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materia nº 84/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAo Projeto de Lei nº. 221/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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JF' CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - ; 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 221/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 75/2019 propôs o 
Projeto de Lei n°. 221/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e 
novecentos reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao 
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a 
execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018, que foram 
repassadas ao Município e são referentes aos rendimentos financeiros dos 
saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Informa a Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 10), que 
tal crédito se refere aos rendimentos em conta das Instituições, Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula e Missão Vida Nova, na modalidade de fundo a fundo 
com rubrica de custeio, que as referidas instituições executaram seus planos 
em sua totalidade, no entanto, no decorrer dos gastos ocorreram rendimentos, 
os quais em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania deve 
ser realizado a devolução, pois fora finalizado o prazo de vigência de ambos os 
Termos. Frisa ainda a Secretaria que por terem executado o Plano de Trabalho 
em sua totalidade, as entidades realizaram a devolução para a conta de origem 
do município, ou seja, na conta original a qual foi efetuado o repasse do 
recurso financeiro advindo do Ministério.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
Presidente
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Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator
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