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JF' CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - ;
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 221/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 75/2019 propôs o
Projeto de Lei n°. 221/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a
execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018, que foram
repassadas ao Município e são referentes aos rendimentos financeiros dos
saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Informa a Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 10), que
tal crédito se refere aos rendimentos em conta das Instituições, Lar dos Idosos
São Vicente de Paula e Missão Vida Nova, na modalidade de fundo a fundo
com rubrica de custeio, que as referidas instituições executaram seus planos
em sua totalidade, no entanto, no decorrer dos gastos ocorreram rendimentos,
os quais em conformidade com as orientações do Ministério da Cidadania deve
ser realizado a devolução, pois fora finalizado o prazo de vigência de ambos os
Termos. Frisa ainda a Secretaria que por terem executado o Plano de Trabalho
em sua totalidade, as entidades realizaram a devolução para a conta de origem
do município, ou seja, na conta original a qual foi efetuado o repasse do
recurso financeiro advindo do Ministério.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
Presidente
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Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
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