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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 222/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 76/2019 propôs o
Projeto de Lei n°. 222/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.480,37 (dois mil quatrocentos e
oitenta reais e trinta e sete centavos).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, com o objetivo de devolução, devido a execução total das
Emendas Parlamentares do ano de 2018, que foram repassadas ao Município e são
referentes aos rendimentos financeiros dos saldos remanescentes dos recursos,
sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
Informa a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tal crédito se
refere à Instituição Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer- GAMA, trata de
rubrica de investimento, o qual realizou-se a cedência dos equipamentos por meio do
Acordo de Cooperação, que regulamenta a Cessão de Uso de Bem Móvel e
Equipamentos/Materiais Permanentes, por um período de 05 (cinco)anos, incluindo o
veículo e outros equipamentos para a execução do serviço prestado pela entidade.
Esclarece ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social (fls. 10)
que o referido projeto contempla os rendimentos da entidade Lar de Idoso, por se
tratar de transferência do valor contido em conta bancária no prazo de até 90 dias,
conforme preconiza a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social n° 2.601 de 06
de novembro de 2018, que as respectivas informações quanto à devolução dos
rendimentos foram deliberadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência.
Social, e posteriormente, encaminhadas ao Departamento de Contabilidade para as
providências cabíveis.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise dos
membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a análise criteriosa
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
Membro Relator
§ Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
-PT
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José Gtfáon
1 Presidente
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
£3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.prJeg.br
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