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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 193/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº _Í_/2018
Requer o envio da minuta do decreto de
regulamentação do Art. 31 da Lei Municipal
3.812/2012, que concede o direito a licença especial
de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos
de efetivo exercicio.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento competente, o envio da minuta do decreto de
regulamentação do Art. 31 da Lei Municipal 3.812/2012, que concede o direito a
licença especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício.
O pedido justifica-se devido ao Ofício 35/2018/DA, no qual Ademilson C. Silva
informou que a minuta do decreto de regulamentação seria encaminhada para análise
do Secretário de Administração e Finanças, mas até o momento nada foi estabelecido
pelo mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de agosto de 2018.
José Gils
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Silva
85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
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