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materia nº 11/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaRequer o envio da minuta do decreto de regulamentação do Art. 31 da Lei Municipal 3.812/2012, que concede o direito a licença especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 59/2018/DA.
2018-08-01 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício n° 500/2018-DL.

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 193/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº _Í_/2018 
Requer o envio da minuta do decreto de 
regulamentação do Art. 31 da Lei Municipal 
3.812/2012, que concede o direito a licença especial 
de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos 
de efetivo exercicio. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, o envio da minuta do decreto de 
regulamentação do Art. 31 da Lei Municipal 3.812/2012, que concede o direito a 
licença especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício. 
O pedido justifica-se devido ao Ofício 35/2018/DA, no qual Ademilson C. Silva 
informou que a minuta do decreto de regulamentação seria encaminhada para análise 
do Secretário de Administração e Finanças, mas até o momento nada foi estabelecido 
pelo mesmo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de agosto de 2018. 
José Gils 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Silva 
85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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