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Câmara Municipal do Pato Branco
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Gabinete da Vereaclora Marines Boff Ge1hardt- PSDB PROTOCOLO GERAL 3058/2019
Data: JBI0~/2019 ·Horário: 09:42
Leg1slahvo • REQ 1966/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1966/2019
A P ROV AD8 1
Data.IB-1. c8 ,..)~ J
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Requer seja oficiado ao Ministério Público do
Paraná, Comarca de Pato Branco para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº
198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao
Estado do Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério
Público do Paraná - Comarca de Pato Branco, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O pedido justifica-se em vista de que, como se sabe, neste imóvel
contém edificações que estão sendo utilizadas pelo município para cursos
profissionalizantes para pessoas de baixa renda, para fomentar emprego e renda
a famílias carentes de nosso Município.
Sendo assim, uma vez que a doação pretendida pelo Executivo é
condicionada à demolição das edificações existentes no local e, em consequência,
entregar o terreno sem qualquer benfeitoria e em condições para a devida
construção pelo Estado, tem-se que se corre o risco de não termos mais um local
para a realização destes cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sem nenhuma contrapartida por parte do Estado para este caso, até
porque se não houve a construção no prazo estipulado, o imóvel se reverterá ao
Município, porém sem as edificações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019
Qk ~ )~ !iJ "'~ rines Boff er ardt
Vereadora PS 8
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
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