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materia nº 1966/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1966 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaRequer seja oficiado ao Ministério Público do Paraná - Comarca de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
native_id4293

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Paraná através do ofício 480/2019.
2019-09-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco, através do Ofício nº 705/2019-DL.
2019-09-18 Aprovado — Aprovado.
2019-09-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T13:49:41.779587-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllJIUlllllll I 
Gabinete da Vereaclora Marines Boff Ge1hardt- PSDB PROTOCOLO GERAL 3058/2019 
Data: JBI0~/2019 ·Horário: 09:42 
Leg1slahvo • REQ 1966/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1966/2019 
A P ROV AD8 1 
Data.IB-1. c8 ,..)~ J 
.'\ssi a '. .~ ~-PATOB.':41;cu 
Requer seja oficiado ao Ministério Público do 
Paraná, Comarca de Pato Branco para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 
198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao 
Estado do Paraná. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério 
Público do Paraná - Comarca de Pato Branco, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
O pedido justifica-se em vista de que, como se sabe, neste imóvel 
contém edificações que estão sendo utilizadas pelo município para cursos 
profissionalizantes para pessoas de baixa renda, para fomentar emprego e renda 
a famílias carentes de nosso Município. 
Sendo assim, uma vez que a doação pretendida pelo Executivo é 
condicionada à demolição das edificações existentes no local e, em consequência, 
entregar o terreno sem qualquer benfeitoria e em condições para a devida 
construção pelo Estado, tem-se que se corre o risco de não termos mais um local 
para a realização destes cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sem nenhuma contrapartida por parte do Estado para este caso, até 
porque se não houve a construção no prazo estipulado, o imóvel se reverterá ao 
Município, porém sem as edificações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019 
Qk ~ )~ !iJ "'~ rines Boff er ardt 
Vereadora PS 8 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 

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