MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 19/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municipio,
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados às Escolas Municipais e
Centros de Educação Infantil deste Municipio. Esses móveis e equipamentos são
indispensáveis à melhoria da qualidade da educação, pois garante maior qualidade e conforto
para os estudantes e professores nas salas de aula, bem como visa à melhoria no processo e
fornecimento de alimentação aos alunos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos, e rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em Regime de
Urgência, tendo em vista a necessidade dos equipamentos a serem utilizados na melhoria do
processo e fornecimento de alimentação aos alunos atendidos pela Rede Municipal de ensino.
Gabinete do Prefeito, 1 O de março e 2017
HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI !'l~o'l~/ó!Ol~-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil. 130.000,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental -100.000,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil -30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil.
4.4.90.52- 107 Equipamentos e Materiais Permanentes 130.000,00
I Total 130.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA/
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ("' /I
12 Educação /f
12.361 Ensino Fundamental ' 12.361.0039 Manutenção do Ensino /
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundall)éntal
Fone/Fax
Rua Caramuru,
(46) 3220.1544
271 • 85501-064
www.
• Pato
p p g atobranco.
Branco
r.
~
o •
I
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
13.3.90.30- 107 (453) I Material de Consumo
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manuten ão dos Centros de Educa o Infantil
3.3.90.30-107 470 Material de Consumo
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-1oo.ooo.oo I
-30.000,00
-130.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 24/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 24/2017, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 130.00000 (cento e
trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o exercício
financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será utilizado
para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados às Escolas Municipais e Centros de
Educação Infantil deste Municfpio. Esses móveis e equipamentos são indispensáveis à melhoria
da qualidade da educação, pois garante maior qualidade e conforto para os estudantes e
professores nas salas de aula, bem como visa à melhoria no processo e fornecimento de
alimentação aos alunos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
oiol. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
oiol. 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
oiol. 12.361.0039.2.092 - Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
oiol. 4.4.90.52- Equipamentos e Materiais Permanentes
oiol. Fonte- 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensliios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensliios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artlslicos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensliios de escritório; máquinas, ferramentas e
utenslilos de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcoias,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos;
vefculos rerroviários; verculos rodoviários; outros materiais
permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação parcial
de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se relaciona com
o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
oiol. a prévia autorização legislativa e
oiol. a indicação de recursos.
A Lei n•. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como o art.
167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclalzanoelo@camarapatobranco.com.br
a;
• ~~~~~~~~ Estado elo Paraná
Lei n•. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4" do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de março de 2017, o qual
demonstra o saldo existente. ·
Os artigos 1" e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de março de 2017.
a egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 027.82310-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora •.•.. : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ••. 1 107 Salario Bducacao
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unida_de Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.3.90.30.39.99.00
3326
3.3.90.30.44.00.00
4731
3.3.90.33.00.00,00
431
3,3.90.33,03.00.00
2657
3.3,90.39.00.00.00
441
3.3.90.39.17.00.00
5485
3,3.90.39.19.99.00
4589
3.3.90.39.79.00.00
4350
3.3.90.39.99.99.00
4679
:
123610039.2.254000
3.3.90.30.00.00.00
453
3.3.90.30.01.02.00
4970
3.3.90.30.01.03.00
5171
3.3.90.30. 01.99. 00
4.408
3.3.90.30.14.00.00
4208
3.3.90.30.16.00.00
4205
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no 1\no
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
OUTROS MATERIAIS PARA ~ENCAO DE VEIC Desdobramento
0,00 0,00 0,00
5.320,66 13.670,58
25.446, 83 18.651,48
MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCCMOCAO
405.000,00 0,00 0,00
26.628,60 26.628,60
126.293,34 126.293,34
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR Desdobramento
0,00 0,00 0,00
26.628,60 26,628,60
126.293,34 126.293,34
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU
300.000,00 0,00 0,00
9.594,21 4.424,02
15.539,32 6.584,87
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 70,00
70,00 70,00
OUTROS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVA Desdobramento
0,00 0,00 0,00
9.594,21 4.354,02
14.047,52 5,313,07
SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.201,80 1.201,80
DEMAIS SERVIOOS DE ~ERCEIROS, PESSOA JlJR Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
220,00 0,00
Manutencao das Instituicoes de Ensino Fundamental
MATERIAL DE CONSUMO
680.000,00 0,00 0,00
20.164,99 34.711,52
129.317,13 86.397,83
GASOLINA Desdobramento
0,00 0,00 0,00
I 0,00 0,00
0,00 0,00
DIESEL Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO Desdobramento
0,00 0,00 0,00
3.4.08,45 0,00
3 .4.08,45 0,00
MATERIAL DE EXPEDIENTE Desdobramento
0,00 0,00 0,00
CPcetil ~ contabilidade Publica - Bmissao: 21/03/2017 as llh6min (45)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
3.976,24
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
Marco de 2017
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
14.918,29
14.918,29
0,00
0,00
0,00
405.000,00
26.628,60
126.293,34
0,00
26.628,60
126.293,34
300.000,00
4,213,34
5.725,11
0,00
70,00
70,00
0,00
4.143,34
4.453,31
0,00
0,00
1.201,80
0,00
0,00
0,00
680.000,00
48.555,12
85.223,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
3.733,19
10.528,54
0,00
0,00
278.706,66
0,00
0,00
0,00
0,00
284.460,68
859,76
9.814,21
0,00
0,00
859,76
9.594,21
0,00
0,00
0,00
220,00
546.706,63
1.174,20
44.093,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.408,45
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefsitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Ponte de Recursos ... ! 107 Salario Bducacao
Orgao .........•..... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Do tacao Saldo Inicial SUplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Hes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
4211
0,00
12365 Educacao Infantil
123650039 Manutencao do Ensino
0,00
720,-4.6
16.137,80
123650039.2.095000 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
470
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
4965
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
5167
250.500,00
0,00
0,00
0,00
6.179,66
15.414,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO
4404
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07,12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
5708
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
-4216
0,00
3,3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
4213
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.17,00 00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
4217
0,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA
2737
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30,22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
2738
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS
4566
0,00 0,00
0,00
990,00
3. 3. 90.30. 2-4.00.00 MATERIAL PARA. MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS
4214
0,00 0,00
6.179,66
10.122. 98
3.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS
4577
0,00 0,00
0,00
1.076,69
3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO
4215
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
1. 059.92
12.207,73
0,00
1.183,00
9.129,76
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
990,00
990,00
Desdobramento da Despesa
0,00
100,00
4.043,32
Desdobramento da Despesa
0,00
93,00
871,44
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
CPceti1 - Contabilidade Publica - Bmissao: 21/03/2017 as 1lh6min {45)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Marco de 2017
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
5.051,45
11.558,77
250,500,00
3.250,07
7.946,76
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, oo· 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.250,07
3.943,32
0,00
0,00
178,44
0,00
0,00
0,00
saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
648,96
4.579,03
235.085,33
1.183. 00
7.467,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
990,00
990,00
100,00
6.179,66
93,00
298,25
0,00
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 24/2017, de 13 de março de
2017 - Mensagem nº 19/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que será utilizado para aquisição de equipamentos e
mobiliários destinados às Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil
deste Município. Esses móveis e equipamentos são indispensáveis à melhoria
da qualidade da educação, pois garante maior qualidade e conforto para os
estudantes e professores nas salas de aula, bem como visa à melhoria no
processo e fornecimento de alimentação aos alunos atendidos pela Rede
Municipal de Ensino.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, de m rço de 2017.
Marco Anto u t Pozza - PSD
ente)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
(
PROJETO DE LEI N• 24/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil. 130.000 00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental -100.000,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil -30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil.
4.4.90.52- 107 EQuipamentos e Materiais Permanentes 130.000,00
I Total 130.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face á despesa com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mal!: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
••
•
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30- 107 (470) Material de Consumo
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branoo- Paraná
site: W'NW.camarapatobranco.com.br- e-m ali: legislalivo@camarapatobranco.com.br
-100.000,00
-30.000,00
-130.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
~·· ~ ,~; ttM.PEIIal.afqntrtrt~~nadaladeaua·publcaçlo.
Gabb\816 do Prefalo. -11 di 11bll de 20t7.
AUGUSTINHO ZUCCHI .......
I Total
da bll n• 4.111fl013•8 aleriÇ!Oel I
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- AUGUSTINHO ZUCCH! . 1
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-Felra.13 de Abril de 2017 Instiluido pela Resol.uçilo 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ .1336
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.952, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de
R$ 130.000,00 (cenlo e trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1'" Autoriza o Execullvo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar açao da lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2017, conforme
segue·
-·- -·· '·"' Adql*ir Mobtirios, equiparner"b>, materiais pedagógõco$. ~ reaeatiws, tmr.quedos 130 OOCI,OO para eso;olas e Cenlros de E&.>caçâo Jnfanlil.
, .. r.tarFI.Aeoção das ~~ de Ensino fundamental -100.000,00
'·"' l.tan!Aenção das Ceolros de Educação lnfantj -30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlc/pio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na dassificação funcional programática
abaixo·
leMo> l-R$
I" .,...,..~
' '
'-'"' esportivos,~~
. """"' " '"""""
T""' 130.000,00 I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do Créd1to
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anula~o parcial e/ou lotai das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir.
""""" "'
·-
SECRETAR.IAUOOICIPAL DE EDIJCAÇAO E CULTURA
"'"' DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" ,.._ 12.361 En5ho F..u;larnenlal
12.381.0039 """""""""'"""" '"' Manutellçao das lnstiWições de EtJsloo Fl.llldamenlal
3.3.90.30 107(453) ........ """""'
""' Educação Infantil
1:t3&S.Cl03'9 Manutançao do EnOOo
""' Manutar>çao dos Centros de Educação lrlfantll
3.3.9::1.30-107 (470) Malerial de Ccnsumo
IT ...
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
-··
-10CHXXJ,OO
-30.000,00
I :130.ooo.oo
____ , __ , __
·--~----~-
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DIÁRIO ElETRÓNICO DOS MUNdPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁOOOEMS
E<ição· Pâg:"B" __
JORNM. 0~10 00 SUDOESTE
C.A2312c'-:l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNtCrPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://dioems.com.br
Péglna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Ouinla-Feira,lJ de Abril de 2017 Inslilu(do pela Resotução OOL de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edlç:lo N~ 1336
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.122, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédito Especial no exercido de 2017, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais).
O Preleito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
oooreridas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.952, de 11 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n" 4.111/2013 e al!erações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 201412017, coororme segue:
,,.,, ..
Art. 2" Fica allerada a ação da lei n" 4.836/2016 e alterações fXlSieriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, coolorme segue:
-,__., """'"'
""' ,o..dquirir ~ equiparnenlos.. materiais pedag6gicos, esportivos, •eaeatiYos. brirlquedos !30.000,00 pata escolas e Centros de Ed.lcação Wanlil.
,,. ~das~ de Ensi-o:lfo.rldamental .fOO.oo:J.OO
""' ~dos Cenlro5 de Educaçao W3n!i ->1.000.00
Art. :r' Fica aberto no (}(çamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Anulação de Categoria Ecooômica no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais) na dassirK:açãO funcional programática abaixo·
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~ I"-'" ~
,.., • esportivos, leo-ea!M:>s.
. """"'" ,.....,_
T .. "" 130.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face â despesa com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou Lotai das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
"'9UÍC
Art. fi> Este Decreto entrará em VIgor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI • Prefeito
1-1:roooo.oo 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPiOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2017.
A veriHcação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
http://dioems.com.br
Página I
f6'~~~/P~$~ Estado do Pamná
PROJETO DE LEI N° 24/2017
Regime de urgência: O regime de urgência foi rejeitado, seguirá trâmite normal
MENSAGEM N° 19/2017
RECEBIDA EM: 13 de março de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2017, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para aquisição de equipamentos e mobiliários
destinados às Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil deste Município. Esses
móveis e equipamentos são indispensáveis à melhoria da qualidade da educação, pois
garante maior qualidade e conforto para os estudantes e professores nas salas de aula, bem
como visa à melhoria no processo e fornecimento de alimentação aos alunos atendidos pela
Rede Municipal de Ensino)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de abril de 2017- Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD
e Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente: Rodrigo José Correia - PSC.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi - SD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 249, de 10 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4952, de 11 de abril de 2017- Decreto n° 8122, de 11 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6867 de 13
de abril de 2017 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1336 de 13 de abril de
2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br