br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1975/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1975 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaRequer agendar reunião no dia 25 de setembro de 2019, às 16 horas, na Câmara de Vereadores, com representante do Executivo que possa explanar sobre o Decreto nº 8543, de 16 de setembro de 2019, o qual dispõe sobre o aumento da tarifa do serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município.
native_id4302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 119/2019/APM.
2019-09-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 699/2019-DL.
2019-09-18 Aprovado — Aprovado.
2019-09-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T13:49:41.942998-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllDllH 
PROTOCOLO GERAL 3068/2019 
Data: 18/09/2019 ·Horário: 10:37 
Legislativo· REQ 1975/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1975/2019 
Requer agendar reunião dia 25 de setembro de 2019 às 
1 Gh na Câmara de Vereadores, com representante do 
Executivo que possa explanar sobre o Decreto nº 8543 
de 16 de setembro de 2019, o qual dispõe sobre o 
aumento da tarifa do serviço de Transporte Coletivo 
Urbano no Município. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
pessoa do Prefeito Augustinho Zuccchi cpf nº 450.562.939-20, a fim de agendar 
reunião dia 25 de setembro de 2019 às 16h na Câmara de Vereadores, com 
representante do Executivo que possa explanar sobre o Decreto nº 8543 de 16 de 
setembro de 2019, o qual dispõe sobre o aumento da tarifa do serviço de Transporte 
Coletivo Urbano no Município. (em anexo) 
Justifica-se o pedido tendo em vista o aumento determinado no decreto, o qual 
necessita ser devidamente explicado e amparado de justificativas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019. 
José G~ ~d~ da Silva 
ereado?-PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
B2 
Edição n" 7474 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE 
17 de setembro de 2019 
MUNlCÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N• 8.543, DE 16 DE Sh'TEM BRO DE 20 19 
Dispõe sobre o aumento da tarifa do scr\•iço de Transporte Colc i~ o Urbano. 
O Prefeito de Pato Bra nco, Estado do Paraná, no uso das a triburções que lhe são 
conferidas pelo arl. 47, inciso XXllI da Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando as deliberações da Cámara Técnica de tr.i.nsito Transporte e Mobi￾lidade Urbana sobre o aumento dos custos do Serviço de Transporte Coletirn e as 
disposições constantes no Contrato nº 180/2017/GP; 
Considerando a Necessidade de restabelecimento da equação cconômico-Ílnan￾ceira inici:ilmcntc contratada, 
D EC RET A: 
Art. l• A partir do dia 19 de setembro de 2019, o valor da tarifa do Transporte 
Colelirn Urbano passa a ser de RS J,50 (três m1is e cinquenta centavos). 
Art. 2° Tendo cm \'ista. a necessidade dos usuários se adequarem ao nm·o valor, 
a data da entrada cm vigor da nova ta rifa que seria a partir de domingo, 15 de se￾tembro de 2019, passa a ser a constante do arL 1 º deste Decreto. 
Art. 3° Fica revogado o Decreto 8.529, de 20 de agosto de 2019. 
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

open original →