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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3068/2019
Data: 18/09/2019 ·Horário: 10:37
Legislativo· REQ 1975/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1975/2019
Requer agendar reunião dia 25 de setembro de 2019 às
1 Gh na Câmara de Vereadores, com representante do
Executivo que possa explanar sobre o Decreto nº 8543
de 16 de setembro de 2019, o qual dispõe sobre o
aumento da tarifa do serviço de Transporte Coletivo
Urbano no Município.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, na
pessoa do Prefeito Augustinho Zuccchi cpf nº 450.562.939-20, a fim de agendar
reunião dia 25 de setembro de 2019 às 16h na Câmara de Vereadores, com
representante do Executivo que possa explanar sobre o Decreto nº 8543 de 16 de
setembro de 2019, o qual dispõe sobre o aumento da tarifa do serviço de Transporte
Coletivo Urbano no Município. (em anexo)
Justifica-se o pedido tendo em vista o aumento determinado no decreto, o qual
necessita ser devidamente explicado e amparado de justificativas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
José G~ ~d~ da Silva
ereado?-PT
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
B2
Edição n" 7474 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIARIO DO SUDOESTE
17 de setembro de 2019
MUNlCÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N• 8.543, DE 16 DE Sh'TEM BRO DE 20 19
Dispõe sobre o aumento da tarifa do scr\•iço de Transporte Colc i~ o Urbano.
O Prefeito de Pato Bra nco, Estado do Paraná, no uso das a triburções que lhe são
conferidas pelo arl. 47, inciso XXllI da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando as deliberações da Cámara Técnica de tr.i.nsito Transporte e Mobilidade Urbana sobre o aumento dos custos do Serviço de Transporte Coletirn e as
disposições constantes no Contrato nº 180/2017/GP;
Considerando a Necessidade de restabelecimento da equação cconômico-Ílnanceira inici:ilmcntc contratada,
D EC RET A:
Art. l• A partir do dia 19 de setembro de 2019, o valor da tarifa do Transporte
Colelirn Urbano passa a ser de RS J,50 (três m1is e cinquenta centavos).
Art. 2° Tendo cm \'ista. a necessidade dos usuários se adequarem ao nm·o valor,
a data da entrada cm vigor da nova ta rifa que seria a partir de domingo, 15 de setembro de 2019, passa a ser a constante do arL 1 º deste Decreto.
Art. 3° Fica revogado o Decreto 8.529, de 20 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCClll
Prefeito
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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