CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 45/2019
SÚMULA: Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA e das demais unidades básicas de saúde.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, criar o Programa
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA e das demais unidades básicas de saúde.
Em consulta à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, referente a
custos com instalação, manutenção e mensalidades, levantamento prévio sugere o
custo de R$600,00 (Seiscentos reais) por unidade de implantação, mais mensalidade
de R$120,00 (Cento e vinte reais) por mês por unidade. Ressalta ainda, que são 17
unidades de saúde entre urbanas e rurais, o que dá um custo no primeiro ano de R$
10.200,00 (dez mil e duzentos reais) de implantação mais R$24.480,00 (Vinte e quatro
mil, quatrocentos e oitenta reais) anuais de manutenção.
O estudo apresentado não leva em conta a viabilidade técnica de
implantação de cada uma das unidades, principalmente no interior, onde podem
ocorrer custos mais elevados devido à distância e características do local.
Ainda, caso aprovado o projeto de lei, em que pese a ótima intenção, o
mesmo impede o sistema de concessão e chamamento público, visto que onera o
município com despesas de implantação e manutenção mensal, para algo que pode
ser resolvido em breve em parceria pela iniciativa público-privada sem custo para os
cofres públicos, a exemplo do WiFácil e do recente Agronet.
Para muitos que buscam atendimento médico, a disponibilização de
Internet gratuita não vai ajudar na cura, as pessoas buscam a UPA e as Unidades
Básicas de Saúde, com o propósito de solucionar problemas relacionados à saúde,
com agilidade no agendamento de consultas, exames e disponibilidade de médicos
para diversas especialidades, fato que o município vêm deixando a desejar em função
da não aplicação da tecnologia voltada a celeridade no atendimento e agendamentos.
A Internet não pode ser utilizada como ferramenta de passatempo, para
àquelas pessoas que aguardam longos períodos para serem atendidas, o investimento
do Poder Público deve ser voltado a agilidade no atendimento e não entretenimento.
Outra situação a ser observada, é que pessoas desocupadas, poderão
permanecer nas imediações e saguão de espera, tão somente para usufruir da
internet gratuita, gerando transtornos para os funcionários e pacientes que ali estão
para resolver questões atinentes à saúde.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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e PATO BRANCO
Nesse sentido, após análise deste relator juntamente com a Comissão
de Políticas Públicas, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO a tramitação do
mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
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