CÂMARA MUNICIPAL DE
p
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GER Data: 20/09/2019 uAL ;!~9212019 l - rtorano· 1s·1a eglsfalivo • PLO 23112019 ·
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N° 232/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.371, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Programa Internet Pública e dá
outras providências.
Art. 1° A Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° O Poder Executivo deverá implantar o "Programa Internet Pública"
no Município de Pato Branco, utilizando o sistema de acesso à Rede
Internet Sem Fio, priorizando a propagação de educação, cultura, lazer,
desporto e cidadania.
Art. 2° Para fazer uso da Rede Internet Sem Fio, o interessado deverá
inscrever-se no Programa Internet Pública, sendo necessário que o
mesmo realize cadastro no primeiro acesso à rede."
Art. 2° Acrescenta art.4°-A à Lei nº 3.371 , de 2010, com a seguinte
redação:
"Art. 4°-A É vedado o acesso a sítios de conteúdo adulto, pornografia,
pedofilia e similares, bem como aqueles que vinculem conteúdos
impróprios ou indesejados para o público infantil, adolescente e jovem,
tais como campanhas que citem a violência, discriminação, violação ao
direito de imagem de pessoas ou instituições, jogos, etc.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo, o
usuário perderá o benefício de que prevê esta Lei, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 20 de setembro de 2019.
José ~~ da Silva
.\ereadoef- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Vivemos na era digital, e como tal as informações propagam-se de forma
acelerada e dinâmica, diante disso, a internet tem papel fundamental na
democratização da sociedade, assim como, proporciona aos cidadãos a possibilidade
da transformação social.
Mediante essa nova forma de comunicação, é possível diminuir as distâncias e
possibilitar a propagação de conhecimentos e informações. Entretanto, o acesso à
internet ainda é desigual aos diversos segmentos da sociedade, resultando em uma
exclusão digital de grande parte da população.
Em abril de 2012, foi sancionada a lei nº 12. 965, conhecida como Marco Civil da
Internet, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,
garantias e deveres para quem usa a rede, bem como a determinação de diretrizes
para a atuação do Estado.
Diante disso, esse projeto de Lei é de fundamental importância para facilitar o
acesso à internet de qualidade aos funcionários públicos, estudantes, empresários e
comunidade em geral.
Cabe salientar que atualmente algumas áreas públicas já contam com sinal de
Wi-Fi gratuito, sendo o intuito expandir e tornar esse programa uma política pública e
não apenas política de governo. Ou seja, tornando-se Lei os próximos gestores
públicos terão a obrigação de manter e ampliar o programa "Programa Internet
Pública".
Pato Branco, 20 de setembro de 2019
José G~ ~d.~ da Silva
ereado~- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.371, DE 14 DE MAIO DE 2010
Institui Programa Internet Pública e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o "Programa
Internet Pública" no Município de Pato Branco, através do sistema de acesso à Rede Internet Sem
Fio.
§ 1° O Município de Pato Branco firmará convênios com operadoras, públicas ou
privadas, de acesso a Internet Sem Fio, visando disponibilizar aos munícipes a internet sem fio,
gratuitamente.
§ 2° O benefício da internet sem fio será disponibilizado a toda população de Pato
Branco, urbana e rural, que tiver interesse em conectar-se à internet.
§ 3° Nos locais onde não houver acesso à Rede Internet Sem Fio, o acesso à
internet poderá ser feito através de outro tipo de tecnologia.
Art. 2° Para fazer uso da Rede Internet Sem Fio, o interessado deverá inscreverse no Programa Internet Pública, sendo necessário que o mesmo esteja em dia com as
obrigações fiscais e tributárias junto ao Município de Pato Branco.
§ 1° O usuário beneficiado com o acesso ao Programa Internet Pública deverá
renovar seu cadastro junto ao órgão competente a cada 12 (doze) meses, sob pena de suspensão
do acesso.
§ 2° Além da exigência do "caput" deste artigo, os habitantes da zona rural do
Município de Pato Branco deverão possui nota de produtor rural para fazer uso do programa de
que trata esta lei.
Art. 3° Fica garantido o acesso gratuito a internet às escolas públicas
pertencentes a rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os professores da rede pública municipal de ensino poderão ser
beneficiados com a internet pública, sem necessitarem atender ao disposto nesta lei.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem
atendidos pelos interessados, visando as inscrições para acesso gratuito à internet pública.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 15112009, de autoria dos vereadores Vilmar
Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de maio de 2010.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Vigência
Lei:
Regulamento Estabelece princfpios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil.
(Vide Lei nº 13. 709, de 2018) (Vigência)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ·Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
( Art. 1° Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e
determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à
matéria.
Art. 2° A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão,
bem como:
1 - o reconhecimento da escala mundial da rede;
fl - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercfcio da cidadania em meios digitais;
fll - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.
Art. 3° A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes principias:
1 - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da
Constituição Federal;
li - proteção da privacidade;
Ili - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas
compatfveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais
princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurfdico
pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 4° A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
1 - do direito de acesso à internet a todos;
Ili - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a
interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para
uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de
diferentes redes;
li - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
Ili - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para
permitir sua.identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP
especificas e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional
responsável pelo registro e distribuição de endereços IP. geograficamente referentes ao Pais;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela
internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de inicio e término de uma
conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de
dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um
terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de
uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
Art. 6° Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, principias e objetivos
previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do
desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
CAP[TULO li
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Art. 7° O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os
seguintes direitos:
1 - inviolabilidade da intimidade e da vida privada', sua proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
li - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma
da lei;
Ili - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; .
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento
sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem
como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a
aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previ stas em
lei;
VIII - .informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus
dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso ê!e aplicações de
internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que
deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu
requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros
previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de
aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e
mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na
internet.
Art. 8° A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o
pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais
como aquelas que:
1 - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
li - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para
solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
CAPITULO Ili
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção 1
Da Neutralidade de Rede
Art. 9° O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma
isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou
aplicação.
§ 1° A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas
do Presidente da RepC1blica previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta
Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer
de:
1 - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
li - priorização de serviços de emergência.
§ 2° Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1° , o respons'ável mencionado
no caput deve:
1 - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil;
li - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
Ili - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre
as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas
anticoncorrenciais.
§ 3° Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou
roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o
disposto neste artigo.
Seção li
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Art. 1 O. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de
que trata esta Lei, bem corno de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à
preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1° O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados
no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir
para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste
Capítulo, respeitado o disposto no art. 7° .
§ 2° O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos li e Ili do art. 7º .
§ 3° O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal,
filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a
sua requisição.
§ 4° As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela
provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de
( confidencialidade quanto a segredos empresariais.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados
pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um
desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os
direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1° O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das
comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasi l.
§ 2° O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurldica sediada
no exterior,. desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos urna integrante do mesmo grupo
econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3° Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação,
informações que permitam a verificação quanto ao cl)rnprimento da legislação brasileira referente à coleta, à
guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem corno quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de
comunicações.
§ 4° Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.
Art. 12. Sem prejulzo das demais sanções civeis, criminais ou administrativas, as infrações às normas
previstas nos arts. 1 O e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou
cumulativa:
1 - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
li - multa de até 10% (dez por cento) do faturarnento do grupo econômico no Brasil no seu último exerclcio,
excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o principio da proporcionalidade entre a
gravidade da falta e a intensidade da sanção;
111 - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11 .
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa
de que trata· o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no Pais.
Subseção 1
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever
de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano,
nos termos do regulamento.
§ 1° A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 3° Na hipótese do § 2° , a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
§ 4° O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento
previsto no § 2° , que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido
protocolado no prazo previsto no § 3° .
§ 5° Ern qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá
ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capitulo.
§ 6° Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a
natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as
circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Subseção li
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a
aplicações de internet.
Subseção Ili
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurfdica e que exerça essa
atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros
de acesso a aplicações de internet, sob· sigilo, ern ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis)
meses, nos termos do regulamento.
§ 1° Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão
sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de
registros relativos a fatos especfficos em período determinado.
§ 2° A autoridade policial ou administrativa ou· o Ministério Público poderão requerer cautelarrnente a
qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam
guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 13.
§ 3° Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá
ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capftulo.
§ 4° Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a
natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as
circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
1 - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido
previamente, respeitado o disposto no art. 7° ; ou
li - de dados pessoais que sejam excessivos ern relação à finalidade para a qual foi dado consentimento
pelo seu titular.
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a
aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por
terceiros.
Seção Ili
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações
de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros se, após ordem judicial especifica, não tornar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do
seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponfvel o conteúdo apontado corno infringente, ressalvadas
as disposições legais em contrário.
§ 1° A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação cl
específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
ViSfQ ·
§ 2° A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende
de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art.
5° da Constituição Federal.
§ 3° As causas que versem sobre ressarcimento. por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na
internet relacionados _à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização
desses conteúdos por provedores de aplicações de internet. poderão ser apresentadas perante os juizados
especiais.
§ 4° O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3° , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da
coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança
da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que
se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos
à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo
expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o
provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins
econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu
fundamento à indisponibilização.
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será
responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de
seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de
caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de
promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse
conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que
permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a
verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em .processo judicial
cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o
fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo (mico. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de
inadmissibilidade:
1 - fundados indícios da ocorrência .do ilícito;
li - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução
probatória; ~
Ili - período ao qual se referem os registros.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à
preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de
justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
CAPITULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
no desenvolvimento da internet no Brasil:
1 - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e
democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e' da comunidade
acadêmica;
,oq,
li - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê ~'l>fS! ?l da internet no Brasil; v<::32:__'# Vi~
Ili - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico,
entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade
de procedimentos;
IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes
âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VII - otimização da infraestrutura das redes e estrmulo à implantação de centros de ·armazenamento,
gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das
aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
IX - promoção da cultura e da cidadania; e
X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e
por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:
1 - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e
aplicativos para seu acesso;
li - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições
administrativas e legais;
Ili - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis
de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e
responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o
desenvolvimento tecnológico.
Art. 27. As iniciativas p(1blicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta
social devem: ·
1 - pr~mover a inclusão digital;
li - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às
tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
Ili - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias,
planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no Pars.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal
para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde
que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto·da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo (mico. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de
internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de
computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e
adolescentes.
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida ·m urza,
individual ou coletivamente, na forma da lei.
Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2° do art. 19, a responsabilidade do provedor
de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a
direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na
data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficiçil.
Brasília, 23 de abril de 2014; 193° da Independência e 126° da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campo/ina Diniz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014
*
~· ·1 . ~ * 1 ; MUNICIPIO OE
PATO BRANCO Inicial O Município Noticias Secretarias • Serviços On-line
VOCEESTÃE':,
Pato Branco terá Internet gratuita
em novos pontos da cidade
2SSET 2018
I
Ao uxlt> <t>lt' Hp.•(Of pci bl.Clls cnnr.11,n com a eu10~>9•3 r:oa>s ,111.n cdlllt'Ç.J'll a fu11cio11.u n,11uime11J qwru~n.1 de outubro
I
Nesta t.:rça-ferra, dra 2'>, o prefeito de Pato Branco, /lugmt1nho Zucch1, Juntamente mm o Se\:1etá110 municipal de Ciênoa, Tecno!og1a e lnO'taçâo, Gérr
Natahno Outra, anunoa1arn a ampliação do W1 Fáol Pato B1anco, com a oferta de \•n-fi gratuito e111 sete local> púbhcoç <b odade. Ua ocasião,
aconteceu a J~SlllJllna do contrato de <hamada pública com il empresil Arnpernet, ciue está fome<:endo o serviço de fo11na g1a111ita à Prefeitura
Agora, locais que n.lo dispunham de intemet livre passai na comar ton a t~nolog•a. como é o caso do A~opo1 ro Mumdpal Juvi>nal Cardoso,
Terr111n~I Rodo•1á110 José Canam, Centro Cultural Raul J119la11, Largo da lruerdade e Parque do Alvorecer No caso do CEU das Artes e do Espone e da
Praça f'resid.,nte Vargas,que Já possuíam o sinal at>.?110, o sE1~1ço s~1á ampliado e ofertadt> com mais qlHl.dade, conforme explicou o secre1á110
municipal de t1i!nC1a, Tecno!og1a e Inovação, Géri NJtahno Outra
De acordo com o secretário, os no·:os sinais corn~dlll a fllncionar na primeira quinzena de ou1ub10 Estamos envolvendo a comunidade, cada \·cz
mais, em pro;etos que ap1ox1ma111 a população da o.:n11a e da tecnologia, pois ambas 1ep1!!!.entam inclusão e a possibilidade de 110·.ras perspectiYas
de vida, uma vez que o acesso à informação e ao conhecimento. é urna condição que tamb.:111 contnbu1 para a construção de uma sociedade JUS ta e
1guahtá1ia~ enfauzou Gé1i.
O prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucch1, destacou o envolvimento da Secretaria de úencia Tecnologia e Inovação em diversos setores da
sociedade Esta, que é p1imd1a S~ 1eta1ia Mun:Cipal da área criada no Estado do Pdra11á, seque oportuniLando novas alternativas ad·ninistrativas de
gestão e ta• n~111 de ordem soaal, para a nossa odade, pois o ac.:sso à lnte111e1 representa igualdade de condições e a pos~·b1hdade de estar
conectado com o mundo Paralelamente a isso, oabalh3n'os pel3 ofer ra de espaços pubhcos de qualidade~ avaliou.
O g.:11'.'nte da unidade Pato Branco da Amperner. Fernando Sette, lembrou que a empresa atua como parceua de diversos e~·entos da cidade, como a
Expopato, lnventum/Campus Weekend, Tecsul e t;imbfm dos Lahoratónos lnclude. Paia integrar o Vii Fácil Pato Branco, a empresa palllClpou de um
pmcesso úe t.ha<11i1111ento público, em que C1J01p1iu todos os requmtos A pa11i1 disso, fOI fom ahzado um contraio de prestação de serviços não
oneroso ao Munidµ10, ou seja, sem necesmar a dest111ação de recursos públ cos
•Estamos em Pato Branco realizando um trabalho sério, cootnbuindo no desenvol\.1me11to da odade. Fazemos isso, pois, aaed1tamos no mun1óp1<>,
que possui pro;etos e polincas pú blicas desenvolvidos na nossa área, que deram condições para que o setor de TI t2mbé'11 aeS<esse e nós sentimos
MO rodos os d ias, enfatizou Fernando
Esteve pr~'!nte, na ocas•ão, Suiesh Babu, pah:suante internacional da pro91amação de al>enura do TECSUL 201B, que acont~erá nesta terça feira,
tlta 25 O ltlu1odJ sua palestra se1á ' Inteligência ar11fic1~ l e cidades inteligentes• e fo1, juscamente, nesse Seiltrdo que Suresh falou para os presentes
'Pato Bianco está SP conecta11cfo com o mund J e o mundo e<tá che9~11du .li sua por la O qut- veio aqui é rnuito valioso, pois esse 11po de parce11a, que
envoh't! o setor público. inslltw~oes de ensmo e m1aat1\•a privada, fo1mam um carahsador para es11mula1 a inovação na cidade:ª''ª' ou, Suresh, que é
empresário do 1a1110 de lntel·genoa Ai t1ficial do Vale rio S1lloo, <'A e USA.
Pontos atendidos
r.:o Aernµnrto Mu11u 1pal ltn1í'nal Cardos!'. nr1 Tern11nal R'Xl•)vlá110 l1•1é Giuarn, 110 (Ell da> Jlrti:s e úo Esµollt! e 110 Ce11tiu Cultt1ral Rdul JJQ ~ , ~ráo
SCXI conexõ.!s s1r11uhaneas e111 cad.3 um dos locais coru 100 meça No la1go dd Ubercf1de e 110Par4uedo1'hrJ1e<e1 750 con;Yõe> em t:ada loc.il
1.,1111Jém a 100 n~g.i Na Praça Presidente Va19as. ser~o até 2 rril conex~ s•mult.\nl'as a 200 rnega
O vereador Cla.1demft Z;;nco, B1ruba,des1acf):.J a 1n1potta1K1a da o'ena de lnr~rnet gratuita en no·.'O' espaços ptibl1<os de Pato Br;mc•">. "Est~ ~o
IO<dlS 1111µortantes, CUJO acesso à rede \\1 hera urr !3 t:oblan\<l da poputaçao (om esse 1J1'.'e!>l1111e11to, Pato Branco coo firma-se enquanto c1<fade
d191tal, dtS'"
O eo;entu contou co111 a p~e11~a d e 1epresen1ames da Unrve1!Jdack> Tec11o!óg1ea fe<fer"I do Para11.S (llTFPRJ (ampu~ Pato Bramo, Fac11ld;ide d.>
Pato Br<>nco rFAOEP), '.Beadoce, s'<!< 1eta11os 111un:c1µa·s e 1mµttma local.
~d.mo4ct/eLu4Uc~fiP~J /P~/Bw~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ q e J.3 il. ]dO \3 .
Pato Branco, ;l3 /o <-i / 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA CO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 232/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 232/2019, de autoria do Vereador José
Gilson Feitosa da Silva -PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.371,
de 14 de maio de 201 O, que dispõe sobre o Programa Internet Pública, requer
parecer jurídico do mesmo, para que posteriormente possa, juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer da
matéria.
Pato Branco 3 de outubro de 2019.
Rodrigo
R&dJu4l
Jtlsé Correia
Q.t~
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná-[!]• :>~[!] '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ~: - .
Bhttp://www.patobranco.pr. leg .br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg .br [!J .'"' .': .. ~.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de k M. ~ .R.3.Q. (zo1g.
I
Pato Branco, ;0 y/Jv/W JCi
\
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 232/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva
- PT, que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3 .371, de
14 de maio de 2010, que institui Programa Internet Pública.
Em síntese, justifica o autor que vivemos na era digital e como tal as informações
propagam-se de forma acelerada e dinâmica, diante disso, a internet tem papel
fundamenta l na democratização da sociedade, assim como, proporciona aos
cidadãos a possibilidade da transformação social.
Medi ante essa nova forma de comunicação, é possível diminuir as distâncias e
possibilitar a propagação de conhecimentos e informações.
É o brev íssimo relatório.
Com as alterações propostas, pretende o autor tornar o programa internet pública,
uma política pública permanente e não apenas uma política governamental,
bastando tão somente o interessado em fazer uso da rede de internet sem fio,
promover o cadastro quando do primeiro acesso á rede, retirando do texto
originário (art. 2°) à comprovação das obrigações fiscais e tributárias perante a
Fazenda Pública Municipal.
Quanto à questões de ordem técnica para implemento da nova redação acrescida
através do disposto no art. 4°-A, informalmente, o setor de TI deste legislativo,
esclarece que não há como filtrar ou bloquear campanhas ou postagens em redes
sociais, a não ser através da empresa detentora ou proprietária de rede soc ial faça
por si ou por determinação judicial.
Contudo, por tratar-se de uma questão de ordem técnica/operacional,
recomendamos seja solicitado a manifestação da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito das alterações propostas à Lei nº
3.37 1, de 14 de maio de 2010.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4
htt //www.patobrnnco.pr eg. br / a ssessoriajuridicci@pa tobranco.pr.leg.br
l
' ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
Após a manifestação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
pleiteamos o retorno da proposição para conclusão do parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 e agosto de 2020.
Jurídico
L ciano Beltrafle
Procurador Legislativo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pciraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuriclica@pc1tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 232/2019.
Presidente
Data. \ l\Q~ )o , ,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
•'
Excelentlssirno Senhor
MOACIR GREGOLIN
Cfl11HHil Mu11lclpnl <lo Palo UrilllCO
CÂMARA M U N 1C1 PA L D E llllllllllllllliillllllllll lllHllll
I; '/n l 1Íf l) j .. ) J; ·) t !
1 'jfL ILI) g:1~~g9o~~fli~E~fo~f,~~~~9~~i ' • • Lootsl<1tlvo • REQ 167012020
Gahlneto cio Vereador Roclrino José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1670/2020
Requer à Secretaria Municipal ele Ciência, Tecnologia e
Inovação, na pessoa do Secretário Municipal Senhor
Marcos Vinicius de Bortolli, que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 232/2019, cio
autoria cio verendor José Gllson Feitosa ela Silva - PT, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.371, de 14 ele
maio ele 2010, que cllspõe sobre o Programa Internet
P(1hllcA.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secrctarin Municipal do Ciência,
Tecnologia e Inovação, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Marcos Vinicius de
Bortolli, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 232/2019,
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Programa Internet Pública, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
A refericla manifestação é de suma importância parn instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2020.
1 z n < L,, cr) < " ) l , ... , ,
11oclrigo .Jlisó Correlri
Vor~a <l or - Poclemos
! Ruo Arnrihoia, 491, Centro - 05501 -262 · Polo Orcrnco • Pnrnnfl ~%~~·[!) ' (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 153'1 [M~f~ 1
•
!8l hllp://www.pafobrcmco.pr.leç1. hr / VArec1dorrodrino@pc1lobrnnco.pr.leo.br lfil~';)·~.~~
MUNl1 :fl 1
1ll Ili·
l:-úf i~ IJ \! lJ u: ~~t li l ( )! lJ
Sec ar a de Ciêntla,
recnolu~J a e lnovaçlio
: 28/08/2020
\ilmara de Vereadores de l'ato U1 anco.
iinllüll n'rlil ~l~)f ~lü if f llCO
P/WTOCOLO GEIMI. 2030/20:10
lla líl: 31/00/2020 - llor i\ rlo: 10:53
/\ll111l11lslrat1110
Ofício 252 / 2020
OJ\TJ\ DE EMISSÃO
IN 1 CltrSSADO
ASSlJN ro l'a1 cc:e1 Ofír.io '183 / 2020, rcquclimcnlo l G70 / 2020.
l'rnrndos Srs.,
J\ Câm<1ril ele Vc1Pcl(lo1 es de Pato lliilllW enviou oíír.io de m'11n ero 11/13 / L0 20 onde, cm
u rnquclimcnlo lG/O / 207.0, solicita, atrílvés do vereador Rodrigo José Co rrniil - Podemos,
par,1 que illlillísc r! m;inifesle cc.nlr.íln nt c a rrspf' ito do projeto ele lei 23;! / 2019, que allc1 a e
acrescenta dispositivos ti lei 3371/2010, do Prog1 ama de Internet l'l'1bllca.
Quíl 11to ao mérito do ofício citi!do, é umíl salísfação Sílbcr do i11le1 essP dr o~so
legislativo municipal cm solícitílr análise técnlcíl sobre o projeto rcfer ido.
O fornecimento de Wl+i paríl il populaçiío é 111nil preocupilçilo lcuílifllil nestes dias, l'
informilmos 11 uc tíll projeto se cncontr;i cm l!stuclo continuo desde a cr aç~ío clcsl él Secrctari.1
Municipal, illr;ivés d;i lmpl;intílçiio ele uma Govcnrnnça de T.I. e cio Pl;ino Diretor ele TP.cnolngiíl
de lnfonnaç;io nu município. [sle planej;imcntu estr até1iico visa cstrutu rílr de fonníl consistente
r. duradoura o sistema de informações cio llllllliclpio.
Fatc a isto, trnballlillllOS cm um projeto ele chílmaincnto pl'1 blico onde não houvesse
custos para o município. Com r.rancl c esforço, visto ser novidade no formilto, ;il11imos o cclllal
de chama111c11to pt'1blico 0~/2 01B pilril SEHVIÇO DE DISl'ONl!llLIZAÇÃO Ili· ACfSSO DE INTEílN[T
Wl-11, com i11stalC1ção e manutençiío cios cquipilmentos, na qu;il a empresa J\mpernct foi a
vcnccclora.
Além cio Tcrmlníll Hocloviário citado, mais seis lugilícs (Aeroporto, Centro Cultural, CEU
das /\r Les, Praçil Presidente Vílrgas, LilfflO dél 1 ibcrdaclc e P;irquc Ambiental) recchcrn serviços
de Wi-Fí ele quíllidacle sem custos pélríl o município, cstilndo cm funr.lonílmcnto desde 20l!l.
·1 <t rnbém em 2020 implantamos o projeto J\GHONU , que <tlcndc alunlmcntc ;is SO
co111u11idacles 1 urn is com rorwxiio de internet, com {lfílndcs gílnhos paril todos os envolvidos,
projeto e~ e i111plantildo sr rn c:uslo p;ir<1 o rnunicfpio. Como resultélclo dn pnnclemiil, também
M l I bl l l : f l 1 11 1 111
1 f ) f 1
\C11 l(1 J f: ;) 1: l) f \~ll~ (r Jr l)
S~r; .-e huin de iêucia,
"recrwluoin ~ Inovação
fornm a1>r<'ssa di1S a-; inst<ililçõcs de Wi-FI c m tocl;is as escolas n11111icipais e CM Els, tendo .1ssl111,
uma boa c.:obcr tur a para .tlunos e professores.
Quanto aos dispositivos cio proíeto ele lei 232/ 2019, informamos que os acessos ele WiFi t:ríltuila do município, viil céldrist1 o, fJem como ri proiblçiío ele <1cesso a it e~ indevidos, jrí é
rea liz.1 do, pois rnmpre o Marro Civil da Internet desde sua implant açfío.
Quanto ao f 011wcinwnto ele Wi-1 i 3rnt11itn conforme prevê ;i lei ::!J"/J / 7010, é
fi11 a11 tei1 ci r1wr1le invi,\vel w clt>pendN dos ga~tm plrhlicm, lll éls em fornwto de perr1111tê1 p111
puhlirielaclc, algu11 s pontos " mais pod<i 111 s1?r impl;int.1 dos, mas dificilmente na to talidade cio
nwnlclpio. Isto ocorre por falta ele Interesse elas proveclorns de lntP.r·rwl.
l líl grrincle mérito na proposta, mas seria intcress;inte sugerir os Cillllinhos ele n 11110 se
rcillizar tal feito, sendo senw lhíl ntr. a fornr.r.er <ir:ua ou encrglrt elétrica grat uita p<Jra toda ;i
popul,1çiio. Ser ia o icf P.íl l, mas a viahilidade técnirn e financeira é hem llrnitacla. /\pesar disso,
reconhecemos que sempre podemos realizar al(lo mais, e lrabnlhamos ele forlllél c:o ntínua para
a 11wlhoria dos serviços p1'1hlicos, r.o11tando com vossa íljuda pa ra tal.
Sendo isto par a o momento, agradecemos vosso interesse cm prover Cifü1c:ia,
Tecnolo[li<l e lnovaçiio pêlrcl nossos m1111ícipr.s, hem corno <1 compree nsiio com o expos to, t!
roloca11do-11os ,i disposiçiío par.i quirisqucr dl'1vidas.
Marcos Vinfclus De ílortolli
Secretário Municipéll de Ciênciél, Tc~cnolo9in e Jnovac)ío
2
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• r Ir \ ·, \! . ' ..... · ·'\,' .. ~ q J. \J \.'. : . .. Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 232/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Lei nº232/2019, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva -PT, que altera e acrescenta dispositivos
à Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Internet
Pública, requer novo parecer jurídico tendo em vista a juntada de documentos
(fls.21 /22).
Pato Branco 15 de setembro de 2020.
{ W-cll1.1_QD l 6\ 'v \iJ. o,
Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Paraná ~)11.â ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153-1 &~~iffl (8) http://www. patobranc:o. pr. leg. br / ve re arlorrod rigo@patobranco.pr. leg.br !filfu'?m
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 232/2019.
r Pato Branco, 15 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8J http://www. patobranco. pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 232/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº
3 .3 71, de 14 de maio de 201 O, que institui Programa Internet Pública.
Em síntese, justifica o autor que vivemos na era digital e como tal as
informações propagam-se de forma acelerada e dinâmica, diante disso, a
internet tem papel fundamental na democratização da sociedade, assim como,
proporciona aos cidadãos a possibilidade da transformação social.
Mediante essa nova forma de comunicação, é possível diminuir as distâncias e
possibilitar a propagação de conhecimentos e informações.
É o brevíssimo relatório.
Com as alterações propostas, pretende o autor tornar o programa internet
pública, uma política pública permanente e não apenas uma política
governamental, bastando tão somente o interessado em fazer uso da rede de
internet sem fio, promover o cadastro quando do primeiro acesso á rede,
retirando do texto originário (art. 2°) à comprovação das obrigações fiscais e
tributárias perante a Fazenda Pública Municipal.
Quanto à questões de ordem técnica para implemento da nova redação
acrescida através do disposto no art. 4°-A, informalmente, o setor de TI deste
legislativo, esclarece que não há como filtrar ou bloquear campanhas ou
postagens em redes sociais, a não ser através da empresa detentora ou
proprietária de rede social faça por si ou por determinação judicial.
Sendo assim, recomendamos a adequação da redação do art. 2º do Projeto,
através de emenda modificativa, nos seguintes termos:
'' A1·t. 2º ................................................. .
Art. 4-A É vedado o acesso a sítios de conteúdo adulto,
pornografia, pedofilia e similares, bem como aqueles que vinculem
conteúdos impróprios ou indesejados para o público infantil, adolescente e
jovens."
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito das
alterações propostas à Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, se manifestou às
fls. 21 e 22, informando que os acessos de Wi-fi gratuíta do município, via
cadastro, bem como a proibição de acesso a sites indevidos, já é realizado, pois
cumpre o marco civil da internet desde sua implantação.
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18)http://www.patobranco.pr. leg.br / assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
[
1·1 ~ C,\ r:':l u rfl\J í8) lo1 M r\íl (? {(9 r'l\\ \LU : ~ !\SL!~\\ \Lfi 1 \_ \_lj Câmara Municipal de Pato Branco ' ~ - -· -. - -· -~ . . ' - ~ 1111111111111111111
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 232/2019
PROTOCOLO GERAL 3751/2020
Data: 01/12/2020 - Horário: 10:19
Legislativo - PCRJ 131/2020
O vereador José Gilson Feitosa da Silva -PT propôs o
Projeto de Lei nº 232/2019 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.371 de
14 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Internet Pública e dá outras
providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que vivemos na era
digital e por conta disso as informações se propagam de forma acelerada e
dinâmica, logo, a internet tem papel fundamental na democratização da
sociedade, possibilitando ao cidadão possibilidade de transformação social.
Aduz ainda que a internet auxilia na aproximação dos
cidadãos com as informações e conhecimentos, ocorre que o acesso à internet
ocorre de forma desigual aos diversos seguimentos da sociedade, resultando
assim em exclusão digital de grande parte da população.
Traz à luz da presente demanda a informação de que em
2012 foi sancionada a Lei nº 12.965 conhecida como Marco Civil da Internet, que
regula o uso da internet no Brasil.
Ressalta o proponente que o projeto de lei de sua autoria é
de fundamental importância para facilitar o acesso da comunidade em geral, que
tem conhecimento de que algumas áreas públicas já possuem sinal de wi-fi
gratuito, entretanto, o intuito é expandir e tornar esse programa uma política
pública e não apenas política de governo.
Buscando instruir a matéria em tela, este vereador/relator
encaminhou a mesma para análise e parecer da Procuradoria e Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, parecer jurídico anexado ao projeto de lei às
folhas 17/18, e o mesmo recomendou que fosse oficiado a Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que a mesma pudesse analisar e
manifestar-se sobre a matéria em tela.
Atendendo ao que recomendou o parecer jurídico desta Casa
Legislativa, em 17 de agosto de 2020 foi aprovado em Sessão Ordinária o
Requerimento nº 1670/2020, requerendo a manifestação da secretaria supra
citada.
Em 28 de agosto de 2020, por meio do Ofício 252/2020 a
Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação manifestou-se sobre a matéria,
aduzindo que o fornecimento de wi-fi à população é uma preocupação legítima
nos dias atuais, que o projeto encontra-se em estudo desde a criação da
Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, por meio da implantação de
uma Governança de T.I (Tecnologia da Informação) e do Plano Diretor do
Município de Pato Branco, que tal planejamento estratégico visa estruturar de
forma consistente e duradoura o sistema de informação do município.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Uranco - Paraná J.1.1&. ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534 ~f.g~:::1 ··: · u:,-:., . l
l8l http://www.patobranco.pr. leg. br / vere adorrodrigo@pcttobranco.pr. leg. br ~~~L :
CÂMARA MUNICIPAL DE
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~l.;· . ~ . ·. ajll\J ·. - .. - ·---· ·-. )'
Informa ainda a referida secretaria que o Executivo Municipal
trabalha com chamamento público para que não haja custo ao município, que
diversos locais públicos em nossa cidade já contam com a disponibilização de
wi-fi gratuita, também há no município o projeto Agronet, que atende 50
(cinquenta) comunidades rurais, tal programa também não gera custos ao
município.
Por fim, aduzem que o acesso de wi-fi gratuita do município é
realizada por meio de cadastro, bem como a proibição de acesso a sites
indevidos, visto que tais situações cumpre o Marco Civil da Internet desde a sua
implantação, que a disponibilização de wi-fi gratuita conforme preceitua a Lei nº
3.171 /201 O é financeiramente inviável se depender de gastos públicos, mas que
em formato de permuta por publicidade, alguns pontos a mais poderão ser
implantados, entretanto, dificilmente na totalidade do município, devido a falta de
interesse das provedoras de internet.
Após o recebimento da manifestação da secretaria em
epígrafe, este vereador/relator encaminhou novamente o projeto de lei para
análise e parecer jurídico da Procuradoria e Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal, sendo o parecer jurídico exarado em 20 de novembro de 2020, e
recomendando emenda modificativa e opinando por parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação
do Projeto de Lei 232 /2019.
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
~~emas A~i ski-PL Relator e ! Membro
r2~i~e~~M~} PSD
Membro
'" L-Ü
es'Bôff l Oh
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ~?~-~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 fiJ~.'.:.1-·c:i ' . Ll'r":Y."!. ·' 1 l8l http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorrod rigo@patobranco.pr. leg. br ~& :
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/llllllHJlllllll
PROTOCOLO GERAL 3692/2020
Data: 2~/11~2020 - Horário: 10:18
Legislativo - EM 101/2020
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Amilton Maranoski
- PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 232/2019, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Programa Internet Pública.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº. 232/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° .................. .
Art. 4-A É vedado o acesso a sítios de conteúdo adulto, pornografia,
pedofilia e similares, bem como aqueles que vinculem conteúdos
impróprios ou indesejados para o público infantil, adolescente e
jovens.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo, o
usuário perderá o benefício de que prevê esta Lei, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis."
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
,.,.
anA~,fvõ~ 1z '-(V R~o é Correia - Podemos
Relator
Amilton Mfuanoski - PL
Membro
~(,ú:; (?~, \ 1 l~ ~~~cio Preis
Membro
de Mello - ~
Â1 es Út&3' Boff e ar · - PSDB ~t0 ~f Mem o
!e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !!!JW.~l!l ~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ l8l http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!)ª
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 232/2019.
Pato Branco, 1º de dezembro ~ 2020.
rtl~~ Ronalce Moacir Dalchiaefê:Ín - PSD
Presidente
Relator: --fe_kvv..~ P~ d.-G f-.1\ ~
Data: o1 / fz. I "2-0 60
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ge an@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e [ !
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Câmara Municipal de Pato Branco
111111n111111~m11m
PARECER: Projeto de Lei nº232/2019
PROTOCOLO GERAL 388012020
Data: 1011212020 - Horário: 08:38
Legislativo - PCPP 8412020
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que
dispõe sobre o Programa Internet Pública.
Autores: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD.
O vereador José Gilson Feitosa da Silva, propôs o Projeto de Lei nº
232/2019 que altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 3.371 , de 14 de maio de 2010,
qie dispõe sobre o Programa Internet Pública e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que vivemos na era digital e
corno tal as informações propagam-se de forma acelerada e dinâmica, diante disso, a
internet tem papel fundamental na democratização da sociedade, assim como,
proporciona aos cidadãos a possibilidade de transformação social.
Aduz ainda que mediante a essa nova forma de comunicação, é
possível diminuir as distâncias e possiblitar a propagação de conhecimentos e
informações, ocorre que o acesso á internet ainda é desigual aos diversos segmentos
da sociedade, resultando em uma exclusão digital em grande parte da população. Em
abril de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet,
que regula o uso da internet no Brasil.
Ressalta o proponente que o Projeto de Lei de sua autoria é de
fundamental importância para facilitar o acesso de toda a comunidade em geral, que
tem conhecimento de que algumas áreas públicas já possuem sinal de wi-fi gratuito,
entretanto, o intuito é expandir e tornar esse programa uma política pública e não
apenas política de governo.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
18) http://www.pato branco. pr.leg.br / vereado rfct bricio@pato branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~Cio <2,·, \ 1 ~ ~~icio MembroPreis1~Relator
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Ronalce Moacir Dai ' ava!lr'1>SD
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
PL
18) http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.l eg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 232/2019.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Carlinho
Relator: ~~~~~~~~~~~-
D ata: ~~~~~~~~~~~~-
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227 /2020, 169/2020, 97 /2020, 20/2020, 19/2020, 257 /2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
:rOe;i r Ben ardir esl,dente
-l · _u ..-i ~. lu~ fl
rícid fuis de l\llello - Membro
1/ti,w@> tSrJI ()uJt ~ · -~ nnes Bo Har , emb ·o
Claudemir z_an,ro }lfembro" ~ \ ,
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Am1lto~Icµanosk1- !. ~\./ ?'-"' ~ Membro
Carlinho Antonio Polazª~tji~nlf
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~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcinco - Paranó
, .. ("16) 3272 - 1500 / 3272 - 152·1
:!
(8) http://www.patobrnnco.pr.leg.br/ cissessoric1juridica@potobrnnco.pr.l eg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnioo ComP-osição Matérias ern Tramitação Reunião
· Matérias em Tramitação (CR - Comissã~ de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
' PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 d e 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto d e Le i Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Br:anco
~ - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Ag uardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não defin ida.
PLO 215 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordiná ria nº 215 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiawm
. Situação : Aguardando Parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
El
~~ iana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/ 01/c;J
BR.AN t>l\o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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(j1,tllill' 11 IH) VLld /11J01l l lllD01.'11ll< l!l//\IJllÍ\(l - IJl:t-.1
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, ern resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
, / Lindom,í' rigo Brandão
Prim~~ecretário
~(;0~EJ' )/ rY' -
~»t .1/ ZOiL
c~(-,;r>4~'""
e Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
ç ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8J http://www.palobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br
r.1 .•1 '.l'(' 'ãl i=i •. tz.J. 'i=J
IHf.:;<1·: \ h~'J.~·
1 \' "'~ . 1 ';;1 ~ ... ~'\"";] ,, .. :
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
PLO 232/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3371, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre o
Programa Internet Pública.
(Estabelece a obrigatoriedade para o Executivo implantar o programa, com o intuito de expandir e
tornar esse programa urna política pública e não apenas política de governo. Lei Estadual nº
12965, de 23 de abril de 2014)
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo: 3092/2019 Data de entrada: 20 de setembro de 2019
Leitura em Plenário: 23 de setembro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 23 de setembro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 4 de outubro de 2019
Emitido em: 12 de agosto de 2020
Redistribuído em: 14 de agosto de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 15 de setembro de 2020
Emitido em: 20 de novembro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 1° de dezembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 1 O de dezembro de 2020
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
C8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br