MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAIWIÁ GABlUETI 00 PllEFErTO
MENSAGEM Nº 82/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111 Ili
PROTOCOLO GERAL 3083/2019
Data: 19/09/2019 ·Horário: 14:48
Legislativo
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
à criação de nova fonte de recursos e a autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.910.000,00 (um
milhão novecentos e dez mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Agricultura, na ação Programa Asfalto no Campo, para execução da obra
de recape asfáltico sobre poliédricos na estrada rural Pioneiro Sady Pedro Viganó, no
Município de Pato Branco, obra esta que será executada desde o Bairro Industrial até a
capela da Comunidade de Fazenda da Barra, com extensão aproximada de 5,5
quilômetros, beneficiando diversas famílias da comunidade como de comunidades
vizinhas, e também prestadores de serviços, empresas, entre outros.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecim ntos
Gabinete do Prefeito, 19 de sete
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° cJ3J. /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão
novecentos e dez mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0029 Atividades da Secretaria de A ricultura 1.910.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Valor R$
1.123 1.910.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recursos e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e das
mil) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto do Campo
4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00
I Total 1.910.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
968 - RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIED~fCOS - ESTRADA RURAL
PIONEIRO SADY P. VIGANO - FAZENDA DA BA ~RA
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.910.000,00
1.910.000,00
rcdu~~1c~tatt'k §~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 4i.1 D e. o13 I {w e
Pato Branco, 023 /oc1 /zo fq . •
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br .:. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 231/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Agricultura, de obras e instalações, na ação Programa Asfalto no Campo,
para execução da obra de recape asfáltico sobre poliédricos em estrada rural, com
extensão aproximada de 5,5 quilômetros.
'.!. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
.!. 11 .02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
".!. 20.606.0029.1.123 - Programa Asfalto do Campo
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.i. Fonte - 968
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seçiue:
4
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 SO 51 OO OO INSTALAÇO- ES pagamen t d b t t d o e o . t 1 - • • • • ras con ra a as; ins a açoes que seiam incorporave1s
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
rl~Jkmc~d&~~$uui(Â)/ Estado do Paraná
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
·"- 968 - RECAPE ASFAL TICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL
PIONEIRO SADY P. VIGANO - FAZENDA DA BARRA
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 setembro de 2019.
~ J202i ' egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de
1
i1.l v i;. g-o .. d w \9 . 1
Pato Branco, i9}; /o q/zn 1g.
José Gils
Relator:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
e
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Câmara Municipal de Pato Branco
11~11111111 111111111111111111111 1 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 231/2019
PROTOCOLO GERAL 3378/2019
Data: 09/10/2019 - Horário: 16:21
Legislativo - PCOF 95/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa·da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no. valor de R$ 1.910.000,00
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral no
valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais). Os valores serão
destinados para o Programa Asfalto no Campo, com aproximadamente 5,5
quilômetros, na estrada rural Pioneiro Sady Pedro Viganó, Fazenda da Barra.
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as
normas que regem a matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
! Rua Araríboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Q,...,..J,...100~
~ J~ Correia
Membro
l8J http://www.patobra nco . .p r.leg.br / ve readorg ilsonfe itosa@pato branco. pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 231/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um
milhão e novecentos e dez mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0029 1.910.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A ão Valor R$
1.123 1.910.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recursos e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos
e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Proqrama Asfalto do Campo
4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00
1 Total 1.910.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
968 • RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL
PIONEIRO SADY P. VIGANO ·FAZENDA DA BARRA
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.910.000,00
1.910.000,00 1
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA J\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl~ETA HI A DE GAUINETE
LEI l'\' 5.425 DE 23 OUTUBRO OE 20 19
LEI Nº 5.425 DE 23 OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial 11 0 exercício de 20 19, 11 0 valor de RS
1. 910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil
reais).
A Cilmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:i, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A1·t. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/ 2021, confonne segue:
üph'.ifü~ç-lo \'alor HS
OON AthidJdtt d.11 S<erturi1 d~ Agrkultuu 1.9 10.00íJ,OO
Art. 2° Autoriza o Executivo Mun icipa l a criar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orça111cnt:írias) do cxerc icio de 2019, confonnc segue:
\' tt rRS
1.1 13 Progr.1nu .\ 1í:llro no Campo 1.910.000,00
Art. 3° Autoriza o Executi,·o Municipal a criar nova fonte de recursos
e abrir no Orçamento Geral do t\lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.9 10.000,00 (u111 111ilhào e
novecentos e dez mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código
li
ll.Ol
lO
10.(J>6
!0.606.0019
1.123
H.9il.l l -96S
'íoUI
S[.CR[.T ..\RlA
AGRICULTURA
MU PAl
DEP.\RT.\.\IL\oO Dl:AGRJCULTUIL\
Agric.lflir.l
A1i\fd:1de.s d.i Sun:tuiJ: de .\ gd cuhur.a
\'.Jfor RS
OI:
1.910.0\)/),1))
1. 910.000,00
Arl. 4º Para cobe1i ura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron<t \'alor RS
i'l68 - Rt:CAPI: ASl',\LllCO SORRI: rournRICOS - l:S IR.\fl.\ 1.910.0ol<l,OO
RURlL PIO'il:IRO SAD\' r. \'IGA.'\0- r.UL'lôDA DA IURIU
TolaJ 1.910.000,00
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdeito, 23 de outubro de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcnti1icador:9336A 1 EC
I'"latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/20 19. Edição 1872
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/9336A 1 EC/03AOL TBLRQI M-HM NX9kubf _ z-MZp5nC 1 F rprQs97yuQNrS9t7 AdXRi3z8Rq Px7K-6L9Zq03-. .. 1 /1
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N' 8.569 m : 23 DE OUTUnRO DE 2019
DECRETO Nº 8.569 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez
mil reais).
O Prefeito de Palo Omnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conteridas pelo art. 4 7, inciso X.XIII, da Lei Orgânica
l\lunicipa l, e com base na Lei nº 5.425, de 23 de outubro de 2019,
D EC R E TA:
Art. Iº Fica altemdo o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1,
confonne segue:
r1og1.1nu \ '.a lor RS
.\1hld.1i'.k'1 d.1 S<<rt 1.1ri.1de 1\ J:_ ri\:ultu n 1.910.000,00
Art. 2º foica criada ação na Lei 11º 5.187/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
confonne segue:
\",alor RS
l.l ?J Pro~ :a .\~hlfo oo Campo 1.910.000,00
Art. 3° Fica criada nova fonle de recursos e fica aberto no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 1.9 10.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais)
na classificação funcional programática abaixo:
li
11.01
!O
liJ.606
Z0.606.0019
1.1 13
Tor.11
S[CRE.T.\RlA
\GRICULTUIU
IPAL
m :rARTA \l[SJ'O 0[ AGltlCUl.l UllA
\ grlcuhur:a
fal o Runl
\ ';1lor H..S
m:
1.9 10 00\J.00
1.910.000,00
A1·t. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial ser:í utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roou \ "aJor H.S
68 • RECAPE ASfAZ.TICO SOBltl: POLIEDRICOS r.srn.AD.\ 1.910.000,00
RUll.\I, r1o:>rnw S.\DI' r. \'ZG.\SO. F.\2.L'll.\ ll,\ Zl.\Rll\
froul 1.9 10.000,00
A rt. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe ito
Publicado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Códil:O l<lcntificador:P4 l 95D52
Matéria publicada no Di<irio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/ 10/2019. Edição 1872
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diarioznunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F4195D52/03AOL TBLQ·dbk40XR5F85VHqWg6·n92Kr7uL XEQX58pdwAG60c _ oWsUrO _f _ Xx_ dRdj9. .. 1 /1
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Edição n• 7502
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... ., ,.,_ttalt'\t ... o~~m >roc0>0c.Ps.>~ E.J.::&»6'
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2S de outubro de 201 9
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Ulr•p.L•ll:O~tlY.l
\U..JO.,._. ............ _
,__m-:....• \O.,_,..,. ,,~,flC.-191.11 ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
--.._ ~ P~I
PROJETO DE LEI Nº 231/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 82/2019
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(na fonte 509 - Gerência de Trânsito com valores referentes a superávit financeiro de exercício
anterior, e tem por objetivo a aquisição de tintas e placas para sinalização de vias, serviços
postais, manutenção de veículos, combustíveis, equipamentos e material permanente para que,
se necessário, ser utilizado para atender as necessidades do DEPATRAN)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de setembro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 9 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2019
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5425, de 23 de outubro de 2019 - Decreto nº 8569, de 23 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872.
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