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materia nº 231/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais).
native_id4325

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5425, de 23 de outubro de 2019 - Decreto nº 8569, de 23 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872.
2019-10-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019.
2019-10-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-09-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T14:50:44.338089-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-10-16T14:47:58.692453-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAIWIÁ GABlUETI 00 PllEFErTO 
MENSAGEM Nº 82/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111 Ili 
PROTOCOLO GERAL 3083/2019 
Data: 19/09/2019 ·Horário: 14:48 
Legislativo 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
à criação de nova fonte de recursos e a autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.910.000,00 (um 
milhão novecentos e dez mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura, na ação Programa Asfalto no Campo, para execução da obra 
de recape asfáltico sobre poliédricos na estrada rural Pioneiro Sady Pedro Viganó, no 
Município de Pato Branco, obra esta que será executada desde o Bairro Industrial até a 
capela da Comunidade de Fazenda da Barra, com extensão aproximada de 5,5 
quilômetros, beneficiando diversas famílias da comunidade como de comunidades 
vizinhas, e também prestadores de serviços, empresas, entre outros. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecim ntos 
Gabinete do Prefeito, 19 de sete 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° cJ3J. /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão 
novecentos e dez mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de A ricultura 1.910.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.123 1.910.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recursos e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e das 
mil) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto do Campo 
4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00 
I Total 1.910.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
968 - RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIED~fCOS - ESTRADA RURAL 
PIONEIRO SADY P. VIGANO - FAZENDA DA BA ~RA 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.910.000,00 
1.910.000,00 
rcdu~~1c~tatt'k §~$~ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 4i.1 D e. o13 I {w e 
Pato Branco, 023 /oc1 /zo fq . • 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br .:. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 231/2019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Agricultura, de obras e instalações, na ação Programa Asfalto no Campo, 
para execução da obra de recape asfáltico sobre poliédricos em estrada rural, com 
extensão aproximada de 5,5 quilômetros. 
'.!. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
.!. 11 .02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
".!. 20.606.0029.1.123 - Programa Asfalto do Campo 
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
.i. Fonte - 968 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seçiue: 
4 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 SO 51 OO OO INSTALAÇO- ES pagamen t d b t t d o e o . t 1 - • • • • ras con ra a as; ins a açoes que seiam incorporave1s 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
rl~Jkmc~d&~~$uui(Â)/ Estado do Paraná 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
·"- 968 - RECAPE ASFAL TICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL 
PIONEIRO SADY P. VIGANO - FAZENDA DA BARRA 
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 25 setembro de 2019. 
~ J202i ' egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 
1
i1.l v i;. g-o .. d w \9 . 1 
Pato Branco, i9}; /o q/zn 1g. 
José Gils 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11~11111111 111111111111111111111 1 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 231/2019 
PROTOCOLO GERAL 3378/2019 
Data: 09/10/2019 - Horário: 16:21 
Legislativo - PCOF 95/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa·da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no. valor de R$ 1.910.000,00 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral no 
valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais). Os valores serão 
destinados para o Programa Asfalto no Campo, com aproximadamente 5,5 
quilômetros, na estrada rural Pioneiro Sady Pedro Viganó, Fazenda da Barra. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as 
normas que regem a matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2019. 
! Rua Araríboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Q,...,..J,...100~ 
~ J~ Correia 
Membro 
l8J http://www.patobra nco . .p r.leg.br / ve readorg ilsonfe itosa@pato branco. pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 231/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um 
milhão e novecentos e dez mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0029 1.910.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.123 1.910.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recursos e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos 
e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proqrama Asfalto do Campo 
4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00 
1 Total 1.910.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
968 • RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL 
PIONEIRO SADY P. VIGANO ·FAZENDA DA BARRA 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.910.000,00 
1.910.000,00 1 
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA J\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECl~ETA HI A DE GAUINETE 
LEI l'\' 5.425 DE 23 OUTUBRO OE 20 19 
LEI Nº 5.425 DE 23 OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial 11 0 exercício de 20 19, 11 0 valor de RS 
1. 910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil 
reais). 
A Cilmarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:i, apro\'ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A1·t. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/ 2021, confonne segue: 
üph'.ifü~ç-lo \'alor HS 
OON AthidJdtt d.11 S<erturi1 d~ Agrkultuu 1.9 10.00íJ,OO 
Art. 2° Autoriza o Executivo Mun icipa l a criar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orça111cnt:írias) do cxerc icio de 2019, confonnc segue: 
\' tt rRS 
1.1 13 Progr.1nu .\ 1í:llro no Campo 1.910.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executi,·o Municipal a criar nova fonte de recursos 
e abrir no Orçamento Geral do t\lunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 1.9 10.000,00 (u111 111ilhào e 
novecentos e dez mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código 
li 
ll.Ol 
lO 
10.(J>6 
!0.606.0019 
1.123 
H.9il.l l -96S 
'íoUI 
S[.CR[.T ..\RlA 
AGRICULTURA 
MU PAl 
DEP.\RT.\.\IL\oO Dl:AGRJCULTUIL\ 
Agric.lflir.l 
A1i\fd:1de.s d.i Sun:tuiJ: de .\ gd cuhur.a 
\'.Jfor RS 
OI: 
1.910.0\)/),1)) 
1. 910.000,00 
Arl. 4º Para cobe1i ura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ron<t \'alor RS 
i'l68 - Rt:CAPI: ASl',\LllCO SORRI: rournRICOS - l:S IR.\fl.\ 1.910.0ol<l,OO 
RURlL PIO'il:IRO SAD\' r. \'IGA.'\0- r.UL'lôDA DA IURIU 
TolaJ 1.910.000,00 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdeito, 23 de outubro de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcnti1icador:9336A 1 EC 
I'"latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/10/20 19. Edição 1872 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/9336A 1 EC/03AOL TBLRQI M-HM NX9kubf _ z-MZp5nC 1 F rprQs97yuQNrS9t7 AdXRi3z8Rq Px7K-6L9Zq03-. .. 1 /1 
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAR.ANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N' 8.569 m : 23 DE OUTUnRO DE 2019 
DECRETO Nº 8.569 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez 
mil reais). 
O Prefeito de Palo Omnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conteridas pelo art. 4 7, inciso X.XIII, da Lei Orgânica 
l\lunicipa l, e com base na Lei nº 5.425, de 23 de outubro de 2019, 
D EC R E TA: 
Art. Iº Fica altemdo o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/202 1, 
confonne segue: 
r1og1.1nu \ '.a lor RS 
.\1hld.1i'.k'1 d.1 S<<rt 1.1ri.1de 1\ J:_ ri\:ultu n 1.910.000,00 
Art. 2º foica criada ação na Lei 11º 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
confonne segue: 
\",alor RS 
l.l ?J Pro~ :a .\~hlfo oo Campo 1.910.000,00 
Art. 3° Fica criada nova fonle de recursos e fica aberto no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 1.9 10.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
li 
11.01 
!O 
liJ.606 
Z0.606.0019 
1.1 13 
Tor.11 
S[CRE.T.\RlA 
\GRICULTUIU 
IPAL 
m :rARTA \l[SJ'O 0[ AGltlCUl.l UllA 
\ grlcuhur:a 
fal o Runl 
\ ';1lor H..S 
m: 
1.9 10 00\J.00 
1.910.000,00 
A1·t. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial ser:í utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roou \ "aJor H.S 
68 • RECAPE ASfAZ.TICO SOBltl: POLIEDRICOS r.srn.AD.\ 1.910.000,00 
RUll.\I, r1o:>rnw S.\DI' r. \'ZG.\SO. F.\2.L'll.\ ll,\ Zl.\Rll\ 
froul 1.9 10.000,00 
A rt. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefe ito 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Códil:O l<lcntificador:P4 l 95D52 
Matéria publicada no Di<irio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/ 10/2019. Edição 1872 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarioznunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F4195D52/03AOL TBLQ·dbk40XR5F85VHqWg6·n92Kr7uL XEQX58pdwAG60c _ oWsUrO _f _ Xx_ dRdj9. .. 1 /1 
86 
Edição n• 7502 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
2S de outubro de 201 9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
--.._ ~ P~I 
PROJETO DE LEI Nº 231/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 82/2019 
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
(na fonte 509 - Gerência de Trânsito com valores referentes a superávit financeiro de exercício 
anterior, e tem por objetivo a aquisição de tintas e placas para sinalização de vias, serviços 
postais, manutenção de veículos, combustíveis, equipamentos e material permanente para que, 
se necessário, ser utilizado para atender as necessidades do DEPATRAN) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de setembro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 9 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2019 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5425, de 23 de outubro de 2019 - Decreto nº 8569, de 23 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872. 
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