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•.
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1990/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3108/2019
Data: 23/09/2019 • Horário: 09:53
Legislativo· REQ 1990/2019
Requer a adequação da estrutura dos quatro pontos de
embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo
no Bairro Gralha Azul, conforme o previsto na Lei
3.271/2009.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, a adequação da estrutura dos quatro pontos de
embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo (fotos anexas) no Bairro
Gralha Azul, conforme o previsto no Art. 1° da Lei 3.271/2009.
O pedido justifica-se, pois em visita realizada em 19 de setembro de 2019,
pode-se verificar que foram realizadas obras para adequação do calçamento do ponto,
com paivers, entretanto, a estrutura não está de acordo com a lei Lei 3.271/2009, a
prevê no seu Art.1° que os pontos deverão estar disponíveis com os seguintes
benefícios:
1 - Lixeiras.
li - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
Ili - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para idosos, gestantes
e/ou portadores de deficiência física.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a área.
Diante disso, solicita providências. Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
José G~ ld.~ da Silva
ereadoef- PT
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