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materia nº 87/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº199/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº199/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 139.582,48. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais 
quarenta e oito centavos) por superávit financeito do exercício anterior 
. O valor de R$125.582,48 será usado para Execução de projeto de instalação 
de infra-estrutura e cabeamento de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância 
Sanitária. Já os R$ 14.000,00 restantes, são referentes ao saldo remanescente do ano 
de 2018 e serão utilizados para estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação 
profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas de 
saúde relacionados aos princípios fundamentais do SUS. 
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1685/2019 a fim de 
colher informações sobre o termo de referência encaminhado pela Vigilância Sanitária 
solicitando os reparos, em resposta foi encaminhado o Termo de Referência, assinado 
pelo Secretário Frederico Pimpão na data de 24 de junho de 2019. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Membro 
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