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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº199/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 139.582,48.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais
quarenta e oito centavos) por superávit financeito do exercício anterior
. O valor de R$125.582,48 será usado para Execução de projeto de instalação
de infra-estrutura e cabeamento de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância
Sanitária. Já os R$ 14.000,00 restantes, são referentes ao saldo remanescente do ano
de 2018 e serão utilizados para estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação
profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas de
saúde relacionados aos princípios fundamentais do SUS.
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1685/2019 a fim de
colher informações sobre o termo de referência encaminhado pela Vigilância Sanitária
solicitando os reparos, em resposta foi encaminhado o Termo de Referência, assinado
pelo Secretário Frederico Pimpão na data de 24 de junho de 2019.
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
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