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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº21/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT.
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no
âmbito do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê instituir a Política Municipal de Educação para o
Trânsito - PMET, por meio de 35 artigos, os quais visam sobretudo estabelecer
diretrizes gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações voltadas
ao exercício da cidadania. Na breve justificativa, o autor enaltece o objetivo principal
que é a busca pela humanização e paz no trânsito patobranquense.
Para embasar o parecer deste relator, foram analisados ofícios encaminhados
ao DEPATRAN, a Secretaria de Educação e Cultura, Câmara Técnica de Transito,
Transporte e Mobilidade Urbana, assim co_mo o Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Importante salientar que o Perecer do DEPATRAN (f.20), assinado pelo Diretor
Robertinho da Luz Dolenga, considera desnecessário instituir essa Política Municipal,
pois, o mesmo informa que ao que compete ao Departamento estão sendo
incentivadas atividades e projetos de educação ao trânsito nas escolas, assim como
desenvolvendo ações de fiscalização, engenharia e educação de forma complementar
visando o trânsito mais seguro na cidade.
Já a resposta da Secretária de Educação e Cultura (f.15), Heloí Aparecida De
Carli informa que são realizadas parcerias com o DEPATRAN desde o 2014 para
abordar a temática nas salas de aula. Além disso, já existe previsão em Lei para que a
educação para o trânsito seja trabalhada no ambiente escolar, prevista na Lei
nº4.965/2017.
A Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana, se manifestou
pelo seu coordenador Jacir Gonçalves da Rocha (f.55), o qual argumentou ser contrário
! Rua Araribaia, 491, Centro - 85501-26~ - Pato Branco - Paraná
~- (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br •
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa
a votação do referido Projeto, diante da já existência de previsão legal para a temática,
segundo ele "[ ... ] a promulgação do projeto, trás dispêndio de tempo e recursos".
Além disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis alerta para possível vício de
iniciativa, podendo ser vetado pelo executivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
§?Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
R..oA~~
R~~ J)fsé Correia
Membro
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
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