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materia nº 88/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº21/2019, Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id4381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº21/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT. 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê instituir a Política Municipal de Educação para o 
Trânsito - PMET, por meio de 35 artigos, os quais visam sobretudo estabelecer 
diretrizes gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações voltadas 
ao exercício da cidadania. Na breve justificativa, o autor enaltece o objetivo principal 
que é a busca pela humanização e paz no trânsito patobranquense. 
Para embasar o parecer deste relator, foram analisados ofícios encaminhados 
ao DEPATRAN, a Secretaria de Educação e Cultura, Câmara Técnica de Transito, 
Transporte e Mobilidade Urbana, assim co_mo o Parecer Jurídico desta Casa de Leis. 
Importante salientar que o Perecer do DEPATRAN (f.20), assinado pelo Diretor 
Robertinho da Luz Dolenga, considera desnecessário instituir essa Política Municipal, 
pois, o mesmo informa que ao que compete ao Departamento estão sendo 
incentivadas atividades e projetos de educação ao trânsito nas escolas, assim como 
desenvolvendo ações de fiscalização, engenharia e educação de forma complementar 
visando o trânsito mais seguro na cidade. 
Já a resposta da Secretária de Educação e Cultura (f.15), Heloí Aparecida De 
Carli informa que são realizadas parcerias com o DEPATRAN desde o 2014 para 
abordar a temática nas salas de aula. Além disso, já existe previsão em Lei para que a 
educação para o trânsito seja trabalhada no ambiente escolar, prevista na Lei 
nº4.965/2017. 
A Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana, se manifestou 
pelo seu coordenador Jacir Gonçalves da Rocha (f.55), o qual argumentou ser contrário 
! Rua Araribaia, 491, Centro - 85501-26~ - Pato Branco - Paraná 
~- (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br •
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa 
a votação do referido Projeto, diante da já existência de previsão legal para a temática, 
segundo ele "[ ... ] a promulgação do projeto, trás dispêndio de tempo e recursos". 
Além disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis alerta para possível vício de 
iniciativa, podendo ser vetado pelo executivo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2019. 
§?Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
R..oA~~ 
R~~ J)fsé Correia 
Membro 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
~­~ 

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