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materia nº 134/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaProíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco.
native_id440

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Arquivado — Arquivado conforme requerimento de autoria dos vereadores proponentes Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2019.
2019-02-22 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-10-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

.. ' 
Exmo. Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº H.12018 
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se 
destinam, no Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica proibida, no Município de Pato Branco, a inauguração e entrega 
de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
1. Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou 
ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou 
indireto da população, abrangido por órgãos da Administração direta 
ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público 
Municipal; 
li. Obra pública inacabada: aquela que não preenche as ex1gencias 
legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás 
dos órgãos competentes e que não esteja apta a permitir a adequada 
prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com 
alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes 
e recebida pela comissão de recebimento de bens e serviços, 
recebimento de obras, materiais e produtos, serviços de engenharia 
e nião de obra do município de Pato Branco. 
Ili. Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, 
embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta 
condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas 
respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes 
especificações: 
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; 
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~f~ lJJJ 
cm,,,.,1;41 Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&1ô~Jlt~átY!P~9Jtan«Y Estado do Paraná 
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessanos à 
finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao 
funcionamento. 
Art. 3° A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que 
recebam recursos do Município para a realização de obra. 
Art. 4° Fica revogada a Lei 1663/1997 bem como todas as disposições em 
contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 01 de agosto de 2018 
zo-PROS 
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__}; (,,uit~~ Boff Gerfjffe · d - SOB 
~1~lf Proponent 
Jo./ir ~ · SD 
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r~ ~r.' : · : Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Torna-se necessano o estabelecimento de regras que proíbam a 
inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não 
atendam ao fim a que se destinam. Infelizmente, conforme noticiado com frequência na 
mídia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após 
as cerimônias festivas ou solenes para a sua "inauguração", não atendem às condições 
mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais 
foram realizadas. 
Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da verba pública, 
permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser 
imediatamente usufruídas pela sociedade. 
O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras 
públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão 
de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e assim atendam às 
necessidades reais da população. 
Diante de todo o exposto, solicitamos o apoio dos ilustres pares para 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Pato Branco, 30 de julho de 2018. 
Carlinho olazzo - PROS 
Proponente 
J1 tR,b 
off e ar 
ff-J - SOB 
~tf- Propone e 
Joe 
l!llt&~ 
frl~i: 
l!l~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E~laclo dn Parn1i;í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2018 
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines BOFF 
Gerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD propuseram o Projeto de Lei nº 134/2018, o 
qual proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco. 
Aduzem os proponentes que há a necessidade de estabelecer regras 
que proíbam a inauguração de obras que não estejam totalmente acabadas ou que 
não atendam o seu fim específico, que frequentemente vem sendo noticiado pela 
mídia e apurado pelos Tribunais de Contas em todo o território brasileiro há inúmeras 
obras que não atendem as condições mínimas para serem implantadas mas que 
foram inauguradas e entregues. 
Trazem à luz da matéria ainda que o objetivo da presente demanda é 
coibir o mau uso de verbas públicas, sendo permitida a inauguração da referida obra 
somente depois da mesma concluída e que realmente possam ser imediatamente 
após a inauguração usufruídas pela população. 
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e 
Redação e análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei 
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de 
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 8 de agosto de 2018. 
Carlinho Anto · 
Membro 
CAM.Wl- Rodrí;JSé Correia - PSC 
Membro Relator 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de {oQ.,À, -vvº- 13y / 2Df~ 
Pato Branco, il{ l ro~) ~l~ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
~ÔffM40//~~~/?~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ____,Q ...Cl-=-----=:u,,._E' ..c.....,........ 1'à:...:..4 .....,li--: 70~.....,, l "'--------------
Pato Branco, rei.-. {oB {i.of8 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado Llo Pura11:.í 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 179/2018 
Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras 
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que 
se destinam, no município de Pato Branco", bem como 
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de 
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de 
obras públicas e dá outras providências". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, componente da 
comissão de pollticas públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco", bem como informe como 
está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração 
oficial de obras públicas e dá outras providências". 
);>- No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo 
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras 
públicas em execução? 
>" Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de 
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas? 
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem 
recebe a mesma? 
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão 
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão 
de parecer sobre as obras? 
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto; 
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica 
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico. 
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
( \( \;~tc~ ~u') t \~ t~~() Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Vl~vikYl/kKudátY!Rv~~~ic~ Estado cio Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol 
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe 
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se 
destinam, no Municlpio, o relator Fabrício solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de 
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de 
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, o relator Fabrício oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se 
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson 
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o 
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O 
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o 
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo 
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
G g9lin 
mbro 
/ 
~it::: Presidente 
Rua Araribóia, 491 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado ilu Paran::í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 464/2018 
APROVADO 1 
Da la Jb 109 1J,o\9 
~sin;i ura 
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Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 
134/2018, o qual "Prolbe a inauguração e entrega de obras 
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que 
se destinam, no municfpio de Pato Branco", bem como 
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de 
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de 
obras públicas e dá outras providências". 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT componentes da comissão de polfticas pllblicas, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 134/2018, o qual "Prolbe a 
inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se 
destinam, no municfpio de Pato Branco", bem como informe como está sendo aplicada a Lei nº 
1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá 
outras providências". 
).> No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo 
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras 
públicas em execução? 
» Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de 
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas? 
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem 
recebe a mesma? 
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão 
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão 
de parecer sobre as obras? 
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras püblicas: Aeroporto; 
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica 
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico. 
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
( \{ "' lll~ ~ '"t.~·-, <t \~ CJ Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribola, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Püblicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilrnar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relataria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do municlpio de Pato Branco", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou oficio ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~ ; Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
p·~:ã:Itrf ~fu?i~o 'l'reis cte Mello 
Presidente 
ki / 'I .,li• ~ l ~ "- L ndfo ~ tav~1.amp Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: Vl\'IW.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA ,!, 
'º ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~ 
~ ~ <J) 
<.J~ I 
~ 
Oficio nº 00/2010/APM Pato Branco, 16 de outubro de 2010. ~ 
8 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das proposrçoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 658/2018MDL, de 27 de setembro de 2018, conforme segue: 
)(i i) € l1 '§. 
- Requerimentos n°5 432, 433, 434, 437, 440, 441, 444, 448, 449, 450, 
452,453,454,455,456,458,460.461.462.463,464/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 
:s 
Proposição nº 463/2018. 
Resposta: Após contato com a empresa responsável pela obra, a mesma 
alegou que o atraso na execução foi em virtude da programação do desligamento da 
rede elétrica realizado pela Capei. Contudo, a empresa responsável reparou a área 
de circulação e limpou a calçada (03/10/18) É importante informar que, assim que a 
Capei efetuar o desligamento da rede elétrica que está programado, a empresa irá 
novamente fazer alterações no local. 
Proposição nº 464/2018. 
Resposta: Informo que o Decreto 8.303 de 04/05/2018, nomeia comissão de 
recebimento de Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, 
Serviços de Engenharia e Mão de Obra do Município de Pato Branco. 
Em relação ao laudo de inspeção, informo que a cada medição o responsável 
pela fiscalização elabora um relatório contendo os serviços executados e ao final da 
obra é lavrado termo de recebimento provisório de obra e após termo de recebimento 
definitivo de obra. 
- Frederico Demario Pi pão 
Secretario de Engenhari e O/Jras 
Porl. 36812014 \ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 134/2018 
SÚMULA: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Joecir 
Bernardi - SD. 
Pretende os vereadores proponentes, através do Projeto de Lei em 
análise, proibir a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco. 
Aduzerr1 os proponentes em justificativa, que o regramento torna-se 
necessário, pois em todo país, inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou 
solenes para a sua "inauguração'', não atendem às condições mínimas de serem 
implantadas e muitas vezes não atendem às finalidades para as quais foram 
realizadas. 
A nova legislação vem a contribuir, para que as obras públicas visem o 
interesse público e que atendam as reais necessidades da população, haja vista que 
algumas inaugurações, servem de cunho político durante calendário eleitoral. 
Vale ressaltar, que no artigo 4 º do referido Projeto de Lei, ficará 
revogada a Lei nº 1663/1997 bem como todas as disposições em contrário. 
Após análise criteriosa do Projeto de Lei, considerando a legalidade do 
mesmo e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular 
tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
lin - MDB 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tí?dm.d//U/~Q/H/~~!P~ ~i04UJ(J/ Estnclo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oe\ u ? I ?»L\ ~ 1'2 
Pato Branco, ~q 1 o /d.o 18 · 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco- PDT, Membro da Comissão 
de Finanças e Orçamento, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 
Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto de lei nº 134/2018, para que, 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 5 de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de-~~-------­
nº 13 11 (-zo {€,, 
Pato Branco, t5'-----+-'\ ~~J-++{J__,_~f8--' __ _ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 134/2018 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Joecir Bernardi (SD), Marines Boff Gerhardt 
(PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores acima nominados propuseram o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo pr01bir a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas,. ou que não atendam à finalidade a que se destinam,. no Município de Pato 
Branco. 
Aduzem, resumidamente, que o projeto visa estabelecer regras para proibir 
a inauguração de obras públicas inacabadas, "conforme noticiado com frequência na mídia 
e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país", de acordo com os proponentes. 
Deste modo, haveria coibição do mal uso do dinheiro público. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Preambularmente, insta informar aos nobres Edis da existência de uma lei 
municipal que já regulamenta o objeto perquirido com a presente proposição, cuja intenção 
é a total revogação, a teor do disposto no art. 4°, do projeto em análise. 
A nosso ver a Lei nº 1.663/1997 já contemplaria a intenção legislativa, com 
exceção de alguns casos pontuais que poderiam ser objeto de alterações e/ou acréscimos 
de dispositivos. 
De qualquer forma, o Plenário é soberano, podendo decidir em aprovar a 
novel legislação e revogar a já existente, sem que tenha, efetivamente, qualquer prejuízo 
de caráter normativo. 
O caso posto é tipicamente de interesse local, cabendo ao Município a sua 
regulamentação, não se enquadrando nas hipóteses de competência exclusiva do chefe do 
Poder Executivo. 
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio 
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: --e 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um 
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e 
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, ora 
na própria Federação, ora nos Estados-membros. 
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. 
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as 
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos 
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos 
municípios concorrem os assuntos de interesse local. 1 
Com relação ao tema em específico, é o ensinamento de Michel Temer2: 
Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se pacificaram 
no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que predomina o do 
Município no confronto com os interesses do Estado e da União. 'Peculiar 
interesse' significa 'interesse predominante'. 'Interesse local' é expressão 
idêntica a 'peculiar interesse'. 
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e trânsito 
nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe em dúvida a 
competência do Município para dispor sobre tais matérias nas vias 
municipais. Estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e 
contramão de direção corporificam matérias de peculiar interesse municipal. 
Afastam a legislação estadual e federal. 
A identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é de 
fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que define a 
competência legiferante sobre a matéria. 
Vê-se, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência legislativa 
ramificada do interesse local, legislar sobre a inauguração de obras públicas. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
1 MORAES, Alexandre de. Constituíção do Brasil Interpretada e legislação constitucio I. 
8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 608. \ 
2 Retirado de parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Processo n° 7004359 874 
(Tribunal Pleno, do TJ/RS). 
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~~ 
~ . 
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diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 3 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30/ !)// 
É bem verdade que se está legislando sobre o óbvio, uma vez que é notório 
que obra pública não se pode entregar e nem inaugurar antes de sua conclusão. 
Contudo, o expediente de legislar sobre o óbvio (como se fosse "dublar a 
própria voz") está se tornando recorrente em nosso país. 
Outrossim, é o que estabelece o art. 71, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 71. É de responsabilidade do Município, em conformidade com os 
interesses e necessidades da população, prestar serviços e realizar obras 
públicas, diretamente, ou por particulares, mediante o regime de concessão 
ou permissão, através do processo licitatório. 
Parágrafo único. Nenhuma obra pública, salvo os casos de força maior ou 
extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste: 
I - o respectivo projeto; 
II - o orçamento do custo; 
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento da respectiva 
despesa; 
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para 
o interesse público; 
V - os prazos para início e término. 
Se nenhuma obra pública pode ser realizada sem tais condicionantes, é 
certo que nenhuma obra pública pode ser entregue sem a sua conclusão, nem tampouco 
ser inaugurada. 
Destaca-se que, sob a ótica da técnica legislativa, as alterações e 
acréscimos de casos pontuais poderiam ser objeto de projeto de lei alterando a Lei já 
3 MORAES, Alexa ndre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co stitucicf;i 1. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. f 
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existente, tendo em vista que a mesma contempla diversas situações não previstas no 
projeto de lei sob análise. 
Inobstante, feitas as considerações acima, somos favoráveis à normal 
tramitação da matéria. 
É o parecer, em quatro laudas. 
Pato ranco, 19 de fevereiro de 2019. 
I 
ato Monteiro do Rosário 
ssessor Jurídico 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1663/1997 
DATA: 8 de outubro de 1997. 
SÚMULA: Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - As obras pl.'.1blicas edificadas neste Município, com recursos do 
erário público municipal, em convênios ou com repasses do Estado ou União, somente 
poderão ser inauguradas em caráter oficial após o recebimento do certificado de 
habilidade (habite-se) ou a sua completa conclusão e operacionalidade, na forma definida 
nos respectivos projetos de construção, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo llnico. A inauguração parcial será permitida nos casos de 
melhorias em logradouros públicos, de reforma ou ampliação de edificações ou quando 
se tratar de prédios cuja utilização independa da conclusão integral da obra. 
Art. 2° - Para os fins desta lei, fica instituída a Comissão Municipal de 
Obras Públicas, que se responsabilizará, mediante solicitação do Prefeito, pela inspeção 
das obras enumeradas e posterior emissão de parecer sobre sua conclusão, para o 
objetivo previsto no artigo anterior 
entidades: 
IPUPB; 
Art. 3° - A Comissão será composta por um representante das seguintes 
1 - Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de Pato Branco -
li - Departamento de Obras e Urbanismo do Município; 
Ili - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco; 
IV - União das Associações de Moradores de Pato Branco; 
V - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco. 
§ 1° - A Comissão terá Presidente, Vice-Presidente e Secretário, 
escolhidos dentre os seus componentes. 
§ 2° - O mandato dos membros da comissão será de dois anos, permitida 
a recondução. 
§ 3° - O prazo para a nomeação da Comissão, no primeiro mandato, será 
de trinta dias, contado da publicação desta lei. 
§ 4° - Para os demais mandatos, a nomeação dos membros deverá 
ocorrer até o primeiro dia útil subsequente ao término do mandato anterior. 
<Prefeititra 9vl_unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5° - As atribuições dos membros da com1ssao serão prevista em 
regimento interno, a ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato 
de nomeação. 
Art. 4° - Compete ao Presidente: 
1 - convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros 
da comissão, e presidi-las; 
li - determinar a ordem dos trabalhos e dar conhecimento dos mesmos aos 
membros da comissão; 
Ili - designar relator para elaborar parecer de competência da comissão; 
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela comissão; 
V - delegar poderes aos demais membros da comissão para 
desenvolverem funções dentro da respectiva área de competência; 
VI - representar a comissão em seus atos, podendo delegar poderes; 
VII - praticar outros atos correlatos ou conexos à atribuição da comissão. 
§ 1° - O Presidente não poderá funcionar como relator e só terá direito a 
voto de qualidade. 
§ 2° - O Presidente, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, será 
substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário e pelo membro mais 
idoso presente. 
presente: 
apreciadas; 
Art. 5° - Compete ao Secretário e, na sua falta, ao membro mais idoso 
1 - substituir o Presidente, na forma prevista no § 2° do artigo anterior; 
li - lavrar atas e demais documentos; 
Ili - preparar a convocação e expedi-la, com cópia das matérias a serem 
IV - ler, durante as reuniões, as matérias existentes no expediente 
recebido e as que forem apresentadas no decorrer dos trabalhos; 
V - preparar todas as matérias a serem expedidas, bem como organizar e 
manter o arquivo da comissão; 
VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente. 
Art. 6° - A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por mês, 
em data e horário previamente indicados pelos próprios membros, e, 
extraordinariamente, quando convocada, por escrito, com antecedência mínima de 
quarenta e oito horas, para esse fim. 
Art. 7° - Extingue-se a condição de membro se este não comparecer a três 
reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá comunicar o fato à entidade 
respectiva, para fins de indicação de substituto. 
Art. 8° - As reuniões da Comissão serão efetivadas em local designado 
pelo Chefe do Poder Executivo, que também colocará à disposição desta, equipamentos 
e materiais de expediente necessários à execução dos respectivos serviços. 
<Prefeitura 9ví_irnicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9° - As reunroes só poderão ser iniciadas ou ter prosseguimento 
quando registrada a presença de dois terços de seus membros, em primeira convocação, 
e, em segunda convocação, meia hora após, com a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 1 O - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria 
absoluta de votos, salvo em segunda convocação, quando prevalecerá a decisão da 
maioria simples dos presentes. 
Parágrafo único. A votação será efetivada pelo processo simbólico, salvo 
decisão em contrário, aprovada pela Comissão, para votação nominal ou secreta. 
Art. 11 - As atividades da Comissão serão exercidas graciosamente, 
sendo consideradas, para os fins de direito, prestação de serviço público de ordem 
relevante. 
Art. 12 - Os casos não previstos nesta lei, relativos ao funcionamento da 
Comissão, serão por ela resolvidos soberanamente. 
Art. 13 - A desobediência ao contido nos artigos 1° e 2° desta Lei, por 
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, constitui infração político-administrativa. 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a afixar placas de natureza 
informativa, nas obras em andamento ou inacabadas. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Roberto 
Carlos Chioquetta, Réges Henrique Pallaoro e Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 1997. 
Prefeito 
~ Municipal 
ridmfi4C//J/4Pn~~d& !?k/t2/ !BU14t(}/1/ 
Estndo do Parnníi 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 0.sa_ " e 13 4 / W!g 
Pato Branco, da (oâ. {a.01q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Excelenllssimo Senhor 
Vlltnar Maccarl 
Estado do Paranó 
Gu/Jine/o <lo Vorcn<lon1 Marinc~ s /Juff G()J lwrd/- 1-'SOll 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 787/2019 
Requer seja arquivado o projeto ele Lei 134/2018 que prolhe a 
Inauguração e entrega ele obras públicas Inacabadas, ou que 
não atendam á flnallclade a que se destinam, no munlclpio de 
Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja arquivado projeto de Lei 134/2018, ele autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que 
profbe a inauguração e entrega de obras p(1blícas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a 
que se destinam, no Municlpio de Pato Branco. 
O pedido juslirica-se, devido a melhor análise jurfdica da matéria e consenso entre 
os proponentes .. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Palo Branco, 01 de abril de 2019 
Cà $ . 11rnnoo 
êaÍu~x. Polazzo V~or-PROi 
ffi!l~'lj(!l 
"·'lt.%"-'- iNitrc'f. 
ml>'~~ Rua Araril>oia, '191 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: 1•1w1•1.camarapalolm111co.com.br - e·mail: leglslalivo@c<1111aro palobranco.com.br 
rpâffV//lfi//ltt~~atárY !Pd~$~'LL/ Hj~~ Estado cio Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 134/2018 
RECEBIDO EM: 2 de agosto de 2018 
SÚMULA: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco. 
(Revoga a Lei nº 1663, de 8 de outubro de 1997, de autoria dos Vereadores Roberto 
Carlos Chioquetta, Réges Henrique Pallaoro e Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre 
a inauguração oficial de obras públicas) 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2018. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2018. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 14 de agosto de 2018. 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 29 de outubro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2018. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de fevereiro de 
2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 5 de novembro de 2018 
REQUERENTE: Claudemir Zanco - PDT membro da Comissão de Orçamento e Finanças 
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 19 de fevereiro de 2019. 
ARQUIVADO EM: 1° de abril de 2019, atendendo requerimento de autoria dos 
vereadores proponentes Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 1° de 
abril de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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