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Exmo. Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº H.12018
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas
inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se
destinam, no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica proibida, no Município de Pato Branco, a inauguração e entrega
de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
1. Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou
indireto da população, abrangido por órgãos da Administração direta
ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público
Municipal;
li. Obra pública inacabada: aquela que não preenche as ex1gencias
legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás
dos órgãos competentes e que não esteja apta a permitir a adequada
prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com
alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes
e recebida pela comissão de recebimento de bens e serviços,
recebimento de obras, materiais e produtos, serviços de engenharia
e nião de obra do município de Pato Branco.
Ili. Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que,
embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta
condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas
respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes
especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
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cm,,,.,1;41 Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco -
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b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessanos à
finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao
funcionamento.
Art. 3° A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que
recebam recursos do Município para a realização de obra.
Art. 4° Fica revogada a Lei 1663/1997 bem como todas as disposições em
contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 01 de agosto de 2018
zo-PROS
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JUSTIFICATIVA
Torna-se necessano o estabelecimento de regras que proíbam a
inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não
atendam ao fim a que se destinam. Infelizmente, conforme noticiado com frequência na
mídia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após
as cerimônias festivas ou solenes para a sua "inauguração", não atendem às condições
mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais
foram realizadas.
Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da verba pública,
permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser
imediatamente usufruídas pela sociedade.
O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras
públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão
de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e assim atendam às
necessidades reais da população.
Diante de todo o exposto, solicitamos o apoio dos ilustres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 30 de julho de 2018.
Carlinho olazzo - PROS
Proponente
J1 tR,b
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ff-J - SOB
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E~laclo dn Parn1i;í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2018
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines BOFF
Gerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD propuseram o Projeto de Lei nº 134/2018, o
qual proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não
atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco.
Aduzem os proponentes que há a necessidade de estabelecer regras
que proíbam a inauguração de obras que não estejam totalmente acabadas ou que
não atendam o seu fim específico, que frequentemente vem sendo noticiado pela
mídia e apurado pelos Tribunais de Contas em todo o território brasileiro há inúmeras
obras que não atendem as condições mínimas para serem implantadas mas que
foram inauguradas e entregues.
Trazem à luz da matéria ainda que o objetivo da presente demanda é
coibir o mau uso de verbas públicas, sendo permitida a inauguração da referida obra
somente depois da mesma concluída e que realmente possam ser imediatamente
após a inauguração usufruídas pela população.
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e
Redação e análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 8 de agosto de 2018.
Carlinho Anto ·
Membro
CAM.Wl- Rodrí;JSé Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de {oQ.,À, -vvº- 13y / 2Df~
Pato Branco, il{ l ro~) ~l~
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ____,Q ...Cl-=-----=:u,,._E' ..c.....,........ 1'à:...:..4 .....,li--: 70~.....,, l "'--------------
Pato Branco, rei.-. {oB {i.of8
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado Llo Pura11:.í
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 179/2018
Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no município de Pato Branco", bem como
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de
obras públicas e dá outras providências".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, componente da
comissão de pollticas públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº
134/2018, o qual "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não
atendam a finalidade a que se destinam, no município de Pato Branco", bem como informe como
está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração
oficial de obras públicas e dá outras providências".
);>- No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras
públicas em execução?
>" Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas?
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem
recebe a mesma?
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão
de parecer sobre as obras?
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto;
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico.
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de agosto de 2018.
( \( \;~tc~ ~u') t \~ t~~() Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Vl~vikYl/kKudátY!Rv~~~ic~ Estado cio Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se
destinam, no Municlpio, o relator Fabrício solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências, o relator Fabrício oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson
Carlos Berto! e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
G g9lin
mbro
/
~it::: Presidente
Rua Araribóia, 491
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado ilu Paran::í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 464/2018
APROVADO 1
Da la Jb 109 1J,o\9
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Requer manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº
134/2018, o qual "Prolbe a inauguração e entrega de obras
públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no municfpio de Pato Branco", bem como
informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663 de 8 de
outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de
obras públicas e dá outras providências".
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT componentes da comissão de polfticas pllblicas, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando manifestação técnica, à cerca do projeto de lei nº 134/2018, o qual "Prolbe a
inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se
destinam, no municfpio de Pato Branco", bem como informe como está sendo aplicada a Lei nº
1663 de 8 de outubro de 1997 que "Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá
outras providências".
).> No tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras
públicas em execução?
» Quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de
qual forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas?
No ato da execução e do recebimento da obra, há identificação de quem
recebe a mesma?
Com a revogação da Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão
Municipal de Obras Públicas, e como procederá a inspeção e emissão
de parecer sobre as obras?
Cópia dos laudos de inspeção das seguintes obras püblicas: Aeroporto;
Parque Ambiental Vitória Piassa; Largo da Liberdade; Unidade Básica
de Saúde do Bairro Alvorada e Parque Tecnológico.
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer. (PL em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
( \{ "' lll~ ~ '"t.~·-, <t \~ CJ Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribola, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Püblicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilrnar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relataria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do municlpio de Pato Branco", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou oficio ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo~ ; Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
p·~:ã:Itrf ~fu?i~o 'l'reis cte Mello
Presidente
ki / 'I .,li• ~ l ~ "- L ndfo ~ tav~1.amp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: Vl\'IW.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA ,!,
'º ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~
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Oficio nº 00/2010/APM Pato Branco, 16 de outubro de 2010. ~
8
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das proposrçoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 658/2018MDL, de 27 de setembro de 2018, conforme segue:
)(i i) € l1 '§.
- Requerimentos n°5 432, 433, 434, 437, 440, 441, 444, 448, 449, 450,
452,453,454,455,456,458,460.461.462.463,464/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1
:s
Proposição nº 463/2018.
Resposta: Após contato com a empresa responsável pela obra, a mesma
alegou que o atraso na execução foi em virtude da programação do desligamento da
rede elétrica realizado pela Capei. Contudo, a empresa responsável reparou a área
de circulação e limpou a calçada (03/10/18) É importante informar que, assim que a
Capei efetuar o desligamento da rede elétrica que está programado, a empresa irá
novamente fazer alterações no local.
Proposição nº 464/2018.
Resposta: Informo que o Decreto 8.303 de 04/05/2018, nomeia comissão de
recebimento de Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e Produtos,
Serviços de Engenharia e Mão de Obra do Município de Pato Branco.
Em relação ao laudo de inspeção, informo que a cada medição o responsável
pela fiscalização elabora um relatório contendo os serviços executados e ao final da
obra é lavrado termo de recebimento provisório de obra e após termo de recebimento
definitivo de obra.
- Frederico Demario Pi pão
Secretario de Engenhari e O/Jras
Porl. 36812014 \
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 134/2018
SÚMULA: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Joecir
Bernardi - SD.
Pretende os vereadores proponentes, através do Projeto de Lei em
análise, proibir a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco.
Aduzerr1 os proponentes em justificativa, que o regramento torna-se
necessário, pois em todo país, inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou
solenes para a sua "inauguração'', não atendem às condições mínimas de serem
implantadas e muitas vezes não atendem às finalidades para as quais foram
realizadas.
A nova legislação vem a contribuir, para que as obras públicas visem o
interesse público e que atendam as reais necessidades da população, haja vista que
algumas inaugurações, servem de cunho político durante calendário eleitoral.
Vale ressaltar, que no artigo 4 º do referido Projeto de Lei, ficará
revogada a Lei nº 1663/1997 bem como todas as disposições em contrário.
Após análise criteriosa do Projeto de Lei, considerando a legalidade do
mesmo e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular
tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
lin - MDB
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tí?dm.d//U/~Q/H/~~!P~ ~i04UJ(J/ Estnclo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oe\ u ? I ?»L\ ~ 1'2
Pato Branco, ~q 1 o /d.o 18 ·
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco- PDT, Membro da Comissão
de Finanças e Orçamento, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento
Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto de lei nº 134/2018, para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 5 de outubro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \V\vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
~ÔHUUU/~Ú'~W~á,y~~$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de-~~-------
nº 13 11 (-zo {€,,
Pato Branco, t5'-----+-'\ ~~J-++{J__,_~f8--' __ _
1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 134/2018
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Joecir Bernardi (SD), Marines Boff Gerhardt
(PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores acima nominados propuseram o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo pr01bir a inauguração e entrega de obras públicas
inacabadas,. ou que não atendam à finalidade a que se destinam,. no Município de Pato
Branco.
Aduzem, resumidamente, que o projeto visa estabelecer regras para proibir
a inauguração de obras públicas inacabadas, "conforme noticiado com frequência na mídia
e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país", de acordo com os proponentes.
Deste modo, haveria coibição do mal uso do dinheiro público.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Preambularmente, insta informar aos nobres Edis da existência de uma lei
municipal que já regulamenta o objeto perquirido com a presente proposição, cuja intenção
é a total revogação, a teor do disposto no art. 4°, do projeto em análise.
A nosso ver a Lei nº 1.663/1997 já contemplaria a intenção legislativa, com
exceção de alguns casos pontuais que poderiam ser objeto de alterações e/ou acréscimos
de dispositivos.
De qualquer forma, o Plenário é soberano, podendo decidir em aprovar a
novel legislação e revogar a já existente, sem que tenha, efetivamente, qualquer prejuízo
de caráter normativo.
O caso posto é tipicamente de interesse local, cabendo ao Município a sua
regulamentação, não se enquadrando nas hipóteses de competência exclusiva do chefe do
Poder Executivo.
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: --e
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, ora
na própria Federação, ora nos Estados-membros.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse.
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos
municípios concorrem os assuntos de interesse local. 1
Com relação ao tema em específico, é o ensinamento de Michel Temer2:
Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se pacificaram
no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que predomina o do
Município no confronto com os interesses do Estado e da União. 'Peculiar
interesse' significa 'interesse predominante'. 'Interesse local' é expressão
idêntica a 'peculiar interesse'.
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e trânsito
nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe em dúvida a
competência do Município para dispor sobre tais matérias nas vias
municipais. Estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e
contramão de direção corporificam matérias de peculiar interesse municipal.
Afastam a legislação estadual e federal.
A identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é de
fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que define a
competência legiferante sobre a matéria.
Vê-se, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência legislativa
ramificada do interesse local, legislar sobre a inauguração de obras públicas.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
1 MORAES, Alexandre de. Constituíção do Brasil Interpretada e legislação constitucio I.
8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 608. \
2 Retirado de parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Processo n° 7004359 874
(Tribunal Pleno, do TJ/RS).
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~~
~ .
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diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 3
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30/ !)//
É bem verdade que se está legislando sobre o óbvio, uma vez que é notório
que obra pública não se pode entregar e nem inaugurar antes de sua conclusão.
Contudo, o expediente de legislar sobre o óbvio (como se fosse "dublar a
própria voz") está se tornando recorrente em nosso país.
Outrossim, é o que estabelece o art. 71, da Lei Orgânica do Município:
Art. 71. É de responsabilidade do Município, em conformidade com os
interesses e necessidades da população, prestar serviços e realizar obras
públicas, diretamente, ou por particulares, mediante o regime de concessão
ou permissão, através do processo licitatório.
Parágrafo único. Nenhuma obra pública, salvo os casos de força maior ou
extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento da respectiva
despesa;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para
o interesse público;
V - os prazos para início e término.
Se nenhuma obra pública pode ser realizada sem tais condicionantes, é
certo que nenhuma obra pública pode ser entregue sem a sua conclusão, nem tampouco
ser inaugurada.
Destaca-se que, sob a ótica da técnica legislativa, as alterações e
acréscimos de casos pontuais poderiam ser objeto de projeto de lei alterando a Lei já
3 MORAES, Alexa ndre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co stitucicf;i 1.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. f
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existente, tendo em vista que a mesma contempla diversas situações não previstas no
projeto de lei sob análise.
Inobstante, feitas as considerações acima, somos favoráveis à normal
tramitação da matéria.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato ranco, 19 de fevereiro de 2019.
I
ato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1663/1997
DATA: 8 de outubro de 1997.
SÚMULA: Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As obras pl.'.1blicas edificadas neste Município, com recursos do
erário público municipal, em convênios ou com repasses do Estado ou União, somente
poderão ser inauguradas em caráter oficial após o recebimento do certificado de
habilidade (habite-se) ou a sua completa conclusão e operacionalidade, na forma definida
nos respectivos projetos de construção, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo llnico. A inauguração parcial será permitida nos casos de
melhorias em logradouros públicos, de reforma ou ampliação de edificações ou quando
se tratar de prédios cuja utilização independa da conclusão integral da obra.
Art. 2° - Para os fins desta lei, fica instituída a Comissão Municipal de
Obras Públicas, que se responsabilizará, mediante solicitação do Prefeito, pela inspeção
das obras enumeradas e posterior emissão de parecer sobre sua conclusão, para o
objetivo previsto no artigo anterior
entidades:
IPUPB;
Art. 3° - A Comissão será composta por um representante das seguintes
1 - Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de Pato Branco -
li - Departamento de Obras e Urbanismo do Município;
Ili - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco;
IV - União das Associações de Moradores de Pato Branco;
V - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco.
§ 1° - A Comissão terá Presidente, Vice-Presidente e Secretário,
escolhidos dentre os seus componentes.
§ 2° - O mandato dos membros da comissão será de dois anos, permitida
a recondução.
§ 3° - O prazo para a nomeação da Comissão, no primeiro mandato, será
de trinta dias, contado da publicação desta lei.
§ 4° - Para os demais mandatos, a nomeação dos membros deverá
ocorrer até o primeiro dia útil subsequente ao término do mandato anterior.
<Prefeititra 9vl_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 5° - As atribuições dos membros da com1ssao serão prevista em
regimento interno, a ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato
de nomeação.
Art. 4° - Compete ao Presidente:
1 - convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros
da comissão, e presidi-las;
li - determinar a ordem dos trabalhos e dar conhecimento dos mesmos aos
membros da comissão;
Ili - designar relator para elaborar parecer de competência da comissão;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela comissão;
V - delegar poderes aos demais membros da comissão para
desenvolverem funções dentro da respectiva área de competência;
VI - representar a comissão em seus atos, podendo delegar poderes;
VII - praticar outros atos correlatos ou conexos à atribuição da comissão.
§ 1° - O Presidente não poderá funcionar como relator e só terá direito a
voto de qualidade.
§ 2° - O Presidente, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, será
substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário e pelo membro mais
idoso presente.
presente:
apreciadas;
Art. 5° - Compete ao Secretário e, na sua falta, ao membro mais idoso
1 - substituir o Presidente, na forma prevista no § 2° do artigo anterior;
li - lavrar atas e demais documentos;
Ili - preparar a convocação e expedi-la, com cópia das matérias a serem
IV - ler, durante as reuniões, as matérias existentes no expediente
recebido e as que forem apresentadas no decorrer dos trabalhos;
V - preparar todas as matérias a serem expedidas, bem como organizar e
manter o arquivo da comissão;
VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente.
Art. 6° - A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por mês,
em data e horário previamente indicados pelos próprios membros, e,
extraordinariamente, quando convocada, por escrito, com antecedência mínima de
quarenta e oito horas, para esse fim.
Art. 7° - Extingue-se a condição de membro se este não comparecer a três
reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá comunicar o fato à entidade
respectiva, para fins de indicação de substituto.
Art. 8° - As reuniões da Comissão serão efetivadas em local designado
pelo Chefe do Poder Executivo, que também colocará à disposição desta, equipamentos
e materiais de expediente necessários à execução dos respectivos serviços.
<Prefeitura 9ví_irnicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° - As reunroes só poderão ser iniciadas ou ter prosseguimento
quando registrada a presença de dois terços de seus membros, em primeira convocação,
e, em segunda convocação, meia hora após, com a maioria absoluta de seus membros.
Art. 1 O - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria
absoluta de votos, salvo em segunda convocação, quando prevalecerá a decisão da
maioria simples dos presentes.
Parágrafo único. A votação será efetivada pelo processo simbólico, salvo
decisão em contrário, aprovada pela Comissão, para votação nominal ou secreta.
Art. 11 - As atividades da Comissão serão exercidas graciosamente,
sendo consideradas, para os fins de direito, prestação de serviço público de ordem
relevante.
Art. 12 - Os casos não previstos nesta lei, relativos ao funcionamento da
Comissão, serão por ela resolvidos soberanamente.
Art. 13 - A desobediência ao contido nos artigos 1° e 2° desta Lei, por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, constitui infração político-administrativa.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a afixar placas de natureza
informativa, nas obras em andamento ou inacabadas.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Roberto
Carlos Chioquetta, Réges Henrique Pallaoro e Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 1997.
Prefeito
~ Municipal
ridmfi4C//J/4Pn~~d& !?k/t2/ !BU14t(}/1/
Estndo do Parnníi
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 0.sa_ " e 13 4 / W!g
Pato Branco, da (oâ. {a.01q.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Excelenllssimo Senhor
Vlltnar Maccarl
Estado do Paranó
Gu/Jine/o <lo Vorcn<lon1 Marinc~ s /Juff G()J lwrd/- 1-'SOll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 787/2019
Requer seja arquivado o projeto ele Lei 134/2018 que prolhe a
Inauguração e entrega ele obras públicas Inacabadas, ou que
não atendam á flnallclade a que se destinam, no munlclpio de
Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja arquivado projeto de Lei 134/2018, ele autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que
profbe a inauguração e entrega de obras p(1blícas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a
que se destinam, no Municlpio de Pato Branco.
O pedido juslirica-se, devido a melhor análise jurfdica da matéria e consenso entre
os proponentes ..
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 01 de abril de 2019
Cà $ . 11rnnoo
êaÍu~x. Polazzo V~or-PROi
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"·'lt.%"-'- iNitrc'f.
ml>'~~ Rua Araril>oia, '191 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: 1•1w1•1.camarapalolm111co.com.br - e·mail: leglslalivo@c<1111aro palobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 134/2018
RECEBIDO EM: 2 de agosto de 2018
SÚMULA: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco.
(Revoga a Lei nº 1663, de 8 de outubro de 1997, de autoria dos Vereadores Roberto
Carlos Chioquetta, Réges Henrique Pallaoro e Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre
a inauguração oficial de obras públicas)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff
Gerhardt - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2018.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 14 de agosto de 2018.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 29 de outubro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2018.
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de fevereiro de
2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 5 de novembro de 2018
REQUERENTE: Claudemir Zanco - PDT membro da Comissão de Orçamento e Finanças
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 19 de fevereiro de 2019.
ARQUIVADO EM: 1° de abril de 2019, atendendo requerimento de autoria dos
vereadores proponentes Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 1° de
abril de 2019.
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