CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111/llllHllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3132/2019
Data: 24/.09/2019 - Horário: 17:18
Legislativo - PR 8/2019
Os Vereadores infra-assinados Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir
Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário),
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), encaminhando
as matérias para análise jurídica e/ou contábil.
Art. 1° O art. 133-A da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou
Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer.
§ 1° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação
prévia do Departamento Contábil.
§ 2° A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer
à matéria sob análise, em até 1 O (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa fundamentada." (NR)
Art. 2° Acrescenta art. 133-B à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao presidente das
comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento
do Parecer Contábil e/ou Jurídico.
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo recebimento da ~ assinatura do protocolo."
Art. 3° Esta Resoluç - entra em vigor na data de sua publicação.
1° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Até a alteração feita ao Regimento Interno desta Casa de Leis feita através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017, o trâmite das matérias seguia primeiramente
para análise jurídica. Com a promulgação da referida norma é que as matérias, após
leitura em Plenário, começaram a ser distribuídas diretamente às Comissões.
O Parecer Jurídico sobre a legalidade, constitucionalidade, formalidade
jurídica fornece segurança jurídica para que as Comissões possam opinar sobre as
matérias que são de sua competência.
Compete à Procuradoria Jurídica, dentre outras atribuições, exarar parecer
jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas Comissões Permanentes da
Câmara (Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017).
Desta forma, somos conhecedores da importância da análise jurídica ao
processo legislativo, para evitar leis ambíguas, obscuras, incoerentes, contraditórias umas
com as outras ou juridicamente inválidas ou viciadas, já que essas leis geram transtornos à
população, pois, em vez de conduzirem e pacificarem as relações humanas, tendem a
promover a discórdia e o aumento dos conflitos judiciais.
Os aspectos técnico-jurídicos, a análise de juridicidade das proposições que
devem nortear o exame de admissibilidade somente o advogado pode fazê-lo com
competência.
O art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
A rigorosa análise de juridicidade das proposições, no intuito de que o Poder
Legislativo possa, cada vez mais, entregar à sociedade leis de qualidade e que não gerem,
no momento de sua aplicação, contendas nas relações pessoais, é o intuito desta
alteração regimental, salvaguardando sempre o caráter decisório a ser proferido pelas
comissões permanentes.
Sendo assim, apresentamos este projeto de resolução que visa alterar o
Regimento Interno, com o objetivo de des.pachar os projetos lidos em plenário, diretamente
ao jurídico para análise preliminar ~ .em seguida às comissões permanentes . . -'
Pa o Branco, 24-- (Í~ setembro de 2019.
/ // ,' / /2'1-
0 ilmar Maccari
Presidente
roQoo 1 J ;A 1{ c1 0 ~~l 'tcf/b 1° Secretário
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REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
proposta:
1 - da Mesa;
li - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
Ili - de comissão especial.
Art. 206. Instruído pelo orgao de assessoramento da Câmara, o projeto de
alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias
consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e
Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução
do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do§ 1°.
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas
pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu
origem.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ª4&iiu çôo fl e g/ 201"1- .
Pato Branco, & /to (zo1q .
Relator: -S~ B~cL·
Data: 0''6Jf0 I w13 _
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'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1~1111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3461/2019
Data: ~6/1~/ 9 - Horário: 08:46
Le91slat1vo - PCRJ 150/2019
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Mesa Diretora.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Resolução nº 8/2019, a Mesa Diretora propõe
acrescentar e alterar dispositivos da Res.olução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
( Regimento Interno), encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou contábil.
RELATÓRIO
A Mesa Diretora em 24 de setembro de 2019, protocolou na Secretaria da
Câmara Municipal, projeto de resolução que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 ( Regimento Interno), encaminhando as
matérias para análise jurídica e/ou contábil.
Em sua justificativa, aduz que o Parecer Jurídico, sobre a égide da
legalidade, constitucionalidade, formalidade jurídica fornece segurança jurídica para
que as Comissões possam opinar sobre as matérias que são de sua competência.
Desta forma, o presente projeto de resolução visa alterar o Regimento Interno, com o
objetivo de despachar os projetos lidos em plenário, diretamente ao jurídico para
análise preliminar e em seguida às comissões permanentes.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução nº
8/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - ato r nco - P r
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº
8/2019. s.m.j .
Pato Branco, 08 de outubro de 2019.
Joeci Presidente
~ /Relator
~&f!J ~S tjO~~i~
Carlinho A
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
1:81 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 1 O, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), encaminhando
as matérias para análise jurídica e/ou contábil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 133-A da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou Departamento
Contábil para análise e emissão de Parecer.
§ 1° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do
Departamento Contábil.
§ 2° A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer à
matéria sob análise, em até 1 O (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa fundamentada." (NR)
Art. 2° Acrescenta art. 133-8 à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133-8. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao presidente das
comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do
Parecer Contábil e/ou Jurídico.
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo."
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT {Presidente),
Moacir Gregolin - MDB {Vice-Presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD {1º Secretário),
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa
de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂr.IARA MUNICIPAL DE PATO URANCO
RESOLUÇÃO Nº 10, DEJO DE OUTUllllO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 20 14 (Regimento Interno),
encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou
contábil.
A Câmara 1\lunkipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a111·ovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 ºO art. 133-A da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 20 14, passa
a vigorar com a scguulle redação:
"Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à
Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil para análise e
emissão de Parecer.
§ 1 º Tratando-se de matérias orçamentárias e linancciras haverá
manifestação prévia do Departamento Contábil.
§ 2° A Procuradoria Jurídicaou Departamento Contábil deverão
apresentar parecer à matéria sob análise, em até 1 O (dez) dias úteis,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada."(NR)
Art. 2° Acrescenta art. 133-B à Resolução nº 1, de 8 de j aneiro de
2014, com a seguinte redação:
"Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao
presidente das comissões pennanentcs, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas após o recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico.
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, iniciase a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do
protocolo."
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar i\laccariPDT (Presidente), i\loacir Gregolin - 1\IDIJ (Vice-Presidente),
Fal}l'icio Prcis de 1\Icllo - PSD (1° Sccrct:irio), Claudcmir Zanco -
PDT (2° Secretário), componentes da tvlesa Diretorada Sessão
Legislativa de 20 19.
Gabinete da presidencia, aos 30 dias do mês de outubro de 2019.
JlLMAR MA CCARJ
Presidente
Publicado pol':
Eliana Scariot Amorim
Código lclcntificaclor:68CF4FC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/ 11 /2019. Edição 1877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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W\W1.diariomunicipal .com.br/amp/materia/68CF4 FC4/03AOL TBLQ1 SWxrgxa NUjHQeA3X2K9xfkN 1 mJXHCeyrxF sn TvB3YZgNyUltUiauGNF 76PX... 1 /1
DIÃRIO DO SUDOESTE
1° de novembro de 2019
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Al'óSOOEUCflAÇÃO
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·1.t U).8. O Or;.a""~ lc-JU'" e:-.:.i.- ~~.- J ,-~~ a..> ~u tu w-iss.:a ~..re'tu. M ~> 6t 4.3 (~rr,'J t Ol:) JU ~/.i CI rP.:&:.<..-M
do' P.-f(;fl' Ca-.;.bl tC\I >s;xo.
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~·c.~lr~d.lr-.âlii r~·~H.$0·.r...1do~'
M. 3• E\:.J ~.-;.ao> ere1 t--i'i"J'' r 1tn ~ ~.., ..uu~l.
ú:.1 R.twl.f,1-> I: C'~ •.:o-'• d!!I \'.-t.0..=uu \ 'bM U.1:ui ·FOI (Prt ~f)
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Processo 11' H5t2019. PAR ICS: Munkfplo de P•to llmico •
MARCO A DIAS TEIXEIRA !:.VENTOS ME. OllJETO:
Corutltuf objtlo do p<esenle conlr•lo • loc•çlo dt aiquibinodls.
ltn<ill tipo p.l\üh.lo • clinuLiudo<tS. 31fndtndo &1 n«micL>d1c<
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UlílCIP O 0[ PATO ílR.l:'iCO
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Augustinho 7.ucchl - Pt<ftllo. ~huro Jos; Mmint llo ·
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Augmtlnho Zucchl - Prefeito. f<mandl Scop<I Florentino -
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B3
Edição n• 7507
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2019. Augu>tlnho Z..cchl · PRl:.FETrO.
U:> ÍP O m: rATO UllA.'iCO
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Processo n• 227fl019. OBJETO: A bopl•ntaçlo dt Rtgl5bo dt
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Br>nco, 28 d< outubro dt 2019. Augustlnho Zuccl1i - PREFEITO.
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~~· ;~:~r~~~~~~\u e \"IG['ill \ : ~ (tlu) cutS
U\T.\ Df. ~' \'\Tl'R\ 00 CO\,IUTO: 31 &o.:"\!u i~ lill t.
1 ORO: C'c.:.vC'ib '-Un::lil.c!t.,,. Ü!i.b 00 rnul
Kíi'WCtt'{I., 31 de o..-:3.,,ck t\119
1 WIH.C\X OR OU
J'ró~.> ~1 -!<i~
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019
RECEBIDO EM: 24 de setembro de 2019
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno), encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou contábil.
(O objetivo da alteração regimental é que todos os projetos sejam encaminhados ao jurídico para
análise e emissão de parecer Jurídico antes de ser distribuído às comissões permanentes)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir
Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir
Zanco - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2019
DISPONÍVEL para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 30 de
setembro, 2 e 7 de outubro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de outubro de 2019.
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019.
PROMULGADA: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7507, de 1° de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1 º/11/2019. Edição nº
1877.
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