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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou contábil.
native_id4404

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Promulgada F REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7507, de 1º de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
2019-10-30 Enviado para Promulgação — Resolução encaminhada para assinatura do Presidente, Vilmar Maccari.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final da Resolução.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-10-07 Encaminhado — Encaminhado para o Plenário, para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias: 30 de setembro, 2 e 7 de outubro de 2019. Conforme o "Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas."
2019-10-02 Encaminhado — Encaminhado para o Plenário, para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias: 30 de setembro, 2 e 7 de outubro de 2019. Conforme o "Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas."
2019-09-30 Encaminhado — Encaminhado para o Plenário, para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias: 30 de setembro, 2 e 7 de outubro de 2019. Conforme o "Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas."
2019-09-24 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:40:13.296785-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-10-23T15:01:16.103648-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111/llllHllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3132/2019 
Data: 24/.09/2019 - Horário: 17:18 
Legislativo - PR 8/2019 
Os Vereadores infra-assinados Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir 
Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário), 
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019 
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), encaminhando 
as matérias para análise jurídica e/ou contábil. 
Art. 1° O art. 133-A da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou 
Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer. 
§ 1° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação 
prévia do Departamento Contábil. 
§ 2° A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer 
à matéria sob análise, em até 1 O (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante justificativa fundamentada." (NR) 
Art. 2° Acrescenta art. 133-B à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao presidente das 
comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento 
do Parecer Contábil e/ou Jurídico. 
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do 
efetivo recebimento da ~ assinatura do protocolo." 
Art. 3° Esta Resoluç - entra em vigor na data de sua publicação. 
1° Secretário 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paran · 
46) 3272 - 1500 
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
JUSTIFICATIVA 
Até a alteração feita ao Regimento Interno desta Casa de Leis feita através da 
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017, o trâmite das matérias seguia primeiramente 
para análise jurídica. Com a promulgação da referida norma é que as matérias, após 
leitura em Plenário, começaram a ser distribuídas diretamente às Comissões. 
O Parecer Jurídico sobre a legalidade, constitucionalidade, formalidade 
jurídica fornece segurança jurídica para que as Comissões possam opinar sobre as 
matérias que são de sua competência. 
Compete à Procuradoria Jurídica, dentre outras atribuições, exarar parecer 
jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas Comissões Permanentes da 
Câmara (Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017). 
Desta forma, somos conhecedores da importância da análise jurídica ao 
processo legislativo, para evitar leis ambíguas, obscuras, incoerentes, contraditórias umas 
com as outras ou juridicamente inválidas ou viciadas, já que essas leis geram transtornos à 
população, pois, em vez de conduzirem e pacificarem as relações humanas, tendem a 
promover a discórdia e o aumento dos conflitos judiciais. 
Os aspectos técnico-jurídicos, a análise de juridicidade das proposições que 
devem nortear o exame de admissibilidade somente o advogado pode fazê-lo com 
competência. 
O art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável 
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
A rigorosa análise de juridicidade das proposições, no intuito de que o Poder 
Legislativo possa, cada vez mais, entregar à sociedade leis de qualidade e que não gerem, 
no momento de sua aplicação, contendas nas relações pessoais, é o intuito desta 
alteração regimental, salvaguardando sempre o caráter decisório a ser proferido pelas 
comissões permanentes. 
Sendo assim, apresentamos este projeto de resolução que visa alterar o 
Regimento Interno, com o objetivo de des.pachar os projetos lidos em plenário, diretamente 
ao jurídico para análise preliminar ~ .em seguida às comissões permanentes . . -' 
Pa o Branco, 24-- (Í~ setembro de 2019. 
/ // ,' / /2'1-
0 ilmar Maccari 
Presidente 
roQoo 1 J ;A 1{ c1 0 ~~l 'tcf/b 1° Secretário 
! Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO VII 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO 
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante 
proposta: 
1 - da Mesa; 
li - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
Ili - de comissão especial. 
Art. 206. Instruído pelo orgao de assessoramento da Câmara, o projeto de 
alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias 
consecutivas para recebimento de emendas. 
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e 
Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. 
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução 
do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do§ 1°. 
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas 
pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe deu 
origem. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ª4&iiu çôo fl e g/ 201"1- . 
Pato Branco, & /to (zo1q . 
Relator: -S~ B~cL· 
Data: 0''6Jf0 I w13 _ 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr.leg r/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~1111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3461/2019 
Data: ~6/1~/ 9 - Horário: 08:46 
Le91slat1vo - PCRJ 150/2019 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Mesa Diretora. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Resolução nº 8/2019, a Mesa Diretora propõe 
acrescentar e alterar dispositivos da Res.olução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
( Regimento Interno), encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou contábil. 
RELATÓRIO 
A Mesa Diretora em 24 de setembro de 2019, protocolou na Secretaria da 
Câmara Municipal, projeto de resolução que acrescenta e altera dispositivos da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 ( Regimento Interno), encaminhando as 
matérias para análise jurídica e/ou contábil. 
Em sua justificativa, aduz que o Parecer Jurídico, sobre a égide da 
legalidade, constitucionalidade, formalidade jurídica fornece segurança jurídica para 
que as Comissões possam opinar sobre as matérias que são de sua competência. 
Desta forma, o presente projeto de resolução visa alterar o Regimento Interno, com o 
objetivo de despachar os projetos lidos em plenário, diretamente ao jurídico para 
análise preliminar e em seguida às comissões permanentes. 
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da 
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Resolução nº 
8/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para 
apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - ato r nco - P r 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 
8/2019. s.m.j . 
Pato Branco, 08 de outubro de 2019. 
Joeci Presidente
~ /Relator 
~&f!J ~S tjO~~i~ 
Carlinho A 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
1:81 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 1 O, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. 
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), encaminhando 
as matérias para análise jurídica e/ou contábil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O art. 133-A da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou Departamento 
Contábil para análise e emissão de Parecer. 
§ 1° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do 
Departamento Contábil. 
§ 2° A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar parecer à 
matéria sob análise, em até 1 O (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante justificativa fundamentada." (NR) 
Art. 2° Acrescenta art. 133-8 à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 133-8. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao presidente das 
comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do 
Parecer Contábil e/ou Jurídico. 
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do 
efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo." 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT {Presidente), 
Moacir Gregolin - MDB {Vice-Presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD {1º Secretário), 
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa 
de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂr.IARA MUNICIPAL DE PATO URANCO 
RESOLUÇÃO Nº 10, DEJO DE OUTUllllO DE 2019. 
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 20 14 (Regimento Interno), 
encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou 
contábil. 
A Câmara 1\lunkipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a111·ovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 ºO art. 133-A da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 20 14, passa 
a vigorar com a scguulle redação: 
"Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à 
Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil para análise e 
emissão de Parecer. 
§ 1 º Tratando-se de matérias orçamentárias e linancciras haverá 
manifestação prévia do Departamento Contábil. 
§ 2° A Procuradoria Jurídicaou Departamento Contábil deverão 
apresentar parecer à matéria sob análise, em até 1 O (dez) dias úteis, 
podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa 
fundamentada."(NR) 
Art. 2° Acrescenta art. 133-B à Resolução nº 1, de 8 de j aneiro de 
2014, com a seguinte redação: 
"Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao 
presidente das comissões pennanentcs, no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas após o recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico. 
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia￾se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do 
protocolo." 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar i\laccari￾PDT (Presidente), i\loacir Gregolin - 1\IDIJ (Vice-Presidente), 
Fal}l'icio Prcis de 1\Icllo - PSD (1° Sccrct:irio), Claudcmir Zanco -
PDT (2° Secretário), componentes da tvlesa Diretorada Sessão 
Legislativa de 20 19. 
Gabinete da presidencia, aos 30 dias do mês de outubro de 2019. 
JlLMAR MA CCARJ 
Presidente 
Publicado pol': 
Eliana Scariot Amorim 
Código lclcntificaclor:68CF4FC4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/ 11 /2019. Edição 1877 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp: //www.d ia ri om u n ic i pa 1. com. br/a mp/ 
W\W1.diariomunicipal .com.br/amp/materia/68CF4 FC4/03AOL TBLQ1 SWxrgxa NUjHQeA3X2K9xfkN 1 mJXHCeyrxF sn TvB3YZgNyUltUiauGNF 76PX... 1 /1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
1° de novembro de 2019 
CÃJJJ..•A 11us·Cd'JJ. OE PATO B!U."O. ESTADO 00 PJ..OA~J. 
Al'óSOOEUCflAÇÃO 
PREOÃO PRlSEJiWJ. · ir.-.1~ OE li OE OUTU81<0 OE NU WOUo;().~FREÇO 
ôt!t!->: A f<tWt3 kt.êf'-.Ji> L..., r.::r ct.; ~~ i W.!'e".Y.Ji> (<e r;rf:"'"..J }f:~:.ll&~J f ...l"J 
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JCl'õ.»l, r.ed r~ ).s:. .... c.tn U\Sr<t"U!J.' '' ql 
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~·c.~lr~d.lr-.âlii r~·~H.$0·.r...1do~' 
M. 3• E\:.J ~.-;.ao> ere1 t--i'i"J'' r 1tn ~ ~.., ..uu~l. 
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~ Gr~ • ~3 (\\::t-Fru!Se;;t.t). ~.cO> F"r•'-s dt UrJ..> • no (1 1 Stut'.!.i:}. 
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MUi\l('IPIO D[ PATO DR.l:'iCO 
fatuto Cc<itralo i\' 23St2019'CP. Prtglo Eltltônlco 11• 90t2019 -
Processo 11' H5t2019. PAR ICS: Munkfplo de P•to llmico • 
MARCO A DIAS TEIXEIRA !:.VENTOS ME. OllJETO: 
Corutltuf objtlo do p<esenle conlr•lo • loc•çlo dt aiquibinodls. 
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dJ Feira de Cftn<l.i. Ternologb t b1onçlo de P•lo Bm>Co. 
VALOR: RS 25.500.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dJu. 
PAGA.\19.TO: Os p.ig•m<nlo.s seno efrlu•do.s •lé IS dlJ.S úteis. 
•pós a aptEStnUçlo d• r,.ptcli\'• MI• f1'ullf>lw• com 
dilcrtmbuç.!o r<.sumld.i do llen1 fornecido. mimrro dJ lid wçlo. 
nÚID<Jo do Cootnlo. DOTAÇÃO: 2113-7092. GESTOR: 
S.mUrlo de CliMI• Trcnologl• e lno\-.çlo. P•lo Ilr>llCO, 31 d< 
ourubro dt 20 19. Augustinho Zucchi - Prtfelto. Mmo Aurmo 
Di&1 T<Lwlra - Rtpt<S<nl"'11t Ltgll. 
UlílCIP O 0[ PATO ílR.l:'iCO 
E.\tnto Cooll•lo 1>• 2UJ20J91CP. Prf!:lo Elcllônlco n• 90!2019 · 
l'loctsso n' 255rlOl9. PARl ES: Munklplo de P•to Br>nco • 
MAURO JOSE \RIT.llEUO ME. OllJETO: Corutitul ohjdo 
do rr•stnl• contraio • loc•çlo d' arqulbJnc.ld.li. 1tr.d&1 tipo 
l"'ilhlo • clinuliZAdom. •ltndtndo &1 nt<tssid.ul?S d1 Ftin d' 
Clrod•. Tccnologb • lnovJçlo de l'•lo Branco. VALOR: RS 
18.800.00. PRAZO DE \IJG(;NCIA: 90 dl><- PAGA\IENTO: Os 
p1g•nlCnto.s ,,...lo cfcru.dos até 15 ~ úl<ls, apns • apuMnl•\lo 
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lt<m fornecido, núrnno dJ llcll"llo. númuo do Cor1ll•lo. 
DOTAÇÃO: 2113·709?. G8 íOR: Stmtirlo d< Clêncl1 
THnologla e lno"çlo. P•lo Br>n<o. 31 dt ootubto de 2019. 
Augustinho 7.ucchl - Pt<ftllo. ~huro Jos; Mmint llo · 
R•pies.nu nte Ltg•I. 
~IUN <'IP O DE PATO DIL\i\CO 
fa1nlo C<Jnlnlo I\' 2371l0191
CP. Prtglo El<llõnlco n' 90 2019 -
Proc"'so n' 25512019. PARTES: Munlclplo de P•lo Brwco e Nr 
EVENTOS 1.lUA · EPP. OBJETO: Corl\Utul rojrlo do pie.ente 
contrato a loc"llO dt :uqulblnudll, 1tn<4.s tipo p.l\ilhlo e 
clinuti10dores. atendendo &1 n<cruid.i.dts dJ r.;,. de Cifr.<IJ. 
Tcrno!ogla e lno.,çJo de Pi to OrlDco. VALOR: RS 47 . .SOO.OO. 
PRAZO DE VICl::NCIA: 90 dill. PACA.\15\TO: Os 
p.ig1n .. ntc1' strio tfrlU.idos .r~ 15 dilS últls. •pós• •P«"'nLlç.io 
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DOTAÇAO: 2113-7092. GESTOR: S.mt.irto de Ciêncll 
Te<nologl• e lnouçlo. Pato Br.inco, 31 do oorubto de 2019. 
Augmtlnho Zucchl - Prefeito. f<mandl Scop<I Florentino -
R<prtSCnl•nle l tgJI. 
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JU 12018.CP. Prtglo n' 5312018. PARTES: Munltlplo de Pato 
Branco t Monltoramtnlo P•lo llr>nco Uda · EPP. OllJETO: ,\ 
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comcxbto dos cqulp1menlos n«tl'lrtos, em atendimento as 
nttessld•dcs d• Adrnb1lsll•çlo Munk l!"I. cor1forrne solkll•ç.!o 
apreseni.da no prO!ocolo 409291i2019. ADITAMENTO: Do 
AdJLlmt nlo: Com~ n• Lfl 8.666193, de 21 de junho de 1993. 
esp.clllmenle em seu All 65. ficam lncluld&1 as aç õ.-~ 
orç.imtnUrt<tS. nos stgolnles códigos redutldos: D.sfl<" 7762 -
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Pem1Jne<trn em pleru \1gêncla tod<tS &1 demais cUllllrlas e 
condições que nào conílilem com o pr<stnte Termo. PJ.lo 
Bnnco. 30 de outubro de 2019. Auguslinho Zu«hl · Prefeito. 
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.w.x:bJ[l(PAlO&Q.A.";(0 
• ASSO.:Uf,J.0 OE: PJ.."S C J.,11~ DOS O C:lf'UUl'.1.':S (I[ 
PAJOEiRA.';CO • ~M. 
oeJn o Trrll'~~ dt RC;J\.:S ru"i'\.."" e~ d> nr.Dle, ~> 1 
~,ll (f:M. Óf •;ui> W'1 CI ;i:N (.f ~.)(A t(J"~...J 
.tlt,.,.,...... •6.> ErU<~C<"r.b>r:' l! ?lj'} 
PA.llTlS UJ't•::f!'iO U: PATOEAJ.\COCCPATO ERl.'f>:O 
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U';\t.RSOUX TEO.OlóG._..:J.. 00 PJ.IU.'d • CJ..WVS 
PATOB .l..'.C O 
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B3 
Edição n• 7507 
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2019. Augu>tlnho Z..cchl · PRl:.FETrO. 
U:> ÍP O m: rATO UllA.'iCO 
fall•lo Al<tS d' Rrgistro d< Preço. Prtglo El<trônico n' 79t2019. 
Processo n• 227fl019. OBJETO: A bopl•ntaçlo dt Rtgl5bo dt 
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u lot d' RS 1.318.80; ALI dt Rti;i>llO dt Ptrço o' Hz.2019. 
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Rtglsllo dt Prrço n' 423/2019. p,.,,., Munlclplo dt P•lo llranco 
• Rogm1 Distribuidor• • Smiços Eireli · 1:.PP, com o ~'°' dt 
RS 567.80: AI• dt Rtgl5~o de Ptcço n' 42412019, P•rtes: 
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Augtilllnho Zocchl · Prtfeilo. 
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lnttmo.'t\ltrnO (bl!l<OS, b l•ri•, nuç•n<Us. ftd uduru. p.irHhoqu ... 
movtsor~ 1.ipHes. IJnl!,,.....lS, dtnllt w llo.s 11uluials qu~ St fl2c1t111 
nuesslI!o<), llll\'os • stlll uso "1l<rl0<. (>li• wlcul<>< llnh1 p<SJC!i 
(uminhi><s. ónibus e micro ônibus) pul<'fl{tnlts ~ frot.l rnunicip.il. 
<ttnd•ndo .l.s n".ssldJd<S d!< SurtllJl&1 MunlclpJls dt 
Adrnittlllr1çl.o e Fl01nçAS. A&flcuhufl. Aillslln<Ll Soci•I. EduuçM> 
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Silide (>li• &1 •mpresis: F1hriclo R.ldudtl Cosia - ME. lrlSCriLI no 
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1.318,80; C Pfia.s t Act.Mórtos par• Vtlculos Ud• · EPP, lnscrtt> 
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3G0.617.15; Rog•mJ Distribuidor••Smiços Eirtli · EPP. lnS<riw r:o 
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>67.80 e a cmpr<Sa Viro Ucl!Jçóts Elrcll - EPP. lr&rtu no Cl\l'J n' 
30.041.6760001·91. corno ~l<x toc.I L<llnudodt RS 4.708,80. Pato 
Br>nco, 28 d< outubro dt 2019. Augustlnho Zuccl1i - PREFEITO. 
l:XTR \ TO P.\ R \ Pl 81 IC.\ Ç.\O 
CO~ R\10 m :CO\lrR.\ 1: \ l:J'"D.\ y 1(4•11)1, 
11;).; .. dl·Dil~~- ('l,'1' .'.)JÇ1 
CO\TR\ 1,\ \Tf...: Pldt".IJ,M=tct;i.i.1& Rõli(Ui(' 
CO\TIUTAD\ : mrrORA AfRL'•D[tJ.q\SIL LTO.\ 
ORJl:lO: At.b!<k>l>Sl c~ 1 ~ f.Mf.:i:>A~tr.!..! ».'"I 
\'.\lOM: R)377 t'1 7,N (rrn~rt.;.s.t ~· t Stttcill.:2W:,.st o)·,o.u t W".t rulit 
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~~· ;~:~r~~~~~~\u e \"IG['ill \ : ~ (tlu) cutS 
U\T.\ Df. ~' \'\Tl'R\ 00 CO\,IUTO: 31 &o.:"\!u i~ lill t. 
1 ORO: C'c.:.vC'ib '-Un::lil.c!t.,,. Ü!i.b 00 rnul 
Kíi'WCtt'{I., 31 de o..-:3.,,ck t\119 
1 WIH.C\X OR OU 
J'ró~.> ~1 -!<i~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2019 
RECEBIDO EM: 24 de setembro de 2019 
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), encaminhando as matérias para análise jurídica e/ou contábil. 
(O objetivo da alteração regimental é que todos os projetos sejam encaminhados ao jurídico para 
análise e emissão de parecer Jurídico antes de ser distribuído às comissões permanentes) 
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir 
Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir 
Zanco - PDT (2° Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2019 
DISPONÍVEL para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 30 de 
setembro, 2 e 7 de outubro de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de outubro de 2019. 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7507, de 1° de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1 º/11/2019. Edição nº 
1877. 
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~' (46) 3272 - 1500 
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