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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllUlllUl~llll PROTOCOLO GERAL 3141/2019
Data: 25/09/2019 - Horário: 09:40
Legislativo - REQ 200712019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2007/2019
Requer manifestação da Associação dos Professores
do Paraná - APP, acerca do Projeto de Lei nº
227/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação dos
Professores do Paraná - AAPP (Rua Silvio Vida!, 720 - Centro, Pato Branco -
PR), para que se manifeste acerca da possibilidade da alteração e não revogação
do art. 50 do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco, para que coincida com a redação da Resolução do Conselho Municipal de
Educação nº 02, de 1° de julho de 2015.
Ressalto que tal manifestação é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e exarar o parecer
da matéria em tela.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2019.
R criru_OO CQN~ R~lg~ "Jrsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~l!l ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~"m l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!IB
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