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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3144/2019
Data: 25/09/2019 - Horário: 09:49
legislativo - REQ 2010/2019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2010/2019
Requer manifestação do Executivo Municipal acerca
do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº
5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que se manifeste acerca da possibilidade da alteração e não
revogação do art. 50 do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco, para que coincida com a redação da Resolução do
Conselho Municipal de Educação nº 02, de 1° de julho de 2015.
Ressalto que tal manifestação é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e exarar o parecer
da matéria em tela.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2019.
ROO~ CQJ\..;~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-f•(H!l ,, (46) 3272 - 150013272 - 1534 ~i,~A
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