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materia nº 137/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaInstitui o Programa “Constituição nas Escolas” no âmbito do município de Pato Branco. E dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019 -
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PP)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Institui o Programa “Constituição nas Escolas” no âmbito do município de Pato
Branco. E dá outras providências.
RELATÓRIO
Este projeto que Institui o Programa “Constituição nas Escolas” no âmbito do
município de Pato Branco. E dá outras providências. Para a realização desta atividades
fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação que poderá firmar convênio com a OAB
Ordem do Advogados do Brasil e demais entidades relacionadas ao tema.
ANÁLISE
Este Programa que visa este projeto deverá ser realizado durante o ano nas
escolas publicas do município de Pato Branco e ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação que promoverá palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos, mini-cursos com certificados e demais atividades que tenham como objetivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta 4 d
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
Carlinho À
Marco Antonio August
Membro -Relator
dosis
ines Boff Gerhardtt PSDB
bro!
Mem
Rocbucp Ca
Rodrigo Jôsé Correia - PSC
Membro
os mm mimar

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