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materia nº 237/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5427, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8572, de 31 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1º de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada pelo Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-09-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:45:37.925862-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-23T15:25:28.946577-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAA.AJIA. GABllCETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 81/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
111111111111060111 
PROTOCOLO GERAL 3159/2019 
Data: 25/09/2019 - Horário: 10:50 
Logislalivo 
Encartado a presente mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, 
visando à criação de nova ação e a autorização legislativa para abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco 
reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto 
a Secretaria de Assistência Social. 
O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
referente ao Programa BPC na Escola, onde a Meta era de 17 (dezessete) 
questionários do Programa e conforme orientações do Ministério da Cidadania este 
valor é complementar ao último questionário repassado, finalizando assim, o respectivo 
Programa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimento 
Gabinete do Prefeito, 13 de setemb 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTJ.00 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /231- /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 45,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica 
- Manutenção do CRAS 45,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 45,00 
1 Total 45,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 • Bloco de financiamento da Proteção Social 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
45,00 
45,00 
• ~dm~JIN#ir~ald&i?~ifi~/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ijpi u e f2 31 ( W /Cj. 
Pato Branco, .to 01/za . 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~vl~~cl&~~9J~A)/ Estado do Paranú '(. \ .!<() \ W \ 'j 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 237/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 237/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e 
cinco reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para ajuste relativo ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
referente ao Programa BPC na Escola, valor complementar ao último questionário repassado, 
finalizando, o respectivo Programa . 
.L 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.l.. 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS 
i 3.3.90.30 - Material de Consumo 
"'- Fonte - 934 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
r;~~ffeal~~~$~C/ Estado do Paraná 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
* 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do 
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 outubro de 2019. 
~& 2:::_3 _ egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~2i , a<; o23 -t- /W t C/. 
Pato Branco, o1 /Jo/ro13 . 
José Gilson Silva- PT 
Relator: 
~: 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l2:slhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l!i ll llHHl lll llHI PROTOCOLO GERAL 3433/201 9 
Data: 15/10/2019 - Horário: 08:55 
Legislativo - PCOF 100/2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 237/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 45,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o recurso é proveniente do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao programa BPC na Escola, valor 
complementar ao último questionário repassado 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as 
normas que regem a matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
! Rua Ara riboi a, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa raná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Q t:'lrtM,00 ~Ô­ R'(;dri9o Jdré Correia 
Membro 
G http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfe itosa@pato branco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 237/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 45,00 (quarenta e 
cinco reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 45,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica 
- Manutenção do CRAS 45,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 45,00 
1 Total 45,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
45,00 
45,00 1 
01/11/2019 Prefeitura Municipal d e Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
l'llliFEITURA i\IUNICIPAL OE l'ATO BRANCO 
SECRE.TARIA DE GADINETE 
LEI N' 5.427 OE.li UE OUTUDRO UE 2019 
LEI Nº 5.427 DE 31 DE OUTUBno DE 2019 
Autoriza o Executivo i'vlunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 t 9, no valor de RS 45,00 
(quaNnta e cinco reais) e d:í outras providências. 
A Cfimara i\lunicipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autori7a o Executivo 1'.lunicipat alterar o Programa da Lei 11º 
5.0JJ/20 t 7 e a lterações posteriores cio PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonnc segue: 
üpcdfinflo \ ".dor RS 
H,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar a~·ào na Lei nº 
5. 187120 18 e alterações posteriores ela LDO (Lei de Diretrizes 
Orpmcnt:írias) do exercício de 20 19, conforme segue: 
\'JlorH.S 
J_lOI Pn:>1r.1mi DPC nl r \Nb - Pcolt\ln So<hl BhkJi - ~IJrnlltnflo d•> ~5.00 
CRL'\ 
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipal a criar nova 1\çào e a abrir no 
Orçamento Geral do Mun icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Cr.!dito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 45,00 (quarenta e cinco reais) na 
cla.,si fie ação funcional programática abaixo: 
Códl' o íJpt<IO..::aç-lo ~1 r R5 
O'I lsCCRtT.\RIA Ili: ASSISTCSCIA SOCIAL 
9.01 1 USDO 1c1r \I, Ol:ASSISTCSCI.\ SOCIAL 
os \sshllnclJ1 Soci.JJ 
~S.lll hdu~ntl.a Comunllfrh 
OS.Ul.00!! \ ohtbcl.1 Sod1I 
!J•ll P1"V.t.m.J are ru í .s.:1>1 1 - Prn1~ S.xill B.b.ka -
\t.1t1.J ~.!.,&1CN:AS 
JJ.~J0 9)1 \httrült.!;: C(\G.i\Jrr.,) -ll.()) 
roul 15,00 
Arl. 4° Para cobernira do presente Cr.idito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt 
Tol.il l5,00 
A l'I, s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prc:fcito, J l de outubro ele 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:9BF7 AOI39 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/1 1/20 19. Edição 1877 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iarionm n icipa l .com.br/amp/ 
www.d ia riomunicipa l.com. br/a mp/mate ria/9BF 7 AOB9/03AOL TBL T q ljY _ lmFRzw-zizg M_ ws_ h9Rdcrl6A YtHtesrCI RyRKvGpfzoqLSM7 e61Hr J F c-xEc... 1 /1 
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITUllA r.tUNICIPALDE PATO BnANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO 1'' 8.572 DE JI DE OUTUBRO DE 2019 
DECllETO Nº 8.572 DE 3 1 DE OUTUBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 45,00 (quarenta e cinco reais). 
O Prefeito de Pato Rranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.427, de 3 1 de oun1bro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica altcrndo o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
üpcdti..-J.çfo \''llllor RS 
,\ uisttnd1 S<>ihl ~;,oo 
A1·1. 2° Fica criada ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 19, 
confonne segue: 
\ '.ilor n.s 
?JOI Pro;:r:am31 nPC OJ. ~eo>b - Pn>l c"--:lo So<bl ll:hkA - ,\hnulrnçio do ~s.oo 
CR.\S 
Art. 3° Fica criada nova Ação e fi ca aberto no Orçamento Geral do 
lvlunicipio de Pato Aranco, Estado do Paraná, Crédilo Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 45,00 (quarenta e cinco reais) na classifi cação funcional 
programática abaixo: 
C&iigo 
SffRETARIA DI: ASSISTL\ºCI.\ SOCIAL 
1-l.01 rwmo U\IC PA L DI:ASSISTl:.\ct\ SOCIAL 
•lS \ubttncb S.Xbl 
OS.!H .\ ssilli-nci.:1 Comunidrb 
.\ nh. rincl.i S•.>d:il 
?..J•)J 
J.J.9'lJ•l - 9H 
Tocai 
Arl. 4° Para cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronr .. \ ':1forRS 
93-' - Dl°'o dt fin:1nd.1nirnto d.a ro ~JoS0<h l Bisk.1 (SUAS) H ,00 
Totll H ,00 
Arl. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeilo 
Publica do por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclentificador:A3 IE22t\ 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos M unicípios do Paraná 
no dia 01/ 11 /20 19. Edição 1877 
A verifícaçào de a ute ntic ida de d a matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iario mun ie ipa l .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/a mp/materia/A31E22A1 /03AOL TBL Tlygb9-2ogrnleOgnL2t-LaF OkmyQQUyZtiF aiCGlhN Rwr-qf n6F px8Nj9QXMgS-ibl... 1 /1 
82 
Edição n° 7507 
'-' ·.x~u P.uou,,:o -u1lblOO,A:u.,, lOt. IOtNJIOEotJT\.Vl'Q[l():tt 
~ • l•..U;) u.r~ , ~ 
OJdul~r,;)._~dtn· .1"1 
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•1':õ'1 
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ll.1V~J (.( PATOV.\.'":0-Ull.:A)&)P>..•A'' UCCCTO'ti t \JI C< l l OCWtl.U<OtC X O 
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DIARIO DO SUDOESTE 
1° de novembro de 2019 
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Secrt!Y"d 6' ~:ô!. (,owi~'\2rup,~, 11-ewó:al n' 11'l/21ll7. CO:ílRAT>.'ílE: 
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CES.•.q WiO. m~<ro. «Sôdo. RG r.'. 5.14l.1i>I PR e Cff ro'. W.na.7m<l, 
'~º~' e ó:r.i<lJ'.ol r5..I 6d.>S!. a A1. l;~;>J s'n'. CONTRAT>D-': SO';>A 
ffiU.~:!iA f,ISRO l';f@J.\no., Cl.PJ t'°17.521.WõC<•l14.I. ~ai! A R>.a 
Eil ) &iua. r.1 ~:..; C.E.P. ss ))1-320 L'..:r;.;.~.:i, ~ Ui7\<f'iõi Ól s~ ú:»> 
Paa.i.!, rs.< é'.l r~«~il p:t S0'.1' TERfll,'HA f>.SRO, wn RG ti' 
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f'l!O e 1-dü. VIJ..OR 00 >.DITl\'0 RI 3Hé•l.Col 1WU e 0>'1 r 1 e q;;~c.:e-:.i> ""''i PRAZO CE EXECOÇ.i.O E 1 W;ct\· i& 10'/0lll DATA OE ASSm!UlA 2ll1IY<ll19. 
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L'IJ:,'Of'.ODECORaS. \'i\'ll.\-PR 
A'.:.~r.'C•l-O:rn'l n' 1Wílild-1·«'9Y1'>~< r.' 22~l1 8- Ctm:; ~ 1.1r·c;:., d.! Ctna \'.·.\Ja. O:rn'dil r;smuro GA'!IJA o: .i.sstSSffi1A A álGJ.os 
Púaucos noA . EI'?. W'J "" 01.<M.7io:.o:oi1.n Ctfl';f'Tt !>'!&.-p ói 
$.:<Jêlá''1l<14ri"s'11';Jo> fr.J do! on."1 ~·lEf N as pat'is, IJv •p>i o 11<.w<r. 
1'~cil l•> cun\l ~ rú t•l d;> (< C~.102)19 a 01.12~19. Por<rêVi1!1 
~':aõ:Oi ;.; ckis ôJii>.'.» O:l((a WJi, OI (r. c•Lt<~ ld ?.Jl9. fro.< !:a 
Sdfz.n. P;c'r.-~ . 
EXTRATO OE HIEXIGIBILIOAOE ti.' 01 211019 • P,\11,I 
COllTRATAllTE: MUNICfPIO DE l.'ANGUEIRINHA-PR. 
CONTRATADA: L Sl.tUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI 
OBJETO: CoolrataçJo de Show de mús..~ wn Luan San!.ana no 
dia 23 de 00\'embro de 2019 (~baCo) a parfr das 22.00 ho<as no 
Paique de E>~s'ções t."guel Arlei R•is para a Fe'ra Agropecuária, 
lndus!rial e Comercial de Manguê'tinha -EXPO!.'ANG 2019. 
VALOR: RS 200.000.00(duzentosm1 re<fs). 
DATA: 31deo\f.ubroée2019. 
~t.lngue'Mha, 31 de ou1ubro de 2019. 
PUBLIOUE·SE 
SelOI de Llcilações 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL W 097/1019 - Plnl 
OBJETO: A ~eçao de propo>las V:>an<lo a aqcis'ç<lo de 
equ'parnen~os. ma!e<iais perm nen~es e um \'efw'o para lfansporte 
san'lá<io ê!e:i\'O, fl11 v'rtude de ap::tar os rewrsos da Emenda 
Parlamen!oJ Propo;ta n'. 11009.€-03000/1190-02 - Emend.i N' 
3771()()().1, que \isa be<le'>dar as Un'J.idcs Básicas de Saúde 
Central e da Cotr.tin'.dade Invernada do Nardo, a ped'do dd 
Seae121ia de Educaç.lo desta mi.ricipa'dad.? . 
PREÇO 1.IAXL'.tO E ESPECIFICAÇÕES: Coo!oone ed !ai. 
DATA DE ABERTURA: 18 de oo:embro de 2019, às 09.00 ho!as, 
na sede adm'n's!rativa da Pre!e:tura l.lun'.ópaJ, Oepa1arMO:o d.? 
lki!açJo, s tuada a Pra~ Franô;co Assis Reis, IOôO. 
INFORl.!AÇÕES co~ El. EllTARES: o pmeo!e eJ.tal está à 
d:spos..'ç<lo no Departamento de Llcitaç<lo e no S: e o~:cia l do 
muric'µo w.1·11.rnat>:Jueirinha ~<.g<r1 I:.<. 
l.'a'0tes in!oonações pe!o fone (~6) 324l- 1122. 
r.•ang.ieiinha, 31 de outubro de 2019. 
Publlque·se 
Dotll tlello 
Pregoeiro 
PROJETO DE LEI Nº 237/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 81/2019 
RECEBIDA EM: 25 de setembro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. 
O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS referente ao Programa 
BPC na Escola, onde a Meta era de 17 (dezessete) questionários do Programa e conforme 
orientações do Ministério da Cidadania este valor é complementar ao último questionário 
repassado, finalizando assim, o respectivo Programa) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de setembro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 15 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5427, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8572, de 31 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 
1877. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
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