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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 145 / 2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 145/2019, dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decoreentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Municipio de Pato Branco. De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 9 de maio de 2019
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Carlinho Antonio Polazzo
Relator
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