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Câmara Municipal de Pato Branco
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Ga/Jinele da Vereaclora Marines Boff Gerl1ardt- PSDB
PROTOCOLO GERAL 3176/2019
Data: 27/09/2019 - Horário: 15:25
Legislativo· REQ 2028/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2028/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei
nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do
alvará e da licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustível nos
casos que especifica e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo- PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos
casos que especifica e dá outras providências.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do
departamento jurídico desta casa de leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2019
M~J]f
rines a,w.aBoff :> ~ er ardt J Vereadora PS 8
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
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