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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC'
Câmara Municipal de Pato Branco
11110 lllllDIDH
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 319612019
Data: 30/09/2019 - Horário· 10·03
Legislativo - REQ 2047/ÍOfg
REQUERIMENTO Nº 2047/2019
Requer manifestação do Executivo Municipal,
acerca do Projeto de Lei nº 76/2019 de autoria
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras transparentes nas
bombas dos postos de combustíveis no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, manifestação acerca do Projeto de Lei
nº 76/2019, para que informe como é feita atualmente a fiscalização de
estabelecimentos revendedores de combustível no Município de Pato Branco, bem
como informe se há ou não convênio celebrado com a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), nos termos do art. 1° da Lei Federal
nº 9.847/1999 e demais legislações pertinentes.
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei nº 76/2019, possa ser
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de
Justiça e Redação o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
R ori>uffi C...QN~ R~go 1fsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1~!!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:~11: .; li~ - J
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