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materia nº 2047/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2047 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaRequer manifestação do Executivo Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 138/2019/APM.
2019-10-01 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 726/2019-DL.
2019-09-30 Aprovado — Aprovado.
2019-09-30 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T13:54:07.396203-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11110 lllllDIDH 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 319612019 
Data: 30/09/2019 - Horário· 10·03 
Legislativo - REQ 2047/ÍOfg 
REQUERIMENTO Nº 2047/2019 
Requer manifestação do Executivo Municipal, 
acerca do Projeto de Lei nº 76/2019 de autoria 
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de mangueiras transparentes nas 
bombas dos postos de combustíveis no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, manifestação acerca do Projeto de Lei 
nº 76/2019, para que informe como é feita atualmente a fiscalização de 
estabelecimentos revendedores de combustível no Município de Pato Branco, bem 
como informe se há ou não convênio celebrado com a Agência Nacional do 
Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), nos termos do art. 1° da Lei Federal 
nº 9.847/1999 e demais legislações pertinentes. 
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica 
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei nº 76/2019, possa ser 
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
R ori>uffi C...QN~ R~go 1fsé Correia 
Vereador - PSC 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1~!!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:~11: .; li~ - J 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br !!I\. ~ ... :. 

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