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materia nº 238/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
native_id4461

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5429, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8573, de 31 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1º de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada pelo Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-09-27 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:46:57.402871-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-23T15:30:34.656333-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllà GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllU H 
PROTOCOLO GERAL 3173/2019 
Data: 27/09/2019 ·Horário: 14:01 
Logislallvo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, a 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal 
de Saúde, considerando o Edital nº 06/2014 - Ministério da Educação; Secretaria de 
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos Organizativos 
de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de Pato Branco, onde prevê 
contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de 
Saúde mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Desta forma, considerando que na previsão para uso destes recursos estão 
contemplados aquisição de equipamentos, móveis e materiais para as unidades de 
saúde do município, com vistas à melhoria do processo de trabalho, dos cenários de 
prática no SUS e a qualidade da assistência à população. O recurso será utilizado 
conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão, coordenações e os 
profissionais das unidades de saúde. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro e 2019 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl o23f /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2018/2021, conforme se ue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 230.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de 
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional 
prooramatrca a b' arxo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de 
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP} 
3.3.90.14 - 352 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30 - 352 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.33 - 352 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
Total 230.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte Valor R$ 
352 - CONVENIO CURSO DE MEDICINA FADEP 230.000,00 
BRANCO 
Total 230.000,00 
;. ~ . 
. 
~ 
.... . . 
' 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Ck.& l >.e..ól38 (zoi~ . 
Pato Branco, 3o /oq l Wfl<l 1 
egma Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vl~vl~~~~~$um()(}/ Estado do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 238/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, uso destes recursos estão contemplados aquisição de equipamentos, móveis e 
materiais, para as unidades de saúde do município. 
Sendo que o recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades 
apontadas pela gestão, coordenações e os profissionais das unidades de saúde. 
"'- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
,._ 08.01 -ATENÇAO BASICA '* 10.301.0043.2.369 - Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP} 
·• 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil 
.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
·• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção '* 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
,... 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
,i, Fonte - 352 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS 
CIVIL 
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção 
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se 
PESSOAL deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou 
transitório, entendido como sede o Município onde a repartição 
estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter 
permanente. 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
i.· .. ~fj '\?';! 1.s. 
m ~ '1!') rf~~~dtY/?akY$umfJC/ Estado do Paraná 
3.3.90.33.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
PASSAGENS E 
DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais 
ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, 
locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas 
respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio 
no interesse da administração. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos á conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriaacões não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos 
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; 
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
~~~~~~~$ianr~ Estado do Paraná 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 352 - CONVENIO CURSO DE MEDICINA FADEP - Município de Pato Branco 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do 
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 7 outubro de 2019. 
~dh 21:,0-3 egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo.i. µq: MB lzo Jc:.\ . 
Pato Branco, :r ~o i 70\ G{ . 
José Gilson 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
~~ \. vc ,....;>0\ 'l> tg, (j) 
~Fls --.-g , 
'O~ ~ ; 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Càmara Municipal da Pato Branco 
lllllllllllllllllEDll 
PROTOCOLO GERAL 3362/2019 
Data: 09/10/2019 ·Horário: 09:43 
Legislativo· REQ 2144/2019 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2144/2019 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde 
informações acerca do Projeto de Lei nº 238/2019, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais) e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo Correia ~ PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiada à Secretaria Municipal de Saúde, 
representada pela Secretária Municipal Mareia Fernandes de Carvalho, para que 
se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 238/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), as informações 
ora requeridas consistem em: 
.» Quais as Unidades de Saúde que serão atendidas, 
~ Quais os materiais, equipamentos e móveis serão adquiridos 
para as Unidades de Saúde. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador/relator, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e 
Redação possam analisar e exarar parecer da referida matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de outubro de 2019. 
R&Lw~w cQÀ.h.U ..~ Rodrigo Jtlsé Con·eia 
Vereador - PSC 
!e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1E.~ '~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~· ~~.·: l 
~http://www.patobrctn co.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobronco.pr.leg.br !fil\: ': .. . 
" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDI<-: OE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 536/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccaa·i 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Pato Branco, 15 de outubro de 2019. 
9 t ""~ a 3& J zo \ q . Assunto: Requerimento 2144/2019 - Câmara de Vereadores . oi , '}' /i"r/ ·,r"J/'j . /1,, 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Requerimento supramencionado, segue parecer da 
equipe responsável pela Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, onde os Recursos referente 
ao COAPES são alocados. 
Rua l'M.má, 340 - Centro 
CEP 85.501 -090 
CNPJ ll0.l\72A76/0ll01 -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
l'a lo llr.111co 
PROTOCOLO GERAL 34;19/2019 
Dota: 15/10/2019 ·Horário: 14:55 
Administrativo 
Tel/ Fax (0"'16) 3902- 1276 
Par.111;\ 
MUNICÍPIO DE 
PATOBRANC 
Secretaria de Saúde 
Memorando nº 123/2019 
De: Coordenação de Educação em Saúde 
Para: Secl'etária Municipal de Saúde 
Pato Branco, 14· de Outubro de 2019. 
Assunto: ResJlOsta ao Requerimento da Câmara de Vereadores (2144/2019) 
Considerando o Edital nº 06 de 201.4 - Ministério da Educação; Secretaria de Regulação 
e Supel'visão da Educação Superio1~ bem como o COAPES do Município de Pato Branco, onde 
prevê contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviço Público de 
Saúde mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática das SMS. 
Considerando que na previsão para uso destes recursos estão contemplados 
equipamentos para as unidades de saúde do município, com vistas à melhoria do processo de 
trabalho, dos cenários de prática no SUS e da qualidade da assistência à população. O recurso 
será utílizado conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão, 
coordenações e os profissionais das unidades de saúde. 
Em resposta, reiteramos que o recurso será utilizado nas Unidades de Saúde cio 
Município, onde se1·ão adquiridos equipamentos e móveis, conforme a necessidade d e cada 
ponto da Rede, conforme avaliação técnica e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde . 
.Atenciosamente, 
Elys ~ Albani 
J!~ !' ~ Coarei. Ecluca~o Saúde 
--T:~u' TerezinldM. Furlaneto 
Coord. Divisão de Atenção à Saúde 
" ) ''·• ' '. lf ,;, •" '· •; 1~ .. .. '47/ \ " . ~ MUNICÍPIO DE 
B N ')\. '('·l(l l(\ l 1 • ••• ' \ 
Secretaria de Saúde 
Memorando nº 123/2019 
De: Coonlem1ç~fo de Educação em Saúde 
Para: Secretária Municipal de Saúde 
PROTOCOLO GERAL 3503/2019 
Data: 17/10/2019 • llorário: 15:26 
Administrativo 
Pato Branco, 17 de Outubro ele 2019. 
Assunto: Hespo.sta ao H.equcrimcnto da Câmal'a de Vereadores (214-4/2019) 
?2 rng :J-38 / W l . 
Em resposta, reiteramos que o recurso será utilizado nas Unidades de Saúde do 
Município, onde serão adquiridos equipamentos e móveis, conforme a necessidade de cada 
ponto da Hcde, conforme avaliação técnica e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. 
O recurso será desmembrando para uso em diversos seguimentos, como: 
Diárias e despesas com passagens e locomoção de servidores com intuito de fom entar 
a participaçfü) em iniciativas educacionais, relativas as necessidades de aprimoramento 
cios Serviços; 
Materiais educativos para utilização em treinamentos pará os servidores; 
Suprir a necessidade cios serviços de saúde quanto aos equipamentos, móveis e 
afins, contemplando a manutenção e a ampliação das Equipes de Estratégia 
Saúde da fi'arnília . Serão adquiridos móveis diversos, ar condicionado para 
consultórios, cadeiras, longarinas, poltronas para medicação, equipamentos 
médico hospitalares como DEA1 ECG, carro ele emergência, carro de curativo, 
mocho, suporte de soro, foco auxiliai~ otoscópio, negatoscópio, 
csíigmomanometro, entre outros, conforme o planejamento e necessidade elas 
equipes e licitações vigentes. 
Elys 
Coord. Edu 
?& 
eginaK2ani 
ação e1~ ~aúde 
Atenciosamente, 
Terezi~~faneto Coord. Divisão de Atenção à Saúde 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 238/2019 
Câmara Municipal de Pato Bra nco 
llllll ~Ull lll llll l\ 11 PROTOCOLO GERAL 3561/201 9 
Data: 21 /10/2019 · Horário: 16:57 
Legislativo · PCOF 106/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 83/2019, propôs 
o Projeto de Lei nº 238/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal aduz que o projeto em 
tela visa abertura de Crédito Especial, com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de 
Saúde, considerando o Edital 06/2014 - Ministério da Educação, Secretaria de 
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos 
Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de 
Pato Branco, onde prevê contrapartida financeira da Instituição de Ensino 
Privada, para os Serviços Públicos de Saúde, mediante a inserção dos 
acadêmicos de medicina nos cenários de prática da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Ressalta ainda, que na previsão para uso destes recursos estão 
contemplados aquisição de equipamentos, móveis, materiais para as unidades 
de saúde do Município, visando melhorar o processo de trabalho, dos cenários 
de prática no SUS e qualidade da assistência à população, sendo o recurso 
utilizado ém conformidade com as necessidades apontadas pela gestão, 
coordenações e os profissionais das unidades de saúde. 
Vale observar que, o presente projeto tramita nesta Casa 
Legislativa em Regime de Urgência, e o Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, em seu art. 175 preceitua que: 
"Art. 175. O regime de urgência implica: 
I - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da aprovação da solicitação. 
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a 
proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado 
da aprovação do regime de urgência. 
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na 
primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no 
inciso anterior, com ou sem parecer. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à 
tramitação de projetos de lei que tratem de matéria codificada e 
propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno." 
Pois bem, o Projeto de Lei nº 238/2019, recebeu aprovação do 
Regime de Urgência em 30 de setembro de 2019, chegando para a 
Presidência da Comissão de Orçamento e Finanças em 07 de outubro de 2019, 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro · 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná l!l ~. :.l!l 
,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1534 [jr· · 
(8Jhttp://www.patobranco .pr. leg.br/ vereadorrod rigo@patobranco.pr.leg.br [!]\ • .... : 
e para este vereador/relator em 08 de outubro de 2019, sendo o prazo final 
para exarar o referido parecer em 11 de outubro de 2019. 
Ocorre que, em 09 de outubro de 2019 foi protocolado o 
Requerimento nº 2144/2019, requerendo à Secretaria Municipal de Saúde 
informações de quantas Unidades de Saúde serão atendidas e quais os 
materiais, equipamentos e móveis serão adquiridos para as Unidades de 
Saúde. 
Em resposta ao requerimento em tela, informa a Secretaria 
Municipal de Saúde (fls. 11 ), que o recurso será utilizado nas Unidades de 
Saúde do Município, onde serão adquiridos equipamentos e móveis, conforme 
a necessidade de cada. ponto da Rede, conforme avaliação técnica e 
planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. Que o recurso será 
desmembrando para uso em diversos seguimentos, como: Diárias e despesas 
cOm passagens e locomoção de servidores com intuito de fomentar a 
participação em iniciativas educacionais, relativas as necessidades de 
aprimoramento dos serviços; materiais educativos para utilização em 
treinamentos para os servidores; suprir a necessidade dos serviços de saúde 
quanto aos equipamentos, móveis e afins, contemplando a manutenção e a 
ampliação das Equipes de Estratégia Saúde da Família. 
Informa ainda que serão adquiridos móveis diversos, ar 
condicionado para consultórios, cadeiras, longarinas, poltronas para medicação, 
equipamentos médico hospitalares como DEA, ECG, carro de emergência, 
carro de curativo, mocho, suporte de soro, foco auxiliar, otoscópio, 
negatoscópio, esfigmomanometro, entre outros, conforme o planejamento e 
necessidade das equipes e licitações vigentes. 
Sendo assim, após análise da Assessoria Contábil desta Casa de 
Leis, análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida 
comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
B.&Mi
Rodrigo 
J-u fe 
~é Correia 
~ - PSC 
Membro Relator 
José Gils 
! Rua Ara · oia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [!]~$~.[!] ~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 ~ ~& 
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorrodrigo@patobranco.pr.leg .br [!]•., 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRAN----.. 
PROJETO DE LEI Nº 238/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercfcio de 2019, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 230.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de 
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENCÃO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Sa(1de 
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino￾Saúde - COAPES (FADEP) 
3.3.90.14 - 352 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30 - 352 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.33 - 352 Passaçiens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
Total 230.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
352 - CONVÊNIO CURSO DE MEDICINA FADEP - MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\.. .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www. patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
230.000,00 
230.000,00 
01/11 /2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA i\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO 
SECRl::TARIA DE GABINETE 
LEI !\' 5.419 llE 31 llE OUTUBltO DE 1019 
LEI N° 5.429 DE 31 DE O UTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo 1'.fonicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
230.000,00 (duw11os c trinta mil reais) c dá outras 
pro\•idências. 
A Cfünarn i\lunicipal de Pato Brnnco, Estado do Parnn:í, aprornu 
e eu, Prcfeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alter.ir o Programa da Lei nº 
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pe ríodo 2018/202 1, confonnc segue: 
\'.alor RS 
!JO. l,ltl 
Art. 2• Autoriza o Executi\•o 1'.lunicipal a criar ação na Lei n" 
S.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc segue: 
\'.11-lrRS 
Ll69 Conrr.1101 Ori:uluthos dt .\f'lO PUbliu dt [ nsinl>-S.JUdt - !JO.Oo>J,00 
CO.\PESt•".\O[P) 
Art. 3° Autoriza o Executivo 1'.lunicipal a abrir uo Orçamento Gemi 
do Município de Pato Branco, Estado do Parnn:i, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional 
program:itica abaixo: 
S[ CRETARL\ MU lr.\L m: S..\(UE 
OS.O I .\TL\"Ç.\O B.\ SIC.\ 
10 SJódt 
! 16') 
l .J.'X) J..I . 352 :!ri.u ~\lJ il 10 .t))),f•) 
).J ll 1 10.00),1).) 
lJ ~.JJ l51 5 .(1)),1)) 
l J .'>JJ'J - 35? 5 .6)).') ) 
l•))(j)),fJ) 
Art. 4º Para cobertura do presente Cr~d o Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
r oaft \'Jl.or RS 
35? - C07''\'Íl\"IO CURSO m: \U"DIC ~. \ f°.\O[P - .\I UXI CÍPIO D[ ?J0.000,C-O 
P,\TO RRAi'\'CO 
Toul !J0.000,C~ 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data d<! sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, J 1 de outubro de 20 19. 
A UGUSTIN/10 Z UCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da S ilva P iaccntini 
Código ld cntificador:33BA 77ED 
r--fatéria publicada no Diário Oficial dos Municíp ios do Paraná 
no d iaO l/ 11 /2019. Edição 1877 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
infomiando o código ide ntificador no site : 
http://www.diariomunicip:il.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33BA 77 E D/03AOL TBLQBoaqMtd-DalQv-ij8BnL ver J7xcZl9PW JrlM TsJyoee 1 FIMawQVjS6GF9PwíG8yQ... 1 /1 
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO l'AllANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAlllA DE GAllli"iETE 
llt:CllETO i"iº 8.573 llt: 31 DE OUTUllllO DE 2019 
DECRF.TO N° 8.573 DE 31 1)1:: OUTUnlW DE 2019 
Abre ACrMito Esp.:cial no exercício de 2019, no 
valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
O Prefeito de Pato Oranco, Estado do Paran:í, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgfü1ica 
Municipal, c com base na Lei nº 5.429, de 31 de outubro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alt.:rado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterJçõcs 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confom1e segue: 
!JO.i»J,l>J 
Arl. 2• Fica criada ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
confom1c segue: 
\'.Jl.lr H.S 
LJ.6? C011tn101 Ort nl.1~liu>\ dt A(lt') PübliN d~ [ nd1to-.\.a údt - lJ0.():>0,00 
CO.\PEStLIULP) 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 230.000,00 (duzentos e 
hinta mil reais) na classificação funcional program:ítica abaixo: 
Códi:o 
SCCRI: rAl<U \IU:'< ICIP.IL UC S.1(nr. 
ll:!..01 \Tf\"Ç.\o B ltii:IC,\ 
10 
IOJOl.l>JH ;\l.anu tf"nÇlQ d.15.aüdt 
- CO.IPES tí.IOEPJ 
IJ.9'J U· 351 IOJ)>J,OJ 
JJOOJl) •. H1 10.1))),NJ 
JJ ~JJ-H1 )_l))),C-) 
lJ OOJ•) .. 152 ;_())),I)) 
4.-1 9'.l..Sl . 351 
!J0.000.00 
Art. 4º Para cobenum do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roort \ '.d orRS 
Hl - cowb10 CURSO OE [OIC \ f.I DFP - .1ws 1clr10 llE !JO.OOJ,00 
P.\TO RR.\~CO 
TotJI 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Cótligo ldentincador:SA 7Cl37 I O 
~!at ri a publicada no Diário Oficial dos M unicípios do Paraná 
no dia 0 1/ 1112019. Edição 1877 
A vcri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infomrnndo o código identi ficador no site: 
http://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/8A 7CB710/03AOL TBL T QOZ _ atf J 15WGtEXC3rTDljumL05oH 56SMX4 ccBNwD4 rDJQn4 Xl6RSOwciZlpcp... 1 /1 
B2 
Edição nº 7507 
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" " J" l<-fo'.a1E.~n\l.n......, -n:-.:iiA;;liJ11 rbf"'3~C..-WG.1 
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...... ~\ . ........,. ";::t~ V .... .. , 
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... , l'EO l•r7"-W'9l1' 1".I U,,JX ~J 
Gê<rc"lr~~ " "o..•...tndof'11f 
""''Jl"..Â~ OE PAH> l:PA., CO - U U OO OOPA.ll'A't.\ C<''UTO,,;•U.11« l i O( 0'.111..e.."-Otl .>n • 
~(t..,.. fr,õ~f.) ..-..;<;4 
~ ;:-:1) ""'W1iY t,c N ~Ool 
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Eo'-1~ .. t &r-c-n dJ ~ u P~.!.l..._ .... ,. .. .,.,.~ ·r..-
l11'Ü".ll «i~11C""" ·p 1óUt f\..~,.b 
a.u-.u'"''"'.!U Jldol~c: ... nn 
'U _.C:P'.0 DE SAI.IDADE DO IGU!.ÇUESTADO DO P>RJ..'t' 
EXTRATO SEGU:-.00 TffillOIDfT ~'OC RA O p:• 1Wl'J17 
Sb]IÓl enr > M--:1>aJ C-.r:rtJ ri' 14S'W17 f~) a-i Wt0.?Jl7. :OO)J (ITt] 
t.;~;, Cr.f ~I~ <I! E<rf'éôJ ~ µt;i;r Wi•;O (_. r-<.VitY'~ <.S< ll e C.õu!·."1 ra ~.'&Yts ~e re.2 d> µ'bfo 6.J õY:r;s..~;AJ DV"·~ e ~<~o lJ 
5'criil'\! Ó! u;:,, 6'ccr.e·!l (o Pl~p> Pltw6'1 r.' l~Yl01 . Co:ITR A.'ITE: 
~.'.W.O OE S.\UO>Jlé DO IGU.1.ÇU. E".ili t.<J l';ar A, ~.ssoo troca Ó!~·~~ 
fillüJ iti:rrv, wi !~~-e à ~ Frâ \'.'..> e.uvJ-id, 7~ · Cti~o - S? da~~ 6J 
~;u-PR. rw"J ro> a.PJ n' 95 !a5 •n.0))1·9:1. ~ ~'..ll fS eset".!.:i~ f~' 
f'lé.:'il PI·~ .-i ~· ,,,,cici> O! ~o r-<r>É'..> e l.n;U1, wfor 1.'>JJRO CES R W;Q. tmlt"ro, tõ1'< , RG r.'. 5.1H12S.1 Fft e O'f ro'. ~llllõ.n~•l, 
rfü-õ·2 e 6>T :., rn:i e>!>~, a A1. l].;;u •'n'. CO'ITRAT>DA: SO'M 
TERER.'V. F.IBRO '. ~JAllCA. Cl.PJ r-17.ó l.!<<.{C.; .:~. v..JM> A R" 
EK·> Bom '" US, CEI'. S>~•l ·llll l.v<i<> <I! lr.r;!m Gl 5'.~ Era» Pifd·J r"'2 •~> 'V""·~u fü' SQ: ~ TEREL'JV. F>A'!O. wn RG 1;' 
3S;.H5'f.S SSP,ffi e hscr"ú N O'fi'JF 1CO 'Wtltl7.3~1. TIPO DO IJJITNO 
imo e 1-.l:t. V.li.Oi! DO A!JITTVO RI ~.(ll 11r,i e <»s r-1 e q.ll:-C«'lls réisl PiWO DE E>.Icuç.i.O E \ lGtP:m: rul O'l';•l(l OI.TA OE l.SS-mTum 
21110'lll19. 
l~! FWEIT\fülllJ\1:1'1J.O lE\UÁ\ro, ESTIOO OOmt> ~ A'.'SJ lt 001 ~'4P'Y..lo fff S<'IJ,ll l~ C<;r.• l -PP.X1S."llo'. CôlZ ll IPJ \'= i'?',.> FJ 
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r~ro ;?-t'tb ~j rr'..! e ~.n r .t.t..-i> ('! 1) (!<!2} d.li '1T'1."l. i e.Ti â ttJ ~ ris!l !J 
11~- ~ c.TVJSr;.e' ~" ~» ctrrt u ç--..o;"t~-5 e f'i~ rt"W"•!il ri) Tr" {• P....~h:J ~~v>r6a-T-f ~Of'.~t;j n:utJ.'Ã: li !~,z~ :SJs r'_!'"fWb NtY.;;)~1P:"t:c~1 
1,.14·~&! ~~"\!J.Nt"· ~uJ-iW;)t ·..:;.ri;IJJ ~-?5('U. nihlJ~JArás~'M.,r.Jo 
s.2w·• tfoRdl~~=·~ o.c.-á. ç-l!tHd:imná{.:st--.:S .. lY..ou.~.~:'é:?z.,_,.. !f 
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1;-jfoo 6i c<r.r.\J w r-à fll ó.is, lt .lô,.J 9 a 01.11J;i19. P<.,-.;r.;:..; 
r U..~s ;; 6;,-~·s ci~..;J~; Cctcf'i.l V·.ilJ. Ol Ó! <•Lt<o ~ ~)1 . fro< J..'tl 
Scr.â'id t>. 
EXTRATO OE Ili EXIGIBILIDADE ri.• 012/2019 · PW.I 
CONTRATAllTE: l.!tHllC!PIO OE P.lAl\GUEIRINHA - PR. 
COI/TRATADA' l S l.!USIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI 
OBJETO: or.~ !2ç.lo de Show de rr.is.\:.a com Luan Safl!ana no 
ó'<l 23 de ílô\emlxo de 2019 (sAbado) a pai{r das 22.00 horas no 
Paqoo de E>pOS'ções l.'g<Jêl Ar1ei Reis para a Fe·ra Ag•op.?wária, 
lr.jus'.rial e Comercial de ar-slli!'ronha • EXP01.1
ANG 2019. 
VALOR: RS 200.000.00 (duzentos mi reais). 
DATA: 31de outublode 2019. 
l.•angue:rirha. 31 de outubro de 2019. 
PUBLIOUE·SE 
Selor de Ucllações 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL li' 09712019- PW,I 
OBJETO: A se~~ de p<opos!as \i;ar.do a aqU:S:ç.lo de 
equ'pam<!n!os, rraltriais pamanen!es e um \'e!ct/o para ansporte 
san'tário e:e:i\'O, Em ofJtude de ap!'w os recursos da Emenda 
amen .a r Propos!a n'. 11009.603000/1190-02 • Emenda li' 
3771000l, que \isa beneficiar as Un'dad.ls Bás!cas de Saúde 
Cen~al e da Corr.cr"dad.1 Invernada do llardo, a ped.do da 
Seue!2ria de Edocaç;lo des!a moo'cipa' dade. 
PREÇO wc~ o E ESPECIFICAÇÕES: Con!orme ed!al. 
DATA OE ABERTURA: 18 de OO':eirblo e 2019, às 09.00 horas, 
na sede ad1úi:waliva da Prele'tura l.!ln'.Op;il, O<j>artan:€11'.o de 
lici'.ação, s tuada a Praça FraooscoAssis ei~. 1000, 
lllFORl.IAÇÔES co~ EllT RES: o presente ed '.ai está ã 
cj;spoS.:ç.!o no Departamento de l.ió!2çào e no s::e of<ial do 
mur.:c·p:o ll'Aw.mangueirinha.p<.Q0'1.bl. 
l.!a'01es ir. ormações~<> fone (Q.l6) 32H- 1122. 
l.'angJeiinha, 31 de ou1ubro de 2019. 
Publique· se 
Dorll flello 
Pregoelto 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~I 
PROJETO DE LEI Nº 238/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 83/2019 
RECEBIDA EM: 27 de setembro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. 
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde, considerando o Edital nº 06/2014 - Ministério da Educação; Secretaria de 
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos Organizativos de Ação 
Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de Pato Branco, onde prevê contrapartida 
financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de Saúde mediante a inserção 
dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da Secretaria Municipal de Saúde. Desta forma, 
considerando que na previsão para uso destes recursos estão contemplados aquisição de 
equipamentos, móveis e materiais para as unidades de saúde do município, com vistas à melhoria do 
processo de trabalho, dos cenários de prática no SUS e a qualidade da assistência à população. O 
recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão, 
coordenações e os profissionais das unidades de saúde) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de setembro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 21de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5429, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8573, de 31 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr.le g .br 

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