Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllà GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllU H
PROTOCOLO GERAL 3173/2019
Data: 27/09/2019 ·Horário: 14:01
Logislallvo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, a
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal
de Saúde, considerando o Edital nº 06/2014 - Ministério da Educação; Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos Organizativos
de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de Pato Branco, onde prevê
contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de
Saúde mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da
Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, considerando que na previsão para uso destes recursos estão
contemplados aquisição de equipamentos, móveis e materiais para as unidades de
saúde do município, com vistas à melhoria do processo de trabalho, dos cenários de
prática no SUS e a qualidade da assistência à população. O recurso será utilizado
conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão, coordenações e os
profissionais das unidades de saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro e 2019
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl o23f /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2018/2021, conforme se ue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 230.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 230.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional
prooramatrca a b' arxo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP}
3.3.90.14 - 352 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30 - 352 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.33 - 352 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Total 230.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte Valor R$
352 - CONVENIO CURSO DE MEDICINA FADEP 230.000,00
BRANCO
Total 230.000,00
;. ~ .
.
~
.... . .
'
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Ck.& l >.e..ól38 (zoi~ .
Pato Branco, 3o /oq l Wfl<l 1
egma Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Vl~vl~~~~~$um()(}/ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 238/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, uso destes recursos estão contemplados aquisição de equipamentos, móveis e
materiais, para as unidades de saúde do município.
Sendo que o recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades
apontadas pela gestão, coordenações e os profissionais das unidades de saúde.
"'- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
,._ 08.01 -ATENÇAO BASICA '* 10.301.0043.2.369 - Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP}
·• 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil
.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo
·• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção '* 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
,... 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
,i, Fonte - 352
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS
CIVIL
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
PESSOAL deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou
transitório, entendido como sede o Município onde a repartição
estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter
permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg. br
i.· .. ~fj '\?';! 1.s.
m ~ '1!') rf~~~dtY/?akY$umfJC/ Estado do Paraná
3.3.90.33.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
PASSAGENS E
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais
ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios,
locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio
no interesse da administração.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos á conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriaacões não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br
~~~~~~~$ianr~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 352 - CONVENIO CURSO DE MEDICINA FADEP - Município de Pato Branco
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 outubro de 2019.
~dh 21:,0-3 egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo.i. µq: MB lzo Jc:.\ .
Pato Branco, :r ~o i 70\ G{ .
José Gilson
Relator:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
~~ \. vc ,....;>0\ 'l> tg, (j)
~Fls --.-g ,
'O~ ~ ;
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Càmara Municipal da Pato Branco
lllllllllllllllllEDll
PROTOCOLO GERAL 3362/2019
Data: 09/10/2019 ·Horário: 09:43
Legislativo· REQ 2144/2019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2144/2019
Requer à Secretaria Municipal de Saúde
informações acerca do Projeto de Lei nº 238/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo Correia ~ PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiada à Secretaria Municipal de Saúde,
representada pela Secretária Municipal Mareia Fernandes de Carvalho, para que
se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 238/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), as informações
ora requeridas consistem em:
.» Quais as Unidades de Saúde que serão atendidas,
~ Quais os materiais, equipamentos e móveis serão adquiridos
para as Unidades de Saúde.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador/relator, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e
Redação possam analisar e exarar parecer da referida matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de outubro de 2019.
R&Lw~w cQÀ.h.U ..~ Rodrigo Jtlsé Con·eia
Vereador - PSC
!e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1E.~ '~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~· ~~.·: l
~http://www.patobrctn co.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobronco.pr.leg.br !fil\: ': .. .
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDI<-: OE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 536/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccaa·i
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
9 t ""~ a 3& J zo \ q . Assunto: Requerimento 2144/2019 - Câmara de Vereadores . oi , '}' /i"r/ ·,r"J/'j . /1,,
Exmo. Sr.
Em atenção ao Requerimento supramencionado, segue parecer da
equipe responsável pela Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, onde os Recursos referente
ao COAPES são alocados.
Rua l'M.má, 340 - Centro
CEP 85.501 -090
CNPJ ll0.l\72A76/0ll01 -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
l'a lo llr.111co
PROTOCOLO GERAL 34;19/2019
Dota: 15/10/2019 ·Horário: 14:55
Administrativo
Tel/ Fax (0"'16) 3902- 1276
Par.111;\
MUNICÍPIO DE
PATOBRANC
Secretaria de Saúde
Memorando nº 123/2019
De: Coordenação de Educação em Saúde
Para: Secl'etária Municipal de Saúde
Pato Branco, 14· de Outubro de 2019.
Assunto: ResJlOsta ao Requerimento da Câmara de Vereadores (2144/2019)
Considerando o Edital nº 06 de 201.4 - Ministério da Educação; Secretaria de Regulação
e Supel'visão da Educação Superio1~ bem como o COAPES do Município de Pato Branco, onde
prevê contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviço Público de
Saúde mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática das SMS.
Considerando que na previsão para uso destes recursos estão contemplados
equipamentos para as unidades de saúde do município, com vistas à melhoria do processo de
trabalho, dos cenários de prática no SUS e da qualidade da assistência à população. O recurso
será utílizado conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão,
coordenações e os profissionais das unidades de saúde.
Em resposta, reiteramos que o recurso será utilizado nas Unidades de Saúde cio
Município, onde se1·ão adquiridos equipamentos e móveis, conforme a necessidade d e cada
ponto da Rede, conforme avaliação técnica e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde .
.Atenciosamente,
Elys ~ Albani
J!~ !' ~ Coarei. Ecluca~o Saúde
--T:~u' TerezinldM. Furlaneto
Coord. Divisão de Atenção à Saúde
" ) ''·• ' '. lf ,;, •" '· •; 1~ .. .. '47/ \ " . ~ MUNICÍPIO DE
B N ')\. '('·l(l l(\ l 1 • ••• ' \
Secretaria de Saúde
Memorando nº 123/2019
De: Coonlem1ç~fo de Educação em Saúde
Para: Secretária Municipal de Saúde
PROTOCOLO GERAL 3503/2019
Data: 17/10/2019 • llorário: 15:26
Administrativo
Pato Branco, 17 de Outubro ele 2019.
Assunto: Hespo.sta ao H.equcrimcnto da Câmal'a de Vereadores (214-4/2019)
?2 rng :J-38 / W l .
Em resposta, reiteramos que o recurso será utilizado nas Unidades de Saúde do
Município, onde serão adquiridos equipamentos e móveis, conforme a necessidade de cada
ponto da Hcde, conforme avaliação técnica e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso será desmembrando para uso em diversos seguimentos, como:
Diárias e despesas com passagens e locomoção de servidores com intuito de fom entar
a participaçfü) em iniciativas educacionais, relativas as necessidades de aprimoramento
cios Serviços;
Materiais educativos para utilização em treinamentos pará os servidores;
Suprir a necessidade cios serviços de saúde quanto aos equipamentos, móveis e
afins, contemplando a manutenção e a ampliação das Equipes de Estratégia
Saúde da fi'arnília . Serão adquiridos móveis diversos, ar condicionado para
consultórios, cadeiras, longarinas, poltronas para medicação, equipamentos
médico hospitalares como DEA1 ECG, carro ele emergência, carro de curativo,
mocho, suporte de soro, foco auxiliai~ otoscópio, negatoscópio,
csíigmomanometro, entre outros, conforme o planejamento e necessidade elas
equipes e licitações vigentes.
Elys
Coord. Edu
?&
eginaK2ani
ação e1~ ~aúde
Atenciosamente,
Terezi~~faneto Coord. Divisão de Atenção à Saúde
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 238/2019
Câmara Municipal de Pato Bra nco
llllll ~Ull lll llll l\ 11 PROTOCOLO GERAL 3561/201 9
Data: 21 /10/2019 · Horário: 16:57
Legislativo · PCOF 106/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 83/2019, propôs
o Projeto de Lei nº 238/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal aduz que o projeto em
tela visa abertura de Crédito Especial, com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, considerando o Edital 06/2014 - Ministério da Educação, Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos
Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de
Pato Branco, onde prevê contrapartida financeira da Instituição de Ensino
Privada, para os Serviços Públicos de Saúde, mediante a inserção dos
acadêmicos de medicina nos cenários de prática da Secretaria Municipal de
Saúde.
Ressalta ainda, que na previsão para uso destes recursos estão
contemplados aquisição de equipamentos, móveis, materiais para as unidades
de saúde do Município, visando melhorar o processo de trabalho, dos cenários
de prática no SUS e qualidade da assistência à população, sendo o recurso
utilizado ém conformidade com as necessidades apontadas pela gestão,
coordenações e os profissionais das unidades de saúde.
Vale observar que, o presente projeto tramita nesta Casa
Legislativa em Regime de Urgência, e o Regimento Interno desta Câmara
Municipal, em seu art. 175 preceitua que:
"Art. 175. O regime de urgência implica:
I - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a
proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado
da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na
primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no
inciso anterior, com ou sem parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à
tramitação de projetos de lei que tratem de matéria codificada e
propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno."
Pois bem, o Projeto de Lei nº 238/2019, recebeu aprovação do
Regime de Urgência em 30 de setembro de 2019, chegando para a
Presidência da Comissão de Orçamento e Finanças em 07 de outubro de 2019,
! Rua Arariboia, 49 1, Centro · 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná l!l ~. :.l!l
,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1534 [jr· ·
(8Jhttp://www.patobranco .pr. leg.br/ vereadorrod rigo@patobranco.pr.leg.br [!]\ • .... :
e para este vereador/relator em 08 de outubro de 2019, sendo o prazo final
para exarar o referido parecer em 11 de outubro de 2019.
Ocorre que, em 09 de outubro de 2019 foi protocolado o
Requerimento nº 2144/2019, requerendo à Secretaria Municipal de Saúde
informações de quantas Unidades de Saúde serão atendidas e quais os
materiais, equipamentos e móveis serão adquiridos para as Unidades de
Saúde.
Em resposta ao requerimento em tela, informa a Secretaria
Municipal de Saúde (fls. 11 ), que o recurso será utilizado nas Unidades de
Saúde do Município, onde serão adquiridos equipamentos e móveis, conforme
a necessidade de cada. ponto da Rede, conforme avaliação técnica e
planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. Que o recurso será
desmembrando para uso em diversos seguimentos, como: Diárias e despesas
cOm passagens e locomoção de servidores com intuito de fomentar a
participação em iniciativas educacionais, relativas as necessidades de
aprimoramento dos serviços; materiais educativos para utilização em
treinamentos para os servidores; suprir a necessidade dos serviços de saúde
quanto aos equipamentos, móveis e afins, contemplando a manutenção e a
ampliação das Equipes de Estratégia Saúde da Família.
Informa ainda que serão adquiridos móveis diversos, ar
condicionado para consultórios, cadeiras, longarinas, poltronas para medicação,
equipamentos médico hospitalares como DEA, ECG, carro de emergência,
carro de curativo, mocho, suporte de soro, foco auxiliar, otoscópio,
negatoscópio, esfigmomanometro, entre outros, conforme o planejamento e
necessidade das equipes e licitações vigentes.
Sendo assim, após análise da Assessoria Contábil desta Casa de
Leis, análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida
comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
B.&Mi
Rodrigo
J-u fe
~é Correia
~ - PSC
Membro Relator
José Gils
! Rua Ara · oia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [!]~$~.[!] ~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 ~ ~&
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorrodrigo@patobranco.pr.leg .br [!]•.,
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRAN----..
PROJETO DE LEI Nº 238/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercfcio de 2019, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 230.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 230.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENCÃO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Sa(1de
2.369 Contratos Organizativos de Ação Pública de EnsinoSaúde - COAPES (FADEP)
3.3.90.14 - 352 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30 - 352 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.33 - 352 Passaçiens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Total 230.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
352 - CONVÊNIO CURSO DE MEDICINA FADEP - MUNICIPIO DE PATO
BRANCO
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\.. .. (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www. patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
230.000,00
230.000,00
01/11 /2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA i\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO
SECRl::TARIA DE GABINETE
LEI !\' 5.419 llE 31 llE OUTUBltO DE 1019
LEI N° 5.429 DE 31 DE O UTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo 1'.fonicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
230.000,00 (duw11os c trinta mil reais) c dá outras
pro\•idências.
A Cfünarn i\lunicipal de Pato Brnnco, Estado do Parnn:í, aprornu
e eu, Prcfeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alter.ir o Programa da Lei nº
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pe ríodo 2018/202 1, confonnc segue:
\'.alor RS
!JO. l,ltl
Art. 2• Autoriza o Executi\•o 1'.lunicipal a criar ação na Lei n"
S.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonnc segue:
\'.11-lrRS
Ll69 Conrr.1101 Ori:uluthos dt .\f'lO PUbliu dt [ nsinl>-S.JUdt - !JO.Oo>J,00
CO.\PESt•".\O[P)
Art. 3° Autoriza o Executivo 1'.lunicipal a abrir uo Orçamento Gemi
do Município de Pato Branco, Estado do Parnn:i, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional
program:itica abaixo:
S[ CRETARL\ MU lr.\L m: S..\(UE
OS.O I .\TL\"Ç.\O B.\ SIC.\
10 SJódt
! 16')
l .J.'X) J..I . 352 :!ri.u ~\lJ il 10 .t))),f•)
).J ll 1 10.00),1).)
lJ ~.JJ l51 5 .(1)),1))
l J .'>JJ'J - 35? 5 .6)).') )
l•))(j)),fJ)
Art. 4º Para cobertura do presente Cr~d o Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
r oaft \'Jl.or RS
35? - C07''\'Íl\"IO CURSO m: \U"DIC ~. \ f°.\O[P - .\I UXI CÍPIO D[ ?J0.000,C-O
P,\TO RRAi'\'CO
Toul !J0.000,C~
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data d<! sua publicação.
Gabinete do Prefeito, J 1 de outubro de 20 19.
A UGUSTIN/10 Z UCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva P iaccntini
Código ld cntificador:33BA 77ED
r--fatéria publicada no Diário Oficial dos Municíp ios do Paraná
no d iaO l/ 11 /2019. Edição 1877
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
infomiando o código ide ntificador no site :
http://www.diariomunicip:il.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33BA 77 E D/03AOL TBLQBoaqMtd-DalQv-ij8BnL ver J7xcZl9PW JrlM TsJyoee 1 FIMawQVjS6GF9PwíG8yQ... 1 /1
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO l'AllANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAlllA DE GAllli"iETE
llt:CllETO i"iº 8.573 llt: 31 DE OUTUllllO DE 2019
DECRF.TO N° 8.573 DE 31 1)1:: OUTUnlW DE 2019
Abre ACrMito Esp.:cial no exercício de 2019, no
valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
O Prefeito de Pato Oranco, Estado do Paran:í, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgfü1ica
Municipal, c com base na Lei nº 5.429, de 31 de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Fica alt.:rado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterJçõcs
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confom1e segue:
!JO.i»J,l>J
Arl. 2• Fica criada ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
confom1c segue:
\'.Jl.lr H.S
LJ.6? C011tn101 Ort nl.1~liu>\ dt A(lt') PübliN d~ [ nd1to-.\.a údt - lJ0.():>0,00
CO.\PEStLIULP)
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 230.000,00 (duzentos e
hinta mil reais) na classificação funcional program:ítica abaixo:
Códi:o
SCCRI: rAl<U \IU:'< ICIP.IL UC S.1(nr.
ll:!..01 \Tf\"Ç.\o B ltii:IC,\
10
IOJOl.l>JH ;\l.anu tf"nÇlQ d.15.aüdt
- CO.IPES tí.IOEPJ
IJ.9'J U· 351 IOJ)>J,OJ
JJOOJl) •. H1 10.1))),NJ
JJ ~JJ-H1 )_l))),C-)
lJ OOJ•) .. 152 ;_())),I))
4.-1 9'.l..Sl . 351
!J0.000.00
Art. 4º Para cobenum do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roort \ '.d orRS
Hl - cowb10 CURSO OE [OIC \ f.I DFP - .1ws 1clr10 llE !JO.OOJ,00
P.\TO RR.\~CO
TotJI
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Cótligo ldentincador:SA 7Cl37 I O
~!at ri a publicada no Diário Oficial dos M unicípios do Paraná
no dia 0 1/ 1112019. Edição 1877
A vcri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infomrnndo o código identi ficador no site:
http://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/8A 7CB710/03AOL TBL T QOZ _ atf J 15WGtEXC3rTDljumL05oH 56SMX4 ccBNwD4 rDJQn4 Xl6RSOwciZlpcp... 1 /1
B2
Edição nº 7507
t! .•'-::Ao (L P.L 'º Ln,:o. UUO.l to PUA,, l.D t-' ! OtU JICttWT\V'OOE >:a
A..J,;l'n o f o-""n U._r<.pl 1 ~
~ML> \f.cd.il,.,,,ur:íl:Q«Y..'J N
...W.:cRSn»: XilMir u-.tm& tr... tUoiawr-.~
A C.l-Jr 1 ~de: , La> 9'"""9. [ ttt.b ~ '•r.a. IV>tOI e cu PI ~~
.... """LoA."L. ,.,_,,,,D -.:..~n u .. ""-4 1 "-'rofD;'r'• ~lD .. scn~uc ·<tt
M l'A..l.7::!0 [ ...:J.4 U .~ -.W ~t.tl flir 'S•V 'l1 atw.ç ..-t
~G.1 "' «"~ o:i t• oo:i: :r.·J
J
tC.:1
-
C.tt U
P1
.ro.!
• ......U.:
• 1R.-~..1bC.-C-->
• !-c\-.,I V\.r..d
~
('. ~
' · ' ·(..cr.i.)~;,rllit...vl6Jctf •lJ ~6t~·"'-' '" Q,, .-1) t.ta!ztn~~*"'Hu~•~.__~,, .,:.. u,.•s»1 6t lt UM'lrtr> •;.:.•)
IJ'.l°l'~ U PATOC't'-'.l.ô • U l A.:.OC:.-.JP.J.0-A.'Á
UC..C't!OV11ll t< Jl [l(OJT~[( >: 11
~"""t (ltJ•_jt~ ~Ô.•61
u1 ,.., .. ~ .. 4i11" 1:i>'t'l ~-o :;.,tr"'ll
nr. ~u•a. )
OP'Y'•~U ~ST<llll ts".»:6JFTr.J r.o~e..,-e.,.._.:.a.-.hi.J.:~
pdlst ·""" '• ot.. c..leoO-~ r~ te.,.. c.-.•;,iler-'S •:S 6111 eec..• !.>:..r i-~ J
Cl C:C"C1.L
M 1• ca~oP-:;.;y-.t~•l H~S{).)Y,tJ 1~"'1 C1 4'Fi'Al~
PL,,-~"\~ '!';W!'J ~w.:-...
Jl-j, a-.1 l \ 'Ã:IU
«.n W.i u U !Xd:XU M
Oo2:l ~.I.:: U :.".dr...., M
Ã.'1 u~C. ,.,SO~l• rf SI P.7." l1'r,tcf~ô tn.l t-lo61
~.n,Ol ·~<-t16" ~~ ·
\ 'b N
U»J)))
Art.l' ~ne.n;t • .# ~W~"'°~OIC'Atn l~ M.U
v.. ~ .... ~~ .~~deq:~c.trl•ull.!.;r".:s:!n,.eii -.•'$';1 ót tt& ~:n
6f]'j•J
- - , . #1 • .,
Ui'o!l •,,lJc lll.4. 0 Jh,.:....;JU-...-l.I
~ .;i E•K.-,.4 .r~ a 1ti1-
Cr~~ <>t~t,. ;>;1J
!!D._.,,c.t 2lJ'):C~)(~~ •
tT<J r-J,..} eJCt.<rn -:-.~
1.tt •[l'.1 llit'Tlt'.-. ") .l ~é1 ..a~
&Jto c"cc.l A~·2.> &~ec;i:• J
3~ft'fl) Zi.<CH
~ .. tJ
PUBLICAÇÕES LEGAIS
• • •. f ~''· • - (., ' > • r ~ :0 1 :111,°' '
[ .t a...lt"'9.~ .·
:,e ~t'j -' ~ f o) h .!r.>'""A
«;>;IJr'4\1b°ÓC~13JOXl:.)
1~ t+u~ ·u.-..1
0 ~ .. U df PIO Õ '"W'C.1, ~ 4) P ....... -..> ~J QI I QA t-<11 ~
CJ"~~,,.-,..,, .,,....,,., ).• • <-•l.90-~~ Q)r"Ota., .. l•''"•n "" n c:i. o.z...Lnjlf1'i')
A.'1 S' CA~ 40-,.._'U~ .. ~~C"'P C. .--..~ o;i PTr.I
~~~,,._. ~udcA.-~o. .,...u P~\'r~~ vtt RlUJ((~N
~1h"U ,, . .. 1.-.- d.n:J.• · l.r<-.4 ~~.,
M \'[~ O;iicrâ)~ t-o.:Q7t.lt.Ltilot .__. ~
CHe.t"c'llt4,,...r.>. lltto.A.andf>)r f
.a.i.-.:.i.tJT1.k)l\.Q:H ....... tA..·.~Gt f ,LIO CP.A-...:.O- 011.0000f'MIA' \
LUh'",01C.C)ll.€W 1Uia<OU ))li
J..Jil' E.o.K.J:.n~1ll!r'f
(tt;f'.)~f<>*-<~é-1
>>1J...,,1111:ifdf~ •S'!O :~t.1
• U""CO ..... , • .!I f>An ..,.,.....
" " J" l<-fo'.a1E.~n\l.n......, -n:-.:iiA;;liJ11 rbf"'3~C..-WG.1
..rco~"Jót ~ lb'Uõ>F ....-.;t_C,.. •1 [ Çl<;ll:il "°J f,...-........_,('.it ~~J.Q .;;r'.46'
~\rQJa!-1-., Yo._~ft f'I !lo {~ t cn"J1,_..),.1 dmu-•u..,.1>1 f-"0Ya ~.Ju.6
\•,.t,y J;'\
~
M • • "--• Cd~<h ~!ie (.-(."'.)b;ir-_.. W11 -.l•).)C4 ~(• ú .->
...... ~\ . ........,. ";::t~ V .... .. ,
~~.,..><.'1 Pt<1ts. Soci ___:_CW!Sl :::
... , l'EO l•r7"-W'9l1' 1".I U,,JX ~J
Gê<rc"lr~~ " "o..•...tndof'11f
""''Jl"..Â~ OE PAH> l:PA., CO - U U OO OOPA.ll'A't.\ C<''UTO,,;•U.11« l i O( 0'.111..e.."-Otl .>n •
~(t..,.. fr,õ~f.) ..-..;<;4
~ ;:-:1) ""'W1iY t,c N ~Ool
(::"~ f' f...,_ttu1
OP':l".1!.J U F' !>~ tr.Ji:»~P.rr.J,. o~c.A""°'~c-.c r-~~
«r C!"<.d ,_.ar\ '1,N:&.J ) • -:t c:1 LdO-.Jr.u ~ t ccn t.a.r.a lt r•J • .11.<c H C:•
Cl•L...'!"612')º]
[)(CSCIA
A"1 •r,-.;.avat..~.t.;.J.l•~lt..-b .,,,O~G.-rl6> \l.r<.~t4 ~'> 0-.-co
~<UP7r"J ~~""' l•.e-t.•>ffA..,.~<c J: :irh 61P..aa1W\'r..:o..4!.l t» \õllllf
6JRl '5V. • ' I l .1 dn'l..,~ 'Jo!IO".;J *°-::1.C.t>
( \"liblOi
"
l.ll,.N-:.AiltE PAtouu ... :o -ISllDiJ CO P,uu ......
,.·~ ilC.'« JICCCMT\.IEPOC.-< .>:a
'""
, .... ...:__, c:.\~ 6..f, C-A")'4t'-t
Eo'-1~ .. t &r-c-n dJ ~ u P~.!.l..._ .... ,. .. .,.,.~ ·r..-
l11'Ü".ll «i~11C""" ·p 1óUt f\..~,.b
a.u-.u'"''"'.!U Jldol~c: ... nn
'U _.C:P'.0 DE SAI.IDADE DO IGU!.ÇUESTADO DO P>RJ..'t'
EXTRATO SEGU:-.00 TffillOIDfT ~'OC RA O p:• 1Wl'J17
Sb]IÓl enr > M--:1>aJ C-.r:rtJ ri' 14S'W17 f~) a-i Wt0.?Jl7. :OO)J (ITt]
t.;~;, Cr.f ~I~ <I! E<rf'éôJ ~ µt;i;r Wi•;O (_. r-<.VitY'~ <.S< ll e C.õu!·."1 ra ~.'&Yts ~e re.2 d> µ'bfo 6.J õY:r;s..~;AJ DV"·~ e ~<~o lJ
5'criil'\! Ó! u;:,, 6'ccr.e·!l (o Pl~p> Pltw6'1 r.' l~Yl01 . Co:ITR A.'ITE:
~.'.W.O OE S.\UO>Jlé DO IGU.1.ÇU. E".ili t.<J l';ar A, ~.ssoo troca Ó!~·~~
fillüJ iti:rrv, wi !~~-e à ~ Frâ \'.'..> e.uvJ-id, 7~ · Cti~o - S? da~~ 6J
~;u-PR. rw"J ro> a.PJ n' 95 !a5 •n.0))1·9:1. ~ ~'..ll fS eset".!.:i~ f~'
f'lé.:'il PI·~ .-i ~· ,,,,cici> O! ~o r-<r>É'..> e l.n;U1, wfor 1.'>JJRO CES R W;Q. tmlt"ro, tõ1'< , RG r.'. 5.1H12S.1 Fft e O'f ro'. ~llllõ.n~•l,
rfü-õ·2 e 6>T :., rn:i e>!>~, a A1. l].;;u •'n'. CO'ITRAT>DA: SO'M
TERER.'V. F.IBRO '. ~JAllCA. Cl.PJ r-17.ó l.!<<.{C.; .:~. v..JM> A R"
EK·> Bom '" US, CEI'. S>~•l ·llll l.v<i<> <I! lr.r;!m Gl 5'.~ Era» Pifd·J r"'2 •~> 'V""·~u fü' SQ: ~ TEREL'JV. F>A'!O. wn RG 1;'
3S;.H5'f.S SSP,ffi e hscr"ú N O'fi'JF 1CO 'Wtltl7.3~1. TIPO DO IJJITNO
imo e 1-.l:t. V.li.Oi! DO A!JITTVO RI ~.(ll 11r,i e <»s r-1 e q.ll:-C«'lls réisl PiWO DE E>.Icuç.i.O E \ lGtP:m: rul O'l';•l(l OI.TA OE l.SS-mTum
21110'lll19.
l~! FWEIT\fülllJ\1:1'1J.O lE\UÁ\ro, ESTIOO OOmt> ~ A'.'SJ lt 001 ~'4P'Y..lo fff S<'IJ,ll l~ C<;r.• l -PP.X1S."llo'. CôlZ ll IPJ \'= i'?',.> FJ
Ollrô;., úO::~ffi i9Drztwh q.tf7ir!.l:1l~> -.,ll t)il~·:.· 1 il
th, r.as.i1(~l~sbjP-~G!'.Jo '.'~ 1l-Ce't> O!.~-A r.1~.tú.
~ Jb-JR~l<S'..'.>!J<<U·.nr~ l! c-...,,.., ,e......, ,rr,zuP.t~ 1.1
""p:rd:;tJI 'll"",lo&in:"°'liflO-rcú-~ó>•zjl<?'.1l i.s. UrQ;c'.!e(.J ~~I
r~ro ;?-t'tb ~j rr'..! e ~.n r .t.t..-i> ('! 1) (!<!2} d.li '1T'1."l. i e.Ti â ttJ ~ ris!l !J
11~- ~ c.TVJSr;.e' ~" ~» ctrrt u ç--..o;"t~-5 e f'i~ rt"W"•!il ri) Tr" {• P....~h:J ~~v>r6a-T-f ~Of'.~t;j n:utJ.'Ã: li !~,z~ :SJs r'_!'"fWb NtY.;;)~1P:"t:c~1
1,.14·~&! ~~"\!J.Nt"· ~uJ-iW;)t ·..:;.ri;IJJ ~-?5('U. nihlJ~JArás~'M.,r.Jo
s.2w·• tfoRdl~~=·~ o.c.-á. ç-l!tHd:imná{.:st--.:S .. lY..ou.~.~:'é:?z.,_,.. !f
ÓJ ~t5-~i·,S. 'lr.ê.ICJ1 ~&.il ]1 & o..!.fr.. ~ i::S 111j'~'T "\ R C ct (IJ,f:R.\
f<3''>:PJ
El':",".J 6J 't Tr >A:l.ll<J C!fl1'.l 4i l'il17. ((rt-'a;; V r::·;:i(~ Cl\F:I'~ -FR Cr,tt.;!l
E'..::n ,1All0~ C.\ºJbll!lW(((!!,i (ti,;'J Olt:-;l>6if».:itl! foir~ el~~ciw 11
(l::;)-;;:s I' -, O 11rzo J<.;·;o:e r<Z:-<.i ~~» (~ R! (ól (lh c;,;; 1 ;;;1<"!!
(ií \ 1.toi.">•l> ,, ri lJ<'l (i íl (•)) tê'!:-."'.:.'.drJ l»CO'Z:'l& R! 11: (tj(•l ,,<'.H
lil ri e ~,;~;iít4 <~s) Sll! i,~ l.'r,o ~1. trn ' ó l' i!ii~l ró'ê> U1':l:> (1
Ov;•Zio'H E·Wl .IJJ LIDA ll:'.36! 1$1M füfi('.J !..;sln l!:n tv.·is (<1 S)JY»
J4> -~~~ 1 ·~! G.-t!n G.<'<11 lo! IJ-itl r.-::1, 1~ ~v;;i. G!>"u. .~.-,;:;i Cm 11
J.. ã::~ .Y..t0bl!S~ -~m ~er~ss, .. J.J J6:.:Uirtzfi't'
E~~:>! ~M' lr~ l.'.71lõlÔ'r'.:'.ll' t;w,·1 Cot-':.;,i r.;;v l!Ctqhil~- ~
Cóti .. ~ CaS:-tcn Sõ;t.i E·;i. f.Fl'. ~W i1:~e.~@~~·l Ct_;'.> -:>;;-~I~ Pr~>I~
\';f._-.:ia Ól (t.rt'"1 n' ;~jl! M Jr~'l (~ o\(i:OJ. (';(;'~ (). O\i;- f.-.;!i /< Í<ljê) 1
1
:11 fJó-Tl> l•;i k'>j>EI. ! I'. r® l li l~ 1~ s' W.õ:m Cn ó ;;!Tz1;
;·:m:·i 41·•- Á'.riC\!'.set.iS:dn J<ll r'~elE;&-;;t.:.~<JE-;r!>l
ll '.C:l".O o: CORO:·'El 11.'.0A-PR
!.!=nr•' l · C/J'r:'·>n' l~'tlil3 ·• '.J'.> ;.!~ n' wma-O:r'r;'.;'1>. l. r~;,
{'. Cctü;l ~'oill Cct~.;'a:!l r;srlTllTO GWVA OE AS..<.ESSCRI..\ A ÔRG.ÍOS
f'(131.JCOS lTOA · EP?. CN'J r.•. rn l(tê~( l1 ~l C/r'rrt ~&.>;lo> ru S<o:Tç:,;·clt/j-.,5\';,;ifi:al~WV'1W•bclra<>J'>'•l l~lOIP..lolÔ!
1;-jfoo 6i c<r.r.\J w r-à fll ó.is, lt .lô,.J 9 a 01.11J;i19. P<.,-.;r.;:..;
r U..~s ;; 6;,-~·s ci~..;J~; Cctcf'i.l V·.ilJ. Ol Ó! <•Lt<o ~ ~)1 . fro< J..'tl
Scr.â'id t>.
EXTRATO OE Ili EXIGIBILIDADE ri.• 012/2019 · PW.I
CONTRATAllTE: l.!tHllC!PIO OE P.lAl\GUEIRINHA - PR.
COI/TRATADA' l S l.!USIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI
OBJETO: or.~ !2ç.lo de Show de rr.is.\:.a com Luan Safl!ana no
ó'<l 23 de ílô\emlxo de 2019 (sAbado) a pai{r das 22.00 horas no
Paqoo de E>pOS'ções l.'g<Jêl Ar1ei Reis para a Fe·ra Ag•op.?wária,
lr.jus'.rial e Comercial de ar-slli!'ronha • EXP01.1
ANG 2019.
VALOR: RS 200.000.00 (duzentos mi reais).
DATA: 31de outublode 2019.
l.•angue:rirha. 31 de outubro de 2019.
PUBLIOUE·SE
Selor de Ucllações
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL li' 09712019- PW,I
OBJETO: A se~~ de p<opos!as \i;ar.do a aqU:S:ç.lo de
equ'pam<!n!os, rraltriais pamanen!es e um \'e!ct/o para ansporte
san'tário e:e:i\'O, Em ofJtude de ap!'w os recursos da Emenda
amen .a r Propos!a n'. 11009.603000/1190-02 • Emenda li'
3771000l, que \isa beneficiar as Un'dad.ls Bás!cas de Saúde
Cen~al e da Corr.cr"dad.1 Invernada do llardo, a ped.do da
Seue!2ria de Edocaç;lo des!a moo'cipa' dade.
PREÇO wc~ o E ESPECIFICAÇÕES: Con!orme ed!al.
DATA OE ABERTURA: 18 de OO':eirblo e 2019, às 09.00 horas,
na sede ad1úi:waliva da Prele'tura l.!ln'.Op;il, O<j>artan:€11'.o de
lici'.ação, s tuada a Praça FraooscoAssis ei~. 1000,
lllFORl.IAÇÔES co~ EllT RES: o presente ed '.ai está ã
cj;spoS.:ç.!o no Departamento de l.ió!2çào e no s::e of<ial do
mur.:c·p:o ll'Aw.mangueirinha.p<.Q0'1.bl.
l.!a'01es ir. ormações~<> fone (Q.l6) 32H- 1122.
l.'angJeiinha, 31 de ou1ubro de 2019.
Publique· se
Dorll flello
Pregoelto
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~I
PROJETO DE LEI Nº 238/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 83/2019
RECEBIDA EM: 27 de setembro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Saúde, considerando o Edital nº 06/2014 - Ministério da Educação; Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos Organizativos de Ação
Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de Pato Branco, onde prevê contrapartida
financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de Saúde mediante a inserção
dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da Secretaria Municipal de Saúde. Desta forma,
considerando que na previsão para uso destes recursos estão contemplados aquisição de
equipamentos, móveis e materiais para as unidades de saúde do município, com vistas à melhoria do
processo de trabalho, dos cenários de prática no SUS e a qualidade da assistência à população. O
recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades apontadas pela gestão,
coordenações e os profissionais das unidades de saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de setembro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 21de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5429, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8573, de 31 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr.le g .br