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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Câmara Municipal de Pato Branco
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Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 3198/2019
Data: 30/09/2019 ·Horário: 10:10
Legislativo· REQ 2049/2019
REQUERIMENTO Nº 2049/2019
Requer manifestação da Secretaria Municipal de
Ciência Tecnologia e Inovação, acerca do
Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Ciência
Tecnologia e Inovação, Secretário Municipal de Ciência Tecnologia e
Inovação, Senhor Géri Natalino Outra, solicitando para que se manifeste acerca
do Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT,
que institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Em outra oportunidade esta Secretaria Municipal se manifestou (fls.
15/17) afirmando haver uma série de observações que devem ser feitas na matéria
em tela, assim como, um debate mais aprofundado acerca do tema.
Posta assim a questão, é de suma importância que tais
observações sejam pautadas e encaminhadas/protocoladas nesta Casa
Legislativa, afim de ser anexada no Projeto de Lei 111/2019, para que na
sequência sejam todos os apontamentos analisados pelos membros da Comissão
de Justiça e Redação.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
Rodrigo
R.&td~ J:Osé Correia
QA.:~
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~l!J , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 mrtr~
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