texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Câmara Municipal de Pato Branco
llllRlllUllDllllll
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná
PROTOCOLO GERAL 3202/2019
Data: 30/09/2019 ·Horário: 10:18
Legislativo· REQ 2053/2019
REQUERIMENTO Nº 2053/2019
Requer manifestação técnica da Procuradoria
Municipal de Proteção e Defesa do ConsumidorPROCON, de Pato Branco-Paraná, acerca do
Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos
postos de combustíveis no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada à Procuradoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, de Pato Branco-Paraná, na
pessoa da sus Diretora Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de
Justiça e Redação o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
R nJiru.m CQ.N~ R;drig~Jrsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~:[!) ~, (46) 3272 _ 1soo1 3272 _ 1534 . ~a1 ·· . 181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorrodrrgo@patobranco.pr. leg. br [!Ji,: ' .... ~.
open original →