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materia nº 2053/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2053 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaRequer manifestação técnica da Procuradoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, de Pato Branco-Paraná, acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id4467

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Procon de Pato Branco através do ofício nº 16-Coord.
2019-10-01 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, através do Ofício nº 736/2019-DL.
2019-09-30 Aprovado — Aprovado.
2019-09-30 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T13:54:07.554802-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllRlllUllDllllll 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná 
PROTOCOLO GERAL 3202/2019 
Data: 30/09/2019 ·Horário: 10:18 
Legislativo· REQ 2053/2019 
REQUERIMENTO Nº 2053/2019 
Requer manifestação técnica da Procuradoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor￾PROCON, de Pato Branco-Paraná, acerca do 
Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos 
postos de combustíveis no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada à Procuradoria Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, de Pato Branco-Paraná, na 
pessoa da sus Diretora Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis 
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Cumpre assinalar que é de suma importância a manifestação técnica 
ora requerida, para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser 
analisado e receba deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2019. 
R nJiru.m CQ.N~ R;drig~Jrsé Correia 
Vereador - PSC 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~:[!) ~, (46) 3272 _ 1soo1 3272 _ 1534 . ~a1 ·· . 181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorrodrrgo@patobranco.pr. leg. br [!Ji,: ' .... ~. 

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