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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2061/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3210/2019
Data: 30/09/2019. Horário: 10:38
Legislativo· REQ 2061/2019
Requer a instituição de órgão correlato ao COPLAN, e
ou ativar o mesmo, tendo em vista que o mesmo está
inativo.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, do Secretário Emerson
Michelin, solicitando ao setor competente, para que institua órgão correlato ao
COPLAN, e ou ativar o mesmo, tendo em vista que o mesmo está inativo.
O pedido justifica-se diante existência de um Conselho a fim auxiliar o
cumprimento do Plano Diretor, bem como a revisão em andamento. Além disso, várias
leis e ações do Poder Público prevêm o debate no Conselho, o que é o caso da Lei
nº3587/2011 , a qual determina por exemplo que no Art.1 ° Parágrafo único que o
"Estudo de Impacto de vizinhança - EIV, a ser apreciado pelo [ ... ] COPLAN - Conselho
do Plano Diretor''.
Requer ainda que justifique com documentos comprobatórios as motivação
para o COPLAN estar inativo no momento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
José Gil ~ da Silva
~~~ado?- PT
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br
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