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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a doação de imóvel ao Estado do Paraná.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende aprovação do douto plenário desta
casa de Leis para a doação de imóvel ao Estado do Paraná para a construção do CENSE-
Centro de Sócio Educação em nosso município.
O referido imóvel se trata do terreno onde hoje encontra-se o Horto Florestal de
nossa cidade com área de 14.374,31 m?.
Vale ressaltar que vários questionamentos foram feitos ao executivo e até mesmo
ao MP sobre o referido projeto, os quais a grande maioria ainda não recebemos respostas.
Com embasamento apenas no parecer jurídico deste legislativo, decidimos por bem
exarar nosso parecer mesmo sem as referidas respostas dos questionamentos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. : O y er
CÂMARA MUNICIPAL DE
> PATO BRANCO
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 9? ,
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A
Ea
ho Antonio Polazzo - PROS
Membro
Marco Antonio Augu -PSD ri su PSDB
Membro Membro- Relatora
Rodrigo Jósé Correia - PSC
Membro
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