Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Joecir Bernardi - SD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de “bueiro com
caixa coletora” na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam criar
legislação municipal que Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de
"bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa, os nobres proponentes alegam que o Projeto de Lei em tela
ousa, de forma séria, responsável e inteligente, agilizar a limpeza e a retirada de
resíduos e dejetos dos bueiros de nossa cidade que, em razão de sua obstrução,
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações, alagamentos
e prejuízos a todos que residem e aos que precisam passar por esses locais, inclusive
levando sujeiras, dejetos e descartes às ruas do município.
O Vereadores proponentes enaltecem ainda que esta tecnologia deve ser
implantada e executada em nosso município, pois é motivo de satisfação e de ótimos
resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações,
alagamentos e retenções de água das chuvas.
Uma vez aprovando este Projeto de Lei, certamente estaremos dando passos
consistentes para a redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres
públicos para se equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de
nossas vias públicas.
A proposta estabelece em seu art. 1º que o Executivo Municipal, através das
Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e
instalar em toda a cidade de Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa
coletora”.
Já em seu art. 2º prevê que o sistema de "bueiro com caixa coletora” será
composto por 2 (duas) partes:
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| - 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro,
que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos e descartes sólidos nas
galerias pluviais, bem como os alagamentos; e
Il. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no interior dos
bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
No art. 3º trata da questão relacionada a execução e aplicação da lei,
estabelecendo que o Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a sua
natureza preventiva, agindo no combate a enchentes em nosso município.
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou contrária ao Projeto de Lei,
alegando que “Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa
coletora em bueiros. Justifico devido a não existência de recursos previstos para
implantação do referido projeto, ainda temos que considerar a manutenção diária de
todos os locais com o dispositivo. Outro fator relevante é que em caso de chuva, se
tiver lixo na caixa, este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a
situação em alguns pontos de nossa cidade já sofrem com alagamento”.
A Procuradoria Juridica da casa se manifestou favoravelmente a tramitação da
matéria, como discorre no final de seu parecer argumentando que “Caso efetivamente
não haja recursos para a implantação desse sistema ainda no decorrer do ano em
curso, é possível através de emenda parlamentar garantir recursos para o exercício
financeiro vindouro, para consecução dos objetivos estipulados nesta proposição
legislativa, nos termos da decisão do STF acima referenciada. A matéria não encontra
óbice de ordem legal, estando apta a seguir sua regimental tramitação, competindo ao
douto plenário a análise de mérito”.
Como esta comissão analisa o aspecto de legalidade da matéria, constatamos
que a mesma não possui óbices quanto a sua tramitação.
N e
SA
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Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de setembro de 2019.
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Relator Membro *
Rodrigo os TA — Bsc Joecir
Membro Presidente
Marco Antonio Aug
Membro Ed |