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materia nº 2066/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2066 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaRequer seja oficiado à Procuradoria Jurídica Municipal, solicitando informações a respeito do REFIS 2019.
native_id4490

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco através do ofício 164/2019.
2019-10-03 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, Prefeitura Municipal, através do Ofício nº' 741/2019-DL.
2019-10-02 Aprovado — Aprovado.
2019-10-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T16:01:06.560344-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~O RAN Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllUlllUIMH 
PROTOCOLO GERAL 3239/2019 
Data: 01/10/2019 ·Horário: 16:10 
Legislativo· REQ 2066/2019 
4A131NEIE 00 VEREAOOR MARCO ANTONIO AUC(USIO PO.Z.ZA - PSO 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2066/2019 
Requer seja oficiado à Procuradoria Jurídica 
Municipal, solicitando informações a respeito do 
REFIS 2019. 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria 
Jurídica Municipal, solicitando informações a respeito do REFIS 2019, conforme 
segue: 
O desconto ofertado através do REFIS 2019 aos contribuintes que 
possuem débitos ajuizados ou não pela Municipalidade, poderão aderir ao mesmo, 
mediante pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no limite de 10%, 
contudo, os percentuais incidirão sobre o montante total de dívida, ou do valor 
negociado para pagamento? De que forma será realizado o pagamento (onde e 
para quem?). Fornecer relação contendo discriminadamente até a presente data, 
os valores arrecadados a título da adesão ao REFIS, bem como, o valor recebido a 
título de honorários advocatícios. Ainda, se existe uma conta da Procuradoria 
Jurídica do Município para o pagamento dos honorários advocatícios? 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1º de outubro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~1~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~f.~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br l!l~ 

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