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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3239/2019
Data: 01/10/2019 ·Horário: 16:10
Legislativo· REQ 2066/2019
4A131NEIE 00 VEREAOOR MARCO ANTONIO AUC(USIO PO.Z.ZA - PSO
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2066/2019
Requer seja oficiado à Procuradoria Jurídica
Municipal, solicitando informações a respeito do
REFIS 2019.
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria
Jurídica Municipal, solicitando informações a respeito do REFIS 2019, conforme
segue:
O desconto ofertado através do REFIS 2019 aos contribuintes que
possuem débitos ajuizados ou não pela Municipalidade, poderão aderir ao mesmo,
mediante pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no limite de 10%,
contudo, os percentuais incidirão sobre o montante total de dívida, ou do valor
negociado para pagamento? De que forma será realizado o pagamento (onde e
para quem?). Fornecer relação contendo discriminadamente até a presente data,
os valores arrecadados a título da adesão ao REFIS, bem como, o valor recebido a
título de honorários advocatícios. Ainda, se existe uma conta da Procuradoria
Jurídica do Município para o pagamento dos honorários advocatícios?
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1º de outubro de 2019.
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