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materia nº 240/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.
native_id4496

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5426, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8571, de 31 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1º de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada pelo Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer. A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer contrário, porém com dois votos contra o parecer. Os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC emitiram o parecer favorável.
2019-10-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-10-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T09:10:57.273355-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 2 0
2019-10-23T15:50:56.397835-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAflA GA.BlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 8412019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllDRH 
PROTOCOLO GERAL 3228/2019 
Data: 01/10/2019 - Horârio: 10:00 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda 
Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar nova Fonte de 
recurso e efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019. 
Tal solicitação é embasada na Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro 
de 2019, aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de crédito, 
oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a 
consecução do objeto constante no artigo 1º da referida Lei conforme segue: 
''Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no 
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade 
Apoio Financeiro - Aporte, destinados à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n º 1O1, de 04 de maio de 2000." 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo 
pato-branquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando 
aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista 
o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos 
internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro, assim como, a 
disponibilidade financeira posta aos Municípios estar se esgotando, convocando assim 
esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas 
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 
da Lei Orgânica do Município de Pato Bra tendo em vista a importância e 
relevância da mesma. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABUIETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°.2'10/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
con f orme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e 10.000.000,00 
Geoprocessa mento 
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.260/18 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
con f orme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00 
urbanas, interligação de bairros. 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro 10.000.000,00 
Regional de Eventos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e 
efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2019, abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.03 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.001 
4.4.90.51 - 969 
Códi o 
10 
10.02 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Pavimentação e Conservação de 
urbanas, interligação de bairros. 
Obras e Instalações 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO 
DESENVOLVIMENTO ECONO 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P. nco 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran 
vias 
DE 
DE 
Valor R$ 
10.000.000,00 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.'IÁ G.•.smm DO PREFEllO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro 
Regional de Eventos 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
1 Total 20.000.000,00 1 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas as receitas preveni~ s de operações de crédito autorizadas 
pela Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro é 201 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. ,' 
. .:., 
. ~ÔHl440/~ÚJ~~~:P~$UUUJ(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ào ~ Q_.\ ~ tX11±o )_z.olS' . 
Pato Branco, t0 z.-{t:o /t-01:1. ~ 
( ssessora Contábil o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 240/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 110/2019 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, 
para o exercício financeiro de 2019, dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos e da de Desenvolvimento Econômico os quais serão 
destinados a obras e instalações para implantação de obras e infraestrutura urbana, 
destinadas a pavimentação e conservação de vias e para manutenção e reforma do 
Centro Regional de Eventos. 
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de urbanas, interligação de bairros. 
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
•!• Fonte - 969 
•!• 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
•!• 10.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
•!• 23.691.0026.2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
•!• Fonte - 969 
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da 
D espesa, O rçamen t d o e 2019 d o T n 'b una 1 d e C on t d as o E sa t d d o o P arana . sera: . 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº 4.320/64, 
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
I
··
, 
-
. . 
. g;~J~á&/Pa/ty~~ . Estado do Paraná 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2019, com base no que disciplina o art.43, § 1 º, inciso 
li, § 3° e § 4° da Lei nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto em Lei 
específica, Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 2019, a qual autorizou o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal no valor de 
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
A matéria se encontrará apta a seguir seu tramite normal, dentro das normas que 
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua 
a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,57 de outubro de 2019. 
~/h êR~:3 . egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA 
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio 
Financeiro - Aporte, destinados à "Implantação de Obras e 
Infraestrutura Urbana", observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata 
esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", 
as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se 
referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou 
em créditos adicionais, nos tennos do inciso II, § 1 º, art. 32, da Lei 
Complementar nº 1 O l/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 
1 º. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:E2C032D7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/09/2019. Edição 1843 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2C03207/03AOL TBL TWBSYIBISQ-UOAQBLcAT JHvP17EfDqUuA 1 gUkGpHqDbgzXouCCR41rVYEmG .. 1 /1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de b , i<E d"YO lro\9 . e 
Pato Branco, 3- \Jo 170\q . • 
José Gils 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
( J)1/ A fl~(';V, ;"' Ü {) rr)1<-
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEH EAOOR JOSE GILSON r EITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2189/2019 
~1'-'.flÜ, ~ A Ç,:s í ,.J /! Tt)fl/\ S 
i::Q.,Ç "1)211'\I\: is. ~~ t>\';0-)5 lO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111/llilillHll/llllliD 
PROTOCOLO GERAL 3418/2019 
Data: 14/10/2019 ·Horário: 10:35 
Legislativo · REQ 2169/2019 
Requerem as respostas referentes aos Requerimentos 
nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro 
de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente que envie as respostas referentes 
aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019 
para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019. 
As informações referem-se hoje a Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 
2019, que trata sobre financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de 
R$20.000.000,00 (vinte milhões). 
Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu 
Art. 14, §'I º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados 
nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder 
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019 . 
fMBRANCP· 
Claudemir'Zanco 
Membro 
. ,,., jJ .. J .. ~/. .. . Jose G!~fº" Fe13osa da Silva 
\ereado~ - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
EM BRANCO 
Rodrigo José Correia 
Membro 
!BJhttp:// www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei 240/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111~1111111 1111111111111111111111 PRO!OCOLO GERAL 3500/2019 
Data. ~6 ~/ 19 - Horário: 16:07 
Le91slat1vo - PCOF 103/201g 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 20.000.000,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê autorização para abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019 valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Os investimentos serão 
destinados para obras de infraestrutura urbana, como a revitalização e pavimentação 
de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições. 
O projeto foi protocolado em regime de urgência nessa Casa de Leis, e lido no dia 
02 de outubro de 2019. O Parecer Contábil dessa Casa de Leis esclarece que a 
matéria encontra-se apta a segui seu normal trâmite, dentro das normas que regem a 
matéria. 
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a 
todo o processo de contratação da operação de Crédito, o qual foi possibilitado por 
meio da Lei nº 5.391/2019. Isso porque durante o trâmite nessa Casa de Leis, ficou 
evidente que o Executivo informalmente entrou em contato com o Banco do Brasil e 
obteve resposta da instituição a qual mostrou interesse em ofertar proposta e prestar o 
serviço, no entanto, o Executivo não mostrou interesse em solicitar orçamento formal. 
A fim de buscar novos orçamentos foi encaminhado por esta Casa de Leis via 
Requerimento nº1724/2019 e e-mail de "pré-propostas" ao Banco do Brasil, ao Banco 
ltaú e ao BRDE. Tendo em mãos as possíveis "pré-propostas", foi oficiado a 
Procuradoria e ao setor Contábil da Prefeitura, a fim de esclarecer a real necessidade 
de licitação e/ou chamamento público para a realização da operação de crédito. 
Entretanto, ·até a presente data não obteve-se resposta do Executivo Municipal. 
Isso posto, primando pela transparência na gerência dos recursos públicos, esta 
relataria considera que se tratando de financiamento em valor considerável , seria 
necessário maior debate com a comunidade sobre a aplicação da verba, além da 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
il]http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilso nfe itosa@pa tobra nco.p r.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
~ e 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
necessidade de analisar outras propostas antes da aprovação do Crédito Especial, 
pois, ao que tudo indica que a proposta do Banco do Brasil seria mais vantajosa para 
os cofres públicos. 
Diante disso, levando em consideração a Lei nº 8666/1993, seria mais indicado 
a realização de chamamento público para contratação de Operação de Crédito nesse 
sentido. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
R~
OC\rJ9.
~~
.ôo 
é ~ 
Correia 
Membro 
C8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobra nco.pr.leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111~11~11 11 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3504/2019 
Oa1a: 17/10/2019 ·Horário: 17:00 
Legislativo· PCOF 105/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 240/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Claudemir Zanco-PDT e 
Rodrigo José Correia-PSC, se reuniram para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 
nº 24012019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências. 
Tal solicitação é embasada na Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 2019, 
aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de crédito, oferecer 
garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais). 
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a consecução do 
objeto constante no artigo 1 º da referida Lei conforme segue: 
"Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais), no âmbito do FINISA (Finànciamento à Infraestrutura e ao Saneamento), 
Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000." 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
\ ' 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
Rnrt OdrlgJ.u OOsé ~ 
Correia 
(Membro) 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para.nó 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http //www patobranco pr leg br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 240/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro mama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000 00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5. 187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00 
urbanas, interligação de bairros. 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 10.000.000,00 
Eventos 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional 
program áf 1ca a b a1. xo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
ENGENHARIA, 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00 
1 Total 20.000.000,00 1 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.391, de 11 de 
setembro de 2019. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
C0 http://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br 
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAUO DO PARAN,\ 
l'JU:fEITUllA ~IUNICIPAL DE PATO BflANCO 
SECRETARIA DI: GA DINETE 
U:I N' S.426 DF. JI DE OUTUIJHO DE 2019 
LEI N° 5.H6 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo ~ lunicipal a abrir ~dito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras 
prnvidéncias. 
A Câmara 1\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo l\funicipal a altemr o Progmma da Lei nº 
5.0.lJ/2017 e alternções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pcriodo 2018/2021, confonne segue: 
10.0Co.).11)):).01 
Art. 2° Autoriza o Executivo ~funi ipal a alterar ação da Lei nº 
5.1 87/2018 e alteraç~s posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamemárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
,.,br RS 
LOll P.nlotnaçb t {'oawrHfl.> dt \l.U urb1.1JU, l.iirufi; i çfo dt 10.@.4»),()) 
b1lrro1. 
10.1)) ').4») ,(l) 
Arl. Jº Autoriza o Executivo l\fun icipal a criar nova fonte de Recurso 
e efetuar no Orçamento Gemi do ~fu nicípio de Pato Bmnco, Estado 
do Paraná, pJm o exercício de 2019, a~rtum de dito Especial no 
valor de RS RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classiiicaçJo 
funcional programárica abJixo: 
IS 
~ASI 
15..,J5J.Wl9 
l.~ll 
'º 
10.0! 
u 
ZJ.491 
Tc.f.J.I 
lSCCRCT.\RL\ IDl"ICIP \l . 0[ SGL~IL\RL\, 
O BR.\.S E: S E.R\1ÇOS r ÚBLICOS 
O[P.\ Rl,\\IE.STO DI: OLSL\YOL\1\IL\TO 
ltR.\.~O [ G[OPROCCSS_\.\IL'\10 
l 'rbnbo> 
11fn~lnl rur.al'1b-11u 
r.ni.::wnutl4 ( Coo« r\ Ji'h dt \Í.H vrtu.D.U., 
ir11u Ui 1\l!> d t tur1nu . 
IU'. 
O[St:.\.YOL\'L\IL\10 l:C0'.\0\llCO 
OEP.\RTA.\IEX TO nt: 01...Sl ... \\'OIXL\IE.\'TO 
[ CO.\O\llCO 
,\ri. 4° Como recursos parn abertura do crédito especi;il de que trJta a 
pr~-.:;c ntc Le i, s~rào utilizadas as r~cei as prüVC'nicntes de operaç~s de 
crédito autori1ada..' pda Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019. 
Ar!. s• Esta Lei entm cm vigor na data de sua publica1·iio. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019 . 
.-IUGUSTJN/10 ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldeurificador:8E4456C8 
/'.fatéria publicada no Diário Ofic ial dos /'.lunicipios do Paraná 
no dia 0 1/ 111201 9. Edição 1877 
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
in fonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/8E4 456C8/03AOL TBL TOWSr 19TOEeH 1 u31GX3EHCYxXz66G52x5bO _jHlm Y grBUhDRxzvPb4 necEz4wH. . . 1 /1 
01/11/2019 Pre feitura Municipal de Pato Branco 
ESTA DO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF:CRETAIUA DE GAllll\l::TE 
DECRETO I\' 8.571 DE .li DE OUTUBRO DE 1019 
DECRETO Nº 8.57 1 DE 31 DE OUTUBRO DE 20 19 
Abre Cr.:dito Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de rea is). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo m1. 47, inciso XXll l, da Lei Orgânica f\lunicipal, e 
com base na Lei nº 5.426, de 31 de outubro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações postaiores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 IR/202 1, confom1e segue: 
J Üp<'<ilic.açlo \":alor RS 
<J.)19 Sfnt(os Urbiao\ t Gtoprll)('fUJmfnlo 1 OJ)J0.000,00 
00!6 ln<tntho .\thid.adt ComnclJI 10.000.000,00 
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 5.187/20 18 e alter.:ições posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne 
segue: 
úpt.:irk.1çlo \ '.i lor RS 
1.001 r:J\fmtnl:!(.lO ~ Conun .1ç-J11 d t \ÜI u 1b:1n.n, lnltiUJ:.!(lO dt b:1i rro1. 
\hnultnçio t Rtfornu do Ctnl.rn Rt'gion.11 de Í.\ tnlos 10.000.000,00 
Art. 3º Fica criada a nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento Gemi do t\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paran:I, para o exercício de 20 19, 
abertura de Cr.:dito Especial no valor de RS RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classifi cação funcional programática abaixo: 
Código ~p«ifiu{ o \ '.alor ltS 
Oó St:CRl:TARL\ Ml~IC IP 1.. Ili: L'<GL'<llARI.\ , Oflll .. \ S 1: SERl'IÇOS l'ÚllLICOS 
%.OJ n r.PAR IA.\U:.Yro DJ: nr '< OLVL\11:. TO URR.11\"0 i: Gl:OPROCF.SSA \ IL'< IO 
15 Urbnhmo 
IS.451 lnfruitrulur.1 t:Jb.tu 
IS.Hl.0019 ~tn ço1 Urbn Qt t Gt<>pnX'ê'U.1mcaro 
1.001 PJ\fmtnt.1(-!o ~ Con.Hn 1\l<> dt \IJ' urb.1o:u, fnlt 11l;z .1ç-lo dt b:iin o s. 
H .90.51 - 969 Obr.u c l 1u ubçOO 10.000.000,00 
ródl o> [ iprcifk:1(io \'.a lolr H.S 
10 sr CRf.TARL\ Ml!).l ClP.11. lll: DLSL,TOl.\'l\tr .. ,To f.CO:'\O.\ llCO 
10.0l O[P.IRTA.l lf..YTO OI: O[SL''\'OLl'l.\lEXTO ECOXO.\llCO 
!.l Comcrd<J e Stnlçot 
!.1.691 rromo-çl1J Com ~l.JI 
!.l.691.0026 ln«ntho .\thld.adit Comtrcl.tl 
l.0~9 \ h 11u rcnçio t Rd orm.1 do Ctnrro Ht'llou l dc [Hnlot 
U .90.51-969 Obr.tl t l a.H:tJJçõts 10.000.000,00 
Toul !0.000.00-),0-) 
Art. 4° Como recursos para abertura do cr.:dito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenient.:s de operações de crédito 
autorizadas pela Lei nº 5.391 , de 11 de setembro de 2019. 
Art. Sº Este O.:creto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
l\fatéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná no dia 01 / 1112019. Edição 1877 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 13 713C 187 A 
A verifi cação de autentic idade da ma téria pod e ser fe ita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.l>r/a1np/ 
·' 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/B7BC 187 A/03AOL TBLQrOT-73X6Wzg37n4 T 40y Z6eQBAOyHLzChS7Q_ cWVrS8SdsHHou EpBOA2dYK... 1 /1 
B2 
Edição n• 7507 
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Uf"."OPJO~ F>A10f.2L._.;o. fS IM:óOOPJ...U.'-.t. 
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"1~'4 UJCOJ'il(~'' 
t-r:..JN ,....)1t.I C11,...-UJ>.'~ 
A (.r-11 ~ & f'J! . .) &.-.:o h '.a» do) Prl!!U IP'"'°" • ., A-t.• ,~ 
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M A.!J-~0 u1 ... .r:-~ .r ... ~~·~ •P"-;q"r--1a lo~ sc.lln11t ~!a 
'"""" OW.,P\r..W 6,) ~r.,1 1 f:JY/~ ,... 
• r-1 l \'1""1r n 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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>::r.>!:3~ 'fAd.llr~10 .....- 0f:O:•J...,,,,..., .,.f<Sll:'(i'(' OO 
(~ ""' ~l'<'&S\ 
0 P;~ dol ,~ D r'Col, [s~ ~ ,.,, . ... ~ ~ l.5o> Q& tt:-t:.,.r~Q .;A t .. l.Jol 
~1t.h•' H. rau '·"t Ul• o-.;i.,,,.. u..r .. r~ tca-i t..n.t t-ll l • r' 5 'n. <• )1 <• ~j,in•1 
Art )' Q.o."DNO-~G.'116'&.l.l'le.~OIP~f.r-.~o:iF~ 
Cl'CU~paE :in,"tót -r~.!dkrt.âF..tQ.n.)\'ro..&io!IN .... ~~ )JOCIJCO 
"-'~ t'f'U,.. ,._.~ -...d~---·~· IJOo"oll-J/f ~\., 
Cój ... ~ r ~ \' ....... ~, 
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'"" 
l!\...'-~.)Dt AI OCRA.~0 · l i!IDJIOOPA. Ã"lt 
LO,_ S •1Jí< l l[f(C.-tll\.Al••.'.HC1'U 
.c....:...r...,~ .... 1 117f 
Cri<S.'...J ~ ro u .-,» C<I 
l"j.H-.io'Oo:b" &ifõ'l'S00 ;~...1 
• O"a) -· •~ .eu ,,.,.-.. 
A.1 )'Ã.!.i'\a eE.o .,;.,t..r..~" •r..1~ e• rlTrl"'lllO..--~c::;.11~ 
u...r .... ?) 61 "16l &rcA.. lc..~ , e» Prsv Of,••• CJ..._....., PJ l•-:.-ul e. A-..:a.::..-..i-l Gt ~'" ót 
~\~IQ ."ilit.c.. "-5 SCl')i.~"" • Cl'"'OO....,l •.1 dlu.~,.tl ~8P""""..qy-lf.ct 
A1 \'h:.iLO c-1--.r· ~.- "' r..t ~dll.i.l p.Lf ,~_, 
c;...c.- "c~ ~·.a» )l <.eo.UnX)'.ilJ 
,.., .. 
>-:reC..ldt..> l.~~,..,! --.O 
.-.e ;-:11..., ~ « Fl • 50) f~ t~ riU) 
O~UC<I ,..,. f,11CQ. ~~ IFIY'J. ra ~ ~ a'!O..ç«:I Ç".>11! t-o1 W 
c:;:rlal';:... c4'U•' •7. -.....::.., ,, J •ldO-~Qf.J.ro..c.il 1 o;nt.at r.1\." r" 5 •n .eie )1 « "~:Se n· J 
[o(Q;_'("TA. 
P. \'b,,•.,•1 ü~O.X.~ .. J~d.lfrêlGij :.d.lleJi1o:.H\1J9í "-'">: 
A.1 \' ~0.:.tt>• ..... .. ~.'P-... <LJ« .... ~, 
G.il:w"~j.> F>-.,'ftl, óe~J.!.f:i":·1 
"-J'~)'5.r,..--t.)ZU1:.vt1 
.... ..., L'U'_...:.PiO ((PATO Ul.-. :O- lS UL-0 CO PJJ:l'I,,'' 
la,.•s otor Jtccc4JT\..OU na 
.,.o rV-.r> <!• ,..,,.,. ci...~ e.,.. t. 
L.r,c..;., tr-~ 6JO..on-Jóe 
r...:.it .!.I A:r...,~D·r...1 
....,.:;.JSJ"t.J ' o,,'\..C.14 F" 1'c'.) 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1° de novembro de 2019 
l!u~·c:r.o OE S~UO.>.DE 00 IGUAÇU EST mo 00 P>RA.'ci. 
EXTRATO S~C-U\00 TER!!O/Jlll~\l CCt/TRATO 1;• IW?Jll 
&-;.r•"» w~ M:·n a.> Ccr~l'» ri' H!i'2'J l1 "T..a;~) &, 2tJ10'21l11. B~·> CCl"""ó 
©/:.'..> C".t~i~> ~<! ff!'Jt tsa p:.ra ~ ur o C~ ri.a.""W.n;à> f'ê'. :\'"J e 
COTf": ,"j N5 !êroili'f') (.e re&? Ôl f<bi4) dd ~~'ra;â> IAT'ó;~ e ~MO ru Swi!ll\3 ú saj!•. G!wrO<'et 6l PT.pi Pt"""'31r,'1«:1'21lll. 00'/TRAT/..'ITE: 
k
1
U\'C!PIO OE S.lJJOADE 00 IGUJ.ÇU. E.W> <I> P.irõ.I, "''°" ln!w 6' dr~ 
~ n:ietr~. on ~!>! à Rw Frã \':.> &n<h4. 7({}. CM~o - Szb~<! ól 
I']~~~ i"&r'...J r,> Ud>J n' ~58.Hnron~2. rn·~ ru rE?tserl;Jtj1 r4l ?."f'.'i 'JJ 1Jr'6;•'J.. t.-n ~'1 t•tic-00 ~ MU r.w~.;~ e lfl.;«'s, Y.-'J'.:t P.'J,lJRO 
c.ES.•.R cc:o. tnil!'ro. "~"· RG '"· s.1n11s.1 PR e Cl'f n'. m nan~•l. ro'~i·:. e ó:r.i<U!" ~ cid>lo!. a Av. l].>;iJ ·. COllTRAT>JJA: SO:M 
TERfllJV. AD.~O l\FCR1JÁTICA. ClJ>J lr-17~1.tióCC~I~. "'fé.'.1 A R"' 
EM.> Bom. n' ;;.;.;, CEP. t5.ll1·3l0 u,,-·<'r:O G. ür..,;,;-., &> &J. ú!.»> 
Pifn l ~S'.e a\> '<fi- W SO'~\ TEREL.'Jl\ F>SRO. wi RG li' 3%.l.m ·SS.."P.PR e nwu NCJ>i1W o:bn'Oll ?ú .3~1. TJPO OOADITlVO 
,...., e , .. \:t. VALO.~ 00 AOITll'O RI ;2.400,0l tOü e cb$ r.1 e .>~ :cl:6 
r•ú) PRAZO DE OICUÇ).O E \~:Ct\ ô'X•lll. O.\TA OE -'SS-:<11\.m 
~10?Jl9. 
l~l PillEm.'lll.lliJ\l:.fALOE ClE\tlÁ\ru, ESllOO OOP.1.U'Ú 
~~CE.UJT"'ClôJ:.'!-."'fG.lQffl:s;_"'(l. P,•. (.!)Z,'}·W"'.CfS...~U .C 'i TPJ ~hiJPl' 
t:."\. OL!.rC:j:QltO!'"~".J..P.t risJD~J1q.1'rlrd.1:1 ~-0{11;1 ~·1 il 
Ih. r. Sti l< ldTµ.. ·~Ih\' G!'.J> l'r;<J. li • Cet>-0.&'d.t- fl." r-1< f?.,.;.U •J JrJ ~cit~~~ td. :iiY..:! às Ucve~ e Eiçns;s(~ Fl- .J:'UF.i~ ~-' 
~,fad!t-J J ·~ v,ã>Uv->!itfZJa'Td....?>óHd Ó! i":H L' r<.Ç . srlrlçA 1 
rtc- 1?-s.~a~~IT..l C~--"rlt.õJ(~ O(!a)dlsw-J:s.1cu1.J't1 .!t.J~~>~I 
_,.~-6! c;rv-a~,,er-N t:.nlb CITrt a \ .zf ~!ts e fSi~i'.ts rn'1'.a!.3 til T~o> (t 
Fáh.:.J1·êJJf6'f't3 Çfil_Ot!fJ~ ~hr'~uhro '"o.:tJP.t'ti1 
ll .-q:;t6t0t.·~:ú, r~l"ln;Dttl-e--"\D'at. 'l);f"'l)1J!JSC1 'Ja ls U~.ns.rê"2i :as ~ 
~ \ 'õt c:CÚ"Ôljl)':'l.!f o.,. t·â., ~-Xt H s.ti.rll r?Jk (.~ t---.is ic>J.;,.."'(SJ1r.!.;·{J':JO.-..!r 
":iJ. Jl.:ilelQ: ~1W'!ri.IW" ~.~'-dl ll~ ~t.t. ;.:n [liJ'\\T'-\RC (.€(1),U\\ 
P:R")!"f:J 
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E'.'.JJ .III l10\(l.'J~l !W'(•)iVil Cf.(.u Ot'.i.;ãi61 P..216!t©o;6>1\~.\'cin-11 
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do! C:r(ff.l \'.·.iSJ. C:<.'.'<'o'.i L'iS!llUTO G.~ ."!A DE >S..~SSCRl\ A OOG.iOS 
PÚSJCOS LTO.I • EPP, UJ>J r.'. 01.ll! l(>',@ ~<9. C/.r'v-e ro'o'..;-,_;i oo S:J~l,·~ ~<! M-i'G'J";:;,à-) fca d: ({r.l_, ,~C.:·"~>Ef"H é.i ~a_ ~oíl.YT.:ç!i-~•) 0 p-?NÓ? 
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i',~; ;; di<Tis (iâ,;..'4; CQcrJ l"i·!J, GI G! C•.'..t•c {~ ~J19 Flil'k k tl 
&J-"-?,'N, P:Et~ . 
E)[TRATO DE li/EXIGIBILIDADE 11.• 012/1019 · Pl.'1.1 
co:nRATAllTE: 11.UNICIPIO DE l.1
ANGUEIRINHA-PR. 
CO:l!RATADA: L S l.WSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI 
OBJETO: Con!ta\aç.lO de Sha.Y e müsk.a C001 Luan Sao!ana no 
c!ia 23 de OO'o'effibro de 2019 (sábado) a part;r das 22.00 h<:<as r.o 
Parqua de E>pos;çóes l.'guel Ma Re:s para a Fe·ra Agroperoária, 
lrxlus!rial e Comercial de angu&r'nlia • EXPrn.•mG 2019. 
VALOR: RS 200.000,00(duzen!osm1 reais). 
DATA: 31 de O<t.ullco de 2019. 
t•angueiillha, 31 de ouMxo de 2019. 
PUBLIQUE-SE 
Sel0< de Llcllaçóes 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL li' 097/2019 - PW.1 
OBJETO: A se'..?ÇJo de pcopos!as 1\sar.dü a aquis·ç.io de 
equ·pamen!os, maleóa'.s ptrmanen!es e um 1·efQ/o para llanspo<1e 
xnUrio e!e:i\u, tm 1'rtude de ap'e.it os reWlsos da Emerxla 
Patament.ar Proposta n'. 11009.603000/1190-02 • Elllênda li' 
377 HIOO.t, qua 1isa bfneficiar as Un'.dades Bá;'<:as de Saúde 
Cenlral e da Coo;ur:dade Invernada do Nardo. a ped'do da 
Sectelaria de Educação des!a moo'.Gipa' dade . 
PREÇO l.IÃXC.IO E ESPECIFICAÇÕES: Coo!oone ed !.li. 
DATA DE ABERTURA: l8 de oo:embro de 2019. às 09.00 horas, 
na sede adrr.:n:wa~\ a da Pre!e'lura 1.lun'<ipal, Departameti:o de 
Liót~. s·tuada a Praça Franci;oo Assis Reis, 10ô0. 
INfORl.IAÇÕES CO).IPLEl.IEIHARES: O p<<seole edtal está à 
spos.~o no Departamen:o de Licíla~o e no s.~e o.~641 do 
mun'.::!(o 11·.-,,.m31>:1ueimha.pr.go·1.br. 
l.t,'ores ill!oonações pe!o fone (O.t6) 32.13-1122. 
1.•angue:nnha. 31 de outubro de 2019. 
Publique.se 
Do<li llelto 
Pregoe~o 
PROJETO DE LEI Nº 240/2019 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
MENSAGEM Nº 84/2019 
RECEBIDA EM: 1º de outubro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências. 
(Tal solicitação é embasada na Lei nº 5391 de 11 de setembro de 2019, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, operação de crédito, 
oferecer garantias até o limite de R$ 20.000.000,00 - 1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros. 10.000.000,00 - 2.049 Manutenção e Reforma do Centro 
Regional de Eventos 10.000.000,00) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de outubro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019. 
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC assinaram contra o parecer 
emitido pelo relator, sendo, portanto, o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, FAVORÁVEL. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 5 (cinco) votos a favor, 2 (dois) votos 
contra e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos 
contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5426, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8571, de 31 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/11/2019. Edição nº 1877. 
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