MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAflA GA.BlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 8412019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllDRH
PROTOCOLO GERAL 3228/2019
Data: 01/10/2019 - Horârio: 10:00
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda
Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar nova Fonte de
recurso e efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019.
Tal solicitação é embasada na Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro
de 2019, aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de crédito,
oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a
consecução do objeto constante no artigo 1º da referida Lei conforme segue:
''Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade
Apoio Financeiro - Aporte, destinados à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n º 1O1, de 04 de maio de 2000."
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo
pato-branquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando
aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista
o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos
internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro, assim como, a
disponibilidade financeira posta aos Municípios estar se esgotando, convocando assim
esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27
da Lei Orgânica do Município de Pato Bra tendo em vista a importância e
relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABUIETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.2'10/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 ,
con f orme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e 10.000.000,00
Geoprocessa mento
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.260/18 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
con f orme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00
urbanas, interligação de bairros.
2.049 Manutenção e Reforma do Centro 10.000.000,00
Regional de Eventos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e
efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
exercício de 2019, abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
1.001
4.4.90.51 - 969
Códi o
10
10.02
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Pavimentação e Conservação de
urbanas, interligação de bairros.
Obras e Instalações
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DEPARTAMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONO 1
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P. nco
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran
vias
DE
DE
Valor R$
10.000.000,00
Valor R$
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.'IÁ G.•.smm DO PREFEllO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.049 Manutenção e Reforma do Centro
Regional de Eventos
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00
1 Total 20.000.000,00 1
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas preveni~ s de operações de crédito autorizadas
pela Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro é 201 .
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. .:.,
. ~ÔHl440/~ÚJ~~~:P~$UUUJ(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ào ~ Q_.\ ~ tX11±o )_z.olS' .
Pato Branco, t0 z.-{t:o /t-01:1. ~
( ssessora Contábil o
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 240/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 110/2019 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2019, dentro das Secretarias Municipais de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos e da de Desenvolvimento Econômico os quais serão
destinados a obras e instalações para implantação de obras e infraestrutura urbana,
destinadas a pavimentação e conservação de vias e para manutenção e reforma do
Centro Regional de Eventos.
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de urbanas, interligação de bairros.
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 969
•!• 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
•!• 10.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
•!• 23.691.0026.2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 969
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
D espesa, O rçamen t d o e 2019 d o T n 'b una 1 d e C on t d as o E sa t d d o o P arana . sera: .
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº 4.320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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. g;~J~á&/Pa/ty~~ . Estado do Paraná
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, com base no que disciplina o art.43, § 1 º, inciso
li, § 3° e § 4° da Lei nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto em Lei
específica, Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 2019, a qual autorizou o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal no valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria se encontrará apta a seguir seu tramite normal, dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,57 de outubro de 2019.
~/h êR~:3 . egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, destinados à "Implantação de Obras e
Infraestrutura Urbana", observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata
esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo",
as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se
referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos tennos do inciso II, § 1 º, art. 32, da Lei
Complementar nº 1 O l/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art.
1 º.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:E2C032D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/2019. Edição 1843
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
info1mando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2C03207/03AOL TBL TWBSYIBISQ-UOAQBLcAT JHvP17EfDqUuA 1 gUkGpHqDbgzXouCCR41rVYEmG .. 1 /1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de b , i<E d"YO lro\9 . e
Pato Branco, 3- \Jo 170\q . •
José Gils
Relator:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE
( J)1/ A fl~(';V, ;"' Ü {) rr)1<-
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEH EAOOR JOSE GILSON r EITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2189/2019
~1'-'.flÜ, ~ A Ç,:s í ,.J /! Tt)fl/\ S
i::Q.,Ç "1)211'\I\: is. ~~ t>\';0-)5 lO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111/llilillHll/llllliD
PROTOCOLO GERAL 3418/2019
Data: 14/10/2019 ·Horário: 10:35
Legislativo · REQ 2169/2019
Requerem as respostas referentes aos Requerimentos
nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro
de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente que envie as respostas referentes
aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019
para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019.
As informações referem-se hoje a Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de
2019, que trata sobre financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões).
Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu
Art. 14, §'I º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados
nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019 .
fMBRANCP·
Claudemir'Zanco
Membro
. ,,., jJ .. J .. ~/. .. . Jose G!~fº" Fe13osa da Silva
\ereado~ - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
EM BRANCO
Rodrigo José Correia
Membro
!BJhttp:// www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei 240/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1111~1111111 1111111111111111111111 PRO!OCOLO GERAL 3500/2019
Data. ~6 ~/ 19 - Horário: 16:07
Le91slat1vo - PCOF 103/201g
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 20.000.000,00.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização para abrir Crédito Especial no exercício
de 2019 valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Os investimentos serão
destinados para obras de infraestrutura urbana, como a revitalização e pavimentação
de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições.
O projeto foi protocolado em regime de urgência nessa Casa de Leis, e lido no dia
02 de outubro de 2019. O Parecer Contábil dessa Casa de Leis esclarece que a
matéria encontra-se apta a segui seu normal trâmite, dentro das normas que regem a
matéria.
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a
todo o processo de contratação da operação de Crédito, o qual foi possibilitado por
meio da Lei nº 5.391/2019. Isso porque durante o trâmite nessa Casa de Leis, ficou
evidente que o Executivo informalmente entrou em contato com o Banco do Brasil e
obteve resposta da instituição a qual mostrou interesse em ofertar proposta e prestar o
serviço, no entanto, o Executivo não mostrou interesse em solicitar orçamento formal.
A fim de buscar novos orçamentos foi encaminhado por esta Casa de Leis via
Requerimento nº1724/2019 e e-mail de "pré-propostas" ao Banco do Brasil, ao Banco
ltaú e ao BRDE. Tendo em mãos as possíveis "pré-propostas", foi oficiado a
Procuradoria e ao setor Contábil da Prefeitura, a fim de esclarecer a real necessidade
de licitação e/ou chamamento público para a realização da operação de crédito.
Entretanto, ·até a presente data não obteve-se resposta do Executivo Municipal.
Isso posto, primando pela transparência na gerência dos recursos públicos, esta
relataria considera que se tratando de financiamento em valor considerável , seria
necessário maior debate com a comunidade sobre a aplicação da verba, além da
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
il]http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilso nfe itosa@pa tobra nco.p r.leg.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
~ e
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
necessidade de analisar outras propostas antes da aprovação do Crédito Especial,
pois, ao que tudo indica que a proposta do Banco do Brasil seria mais vantajosa para
os cofres públicos.
Diante disso, levando em consideração a Lei nº 8666/1993, seria mais indicado
a realização de chamamento público para contratação de Operação de Crédito nesse
sentido.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Câmara Municipal de Pato Branco
111~11~11 11 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3504/2019
Oa1a: 17/10/2019 ·Horário: 17:00
Legislativo· PCOF 105/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 240/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Claudemir Zanco-PDT e
Rodrigo José Correia-PSC, se reuniram para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei
nº 24012019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.
Tal solicitação é embasada na Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 2019,
aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de crédito, oferecer
garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a consecução do
objeto constante no artigo 1 º da referida Lei conforme segue:
"Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), no âmbito do FINISA (Finànciamento à Infraestrutura e ao Saneamento),
Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
\ '
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Rnrt OdrlgJ.u OOsé ~
Correia
(Membro)
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para.nó
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANCO
PROJETO DE LEI Nº 240/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro mama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 10.000.000,00
0026 Incentivo Atividade Comercial 10.000.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5. 187/2018 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue:
A cão Especifica cão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.000.000,00
urbanas, interligação de bairros.
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 10.000.000,00
Eventos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, abertura de
Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional
program áf 1ca a b a1. xo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ENGENHARIA,
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 10.000.000,00
1 Total 20.000.000,00 1
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.391, de 11 de
setembro de 2019.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
C0 http://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAUO DO PARAN,\
l'JU:fEITUllA ~IUNICIPAL DE PATO BflANCO
SECRETARIA DI: GA DINETE
U:I N' S.426 DF. JI DE OUTUIJHO DE 2019
LEI N° 5.H6 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo ~ lunicipal a abrir ~dito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras
prnvidéncias.
A Câmara 1\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo l\funicipal a altemr o Progmma da Lei nº
5.0.lJ/2017 e alternções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcriodo 2018/2021, confonne segue:
10.0Co.).11)):).01
Art. 2° Autoriza o Executivo ~funi ipal a alterar ação da Lei nº
5.1 87/2018 e alteraç~s posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamemárias) do exercício de 2019, confonne segue:
,.,br RS
LOll P.nlotnaçb t {'oawrHfl.> dt \l.U urb1.1JU, l.iirufi; i çfo dt 10.@.4»),())
b1lrro1.
10.1)) ').4») ,(l)
Arl. Jº Autoriza o Executivo l\fun icipal a criar nova fonte de Recurso
e efetuar no Orçamento Gemi do ~fu nicípio de Pato Bmnco, Estado
do Paraná, pJm o exercício de 2019, a~rtum de dito Especial no
valor de RS RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classiiicaçJo
funcional programárica abJixo:
IS
~ASI
15..,J5J.Wl9
l.~ll
'º
10.0!
u
ZJ.491
Tc.f.J.I
lSCCRCT.\RL\ IDl"ICIP \l . 0[ SGL~IL\RL\,
O BR.\.S E: S E.R\1ÇOS r ÚBLICOS
O[P.\ Rl,\\IE.STO DI: OLSL\YOL\1\IL\TO
ltR.\.~O [ G[OPROCCSS_\.\IL'\10
l 'rbnbo>
11fn~lnl rur.al'1b-11u
r.ni.::wnutl4 ( Coo« r\ Ji'h dt \Í.H vrtu.D.U.,
ir11u Ui 1\l!> d t tur1nu .
IU'.
O[St:.\.YOL\'L\IL\10 l:C0'.\0\llCO
OEP.\RTA.\IEX TO nt: 01...Sl ... \\'OIXL\IE.\'TO
[ CO.\O\llCO
,\ri. 4° Como recursos parn abertura do crédito especi;il de que trJta a
pr~-.:;c ntc Le i, s~rào utilizadas as r~cei as prüVC'nicntes de operaç~s de
crédito autori1ada..' pda Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019.
Ar!. s• Esta Lei entm cm vigor na data de sua publica1·iio.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019 .
.-IUGUSTJN/10 ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldeurificador:8E4456C8
/'.fatéria publicada no Diário Ofic ial dos /'.lunicipios do Paraná
no dia 0 1/ 111201 9. Edição 1877
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
in fonnando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/8E4 456C8/03AOL TBL TOWSr 19TOEeH 1 u31GX3EHCYxXz66G52x5bO _jHlm Y grBUhDRxzvPb4 necEz4wH. . . 1 /1
01/11/2019 Pre feitura Municipal de Pato Branco
ESTA DO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF:CRETAIUA DE GAllll\l::TE
DECRETO I\' 8.571 DE .li DE OUTUBRO DE 1019
DECRETO Nº 8.57 1 DE 31 DE OUTUBRO DE 20 19
Abre Cr.:dito Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de rea is).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo m1. 47, inciso XXll l, da Lei Orgânica f\lunicipal, e
com base na Lei nº 5.426, de 31 de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações postaiores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 IR/202 1, confom1e segue:
J Üp<'<ilic.açlo \":alor RS
<J.)19 Sfnt(os Urbiao\ t Gtoprll)('fUJmfnlo 1 OJ)J0.000,00
00!6 ln<tntho .\thid.adt ComnclJI 10.000.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 5.187/20 18 e alter.:ições posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne
segue:
úpt.:irk.1çlo \ '.i lor RS
1.001 r:J\fmtnl:!(.lO ~ Conun .1ç-J11 d t \ÜI u 1b:1n.n, lnltiUJ:.!(lO dt b:1i rro1.
\hnultnçio t Rtfornu do Ctnl.rn Rt'gion.11 de Í.\ tnlos 10.000.000,00
Art. 3º Fica criada a nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento Gemi do t\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paran:I, para o exercício de 20 19,
abertura de Cr.:dito Especial no valor de RS RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classifi cação funcional programática abaixo:
Código ~p«ifiu{ o \ '.alor ltS
Oó St:CRl:TARL\ Ml~IC IP 1.. Ili: L'<GL'<llARI.\ , Oflll .. \ S 1: SERl'IÇOS l'ÚllLICOS
%.OJ n r.PAR IA.\U:.Yro DJ: nr '< OLVL\11:. TO URR.11\"0 i: Gl:OPROCF.SSA \ IL'< IO
15 Urbnhmo
IS.451 lnfruitrulur.1 t:Jb.tu
IS.Hl.0019 ~tn ço1 Urbn Qt t Gt<>pnX'ê'U.1mcaro
1.001 PJ\fmtnt.1(-!o ~ Con.Hn 1\l<> dt \IJ' urb.1o:u, fnlt 11l;z .1ç-lo dt b:iin o s.
H .90.51 - 969 Obr.u c l 1u ubçOO 10.000.000,00
ródl o> [ iprcifk:1(io \'.a lolr H.S
10 sr CRf.TARL\ Ml!).l ClP.11. lll: DLSL,TOl.\'l\tr .. ,To f.CO:'\O.\ llCO
10.0l O[P.IRTA.l lf..YTO OI: O[SL''\'OLl'l.\lEXTO ECOXO.\llCO
!.l Comcrd<J e Stnlçot
!.1.691 rromo-çl1J Com ~l.JI
!.l.691.0026 ln«ntho .\thld.adit Comtrcl.tl
l.0~9 \ h 11u rcnçio t Rd orm.1 do Ctnrro Ht'llou l dc [Hnlot
U .90.51-969 Obr.tl t l a.H:tJJçõts 10.000.000,00
Toul !0.000.00-),0-)
Art. 4° Como recursos para abertura do cr.:dito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenient.:s de operações de crédito
autorizadas pela Lei nº 5.391 , de 11 de setembro de 2019.
Art. Sº Este O.:creto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
l\fatéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná no dia 01 / 1112019. Edição 1877
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 13 713C 187 A
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B2
Edição n• 7507
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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0 P;~ dol ,~ D r'Col, [s~ ~ ,.,, . ... ~ ~ l.5o> Q& tt:-t:.,.r~Q .;A t .. l.Jol
~1t.h•' H. rau '·"t Ul• o-.;i.,,,.. u..r .. r~ tca-i t..n.t t-ll l • r' 5 'n. <• )1 <• ~j,in•1
Art )' Q.o."DNO-~G.'116'&.l.l'le.~OIP~f.r-.~o:iF~
Cl'CU~paE :in,"tót -r~.!dkrt.âF..tQ.n.)\'ro..&io!IN .... ~~ )JOCIJCO
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.c....:...r...,~ .... 1 117f
Cri<S.'...J ~ ro u .-,» C<I
l"j.H-.io'Oo:b" &ifõ'l'S00 ;~...1
• O"a) -· •~ .eu ,,.,.-..
A.1 )'Ã.!.i'\a eE.o .,;.,t..r..~" •r..1~ e• rlTrl"'lllO..--~c::;.11~
u...r .... ?) 61 "16l &rcA.. lc..~ , e» Prsv Of,••• CJ..._....., PJ l•-:.-ul e. A-..:a.::..-..i-l Gt ~'" ót
~\~IQ ."ilit.c.. "-5 SCl')i.~"" • Cl'"'OO....,l •.1 dlu.~,.tl ~8P""""..qy-lf.ct
A1 \'h:.iLO c-1--.r· ~.- "' r..t ~dll.i.l p.Lf ,~_,
c;...c.- "c~ ~·.a» )l <.eo.UnX)'.ilJ
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>-:reC..ldt..> l.~~,..,! --.O
.-.e ;-:11..., ~ « Fl • 50) f~ t~ riU)
O~UC<I ,..,. f,11CQ. ~~ IFIY'J. ra ~ ~ a'!O..ç«:I Ç".>11! t-o1 W
c:;:rlal';:... c4'U•' •7. -.....::.., ,, J •ldO-~Qf.J.ro..c.il 1 o;nt.at r.1\." r" 5 •n .eie )1 « "~:Se n· J
[o(Q;_'("TA.
P. \'b,,•.,•1 ü~O.X.~ .. J~d.lfrêlGij :.d.lleJi1o:.H\1J9í "-'">:
A.1 \' ~0.:.tt>• ..... .. ~.'P-... <LJ« .... ~,
G.il:w"~j.> F>-.,'ftl, óe~J.!.f:i":·1
"-J'~)'5.r,..--t.)ZU1:.vt1
.... ..., L'U'_...:.PiO ((PATO Ul.-. :O- lS UL-0 CO PJJ:l'I,,''
la,.•s otor Jtccc4JT\..OU na
.,.o rV-.r> <!• ,..,,.,. ci...~ e.,.. t.
L.r,c..;., tr-~ 6JO..on-Jóe
r...:.it .!.I A:r...,~D·r...1
....,.:;.JSJ"t.J ' o,,'\..C.14 F" 1'c'.)
DIÁRIO DO SUDOESTE
1° de novembro de 2019
l!u~·c:r.o OE S~UO.>.DE 00 IGUAÇU EST mo 00 P>RA.'ci.
EXTRATO S~C-U\00 TER!!O/Jlll~\l CCt/TRATO 1;• IW?Jll
&-;.r•"» w~ M:·n a.> Ccr~l'» ri' H!i'2'J l1 "T..a;~) &, 2tJ10'21l11. B~·> CCl"""ó
©/:.'..> C".t~i~> ~<! ff!'Jt tsa p:.ra ~ ur o C~ ri.a.""W.n;à> f'ê'. :\'"J e
COTf": ,"j N5 !êroili'f') (.e re&? Ôl f<bi4) dd ~~'ra;â> IAT'ó;~ e ~MO ru Swi!ll\3 ú saj!•. G!wrO<'et 6l PT.pi Pt"""'31r,'1«:1'21lll. 00'/TRAT/..'ITE:
k
1
U\'C!PIO OE S.lJJOADE 00 IGUJ.ÇU. E.W> <I> P.irõ.I, "''°" ln!w 6' dr~
~ n:ietr~. on ~!>! à Rw Frã \':.> &n<h4. 7({}. CM~o - Szb~<! ól
I']~~~ i"&r'...J r,> Ud>J n' ~58.Hnron~2. rn·~ ru rE?tserl;Jtj1 r4l ?."f'.'i 'JJ 1Jr'6;•'J.. t.-n ~'1 t•tic-00 ~ MU r.w~.;~ e lfl.;«'s, Y.-'J'.:t P.'J,lJRO
c.ES.•.R cc:o. tnil!'ro. "~"· RG '"· s.1n11s.1 PR e Cl'f n'. m nan~•l. ro'~i·:. e ó:r.i<U!" ~ cid>lo!. a Av. l].>;iJ ·. COllTRAT>JJA: SO:M
TERfllJV. AD.~O l\FCR1JÁTICA. ClJ>J lr-17~1.tióCC~I~. "'fé.'.1 A R"'
EM.> Bom. n' ;;.;.;, CEP. t5.ll1·3l0 u,,-·<'r:O G. ür..,;,;-., &> &J. ú!.»>
Pifn l ~S'.e a\> '<fi- W SO'~\ TEREL.'Jl\ F>SRO. wi RG li' 3%.l.m ·SS.."P.PR e nwu NCJ>i1W o:bn'Oll ?ú .3~1. TJPO OOADITlVO
,...., e , .. \:t. VALO.~ 00 AOITll'O RI ;2.400,0l tOü e cb$ r.1 e .>~ :cl:6
r•ú) PRAZO DE OICUÇ).O E \~:Ct\ ô'X•lll. O.\TA OE -'SS-:<11\.m
~10?Jl9.
l~l PillEm.'lll.lliJ\l:.fALOE ClE\tlÁ\ru, ESllOO OOP.1.U'Ú
~~CE.UJT"'ClôJ:.'!-."'fG.lQffl:s;_"'(l. P,•. (.!)Z,'}·W"'.CfS...~U .C 'i TPJ ~hiJPl'
t:."\. OL!.rC:j:QltO!'"~".J..P.t risJD~J1q.1'rlrd.1:1 ~-0{11;1 ~·1 il
Ih. r. Sti l< ldTµ.. ·~Ih\' G!'.J> l'r;<J. li • Cet>-0.&'d.t- fl." r-1< f?.,.;.U •J JrJ ~cit~~~ td. :iiY..:! às Ucve~ e Eiçns;s(~ Fl- .J:'UF.i~ ~-'
~,fad!t-J J ·~ v,ã>Uv->!itfZJa'Td....?>óHd Ó! i":H L' r<.Ç . srlrlçA 1
rtc- 1?-s.~a~~IT..l C~--"rlt.õJ(~ O(!a)dlsw-J:s.1cu1.J't1 .!t.J~~>~I
_,.~-6! c;rv-a~,,er-N t:.nlb CITrt a \ .zf ~!ts e fSi~i'.ts rn'1'.a!.3 til T~o> (t
Fáh.:.J1·êJJf6'f't3 Çfil_Ot!fJ~ ~hr'~uhro '"o.:tJP.t'ti1
ll .-q:;t6t0t.·~:ú, r~l"ln;Dttl-e--"\D'at. 'l);f"'l)1J!JSC1 'Ja ls U~.ns.rê"2i :as ~
~ \ 'õt c:CÚ"Ôljl)':'l.!f o.,. t·â., ~-Xt H s.ti.rll r?Jk (.~ t---.is ic>J.;,.."'(SJ1r.!.;·{J':JO.-..!r
":iJ. Jl.:ilelQ: ~1W'!ri.IW" ~.~'-dl ll~ ~t.t. ;.:n [liJ'\\T'-\RC (.€(1),U\\
P:R")!"f:J
m'J6>'l'f1-~l:. 11 >Cr17D li l'i(ll.Cot-'3~ r(; il~C'i:{ru'~-fRCt.,t;~:i
E'.'.JJ .III l10\(l.'J~l !W'(•)iVil Cf.(.u Ot'.i.;ãi61 P..216!t©o;6>1\~.\'cin-11
~:;)-oo W11 Ol' r'ko w·..;-c.:ú<'n~> l«~>éR! lf.l(;X-H;i's1 srnõ't!
te"?Ff.\ -='.?:~ ~·> .,, .:il s.n« itt(1)cet'-.t::-«tal<lo:.7tlt! Ri mu1 :• :c~,J) t
l;.i rJ e ~.1:-.w~; "-'!) ~ 1;.p, J.~i> !I. t.:si ~li l~ Sf<.c~l F<';1 rq~ I~
owüloll f.:'IJl .l.ri c~ Ot.l ~ l;;"::!..1 :•;m::J A>li'ni.'s> llf'~ S:dn
,.;;1 rv4J 1kol'!G.P-n<l.4tic~ !t;i;i f<!'l ,ai Erv;;.i, Ci<'.u E-~: 1Ctr-..ié
ldn .!(J Of:.i&'·.;·,1'1'.t81 f .5.:â$.\.~I h t;Q. tlir1!C>~i
E;;~;.; cnl~ r l<·> i.::I) ~> Co-:-t.ir' i.;;~n Cr1~n-~ v .:: ~ lt O•r;·zr'.1-P.1.
Ctr."..;:i ~m1&-?;'1JE,-J .ff'n~ NJ;Jl'A~·:Oi1 ~'1Ct.t~ f"n;,;iéFr,.:ilt
\'t?c.1 61 Ctr.""ã11
~~Z'! l.~ P-~' {~ 'fui {rllít'i!!) O'r.~ b-~!i ~ F:~;cs .l
1;rt:11 f1G-<ll l~;ã ~·l}l , \ 1'. r.l>i llJ le Fél;rU fü~1;';J C!J I! atn
i«m:·J .. lwr i!.nl\!·JCtiS:ón 4JU.ri:Çi>e ;sF;,-p, ,<:iE- ~;;i
L'J'.W.O DE~a \1.'LlA-Fll
l.!:Mo10l ·C/.r':<',Jn' 11ô'.ll 18 -l·<fiJb'.l; ~ri' n'lli13-C:r!;'?/< Ll1-<'~c
do! C:r(ff.l \'.·.iSJ. C:<.'.'<'o'.i L'iS!llUTO G.~ ."!A DE >S..~SSCRl\ A OOG.iOS
PÚSJCOS LTO.I • EPP, UJ>J r.'. 01.ll! l(>',@ ~<9. C/.r'v-e ro'o'..;-,_;i oo S:J~l,·~ ~<! M-i'G'J";:;,à-) fca d: ({r.l_, ,~C.:·"~>Ef"H é.i ~a_ ~oíl.YT.:ç!i-~•) 0 p-?NÓ?
1;.ptid dl rul!é\l w ri> f-0 64; le C~.10.2'i19 a Gl.111"19. Pt-oêreõl
i',~; ;; di<Tis (iâ,;..'4; CQcrJ l"i·!J, GI G! C•.'..t•c {~ ~J19 Flil'k k tl
&J-"-?,'N, P:Et~ .
E)[TRATO DE li/EXIGIBILIDADE 11.• 012/1019 · Pl.'1.1
co:nRATAllTE: 11.UNICIPIO DE l.1
ANGUEIRINHA-PR.
CO:l!RATADA: L S l.WSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI
OBJETO: Con!ta\aç.lO de Sha.Y e müsk.a C001 Luan Sao!ana no
c!ia 23 de OO'o'effibro de 2019 (sábado) a part;r das 22.00 h<:<as r.o
Parqua de E>pos;çóes l.'guel Ma Re:s para a Fe·ra Agroperoária,
lrxlus!rial e Comercial de angu&r'nlia • EXPrn.•mG 2019.
VALOR: RS 200.000,00(duzen!osm1 reais).
DATA: 31 de O<t.ullco de 2019.
t•angueiillha, 31 de ouMxo de 2019.
PUBLIQUE-SE
Sel0< de Llcllaçóes
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL li' 097/2019 - PW.1
OBJETO: A se'..?ÇJo de pcopos!as 1\sar.dü a aquis·ç.io de
equ·pamen!os, maleóa'.s ptrmanen!es e um 1·efQ/o para llanspo<1e
xnUrio e!e:i\u, tm 1'rtude de ap'e.it os reWlsos da Emerxla
Patament.ar Proposta n'. 11009.603000/1190-02 • Elllênda li'
377 HIOO.t, qua 1isa bfneficiar as Un'.dades Bá;'<:as de Saúde
Cenlral e da Coo;ur:dade Invernada do Nardo. a ped'do da
Sectelaria de Educação des!a moo'.Gipa' dade .
PREÇO l.IÃXC.IO E ESPECIFICAÇÕES: Coo!oone ed !.li.
DATA DE ABERTURA: l8 de oo:embro de 2019. às 09.00 horas,
na sede adrr.:n:wa~\ a da Pre!e'lura 1.lun'<ipal, Departameti:o de
Liót~. s·tuada a Praça Franci;oo Assis Reis, 10ô0.
INfORl.IAÇÕES CO).IPLEl.IEIHARES: O p<<seole edtal está à
spos.~o no Departamen:o de Licíla~o e no s.~e o.~641 do
mun'.::!(o 11·.-,,.m31>:1ueimha.pr.go·1.br.
l.t,'ores ill!oonações pe!o fone (O.t6) 32.13-1122.
1.•angue:nnha. 31 de outubro de 2019.
Publique.se
Do<li llelto
Pregoe~o
PROJETO DE LEI Nº 240/2019
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 84/2019
RECEBIDA EM: 1º de outubro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.
(Tal solicitação é embasada na Lei nº 5391 de 11 de setembro de 2019, que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, operação de crédito,
oferecer garantias até o limite de R$ 20.000.000,00 - 1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 10.000.000,00 - 2.049 Manutenção e Reforma do Centro
Regional de Eventos 10.000.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de outubro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019.
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC assinaram contra o parecer
emitido pelo relator, sendo, portanto, o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, FAVORÁVEL.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 5 (cinco) votos a favor, 2 (dois) votos
contra e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos
contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5426, de 31 de outubro de 2019 - Decreto nº 8571, de 31 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/11/2019. Edição nº 1877.
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