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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 24/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa dt
Leis, Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial n~ !
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais} no orçamento do Município de Pato Brancoê :r ;8
Estado do Paraná, para o exercicio de 2017. ;
Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui o incentivo financeir~
de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, dJi
Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na modalidade fundo a fundo no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais}. Esse Repasse de Recurso está
regulamentado pela Resolução n• 604/2015 da Secretaria de Estado da Saúde. Tais
equipamentos irão complementar a estruturação da Unidade de Saúde do Bairro Fraron e
iniciar atendimento a população de aproximadamente seis mil e quinhentos habitantes naquela
Unidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos
Gabinete do Prefeito, 21 de
\
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• .28/olol't-·
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
115.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 115.000,00
estratéaica saúde da família- ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família- ESF
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 115.000,00
Total I 115.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimento na Rede de Serviço
Total
sua publicação.
Rua Caram 5501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
115.000,00
115.000,00
t(l~Jk~tfrygy~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 28/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 28/2017, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada, no exercício de 2017, no valor de R$ 115.00000 (cento e quinze
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016,
dentro da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Termo de Adesão que institui o
incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as
Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
APSUS.
Conforme esclarece mensagem esses repasses de recurso estão
regulamentados pela Resolução n" 604/2015 da Secretaria de Estado da Saúde e
serão utilizados para aquisição de equipamentos que irão complementar a estruturação
da Unidade de Saúde do Bairro Fraron e beneficiar à população de aproximadamente
6.500 (seis mil e quinhentos) habitantes naquela Unidade .
..oi. 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.;j, 10.301.0043.2.252 - Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família - ESF
..oi. 4.4.90.52 - Equipamento e Materiais Permanente
..oi. Fonte- 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue·
4 4 90 52 00 00
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas coin aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utenslilos médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações. equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas. aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrlcolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes: vefculos diversos; verculos rerroviários; verculos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Fone: (46} 3272-15001 3272·1549 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
i . .. rtô~v/1,~~/?~/B~ Estado do Pnraná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balançof
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-ma/1: marclarzanoelo@camarapatobranro.com.br
ri'dnuuavllunic#al~!?~~umcfJ/ Bstodo do Pamná
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
J.> 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria n° 204-GP, de 2007
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatfveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de março de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262 Pata Branco Paraná
e-mail: marclarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n2 204--GM, de 2007
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERtNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
87.192,62
1.275.100,99
686.415,33
87.192,62
1.362.293,61
686.415,33
611.604,69
2.660.313,63
611.604,69
IDiõSPESI\5 CORRENTES- Empenhada líquida
Financeiro Atual
IDI1'ore,nca do Saldo da Fonte
_ f' ilec} ..-o rJ !. J..o\20 I ~
- PQ.oâ~ t.~" .!..l-20''+
686.415,33
637.159,68
374.137,41
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:30
686.415,33
686.415,33
1.011.297,09
962.601,21
2.660.313,63
1.094.401,21
-131.800,00
(- J~. <.?Jçs1oo1
(- )20 . Qf:0J &o)
~rMUU?hfltuy~~~a/(Y~~UYUJ(Y EsiRdo do Paraná
Excelentfssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo APROVADO
Data L} 1 .O} tZOtl
Assinatura ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL~ BRANCO
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde,
Sra. Antonieta Chioquetta, solicitando informações
do Projeto de Lei 28/2017 de abertura de Crédito
Especial no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil
reais), visando aquisição de equipamentos para
Unidade de Saúde do Bairro Fraron. Quais
equipamentos serão adquiridos para complementar a
estruturação da Unidade?
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de
Saúde, Sra. Antonieta Chioquetta, solicitando informações do Projeto de Lei
28/2017 de abertura de Crédito Especial nó valor de R$115.000,00 (cento e quinze
mil reais), visando aquisição de equipamentos para Unidade de Saúde do Bairro
Fraron. Quais equipamentos serão adquiridos para complementar a estruturação
da Unidade?
A solicitação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei em
questão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de março d 2017.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-maU: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
MUNICfPIO DE
PATO BI<ANCO
Secretaria de Saúde
Memo n° 10 SMS
Pato Branco, 27 de Março de 2017
Informações referentes ao Projeto de lei 28/2017. ( of,~Jo JJ: ;lo~ lzon)
Considerando a Resolução SESA N° 604/2015, onde o Município foi contemplado
com R$ 115.000,00 para aquisição de móveis e equipamentos;
Segue em anexo Termo de Adesão e descritivo dos equipamentos que estão sendo
adquiridos para as Unidades de Saúde Industrial e Fraron.
Atenciosamente,
Antonieta Terezinha Chioquetta
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Paraná~ 340- Centro
CEP85.501-074 Pato Branco
CNP) 80.872.476/0001-51
Terezinha M. Furlaneto
Ações ESF
Te l/Fax (046) 3902-1276
Paraná
.•
MUINHCÚPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Oficb n• 400 SMS
Pato Branco, 18 de Dezembro de 2015
Reso'.ução 604/2015- Eq~pamentos
Considerando a necessidade de cobertura da Estratégia Saúde da Família em 100% da
popu•.ação, estão sendo construidas as Unidades de Saúde porte ill nos bairros Fraron e Industrial.
Após concluídas as equipes atenderão a uma população aproximada de seis mil e quinhentos
habit.mtes cada Unidade.
Nestas regiões existe Ull).a expansão residencial constante. A aquisição dos móveis e
equii.amentos justifica-se para estruturação das unidades e implantação das equipes.
A construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Fraron, está situada na Rua Clevelândia,
SJN•, . Quadra 1600, Lote 06, Bairro Fraron. CEP 85.503324. Número da proposta:
8087~476000113003.MS
A construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Industrial, está situada na Rua
Indm.trial, SJN•, Quadra 434, Lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12, Bairro Industrial, CEP 85.506520,
Núm :ro da proposta: 808
limo Sr" Michele Caputo Neto
Secr1~tário de Estado da Saúde
Rua Paraná, 340- Centro
CEP 8! .501-074
Antonieta Terezinha Chioquetta
Secretaria Municipal de Saúde
Jl.ntoniet.a 1. Cfiioquetta
Pato Branco
CNPJ 80.872476/0001·51
TelfFax (046) 321S-1700
Paraná
TERMO DE ADESÃO
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS,
desenvolve-se çomo uma política do goyerno estadual, instituindo uma nova lógica
para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das
reações entre ·o Estado e os Municfpios e fortalecimento das capacidades de
assistência e de gestão, com vistas à implantação das Redes de Atenção à Saúde
(RAS).
Com base nos objetivos de fortalecer a atenção primária à saúde em seu papel
de• ordenadora dos .demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a
c< pacidade resolutiva dos sistemas municipais de saúde; articular e consolidar as
R1ldes de Atenção à Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e
nE ,cessidades da população na promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os
cc.mponentes do Programa APSUS: 1. Qualificação das Equipes da atenção primaria e
ei.tratégia Sawde da Famflia; 2. Investimentos em custeio para as equipes da APS; e,
3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio do repasse de recursos aos
municípios, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e resolutividade da
ai enção à saúde.
O repasse de recursos para a aquisição de equipamentos, 'de que trata o
Incentivo de Investimento do APSUS, está regulamentado pela Resolução do
S lcretário de Estado da Saúde do Paraná n• 604/2015, para fazer ao jus a esse
recurso os municfpios devem assinar o presente Termo de Adesão .
. T CLÁUSULA I- DA ADESÃO
O Municfpio de Pato Branco, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
ÇNPJ/MF n•: 80.872,476/0001-51, ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento
p.ua aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária do Município do
Programa de qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade de
re.passe Fundo a Fundo.
As Unidades de Saúde que receberão os equipamentos são as relacionadas a seguir:
N•)me da Unidade de CNES Endereço da Unidade de
Saúde Saúde
A~ARON Unidade em fase de Rua Clevelândia SN
conclusão da obra.
~IDUSTRIAL Obra concluída Rua Mauricio Batista Menosso X
Termo de conclusão Rua Industrial
'-- em anexo J
........ [;\
~
•'
CLÁUSULA !1- DO OBJETO
Cc.nstitui objeto deste TERMO DE ADESÃO o repasse de R$ 115.000,00 (Cento e
quinze mil reais) para a aquisição de equipamentos, conforme indicado no anexo 2
desta res~lução, Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde- APSUS.
Lif>lar a relação e quantidade de equipamentos a serem adquiridos:
lte n
1.
3.
Descritivo do Equipamento
Armário 02 portas.
Corpo (laterais, base, prateleiras e fundos) confeccionado em
madeira aglomerada 18 mm de espessura, revestimento dupla
face em laminado melamlnico de baixa pressão, bordas laterais
com fita de PVC. Superflcies lisas e de fácil limpeza e
desinfecção. Tampo superior confeccionado em madeira
aglomerada de alta densidade com 25 mm de espessura,
sistema postforming, bordas frontais 180•, bordas laterais em fita
de PVC, revestimento melamlnico. Fechadura frontal, tipo
cillndrico, dobradiças metálicas com abertura de 270".
Puxadores confeccionados em alumlnlo (acabamento fosco). 03
prateleiras internas, confeccionadas em madeira aglomerada 15
ou 18 mrn, com revestimento melamlnico e diversas regulagens
de altura e dispositivo para fixação em aço trefllado. COR:
branca medindo 1,60 X 0,95 X 0,50 - podendo ter variação de
+/- 10%. Garantia de fabricação de no mlnimo 12 meses.
Exigência ABNT.
Armário vitrine, com 1 porta e 3 prateleiras em vidro: uso
Hospitalar.
Armário com 01 porta e 03 prateleiras em vidro. Fundo e Teto
em chapa de aço esmaltado, na cor t:>ranca. Tratamento anti
corrosão. Porta com fechadura cllfndrlca. Pés protegidos por
ponteiras plásticas. Portas e laterais em vidro com espessura
mlnlma de 4 mm. Dimensões aproximadas de 1,50 m de altura X
0,50 m de largura X 0,>!0 m de profundidade. Exigência ABNT.
Balcão 02 portas.
Balcão confeccionado em madeira aglomerada 18 mm de
espessura, revestimento dupla face em laminado melamlnico de
baixa pressão, bordas laterais com fila de PVC. Superflcies
lisas, duradoras e de fácil limpeza e desinfecção. Tampo
superior confeccionado em madeira aglomerada de alta
densidade com 25 mm de espessura, sistema postforming,
bordas frontais 180", bordas laterais em fita de PVC,
revestimento melamlnico. Fechadura frontal, · tipo cillndrico,
do~radiças metálicas com abertura de 270•. Puxadores
metálicos (cromados). 01 prateleira interna, confeccionada em
madeira aglomerada entre 15 e 18 mm, com revestimento
melamlnico e diversas regulagens de altura e disposUivo para
fixação em aço trefilado. COR: branca medindo 95 de largura X
7 4 de altura X 50 de profundidade - podendo ter variação de +/-
10%. Garantia mlnima de 01 (um) ano. Registro ABNT.
Quantidade
06
04
04
~/'
il.·--~c~a~d~eir-a~E~s-p-a-ço~S~a~ú~d-e_e_r_e_c-ep-ç~ã~o-(~c-a~d~ei~ra __ e_m_p~il~h~áv-e~l~).----4-----~-~~--~ ~ 1.\~~
Cadeira empilhável, confeccionada ein tubo de aço oblongo, \\
____ _Lc~o~m~e~n~c~a~lx~e~s~la~t~e~ra~l~s~ p~a~ra~tr~a~n~s~~o~rm~a~r~e~m~lo~n~~~a~rin~a~-~A~s~s~e~n~to~e~--------------~
(
.---.----~--~~~--------~~------~~~~~------------~ encosto em polipropileno na cor preta. Peso suportado: 150 kg
5.
Garantia 12 meses. Registro ABNT
Mesa para reuniões.
Mesa de reunião retangular c/ tampo em madeira aglomerada c/
25 mm de espessura, revestida em laminado melamlnlco na cor
branca, c/ bordas em PVC. Superffcles lisas, duradoras e de fácil
limpeza e desinfecção. Painel frontal em madeira aglomerada.
Pés em tubo de aço ABNT 1010/1020, e seção c/ reforço lateral
paralelo em tubo de aço ABNT 1010/1020, c/ pintura
eletrostática em epóxi pó. Ponteiras de acabamento na cor
preta. Niveladores c/ eixo de aço rosqueável. Partes metálicas,
c/ tratamento anticorrosivo e antiferruglnoso c/ pintura
eletrostática em epóxi pó na cor preto fosco. Med: 200 x 11 O em.
Acabamentos arredondados. Garantia de 1 (um) ano. ABNT.
rs. Banqueta giratória, tipo mocho.
Totalmente em aço inoxidável, altura regulável com apoio para
os pés. Altura mlnlma de 0,46 m X máxima de 0,61 m.
Estofamento resistente e com base rlgida, revestimento em PVC
e espuma de densidade controlada que permite limpeza e
desinfecção. Garantia mlnima de 01 (um) ano para defeitos de
fabricação. ABNT.
7. Carrinho para curativo em inox.
Estrutura tubular em aço cromado, tampo e prateleira em chapa
de aço inox, pés, varandas e suporte para balde e bacia
cromados, pés com rodlzio de 2 a 3" de diâmetro, fixação do
tampo, da prateleira e armação por meio de parafusos sobre
arruelas de pressão, acompanha 01 balde em alumlnio polido ou
em aço inoxidável. Dimensões aproximadas de 0,45 m de
largura X 0,80 m de altura X 0,75 m de profundidade. Garantia
mfnima de 01 (um) ano para defeitos de fabricação.
Escada clínica 02 degraus.
Escada com dois degraus todo em aço inox ou aço com
revestimento anticorrosivo de cor branca, reforçada, com
degraus revestidos em borracha antiderrapante, pés com
ponteiras em borracha. Garantia mínima de 12 meses.
02
06
02
06
~---~~~--~~~--~----~~~--------------~--------------4 9. Estadiômetro (Régua antropométrica). 04
Equipamento portátil, compacto, para medição de comprimento
de individuas em posição horizontal (deitada). Confeccionado
em acrllico, e/ou alumfnio, e/ou PVC, e/ou lona plástica,
resistente à abrasão, que não absorva a umidade e que
possibilite a higienização sem deteriorização da escala de
medição. Escala numerada a cada centimetro, com faixa de
indicação de 30 em a 1 ,O m. Garantia de 1 (um) ano. Registro no
ANVISA.
Mesa de Exame Clinico.
Estrutura tubular metálica esmaltada na cor branca (pintura
epóxl ou eletrostática), leito acolchoado em espuma de
poliuretano de 1a qualidade, revestido em courvin, na cor azul,
cabeceira reclinável manualmente através de cremalheira, pés
com ponteira de borracha. Acompanha suporte para lençol de
papel de 50 mm. Dimensões aproximadas de 1,85 m de
comprimento X 0,50 m de largura X 0,80 de altura. Garantia de
1(um) ano. Fabricado de acordo com Padrões Internacionais de
Qualidade Normas da ABNT, APresentar Registro no
06
7
!U
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r--·~'-M~SI~~~N~V~IS~A-.------------------------------,-------------.
11. Desfibrilador Semi Automático- DEA.
Aparelho utilizado para interpretar automaticamente o traçado do
ECG da vitima e aplicar mediante acionamento manual, o
choque para reversão de parada cardfaca nos casos de
fibrilação ou taquicardia ventricular.
Caracterfsticas Gerais:
O equipamento será utilizado para interpretar automaticamente o
traçado do ECG da vitima e aplicar mediante acionamento
manual, o choque para reversão de parada cardfaca nos casos
de fibrilação ou taquicardia ventricular, devendo ser composto
de:
1 - Uma bolsa para transporte do desfibrilador que dever.á ser
confeccionada em tecido resistente e possuir compartimento
para assessórios, módulo compacto.
2 - Um aparelho com medidas máximas de 250X140X300mm,
possuindo onda bifásica para choque, ajuste automático de
impedáncla para o uso em adultos ou em crianças. O choque
para adultos deverá ser, no mfnimo, de 100 J (cem joules). O
choque para crianças deverá ser, no mfnimo, de 50 J (cinquenta
joules). Deverá acompanhar bateria não recarregável de Utlo de
alta performance para no mfnimo 50 choques ou 6 horas de
monitorização. - O peso máximo do conjunto completo (DEA, bateria, bolsa e
eletrodos) não poderá exceder a 2,0 (dois) quilogramas. - Deverá acompanhar três pares de eletrodos adesivos para
adulto e um par de eletrodos adesivos para crianças,
multifuncionais, descartáveis. - Deverá possuir instruções de audio bem claras e fcones visuais
auto explicativos dos procedimentos de RCP. - Deverá permitir registro em memória de: ECG contrnuo,
eventos criticas e procedimentos realizados. - Deverá possibilitar através de porta infravermelho ou USB
própria conexão para o sistema operacional "Windows XP" ou
superior para acesso dos dados da memória, permitindo a leitura
posterior do traçado de ECG, procedimentos executados e
demais dados disponlveis para arquivo. Deverá ser fornecido
hardware e software necessários para esta transmissão. - Deverá realizar auto-teste periódico com avisos de bateria
baixa e necessidade de manutenção. - Deverá ter Instrução de voz ern português, alto-falantes
internos, sinais sonoros e botão de choque com indicador
luminoso. - Deverá apresentar no mlnimo certificação
- IP-55 (resistência
a pó e água) e ser resistente a queda, no mlnlmo de um metro
de altura.
-Deverá permitir atualizações dos protocolos (procedimentos); - Deverá possuir sistema automático de identificação dos
eletrodos, diferenciando o de adulto e o Infantil; - Deverá possuir tempo de carga para aplicação de choque de
no máximo dez segundos para energia máxima com uma
bateria/conjunto de pilhas novo totalmente carregado.
01
- Manual de operação em português. ~" - Certificado de garantia do fabricante de, no mlnimo, cinco ano ___....., .. 1
) ·
para o DEA e seus acessórios. /
~.!. Consultório odontológico (cadeira, equipo, refletor, unidade 02 \ _. ! ·· auxiliar acoplada à cadeira). -
L-.--~~~~~~~~~~~~~~~~~~L---------~v Conjunto de equipamentos compatlveis e produzidos pelo \
(
,-·-,'-===~~~~==~~~~==~~~~~----------. mesmo fabricante, composto pelos componentes abaixo
relacionados: Cadeira Odontológica. Estrutura fabricada em
aço. Tratamento anti-corrosivo. Pintura epóxl ou eletrostática
lisa. Estabilidade estática e dinâmica em todas as posições de
uso na sua capacidade máxima. Base c/ proteção em borracha
ou material similar. Revestimento do estofamento em material
PVC laminado sem costuras, na cor verde clara. Proteção
plástica p/ os pés do paciente. Braço da cadeira c/ formato e
fixação que facilitem o acesso do paciente. Encosto da cabeça
articulável, c/ movimento longitudinal. Acionamento através de
comandos elétricos c/ atuadores hidráulicos ou moto-redutores.
Controle de pé (pedal) p/ os movimentos de subida e descida do
assento e do encosto. Alimentação elétrica 110 ou 220 v (60Hz),
de acordo c/ a rede local do municfplo de entrega. Resistência
de carga mfnlma de aproximada 140 Kg.
Fornecimento de plantas baixas e outras necessárias p/ a
perfeita Instalação do equipamento, c/ todas as informações
sobre alimentação elétrica, hidráulicas e pneumáticas.
Fornecimento de manuais de operação e manuais de serviço c/
vista explodida e detalhamento das peças, principais defeitos e
correções, c/ diagramas dos sistemas elétricos, mecãnicos e
hidráulicos. Garantia mfnima do conjunto de 12 meses. Equipo
odontológico tipo cart ou acoplado. (Tipo cart com estrutura
montada sobre rodlzios e tratamento anticorrosivo. Tipo
Acoplado: braço articulado, com movimento horizontal, c/
batentes de fim de curso e movimento vertical). Três terminais,
sendo 01 p/ micromotor, c/ spray (tipo borden), 01 p/ alta rotação
(tipo borden) e 01 seringa trfplice. Suporte das pontas c/
acionamento Individual e automático. Pintura epóxi ou
eletrostática, totalmente lisa. Sistema de desinfecção de dutos
de água e spray c/ válvula anti-refluxo. Pedal de acionamento do
equipo com controle variável (progressivo da rotação dos
instrumentos). Com caixa de ligação (distribuição), sendo as
mangueiras arredondadas e lisas e contendo todos os
acessórios necessários à sua instalação. Caixa de ligação
(distribuição) independente da cadeira. Reservatório de água do
equipo e sistema de desinfecção em material transparente ou
translúcido, de no mfnimo 500 ml. Bandejas removrveis de aço.
Unidade auxiliar, acoplada à cadeira. Bacia da cuspideira
removfvel, em porcelana ou cerâmica. Ralo separador de
detritos, fixado à unidade de água ou à caixa de ligação,
conectado à mangueira de sucção. Registro p/ acionamento da
água da cuspideira, mfnimo de 02 (dois) terminais de sucção, c/
diâmetro aproximado de 6,5 mm, c/_ mangueiras e terminais
lisos. Formas arredondadas; estrutura em alumfnio ou aço, com
proteção anti-corrosão. Pintura epóxi ou eletrostática, totalmente
lisa. Garantia minima de 12 meses.
Mocho odontológico.
Elevação do assento a gás através de alavanca na base do
assento. Altura regulável. Encosto regulável com ajuste de
aproximação. Base com 5 rodfzios. Estofamento resistente e
04
com base rfglda. Revestimento em PVC sem costura. Espuma I
de densidade controlada. Garantia de 1 (um) ano. Registro na I--"··
ANVISA. ~1-,~,-.-+~C~a~n~e~ta~d~e--al~ta __ r_o~ta-ç~ã~o--co_m __ c_a~b-o~in_v_e~rt~id~o-n_o __ m_e_s_m_o __ s_e-nt~id~o-+--~---0~2~------11 íí' ~'
da cabeça, aumentando a visibilidade do operador durante o V
procedimento cirúrgico. Cabeça mediana, angulação de 45•. Alto _ ~ ... i
Iorque, confeccionada em alumínio anodizado, o que possibilita -~ !
leveza e excelente acabamento superficial, facilitando a
desinfecção; cabeça com linhas arredondadas; baixo nfvel de
rui do; sistema· de rolamentos apoiado. Peso g 38 a 44. Rotação
(rpm) O a 420.000. Fixação da broca (saca broca). Pressão (psi)
30 a 40. Consumo de ar (Umin) 42. Consumo de água (mllmin)
42. Nfvel sonoro (dB)69- Registro ANVISA e assistência têcnica
em todo Estado do Paraná.
Contra Angulo lntra MX com refrigeração externa ao corpo,
acoplável ao micro motor com sistema intra onde o Iorque e a
rotação são transmitidos à broca através de um conjunto de
eixos e engrenagens com rotação de transmissão 1:1. Corpo em
alumínio anodizado, giro livre de 360" sobre o micro motor,
ângulo de 20" graus entre o longo eixo e o pescoço da cabeça,
trava da broca por lâmina de aço deslocável lateralmente em
ângulo com encaixe para adaptar-se ao canal da broca, tamanho
co Especificações: Spray: Com spray externo ao corpo,
Conexão: INTRA, Velocidade: 3.000 a 20.000 rpm com reversão,
Pressão Ar:60 a 80 (PSI), Consumo de ar: 65 (Umin), Razão de
Transmissão de velocidade: 1:1, Autoclavável: 135"C, Peso: 90
g, Rufdo: 70 dbs. Registro ANVISA e assistência técnica em
02
-----~ro~d~o~E~s~t~a~do~d~o~P~a~r~a~na~·--~~--~------~~--~--~~~------~~----~
16, Micro Motor lntra com refrigeração; spray externo através de 02
mangueira siliconizada. Confeccionado em alumfnio anodizado,
17.
1 !J.
o que possibilita leveza e excelente acabamento superficial,
facilitando a assepsia e desinfecção. Sistema intra de encaixe
rápido, permitindo o giro de 360" das peças acopladas. Conexão
tipo borden (universal 2 furos); velocidade (rotação) de 3.000 a
20.000 rpm. Possui anel giratório acoplado ao corpo que permite
a reversão da rotação, baixo nlvel de ruído; autoclavável até
135"C por mais de 1000 ciclos. Especificações: Spray: Corn
spray externo ao corpo. Conexão: INTRA.
Velocidade: 3.000 a 20.000 rpm, ·com reversão. Pressão Ar: 60 a
80 (PSI.) Consumo de ar: 65 (Umln). Razão de Transmissão de
velocidade: 1:1. Autoclavável: 135"C, Peso: 90 g, Rufdo: 70 dbs.
Registro ANVISA e assistência técnica em todo Estado
Fogão a gás, 04 queimadores.
Acendimento automático de mesa e forno, mesa sobreposta ao
painel, forno autolimpante, porta do forno com viso r,· prateleiras
do forno deslizantes com 03 nfveis de· regulagem, puxador do
forno em alumínio, luz no forno, forno com 5 nfveis de
temperatura, tampa de vidro temperado, quatro queimadores
(sendo um "famflia") isolamento térmico, válvula de segurança
no forno, proteção. térmica traseira. Voltagem de 11 0/220 v Bivolt
- selecionável e ou automático. Totalmente adaptado ás
normas do INMETRO, garantia de 12 meses. COR: Branca.
R<illistro no INMETRO.
Purificador de Agua.
Com filtro refrigerado, elétrico, ligado direto ao ponto de água,
serpentina de cobre externa, sem contato com a água, depósito
de água de fácil assepsia, com termostato de fácil acesso. Refi!
com tripla filtragem que elimine odores e sabores de cloro, barro,
ferrugem e sedimentos, com salda de água na temperatura
natural e na temperatura gelada Dimensões aproximadas: 312
mm x 41 O mm. Cor Branca. Garantia de 12 meses.
Refrigerador para copa.
Degelo automático, gaveta extra fria para alimentos frescos,
04
02
~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~L---------~~ qaveta Para frutas e leQumes termostato oara aluste de
22.
23.
temperatura, porta ovos, prateleiras removrvers, reguláveis e
inclináveis, isento de CFC, pés niveladores, iluminação interna,
capacidade bruta (geladeira X congelador) de 261 a 295 Litros,
consumo mensal de 23 a 28 kWh, Potência 11 o v na cor Branca
com garantia mínima de 12 meses. Assistência Técnica do
equipamento deverá ser no Estado do Paraná, se não houver, a
empresa vencedora deverá comprometer-se a realizar
gratuitamente o translado dos equipamentos até o local da
Assistência Técnica.
Aparelho de Televisão.
TV 40 LED FHD, entrada USB e HDMI, com conversor digital
Integrado.
Computador.
Estação de trabalho intermediária 8,0 Gb RAM- HD 640 GbMonitor 21,5 com suporte ajustável de altura - sistema
QPeracional MS Windows 8
Impressora
Monocromática Laser I LED 30 páginas por minuto (PPS)
Aparelho de Ar Condicionado Médio Porte.
Aparelho de ar condicionado, modelo Split Piso teto, com
capacidade de 18.000 BTU's, quente/frio 220 V, Com fluido
refrigerante R-41 o•
--
•
01
08
10
02
!Sistema Inverter) - Com mão de obra de instalação e drenas. ~·-.~~A~p~ar~e~lh~o~d~e~A~r~C~o-n~d~ic~i~o~n~ad~o~P~e~q~ue~n~o~P~o~rt~e~.~~~~~-t------~0~2~----~
25.
Aparelho de ar condicionado, modelo Split Reverso, quente e
frio, 220v 12.000 BTUs Instalados e no mfnimo um ano de
garantia.
Balde cilíndrico porta detritos, c/ pedal, capacidade aprox.
10 litros.
12
Totalmente construido em aço inoxidável, tampa acionada por
pedal. Capacidade aproximada de 1 O litros. Garantia mlnima de
01 (um) ano. L-.--~~~~~--------------------------------~~------------~
ClÁUSULA 111- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
1. Manter adesão a Rede Mãe Paranaense: organizando as ações de pré-natal e
puerpérío, e o acompanhamento das crianças;
2. Implantar e implementar a estratificação de risco, conforme protocolo .
estabelecido pela SESA, para as gestantes e crianças menores de 01 (um) ano;
3. Vincular as gestantes ao hospital, conforme estratificação de risco;
4. Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de
Atenção Primaria de Saúde, mantendo equipes e as condições de ambiência para a
realização das ações;
5. Manter atualizado os dados em atenção primária da saúde no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- SCNES;
6. Investigar todos os óbitos infantis e maternos;
7. Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde inftuldo e em
funcionamento; ~
. ~.7
8. Ter Plano Municipal de Saúde atualizado.
9. Realizar a avaliação das equipes de saúde, por meio do instrumento de
Avaliação da Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ do Programa de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ, do Ministério da Saúde
10. Implantar e implementar o sistema no Município de informação ESUS
(Ministério da Saúde) com preenchimento de todas as fichas e informações
previstas pelo sistema.
11. Implantar e manter atualizado os dados atualizados no E-SUS.
Aclotar práticas de anticorrupção, devendo:
I. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de
Saúde, o mais alto padrão de ética, durante todo o processo de execução
dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas;
11. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de
inelegibilidade na forma da Lei, indefinidamente ou por prazo
determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão
municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da
empresa ou pessoa ffsica, diretamente ou por meio de um agente, em
práticas corruptas, fraudulent<:~s, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao
participar de licitação ou da execução de contratos financiados com
recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso,
definem-se as seguintes práticas:
- Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de
servidor público no desempenho de suas atividades;
- Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo
de influenciar a execução dos recursos;
- Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou
prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em nlveis
artificiais e não competitivos;
- Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua
participação em um processo licitatório ou afetar a exec ção de um
contrato;
-· Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em
inspeções ou fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com
o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do
recurso.
111. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a
disposição dos órgãos de controle interno e externo, todos os
documentos, contas e registros comprobatórios das despesas efetuadas.
DI\ SESA:
Ropassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no
ot.jeto da cláusula 11 do presente Termo.
CLÁUSULA IV- DOS RECURSOS
O municlpio fará jus ao montante de R$ 115.000,00 (Cento e vinte mil reais), para a
ac,uisição de equipamento conforme resolução 604/2015-Equipamentos, e caso os
recursos não sejam suficientes para a consecução do que trata o objeto deste termo, o
MJNICÍPIO deverá complementar os recursos necessários.
c,_ÁUSULA V- DOS PRAZOS
Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o repasse da parcela,
p11ra a aquisição do equipamento.
CLÁUSULA VI- DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento da execução
fi11anceira por meio do recebimento de lista patrimoniada dos equipamentos adquiridos
cnm indicação das Unidades de Atenção Primária aonde foram locados, informando
endereço e registro junto ao CNES. O municlpio deverá constar do relatório anual de
g11slão a aplicação dos recursos decorrente da presente Termo de Adesão.
CLÁUSULA VIl- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA .
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de
qJaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes
situações:
I. Quando não for executado o objeto proposto na Cláusula 11. ,__.// .
(
11. Quando do não cumprimento de.qualquer cláusula deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA VIII -DA ALTERAÇÃO
Es:e Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência
prCirrogado, observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo,
de comum acordo entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser .resolvidas no âmbito da Comissão
lntergestores Bipartite do Paraná.
CI.ÁUSULA X- DO FORO
f Fh:a eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para
dil imir qualquer dúvida ou litlgio que porventura possa surgir da execução deste
Termo de Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de
igr Jal teor e forma, para que surta seus jurfdicos e legais efeitos.
Pato Branco, 18 de Dezembro de 2015.
Antonieta Te~ioquetta Secretaria Municipal Saúde do Município de Pato Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei n!! 28/2017, de 22 de março de
2017 - Mensagem n!! 24/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017, por superávit Financeiro do
exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao
Termo de Adesão que institui o incentivo financeiro de investimento para a
aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, do
Programa de Qualificação da Atenção Primária- APSUS. ::r ~
Os artigos 1" e 2" autorizam o Executivo a adequar as alterações§ ?}
promovidas pelo artigo 3!!, ao Anexo I da lei de diretrizes Orçamentárias e dob' ~
Plano Prurianual para o exercício 2017 estando em conformidade com o que~ ~ preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias~ ~
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. . 8 El
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ ~
referido Projeto de lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ ;s
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~~
presente ao Projeto de lei. ~~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ Pato Branco, 3 de abril e 2017.
Marco Antonio(
. Presiqen e
__}; !taM/~Jf es Bo~~~t'dt · PSDB
zza- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Si te: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO Bll.ANCOk~ Secretaria de Saúde ~
Memo n° 12 SMS
Informações referentes ao Projeto de lei 28/2017.
[
Pato Branco, 17 de Abril de 2017i
ri>
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f'
j
Considerando a Resolução SESA N° 604/2015, onde o Município foi contemplado
com R$ 115.000,00 para aquisição de móveis e equipamentos;
Informamos que as informações solicitadas no ofício n° 205/2017 já foram
encaminhadas através do memorando n° 10/2017 em 27 de Março de 2017.
Atenciosamente,
Antonieta Terezinha Chioquetta
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Paraná, 340- Centro
CEP 85.501-1174 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Terezinha M. Furlaneto
Ações ESF
TelfFax (046) 3902-1276
Paraná
c
PROJETO DE LEI N• 28/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
115.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 115.000,00
estraté~ica saúde da famflla- ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco. Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da famllia- ESF
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 115.000,00
Total I 115.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pa1o Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
115.000,00
115.000,00
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 68671 PÁGINA B4
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Qulnla-Feira. 13 de Abril de 2017 Instituído pela Resotuça:o 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1336
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N6 4.951, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exare feio de 2017, no valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei·
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alleraro Programa da lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA{Piaoo Plurianual) do peri<XIo 201412017, confoone segue:
I~ I Especifialção
Art. ~Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da lei 0° 4.83612016 e alterações
posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, confoone
segue:
IValorRS
115.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamenlo Geral do Munlcfplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédrto Espedal por Superávit Financeiro de Foole de
Rerurso Vinculada no valof de R$ 115.000,00 (cento e quinze md reais) na classificação
funcional programática abaixo:
1.,_ i""'"' ;"'-
" I""""
'""'-
' '"'
T""' llS.OIXI,OO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'"""""'~--'--'--
-~--'--'-- Edição Pág.: B __ _
JORNAL oiARIO DO SlD)ESTE
GabinetedoPrereilo,l1 deabrifde2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
http://dioems.com.br
PAgina 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Qulnla.·FeJra,13 de Abril de 2017 Inslituido pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N11 1336
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.121, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Abte Crédito Especial no exerc:Jclo de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica MunlcJpal, e com base na lei n°
4.951, de 11 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei~ 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual} do periodo 2014/2017, conforme segue:
I~
Art. 2" Fica aHerada a ação da lei no 4.83612016 e afterações posteriores da LOO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue:
I~ ,_
~-ampliação e maout~ eslrnléglca saü6e da famiia- ESF 'Valor R$ 11:1.000.00
Art. 3° Fica aberlo no Orçamento Geral do Munlcipio de Pala Branco, Estado do ParaM,
um Crédito Espedal por Superá vil Financeiro da Foola de Rea.trso Vmculada no valor de
R$ 115 000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
.. """" ·-
Sf"CRET.UUA I.IUNICPAL OE SAUOE """'"'
"'" F1,JNOO MUNICI'AL DE SAUOE
" 10301 "'"" -"""' 10..301.0043 ~4as..aô>de
,,, R~ ampliação e~eslra1églea sadde da lamlia- ESF
4.4.90.52-500 E~Q.~Pe<mane<ltl! 11S.000.00
Tobl 115.000,00 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Créd1to Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
'~· 500- 8bx! de ~ roa Red.! de Ser.iços de saúde
M. s• Esle Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EdiÇão: -~--·--·-- f>ll9.: B __ _
JORNAl DIARIO [)() SlJ()(NCSTE
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHt -Prefeito
!"'"'"' 115.000,00
Co..l2-l1MJ
Matéria publicada no 0\AR\0 OFICIAl DOS MUN\CIP!OS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/0412017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http://dioems.com br
P4glna t
I 11.
... ' .. t6'~~t:k!Pah~~ Eslndo do Paraná
PROJETO DE LEI N° 28/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 24/2017
RECEBIDA EM: 21 de março de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
{Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui o incentivo financeiro de
investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, do
Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na modalidade fundo a fundo no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Esse Repasse de Recurso está
regulamentado pela Resolução n° 604/2015 da Secretaria de Estado da Saúde. Tais
equipamentos irão complementar a estruturação da Unidade de Saúde do Bairro Fraron e
iniciar atendimento a população de aproximadamente seis mil e quinhentos habitantes
naquela Unidade)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de março de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de abril de 2017- Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD
e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente: Rodrigo José Correia- PSC.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi- SD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 249, de 10 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4951, de 11 de abril de 2017- Decreto n° 8121, de 11 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6867 de 13
de abril de 2017 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição no 1336 de 13 de abril de
2017.
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