Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
1111 llllllllD li
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3257/2019
Data: ~2/10/2019 ·Horário: 09:36
le91slatlvo • PLO 242/2019
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 242/2019
Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Municipio de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída no Municipio de Pato Branco, Paraná, a "Semana de
Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral". para alunos das escolas públicas municipais,
a ser realizada anualmente nos meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo.
Art. 2° Na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral, serão
realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do
Minuto, através da observação de simples movimentos dos alunos, podendo identificar
problemas de má postura.
Art. 3° As Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura
coordenarão as atividades e avaliações a serem realizadas na "Semana de Avaliação
Ortopédica da Coluna Vertebral", com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de
má postura e escoliose, encaminhando quando necessário para tratamento médico
adequado.
Parágrafo único. Para a execução destas atividades e avaliações, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
saúde, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, bem
como, firmar parcerias entidades públicas e privadas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° A "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" será
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de outubro de 2019.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná r1J.\11~• .\ l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ,., :-:. ' J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir nas escolas públicas
municipais uma semana destinada a realização de atividades e avaliações que permitam
identificar e diagnosticar alunos com problemas de postura que possam, a longo prazo,
prejudicar a coluna vertebral.
Anualmente, deverão ser realizadas duas avaliações, no início e no final do ano
letivo. O Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna nas escolas municipais, também
conhecido como Teste do Minuto, consiste numa avaliação ortopédica da coluna dos
alunos que não dura mais de um minuto, pois o médico, através da observação de
simples movimentos da criança ou do jovem, poderá identificar problemas de má postura,
que deverão ser tratados através de orientação ou exercícios que são prescritos, e, em
casos mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento especializado.
Atualmente, a grande incidência de problemas de desvio da coluna em alunos, na
maior parte, diagnosticados como escoliose infantil ou juvenil, ocorre por vícios de
postura em carteiras escolares e excesso de peso de material escolar. Os altos índices
de crianças e jovens com problemas de coluna tem preocupado o Ministério da Saúde,
tornando necessária a atuação do Poder Público de modo a promover políticas públicas
que auxiliem no combate a estes problemas, bem como, na identificação e
encaminhamento para tratamento.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~http atobranco. pr eg br / ve readormoacirda lchiavan@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de &· ~ & 'i z [ uO 1 .
Pato Branco, ()3 Í-10 } zofq. 1 1
Presidente
Relator: VJA · CcwAro~ p~?f?
Data: 03/ 10/ J.,910.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll ~llH~llllllllllll PROTOCOLO GERAL 3331 /2019
Data: 07/10/2019 - Horário: 15:19
Legislativo - PCRJ 149/2019
Súmula: Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente apresenta Projeto de Lei
que Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
A presente proposta propõe que a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna
Vertebral", seja realizada para alunos das escolas públicas municipais, anualmente nos
meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo.
O Projeto de Lei estabelece que na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna
Vertebral, serão realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido
como Teste do Minuto, através da observação de simples movimentos dos alunos,
podendo identificar problemas de má postura.
A proposta em tela prevê ainda que as Secretarias Municipais de Saúde e
Educação e Cultura coordenarão as atividades e avaliações a serem realizadas na
"Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral", com o objetivo de identificar e
diagnosticar os casos de má postura e escoliose, encaminhando quando necessário
para tratamento médico adequado.
Em sua justificativa, o proponente enaltece que o presente Projeto de Lei tem
como objetivo instituir nas escolas públicas municipais uma semana destinada a
realização de atividades e avaliações que permitam identificar e diagnosticar alunos
com problemas de postura que possam, a longo prazo, prejudicar a coluna vertebral.
Argumenta ainda o proponente que atualmente, a grande incidência de
problemas de desvio da coluna em alunos, na maior parte, diagnosticados como
escoliose infantil ou juvenil, ocorre por vícios de postura em carteiras escolares e
excesso de peso de material escolar. Os altos índices de crianças e jovens com
problemas de coluna tem preocupado o Ministério da Saúde, tornando necessária a ~
atuação do Poder Público de modo a promover políticas públicas que auxiliem no l\
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combate a estes problemas, bem como, na identificação e encaminhamento para
tratamento.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere ao seu
caráter preventivo em relação a um dos problemas que infelizmente vem crescendo na
sociedade moderna.
Considerando que trata-se de matéria com interesse público, sem óbices legais,
uma vez que trata-se de matéria de cunho preventivo, além de estar tratando de saúde
pública, portanto além de legal é também dever deste parlamento legislar em defesa da
saúde das nossas crianças e jovens, assim, nos manifestamos favoravelmente à
matéria.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ .
e outubro de 2019.
·~~( Membro
SC Joe
Membro
- PSD
Membro
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qai ue Jyz,,/ Z0 /9 .
Ronalce Moacir Dalc 1
Presidente
Relator:
Data: Qi
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019.
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 07/10/2019
Súmula: Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no Calendário
Oficial de Datas e Eventos no Município de Pato branco.
RELATÓRIO
A proposição aborda um tema importante para a saúde futura de nossas crianças e
adolescentes. A prevenção e as avaliações periódicas poderão detectar problemas que se
tratados irão garantir qualidade de vida ao cidadão e prevenir gastos com futuras moléstias.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Membro
Ronalce Moacir Dai
Presidente
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadormoacirg regoli n@patobra nco. pr. I eg. br
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS .
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência .
Ronalce Moac·
Presi
iavan - PP
e-~ -~~Ul '~r~reis de Mello - PSD
Membro
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
M~
Ali~fk~arão Assessora parlamentar
~Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6
h1tp ://www. pat branco. pr br / vereadormoa cirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo;.. u~ a21\,0. \ZO\C\
Pato Branco, 16 /to /W /g. r •
Relator:
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 242/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 242 - Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica
da Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir nas escolas públicas
municipais uma semana destinada a real ização de atividades e avaliações que permitam
identificar e diagnosticar alunos com problemas de postura que possam, a longo prazo,
prejudicar a coluna vertebral.
Atualmente, a grande incidência de problemas de desvio da coluna em alunos , na
maior parte, diagnosticados como escoliose infantil ou juvenil, ocorre por vícios de postura
em carteiras escolares e excesso de peso de material escolar. Os altos índices de crianças
e jovens com problemas de coluna tem preocupado o Ministério da Saúde, tornando
necessária a atuação do Poder Público de modo a promover políticas públicas que
auxiliem no combate a estes problemas, bem como, na identificação e encaminhamento
para tratamento.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
(Membro)
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~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
18) http:/ /www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
PROJETO DE LEI Nº 242/2019
Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna
Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco, Paraná, a "Semana de
Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral", para alunos das escolas públicas municipais, a
ser realizada anualmente nos meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo.
Art. 2º Na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral, serão
realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do Minuto,
através da observação de simples movimentos dos alunos, podendo identificar problemas
de má postura.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura
coordenarão as atividades e avaliações a serem realizadas na "Semana de Avaliação
Ortopédica da Coluna Vertebral", com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de
má postura e escoliose, encaminhando quando necessário para tratamento médico
adequado.
Parágrafo único. Para a execução destas atividades e avaliações, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde,
psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, bem como, firmar
parcerias entidades públicas e privadas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° A "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" será
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
29/11/2019 Prefeilura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GA BINETE
LEI N° 5.439, OE 26 DE NOVEi\LBIW DE 2019
Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco, Paraná, a
"Sc111ana ele Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral", para alunos
das escolas públicas municipais, a ser realizada anualmente nos 111eses
ele fevereiro e nove111bro de cada ano letivo.
Art. 2º Na Se111ana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral,
serão realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos,
conhecido co1110 Teste do Minuto, através da observação de simples
111ovimentos dos alunos, podendo identificar problemas de má poshtra.
Art. 3° As Secretarias Municipais ele Saúde e Educação e Cultura
coordenarão as atividades e avaliações a scre111 realizadas na "Semana
de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebra l", com o objetivo de
identificar e diagnosticar os casos de má poshtra e escoliose,
encaminhando quando necessário para tratamento médico adequado.
Parágrafo único. Para a execução destas ativiclaclcs e avaliações, o
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação
voluntária de profissionais da saúde, psicologia, serviço social,
educação entre outras áreas cio Poder Público, bem como, firmar
parcerias entidades públicas e privadas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° A "Semana de Avali ação Ortopédica da Coluna Vertebral" será
incluída no Ca lendário Oficial ele Eventos cio Município ele Pato
Branco.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 26 ele novembro ele 2019.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Pul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:9D7050FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/1 1/2019. Edição 1896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/907050FB/03AOL TBL TivH UJaWBjNnUXLASwMgcCl8GluY2ZGwBbBo3Snv0-an EPDxWXR -rhrkPm9F. .. 1 /1
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Edição nº 7526
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2. 11)
PLO 242/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:lnstitui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
(Avaliação será realizada em alunos das escolas públicas municipais, a ser realizada anualmente nos
meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo. Nesta semana serão realizadas avaliações
ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do Minuto, através da observação de
simples movimentos dos alunos, podendo identificar problemas de má postura. As Secretarias
Municipais de Saúde e Educação e Cultura coordenarão as atividades e avaliações a serem
realizadas, com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de má postura e escoliose,
encaminhando quando necessário para tratamento médico adequado)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 3257/2019 Data Entrada: 2 de outubro de 2019
Leitura em Plenário: 2 de outubro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 3 de outubro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de outubro de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 7 de outubro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 16 de outubro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de outubro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Sernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Soff
Gerhardt - PSDS, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arnilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Sernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Soff
Gerhardt - PSDS, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5439, de 26 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br