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materia nº 242/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaInstitui a “Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
native_id4517

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.439, de 26 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
2019-11-25 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 903/2019/DL, datado de 25 de novembro de 2019.
2019-11-25 Redação Final — Encaminhada para elaboração da Redação Final.
2019-11-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-11-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-10-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-10-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T13:35:32.469184-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-20T15:10:31.557847-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 llllllllD li 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3257/2019 
Data: ~2/10/2019 ·Horário: 09:36 
le91slatlvo • PLO 242/2019 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 242/2019 
Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da 
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Municipio de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída no Municipio de Pato Branco, Paraná, a "Semana de 
Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral". para alunos das escolas públicas municipais, 
a ser realizada anualmente nos meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo. 
Art. 2° Na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral, serão 
realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do 
Minuto, através da observação de simples movimentos dos alunos, podendo identificar 
problemas de má postura. 
Art. 3° As Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura 
coordenarão as atividades e avaliações a serem realizadas na "Semana de Avaliação 
Ortopédica da Coluna Vertebral", com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de 
má postura e escoliose, encaminhando quando necessário para tratamento médico 
adequado. 
Parágrafo único. Para a execução destas atividades e avaliações, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
saúde, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, bem 
como, firmar parcerias entidades públicas e privadas. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° A "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" será 
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de outubro de 2019. 
(' 
\ \ 1~ :l.L
' ", 4 --
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná r1J.\11~• .\ l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ,., :-:. ' J 
l8I http://wwvv'.patobranco.pr.leg.br / ve readormoa cirda lchiavan@pa tobranco.pr.leg.br l!l~ ' · :. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir nas escolas públicas 
municipais uma semana destinada a realização de atividades e avaliações que permitam 
identificar e diagnosticar alunos com problemas de postura que possam, a longo prazo, 
prejudicar a coluna vertebral. 
Anualmente, deverão ser realizadas duas avaliações, no início e no final do ano 
letivo. O Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna nas escolas municipais, também 
conhecido como Teste do Minuto, consiste numa avaliação ortopédica da coluna dos 
alunos que não dura mais de um minuto, pois o médico, através da observação de 
simples movimentos da criança ou do jovem, poderá identificar problemas de má postura, 
que deverão ser tratados através de orientação ou exercícios que são prescritos, e, em 
casos mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento especializado. 
Atualmente, a grande incidência de problemas de desvio da coluna em alunos, na 
maior parte, diagnosticados como escoliose infantil ou juvenil, ocorre por vícios de 
postura em carteiras escolares e excesso de peso de material escolar. Os altos índices 
de crianças e jovens com problemas de coluna tem preocupado o Ministério da Saúde, 
tornando necessária a atuação do Poder Público de modo a promover políticas públicas 
que auxiliem no combate a estes problemas, bem como, na identificação e 
encaminhamento para tratamento. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei. 
\ 
\ tf:' . - \\ ~~ . il~1 ;, 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~http atobranco. pr eg br / ve readormoacirda lchiavan@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de &· ~ & 'i z [ uO 1 . 
Pato Branco, ()3 Í-10 } zofq. 1 1 
Presidente 
Relator: VJA · CcwAro~ p~?f? 
Data: 03/ 10/ J.,910. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
~~~yp~c/ty~a/C/~UlnC(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllll ~llH~llllllllllll PROTOCOLO GERAL 3331 /2019 
Data: 07/10/2019 - Horário: 15:19 
Legislativo - PCRJ 149/2019 
Súmula: Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente apresenta Projeto de Lei 
que Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
A presente proposta propõe que a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna 
Vertebral", seja realizada para alunos das escolas públicas municipais, anualmente nos 
meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo. 
O Projeto de Lei estabelece que na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna 
Vertebral, serão realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido 
como Teste do Minuto, através da observação de simples movimentos dos alunos, 
podendo identificar problemas de má postura. 
A proposta em tela prevê ainda que as Secretarias Municipais de Saúde e 
Educação e Cultura coordenarão as atividades e avaliações a serem realizadas na 
"Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral", com o objetivo de identificar e 
diagnosticar os casos de má postura e escoliose, encaminhando quando necessário 
para tratamento médico adequado. 
Em sua justificativa, o proponente enaltece que o presente Projeto de Lei tem 
como objetivo instituir nas escolas públicas municipais uma semana destinada a 
realização de atividades e avaliações que permitam identificar e diagnosticar alunos 
com problemas de postura que possam, a longo prazo, prejudicar a coluna vertebral. 
Argumenta ainda o proponente que atualmente, a grande incidência de 
problemas de desvio da coluna em alunos, na maior parte, diagnosticados como 
escoliose infantil ou juvenil, ocorre por vícios de postura em carteiras escolares e 
excesso de peso de material escolar. Os altos índices de crianças e jovens com 
problemas de coluna tem preocupado o Ministério da Saúde, tornando necessária a ~ 
atuação do Poder Público de modo a promover políticas públicas que auxiliem no l\ 
' ~ fJJ 1 
~~vfk~d&§of,;y$umc,;y Estado do Paraná 
combate a estes problemas, bem como, na identificação e encaminhamento para 
tratamento. 
ANÁLISE 
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere ao seu 
caráter preventivo em relação a um dos problemas que infelizmente vem crescendo na 
sociedade moderna. 
Considerando que trata-se de matéria com interesse público, sem óbices legais, 
uma vez que trata-se de matéria de cunho preventivo, além de estar tratando de saúde 
pública, portanto além de legal é também dever deste parlamento legislar em defesa da 
saúde das nossas crianças e jovens, assim, nos manifestamos favoravelmente à 
matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ . 
e outubro de 2019. 
·~~( Membro 
SC Joe 
Membro 
- PSD 
Membro 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qai ue Jyz,,/ Z0 /9 . 
Ronalce Moacir Dalc 1 
Presidente 
Relator: 
Data: Qi
. AJQa.,e,Jv 
(.{Q 
~ 1 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~1111 11 111 11111 11 11 11 111 1111 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 07/10/2019 
Súmula: Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos no Município de Pato branco. 
RELATÓRIO 
A proposição aborda um tema importante para a saúde futura de nossas crianças e 
adolescentes. A prevenção e as avaliações periódicas poderão detectar problemas que se 
tratados irão garantir qualidade de vida ao cidadão e prevenir gastos com futuras moléstias. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
Membro 
Ronalce Moacir Dai 
Presidente 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528 
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadormoacirg regoli n@patobra nco. pr. I eg. br 
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS . 
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do 
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá 
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da 
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de 
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência . 
Ronalce Moac· 
Presi 
iavan - PP 
e-~ -~~Ul '~r~reis de Mello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
M~
Ali~fk~arão Assessora parlamentar 
~Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 
h1tp ://www. pat branco. pr br / vereadormoa cirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo;.. u~ a21\,0. \ZO\C\ 
Pato Branco, 16 /to /W /g. r • 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 242/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 242 - Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica 
da Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir nas escolas públicas 
municipais uma semana destinada a real ização de atividades e avaliações que permitam 
identificar e diagnosticar alunos com problemas de postura que possam, a longo prazo, 
prejudicar a coluna vertebral. 
Atualmente, a grande incidência de problemas de desvio da coluna em alunos , na 
maior parte, diagnosticados como escoliose infantil ou juvenil, ocorre por vícios de postura 
em carteiras escolares e excesso de peso de material escolar. Os altos índices de crianças 
e jovens com problemas de coluna tem preocupado o Ministério da Saúde, tornando 
necessária a atuação do Poder Público de modo a promover políticas públicas que 
auxiliem no combate a estes problemas, bem como, na identificação e encaminhamento 
para tratamento. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2019. 
(Membro) 
~ 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18) http:/ /www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
PROJETO DE LEI Nº 242/2019 
Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna 
Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco, Paraná, a "Semana de 
Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral", para alunos das escolas públicas municipais, a 
ser realizada anualmente nos meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo. 
Art. 2º Na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral, serão 
realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do Minuto, 
através da observação de simples movimentos dos alunos, podendo identificar problemas 
de má postura. 
Art. 3º As Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura 
coordenarão as atividades e avaliações a serem realizadas na "Semana de Avaliação 
Ortopédica da Coluna Vertebral", com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de 
má postura e escoliose, encaminhando quando necessário para tratamento médico 
adequado. 
Parágrafo único. Para a execução destas atividades e avaliações, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde, 
psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, bem como, firmar 
parcerias entidades públicas e privadas. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° A "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" será 
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
29/11/2019 Prefeilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GA BINETE 
LEI N° 5.439, OE 26 DE NOVEi\LBIW DE 2019 
Institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da 
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco, Paraná, a 
"Sc111ana ele Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral", para alunos 
das escolas públicas municipais, a ser realizada anualmente nos 111eses 
ele fevereiro e nove111bro de cada ano letivo. 
Art. 2º Na Se111ana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral, 
serão realizadas avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, 
conhecido co1110 Teste do Minuto, através da observação de simples 
111ovimentos dos alunos, podendo identificar problemas de má poshtra. 
Art. 3° As Secretarias Municipais ele Saúde e Educação e Cultura 
coordenarão as atividades e avaliações a scre111 realizadas na "Semana 
de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebra l", com o objetivo de 
identificar e diagnosticar os casos de má poshtra e escoliose, 
encaminhando quando necessário para tratamento médico adequado. 
Parágrafo único. Para a execução destas ativiclaclcs e avaliações, o 
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação 
voluntária de profissionais da saúde, psicologia, serviço social, 
educação entre outras áreas cio Poder Público, bem como, firmar 
parcerias entidades públicas e privadas. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° A "Semana de Avali ação Ortopédica da Coluna Vertebral" será 
incluída no Ca lendário Oficial ele Eventos cio Município ele Pato 
Branco. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 26 ele novembro ele 2019. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pul>licado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:9D7050FB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/1 1/2019. Edição 1896 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/907050FB/03AOL TBL TivH UJaWBjNnUXLASwMgcCl8GluY2ZGwBbBo3Snv0-an EPDxWXR -rhrkPm9F. .. 1 /1 
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Edição nº 7526 
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2. 11) 
PLO 242/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa:lnstitui a "Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
(Avaliação será realizada em alunos das escolas públicas municipais, a ser realizada anualmente nos 
meses de fevereiro e novembro de cada ano letivo. Nesta semana serão realizadas avaliações 
ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do Minuto, através da observação de 
simples movimentos dos alunos, podendo identificar problemas de má postura. As Secretarias 
Municipais de Saúde e Educação e Cultura coordenarão as atividades e avaliações a serem 
realizadas, com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de má postura e escoliose, 
encaminhando quando necessário para tratamento médico adequado) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 3257/2019 Data Entrada: 2 de outubro de 2019 
Leitura em Plenário: 2 de outubro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 3 de outubro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de outubro de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 7 de outubro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019 
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 16 de outubro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de outubro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Sernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Soff 
Gerhardt - PSDS, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Arnilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Sernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Soff 
Gerhardt - PSDS, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5439, de 26 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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