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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2083/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1111m~1 u1mo10H PROTOCOLO GERAL 3259/2019
Data: 02/10/2019 ·Horário: 09:40
Legislativo· REQ 2083/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao envio parcial de respostas relativas ao Requerimento
nº 1725/2019, datado de 14 de agosto de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, para que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao envio parcial de
respostas relativas ao Requerimento nº 1725/2019, datado de14 de agosto de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o requerimento contava com 3 itens,
eram eles:
1. Apresente o relatório da nova vistoria descrita no Ofício 28/2019/APM
resposta ao Requerimento nº580/2019;
2. Indique qual empresa está refazendo as obras de pavimentação
asfáltica nas Ruas lrineu Parzianello, Luiz Cezar Amadori e Luiz Detoni;
3. Quem irá arcar com os custos das obras, a iniciativas privada ou a
Administração Municipal.
Sendo apenas o terceiro respondido no Ofício nº 103/2019/apm.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14,
§1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo
prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo,
na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de outubro de 2019.
José G~ . ~d~ da Silva
ereado PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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