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materia nº 2083/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2083 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao envio parcial de respostas relativas ao Requerimento nº 1725/2019, datado de14 de agosto de 2019.
native_id4519

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Arquivado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2019-10-02 Aprovado — Aprovado.
2019-10-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T16:01:06.877132-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2083/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111m~1 u1mo10H PROTOCOLO GERAL 3259/2019 
Data: 02/10/2019 ·Horário: 09:40 
Legislativo· REQ 2083/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao envio parcial de respostas relativas ao Requerimento 
nº 1725/2019, datado de 14 de agosto de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, para que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao envio parcial de 
respostas relativas ao Requerimento nº 1725/2019, datado de14 de agosto de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o requerimento contava com 3 itens, 
eram eles: 
1. Apresente o relatório da nova vistoria descrita no Ofício 28/2019/APM 
resposta ao Requerimento nº580/2019; 
2. Indique qual empresa está refazendo as obras de pavimentação 
asfáltica nas Ruas lrineu Parzianello, Luiz Cezar Amadori e Luiz Detoni; 
3. Quem irá arcar com os custos das obras, a iniciativas privada ou a 
Administração Municipal. 
Sendo apenas o terceiro respondido no Ofício nº 103/2019/apm. 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, 
§1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo 
prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, 
na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de outubro de 2019. 
José G~ . ~d~ da Silva 
ereado PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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