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materia nº 2085/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2085 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaRequer seja oficiado à Promotora da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando a juntada desse expediente à denúncia protocolada dia 6 de setembro de 2019, a qual trata sobre o Projeto de Lei 209/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id4521

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Rejeitado — Rejeitado, portanto o Requerimento será arquivado. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi – SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
2019-10-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T15:57:59.372689-03:00 Rejeitada 2 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111/IDllllllH 
PROTOCOLO GERAL 3261/2019 
Data: 02/10/2019 - Horário: 09:46 
legislativo - REQ 2085/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ 1 REJEITADO 
Do1'l ~ l!j Asslna1Ur.J ""-..J REQUERIMENTO Nº CAJJ.../l.k1\ JIUNICIPAL . p,\TO BRAflCO 2085/2019 
Requer seja oficiado à PROMOTORA DA 1ª 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO 
BRANCO solicitando a juntada desse expediente à 
denúncia protocolada dia 6 de setembro de 2019, a qual 
trata sobre o Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
DOUTORA PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE 
PATO BRANCO - PR (R. Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco - PR, 
85501-560), solicitando a juntada desse expediente à denúncia protocolada dia 6 de 
setembro de 2019, a qual trata sobre o Projeto de Lei nº 209/2019, em trâmite na época 
nessa Casa de Leis de Pato Branco, o qual visava autorização ao Poder Executivo para 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. 
Ocorre que, dia 09 de setembro de 2019 foi realizada a primeira votação do 
Projeto de Lei, e dia 11 de setembro a segunda votação, sendo aprovado com a 
maioria dos votos dos Vereadores presentes, conforme Atas em anexo. 
No mesmo dia 11 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei nº5.391, a qual 
autoriza a operação de crédito, entretanto até o dia de hoje (02/10/2019) o Contrato 
com a Caixa Econômica Federal não foi estabelecido conforme levantamento informal 
com represente da Caixa Econômica Federal. 
Diante disso, é importante salientar que nesse período a taxa Selic teve queda 
de 0,5%, conforme reportagem do site UOL em 18 de setembro de 2019 (anexo), e que 
conforme entendimento desse gabinete, traria ainda mais benefícios se o contrato 
fosse firmado com o Banco do Brasil. 
Conforme tabela anexa, demonstra-se que antes da queda da Selic (5,9%) a 
proposta do Banco do Brasil traria uma economia aos cofres públicos na ordem de 
R$2.058.033,00, após a queda com a Selic em 5,4% a diferença aumenta para 
R$2.329.033,33. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de outubro de 2019. 
José G~ ~ da Silva 
ereado?- PT 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo 
Extrato Eletrônico da 5511 Ordinária ela 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/09/2019 - 13:30 
Encerramento: 09/09/2019 - 16:15 
Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin / 
MDB ; Primeiro Secretário: Fabricio Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir 
Zanco / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; Clauclemir Zanco / PDT 
; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / SD ; José Gilson Feitosa ela Silva / PT ; 
Marco Antonio Augusto Pozza / PSD ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
MDB ; Rodrigo José Correia / PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PP ; Vilmar Maccari / 
PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari -
PDT, fez a abertura ela Sessãq Ordinária elo dia 9 (nove) ele setembro de 2019, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Real.izada pelo vereador Joecir Bernardi - SD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de setembro de 2019, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nº 87/2019/APM, nº 88/2019/APM, 
nº 89/2019/APM, nº 90/2019/APM, nº 91/2019/APM, nº 92/2019/APM, nº 94/2019/APM, 
nº 95/2019/APM, nº 97/2019/APM, nº 98/2019/APM e nº 99/2019/APM, datados de 5 e 6 
de setembro de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria 
Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 548/2019-D, nº 536/2019-
DL, nº 529/2019-DL, nº 573/2019-DL, nº 405/2019-DL, nº 431/2019-DL, nº 529/2019-DL, 
nº 405/2019-DL, nº 548/2019-DL, nº 514/2019-DL e nº 519/2019-DL. Ofícios nº 93/2019/ 
APM e nº 96/2019/APM, datados de 5 e 6 de setembro de 2019, assinados pelo Assessor 
de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos Ofícios 
nº 640/2019-DL e nº 559/2019-DL. Ofício nº 2/2019/DC, datado de 5 de setembro de 2019, 
assinado pela Diretora do Departamento de Imprensa da Prefeitura de Pato Branco, 
Mariza Fernanda M. V. da Cunha, solicitando a dilatação de prazo para mais 20 (vinte) 
dias, para atender ao contido no Ofício nº 610/2019/DL - Requerimento nº 1737/2019. 
Convite enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, para participar da abertura das 
atividades de sensil)i!ização e mobilização do setembro amarelo, mês de prevenção ao 
suicídio, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2019, às 9 horas, no Céu das Artes, 
Bairro Sudoeste. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após 
leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto 
de Lei nº 226/2019, de autorja dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, (Regime de Urgência), que revoga a Lei nº 5077, de 22 de 
dezembro de 2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco 
- Pfv~SB. Projeto ele Lei nº 227/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem nº 
78/2019, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Pato Branco. Projeto de Lei n2 228/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n2 
79/2019, (Regime de Urgência), que autqriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). Balancete Financeiro nº 8/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, referente o mês de agosto de 2019. Conforme prevê o art. 174 
do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime 
de urgência elos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência 
foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Não 
há moções protocoladas para leitura na sessão. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Sem 
inscrito. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
10/09/2019 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /11tps://w1vw.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 10109/2019 
Página! 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Leqislativo 
Extrato Eletrônico da 5511 Ordinária ela 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/09/2019 - 13:30 
Encerramento: 09/09/2019 - 16:15 
Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin / 
MDB ; Primeiro Secretário: Fabricio Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir 
Zanco / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; Clauclemir Zanco / PDT 
; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / SD ; José Gilson Feitosa ela Silva / PT ; 
Marco Antonio Augusto Pozza / PSD ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / 
MDB ; Rodrigo José Correia / PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PP ; Vilmar Maccari / 
PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari -
PDT, fez a abertura ela Sessãq Ordinária elo dia 9 (nove) ele setembro de 2019, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Real.izada pelo vereador Joecir Bernardi - SD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de setembro de 2019, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nº 87/2019/APM, nº 88/2019/APM, 
nº 89/2019/APM, nº 90/2019/APM, nº 91/2019/APM, nº 92/2019/APM, nº 94/2019/APM, 
nº 95/2019/APM, nº 97/2019/APM, nº 98/2019/APM e nº 99/2019/APM, datados de 5 e 6 
de setembro de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria 
Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 548/2019-D, nº 536/2019-
DL, nº 529/2019-DL, nº 573/2019-DL, nº 405/2019-DL, nº 431/2019-DL, nº 529/2019-DL, 
nº 405/2019-DL, nº 548/2019-DL, nº 514/2019-DL e nº 519/2019-DL. Ofícios nº 93/2019/ 
APM e nº 96/2019/APM, datados de 5 e 6 de setembro de 2019, assinados pelo Assessor 
de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta aos Ofícios 
nº 640/2019-DL e nº 559/2019-DL. Ofício nº 2/2019/DC, datado de 5 de setembro de 2019, 
assinado pela Diretora do Departamento de Imprensa da Prefeitura de Pato Branco, 
Mariza Fernanda M. V. da Cunha, solicitando a dilatação de prazo para mais 20 (vinte) 
dias, para atender ao contido no Ofício nº 610/2019/DL - Requerimento nº 1737/2019. 
Convite enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, para participar da abertura das 
atividades de sensil)i!ização e mobilização do setembro amarelo, mês de prevenção ao 
suicídio, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2019, às 9 horas, no Céu das Artes, 
Bairro Sudoeste. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após 
leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto 
de Lei nº 226/2019, de autorja dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, (Regime de Urgência), que revoga a Lei nº 5077, de 22 de 
dezembro de 2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco 
- Pfv~SB. Projeto ele Lei nº 227/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem nº 
78/2019, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Pato Branco. Projeto de Lei n2 228/2019, de autoria do Executivo Municipal, Mensagem n2 
79/2019, (Regime de Urgência), que autqriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais). Balancete Financeiro nº 8/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, referente o mês de agosto de 2019. Conforme prevê o art. 174 
do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime 
de urgência elos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência 
foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Não 
há moções protocoladas para leitura na sessão. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Sem 
inscrito. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os 
10/09/2019 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /11tps://w1vw.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 10109/2019 
Página! 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sislenrn de Apoio"º Processo Leqislativo 
vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Marco Antonio Augusto Pozza, líder do 
PSD e Claudemir Zanco, líder do PDT. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Não há 
convidados para a sessão. 10. TRIBUNA LIVRE: Sem inscrito. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1887 de 2019, Requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazei~ solicitando para que seja realizado o 
emplacamento dos espaços públicos denominados "Arlindo Cantu" e "Professor Cleber 
Rigailo", ambos no Complexo Largo da Liberdade. Autor: Marco Antonio Augusto Pozza, 
Número de Protocolo: 2917, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 2 - Requerimento nº 1888 de 2019, 
Requer cópia do projeto de ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro 
Vila Isabel. Autor: Rodrigo josé Correia, Número ele Protocolo: 2927, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota 
3 - Requerimento nº 1889 .de 2 019, Requer a inclusão da Rua Jundiaí - Ba irro São 
Roque, no Programa Asfalto 100%. Autores: Rodrigo josé Correia, Claudemir Zanco, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2928, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 4 -
Requerimento nº 1890 de 2019, Requer a inclusão da Rua São Paulo - Bairro São 
Roque, no Programa Asfalto 100%. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, 
Número de Protocolo: 2929, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requerimento nº 1891 de 2019, 
Solicita ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Roberto Colli e Miguel Parziane llo, no 
Bairro jardin1 Floresta no Programa Asfalto 100%. Autores: Vilmar Maccari, Clauclemir 
Zanco, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2940, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
6 - Requerimento nº 1892 de 2019, Requer sejam realizadas obras para adaptar a 
entrada da Escola Estadual Cristo Rei para atendar aos alunos e servidores com 
necessidades especiais. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2941, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 7 - Requerimento nº 1893 d e 2019, Requer sejam notificados os 
proprietários dos terrenos localizados na Rua Setembrino Tomazzi, no trecho que liga os 
Bairros Planalto e Alto da Glória, para que providenciem a calçada, possibilitando o 
trânsito seguro dos pedestres. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Moacir Gregolin, 
Número de Protocolo: 2942, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 - Requerimento nº 1894 de 2019, 
Requer a revitalização do campinho de futebol localizado na entrada do Bairro Alto da 
Glória. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 2943, 
Turno: Deliberação, Resultado:. Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 9 - Requerimento nº 1895 de 2019, REITERANDO: Requer 
melhorias urgentes na pavimentação asfáltica das Ruas Lídio Oltramari e Irineu 
Parzjanello, no Bairro Fraron. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 
2944, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 10 - Requerimento n º 1896 de 2019, Requer ao 
DEPATRAN, para que refaça a pintura da lombada localizada em frente do Supermercado 
Manfroi, no final da Rua Itacolomi. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 2945, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - Requerimento nº 1897 de 2019, Requer sej a 
realizada pavimentação asfáltica nas Ruas Ary Bodanese, João juglair júnior e Geraldo 
Veronese, no Bairro São Francisco. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de 
Mello, Número de Protocolo: 2946, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 12 - Requerimento nº 1898 de 
2019, Solicita ao Conselho de Meio Ambiente e ao Executivo Municipal, para que realize 
melhorias nas Ruas Watenkerper e Angelo Merlin - Bairro Bela Vista, pois o assoreamento 
está causando erosão e as águas pluviais precisam ser direcionadas para o córrego, 
evitando-se assim mais danos. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 294 7, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
10/09/20 19 
Rua Arn1i boia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobrn11co.p1:/eg.b11 - E￾mail: legislati vo@patobranco.pl'./eg.br 10/0912019 
Página2 
Câ1nara Municipal de Pato Branco 
Sistema ele Apoio ao Processo Lcrrislativo 
presidente não vota 13 - Requerimento nº 1899 de 2019, Requer estudo de viabilidade 
para implantação um redutor de velocidade na Via Lateral da BR-158 em frente ao imóvel 
nº 7 .250 - Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2948, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 14 - Requerimento nº 1900 de 2019, Requer a limpeza, 
recuperação e proteção de nascente localizada no final ela Rua Tereza Catusso, no Bairro 
São joão. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 2949, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
15 - Requerimento nº 1901 de 2019, Requer com urgência operação tapa-buraco em 
toda a extensão da Rua Vicente De Cal, no Bairro Pagnoncelli. Autor: Rodrigo José 
Correia, Número de Protocolo: 2950, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 16 - Requerimento n º 
1902 de 2019, Requer informações de quantos usuários podem faze r uso da Internet 
disponibilizada na praça Presidente Vargas concomitantemente, assim como, informar 
qual a velocidade da internet. Autor: José Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 
2951, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 17 - Requerimento nº 1903 de 2019, Requer manifestação 
à respeito do depósito de pedras do rio Ligeiro aos fundos da Rua Governador jorge 
Lacerda, nº 498 com Rua Nereu Ramos, nº 410. Autores: j osé Gilson Feitosa da Silva, 
Fabricio Pre is de Mello, Núme ro de Protocolo: 2952, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota 18 -
Requerimento nº 1904 de 2019, Requer informações de como estão as tramitações do 
loteamento cio Bairro Vila Verde, mais precisamente cio Condomínio El Shaday, bem como 
informe a esta Casa de Le is, qual o motivo de não estarem liberando o habite-se. Autor: 
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2954, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Aprovado 
com destaque o Requerimento nº 1904/2019, de acordo com o § 1 º do art. 144 do 
Regimento Inte rno, a pedido do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, solicitando 
para substituir a pa lavra libe rações por tramitações. 19 - Indicação nº 44 de 2019, 
Indica ao Executivo Municipal a criação de setor de compras e licitações exclusivo para a 
Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Rodrigo josé Corre ia, Número de Protocolo: 2930, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; Claudemir 
Zanco / PDT ; Fabricio Preis de Me llo / PSD ; joecir Bernardi / SD ; j osé Gilson Fe itosa da 
Silva / PT ; Marco Antonio Augusto Pozza / PSD ; Marines Boff Gerharclt / PSDB ; Moacir 
Gregolin / MDB ; Rodrigo josé Correia / PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan / PP ; Vilmar 
Maccari / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proj eto de Le i Or dinária n º 209 de 2019, Autoriza o 
Poder Execu~ivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá 
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX, Número de Protocolo: 2440, 
Processo: 209/2019, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Vot os Nomina is : Vilmar Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rod rigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Não ; Marco 
Antonio Augusto Pozza - Não ; josé Gilson Feitosa da Silva - Não ; joecir Bernarcli - Sim ; 
Fabrício Preis de Mello - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim 
Oradores elas Explicações Pessoais: 1 - Clauclemir Zanco / PDT ; 2 - Marines Boff 
Gerharclt / PSDB 
Ocorrências da Sessão: Após a le itura dos requerimentos e indicações dos senhores 
vereadores, foi feito um minuto ele silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
10/09/2019 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://www.patobra11co.p1:/eg.br/ - E￾mail: legislalivo@palobranco.p1: /eg.br 10/09/2019 
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• 1 
Câ1nara Municipal de Pato Branco 
Gi!;Le111a de Apoio ao Prnc:e~~o L eqh;lallvo 
l1e9ime11Lo Interno, a pedido do verenclor Moncir Gre901in · MDB, pelo falecimento de 
Tlrnis Gincobbo. 
Assinatu rn ele Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
4 
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Sccretildo: l'ilbricio 
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c,,~ [~ .,, Polazzo íl.OS 
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C.P.rhan lt I PSO; l . / 
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l\loacir O ·cqolin I 
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Sucrotiírlu: 
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Hoclt igo José Crn reia 
I PSC 
R11<1 Are11il1oic1, •191 ·Peito /Jrn11co PR Td .: ('16) 3272-1500 l1/lps://111w11•.p11lobrc111co.1" :/cn.b1/ · E￾11101/: lcgislalivo@/>1llobrn11co.pr. /cfJ. /Jr J 0/0 9/20 J 9 
1O/ílfl/:W 1 fl PiÍgina•I 
Cântara Municipal de Pato Ilranco 
fiiLJlorna do Apoio ao ProcBssn Loqislal ivo 
Exlrnto Eletl'Ônico da 56!! ünllnnria da 3u Scssilo Legislativa dn lüU Legis latura 
Idenllficaçilo Il{1sicn: Tipo do Sessão: ürclinória ; Abertura: 11/09/2019 - 13 :~l0 
Encerrumonto: 11 /09/20Hl - l 11 :3'1 
Mesa Dlrntora: Presidente: Vilnrnr Macc:nri / PDT ; Vi ce Presidente: Moacir Gregolin / 
MDD; Primeiro Secrelário: Pahricio Preis cio lvlollo /PSD; Segundo Secretário: Clauclcmir 
Zanco / PDT 
Lisla de P1·osonç11 na Sessiio: Cnrlinho Anl<>nin l'olazzn / Pl\OS; Clnuclomir Zn nr.o / i'DT 
; rabricio Preis de t\follo /PSD ; joodr Dcnrnrcli / SD ; josé Gilson J7oitosa da Silva / PT ; 
Marco Antonio J\uguslo Pozza / PSD ; Marines Doff Gerhardl / PSDB ; Moacir Greçiolin / 
MDD ; flodrigo josé Col'l'ein / PSC ; nonalce Moncit· Dalchiavan / PP ; Vilmar Maccari / 
POT 
Expodientos: 01. AllERTURA D/\ SESSÃO: O Prcsidenlc vereador Vilmar Ivlaccori -
PDT, fez fl aberlura da Sessão Ordinária do din l 1 (onze) de setembro ele 2019, usnndo n 
exprnssão: "Sob n bênção e prnleçilo de Dctis o na defesa dn liberclétde, ela igualdade e da 
juslii;a, declaro a berta a presente sessão. " 02. LEITURA DE UM THECJ-10 BÍBLICO: 
Healizfüla poln voreadorn l\farlnes Boff Gerhrmlt - PSDB. ·Após n leitura dA um trecho 
bíblir.o, foi foito um minuto cio silnnc:io, de ncordo com o inciso IV do arl. 06 do fleuimonto 
Inte rno, a pedido do voreador rvloacir Gregolin - M DB, pe lo faloc imnnto do Luiz d e 
Olivoira. OJ. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTEIHOH: Ala dn Sessfio 
Ordinnria do dia 9 (novo) d e setembro do 2019, a qm1l foi a provada por unanimidade dos 
vercndoros prosonles. Ausento nn nprovn ção da ala, o vereador Cln uclomir Za nco - PDT. 
01 . LEITUHA DAS CORHESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 100/201 9/APM, 
datado cio 1 o ele setembro de 201 n, ClSsinndo polo Assessor ele J>rogranrns o Motns ela 
Secrctarin Executivn, Clcvorson Malaçri, cm ros postn no Ofício nº 634/201 !l-DI •. Ofício n° 
230/20 19, d a lado de 11 ele selemhro ele 2019, assinado pel u SecreléÍrla Municipal ele 
Assistência Sociéll, Anne C1islinn Gomes dn Silva Cava li, em resposta ao Ofício 674/2019-
DL - Hoquc rimento 1U73/201 !J. Ofício n° 2~l7/2019, e nviado pela Socretnria l'vlunic ipnl ele 
Assislência Socinl, datado d e 1 O de setembro d e 20 19, assinado pelu Secretá ria Municipal 
de Assistência Social, J\nne Cristine Gomes da Silva Cavnli, convidando pnra parlicipm· da 
Aucliôncin Pí1blicn cio Prcstnção de Contas cio runelo Municipa l cio Assistôncia Socia l, 
rofr.rcnle ao 2º QuadrinwsLre. do ano de 2019, u ser renlizacla no dia 24 ele Sfltemhro de 
201 !l, às 15h30min, no Plenário da Câmnrn Municipnl ele Pato Branco. Ofício enviado pelo 
Diretório Municipal do ParUclo Soc:inl Dcmocrnr.ia Drasilcirn - PSDB, datado de 11 de 
set.emhrn cio 201 f.l, assinado pelo Presicle nlo, Wonwr lldon Gorharclt e polo Vice -
Presidente, Nilson Pereira ele Almeida, em rnsposla ao Requerime nto nº 1859/2019, 
referente ao Projeto ele Lei nu 209/2019. 05. LEITUHA DOS PHOJETOS RECEBIDOS: 
Nilo h;) projetos protocolad os parn leitura na sessão. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
Moção de Aplauso nº 36/2019, cio auLoria cio vernndor 11oclriuo josé Correia PSC, suhscrila 
pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo ..: PROS, Clnuclemir Zanco - PD'f, Fabrício Preis 
de to.folio - PSD, .foecir 13ernanli - SD, josé Gilson Feilosa da Silva - P'C Marco Antonio 
Augusto Pozw - l'SU, Morinos Boff GerhardL - PSDLI, Moar.ir Gregolin - MDB, Ronalr.e 
Moacit· D<1lchiavan - PP e Vilmar Mélccari - PD1; a ser concedida à União das Associações 
de Morndores dos Bairros de Pnto Branco, nn pessoa dn s un Presidente Marilene 
De hnslinne Colln, extensivo a Lodos os momhros dn Din~lorin Execulivn, pela conquista do Ji/ 
Selo Sosi ODS 2 019. Moçiío cio Aplnuso n!l 37/2019, d e autoria do vereador Rodrigo José 
Correia PSC, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PílOS, Clnudomir 
Zanco - PD1: Pabricio Pre is d e Me llo - PSD, Joecir Bernnrdi - SD, José Gilson Feitosn dn 
Silvn - p·1; Mnrco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Doff Gorharclt - PSDB, Moncir 
Grcgolin - MDD, llonalco Monc ir Dalchiavnn - PP o Vihnar Mnccnri - PD'I; a ser concorlicla 
ao Grupo Mulheres Amigas om Açfio - AMORl\S, pelos trabalhos socinis prestados nos 
pato-hranque nses. 07. GHANDE EXPEDIENTE: Som inscrito. OB. LIDEHANÇAS 
PAllTIDÁHIAS: Pizeram uso dn palavrn os voroacloros Fnbricio Preis do Mollo, líclor 
11111il: 1?yis lntlvo@11ntol 111 c:o.111:/C?g.~1· 12/09/2019 '/ f I 
Ruo Armilioia, •191 - Plltn nrnm:n PH 'foi.: (.JtiJ 3272-/5()0 llt1ps://11•11•11•.pato/J!·sn;co.111: ley.brl ,) E￾12/0!.l/201 !) . . ' ' ) ' ~ u 
(.\.·;, / )/ 
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p,\!Jilll'l I 
Câ1nara l\tlunicipal de Pato Ilranco 
r-; 1stm11a d e Apolo ao Pl'OCCSfül Lcqlslal.lvo 
do PSD; Marines Boff Gerharc!L, líde1· do PSDB; .Moac i1· Greqolin, líder do t-.•1013 e 
Claudetni1· Zanco, líder do PDl'. 09. PJ\llTICIPAÇÂO DE CONVIDADOS: Não há 
convidados pnrn a sessão. 10. THillUNA LIVHE: Som insc rilo. 
Matédns do Expecliento: 1 • Hoq11orimonlo n!J J 905 do 2019, íl.eque r ao DEl'ATHAN 
para que analise o fnça as a llc rnções necessária s para rnclhornr él trnfegallilidade dos 
pedesl.ros no c ru zamonto das. íl.uns Tamoio n Pedro Ratnires de Mello, inslalanclo uma faixa 
elevélda para poclestrns, um snmúforo três tempos ou oulrn opção que mu·anla mais 
seg urança ao::; pedestres. Autor: J\onalce l'vfoac ir Oalc:hiavan, Número de Protocolo: 29S9, 
'f~1rno: Dolihernçilo, Hes ultéldo: J\provadél por maioria simpl es - conforme o art. :n do RI o 
presidonto não vota - Aus ente o verendo1· Claudemir Zanco - PD1'. 2 • H.cque dmenlo n !! 
'J 90ü elo 2019, REITEHANDO: íl.e quer open1ção tapa hurncos lll'ÇJente nas nuas S~\o 
Frnncisco e General Osório, IJnirro Sudoesl.o. Autor: Ronalce Moncir Dnlchiavnn, Número 
d(1 Protocolo: 2flGO, Turno: DP.lihen1çiio, Resullaclo: Aprovada por lllaioria simples -
conforme o nrt. :n cio 1\1 o preside nte nãó vota - t\usente o vereador Claudomir Zanco -
PDT. :3 - · Hoquorlmonlo n!l HJO? de 2019, n equer a s ubslituiçilo das lfünpaclas 
queimadas no trecho entro o 13nirro Plana lto e n Creche do 13airro Sno ]ofio. Aut01·: 
íl.o nnlc:e tvloac ir Dalchiavan, Nt'11noro de Protocolo: 2~67 , Turno: Dolihornçiio, Rosultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o preside nte niío vo ta - Ausente o 
vereador Claudemir Za nr.o - PD1~ 1 - Rcquorimento 11!.! 1900 de 2019, íl.equ e r s~ja 
oticimlo ao Deputado Estnclual, Luiz remando Guorrn Pilho, solicitando n viahilizaçiio ele 
recursos atnwcS:.; de cmondn parlnmnntnr pé!rn n rnvil Rliznç<lo do Giná sio do Esportes 
Celoslino Anto1101· Ca tlani, no Oairro Industrial. Autores: Ho nalce Moacir Dnlchinvan, 
Rodrigo josé Corrni<1, \/ilmnr Macca ri, Número dA Protocolo : 2968, Turno: Delibemç5o, 
Resultaclo: /\provada por maio1-iu simpl es - conformo o art. 'J7 cio RI o presiclento não vota 
5 • Hc11ucdnrnnlo nfl 1909 de 2019, Requer a instalaçno de umn Acacle min para 
Terceira Idade a nexa ao ln!fO 110 Bairro São Frnncisco, íl.ua Gracios o Ma rtinollo. Autor: 
Ronalce tvloac ir Dalchiavan, Núme ro el e Pro tocolo: 29íi9, Turno: Delibornção, Hos ultaclo: 
Hetirnclo ele pauta polo Proponente ela nrnléria. 6 - RequorJmonto nº 1910 ele 2019, 
Requer a relução de nomes cios membros da Comissão d e íl.ccebimento do Bens e 
Serviços, cio Doparlmnont.o de ll11mirrnção Pt'rblica, vinculacln à Secretnria 1'vl1111icipnl do 
Enue nharia , Obras e Se1-vi ços Públicos, hnm como o e nvio de cópía cios emponhos quo 
fornm pauos relativo fls concorrê ncias n º: 17/2013; 01/201 5 e 24/201ü. Auto r: Fahricio 
Preis de Me llo, Número cio Protoc.:olo: 2970, Turno : Dnlilrnraçiío, Resultado: Aprovada por 
ma ioria simpl es - conforme o art.. 37 do RI o presidente ni1o vota 7 • Req11erimcmto nº 
1911 dn 201!), J\equor serviço do desl.ocamento de três n1vores, locnlizadas na nua 
Guilherme Lec l<buchem, n º 116 - Dairro Anchieta. Autor: Fabríc io Preis de Me llo, Número 
de Protocolo: 2971, Turno: Delihen:ição, Hl~s ultaclo: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do íl.I o prosiclontc nfio vota íl - Requerimento n!.! 1912 de 2 019, 
Requor informações acerca do conlrato nº 220/20 lllGI~ que tem por obje lo o fornecimento 
de materiais, atendendo as necessiclacles da Secrelarin Municipal de Agricultura, ma is 
P.spHcilkament.11 o Píl.ODEJ\GRI. Autores: Fahric io Prnis de J\follo, Rodrigo José Correia, 
N(rniern ele Protocolo: 2972, Turno: De lihe rnção, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o arl. 37 do RI o preside nte nfio vota f) ~ Reqnerhnento 11!.! 1913 ele 2019, 
Requer sej a notificad a a empres a responsóvel pela execuçüo ela obra de asfalto na Rua 
Ve reador Alberl.o Geron e, poslol'iorment.o, seja enviado cópia da 1·eforida nolífkação. 
Autor: Fa bricio Preis el e Me llo, Número do Protocolo: 2973, Turno: De lihenwão, 
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o a rt. 37 do RI o presidente nõo vota 
10 - Rcc111erirncnto ufl 1914 ele 2 019, HEITERANDO: Requer a instalação de tubulação 
de {laloria pluvial, be m como colocaçilo dél boca d e lobo, em frente no imóvel n º 37, na Rua 
Deziclé rio Favc tli - Bairro São Fnrncisco. i\ulor: Fabrício Preis d o Me llo, Número do 
Prolocolo: 297'1, Turno: Deliberaçüo, 11esultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o arL. 37 cio RI o presidente ni:ío vota 11 - Ttnq11el'imm1Lo nu 1915 elo 2019, Convida a 
Secretória Munic ip<1l ele Educação, Senhora 1 Ieloí Aparecida cio Carll, para pnrlicipnr dn 
sessiio ordinária, n ser rea li zada no <l ia 23 de setembro d e 2019, para fa la r sobro nssunlos 
relélcionados n Red e Municipal de Ensino. t\utor: Carlinho J\nlonio Polazzo, Nt'rmero cio 
/1110 Arwilioia, 491 - 1'1110 llr:11111.:o J>n Te/.: (1Ui) 272- 00 /11tps://1v11•m1llrtoo1<1111xr.p1:/1?g./11/ - r:-
mall: P. gi 11 /ivn(i1'p11t l11an co 1111 11 · J /0!>~1i1I!I ·1 =- -
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, 1 J c.v) lJ 
\::.7 v Cân1ara l\tlunicipal ele Pato Branco 
SluLcnm do Apolo ilO Prnccsso LcHblaLlvo 
Prnlocolo: 2975, Turno: Doliberaçi\o, íl.esultmlo: Aprovada por maioria simples - conformo 
o arl. 37 cio ílI o presidente niio voln 12 - Hcquorimentu 11º 1916 de 2019, Hequer 
estudo do vinhilidnde pnrn il11plnnl.nção um rochtlor do velocidaclo 1w Hua Pedro Lobo om 
frente ao imóvel 11D ·170 - Bairro J\Jvoracla . Autor: Rodrigo José Corrnia, Número ele 
Prolocolo: 2977, Turno: Dc liberaçilo, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o. arl. :17 cio RI o presicle nlo nfio vota 1 ~l - Requcl'lmento n r> 1917 de 20UJ, Hequor 
abertura ela íl.un Dom joõo VI, e ntre as Ruas Das Flores e l\1nria Ursulina Palaoro - ílairro 
Alvorada. Autor: Hoclrigo josé Correia, Número cio Protocolo: 2970, Turno: Dclibernçiio, 
Resullnclo: Aprovada por maioria simples - conforml:l o art. 37 cio RI o prcsiclcntu não vota 
14 - Hoquerhncnto 11° 191U de 2019, REITERANDO: íl.equer a inclusiio da íl.un Bnldoino 
Dart.ora, entre as Huns J>rincesn Jsn liel e jrúiclir Pernsso - 13alrro Gralhn Azul, no Programn 
Asfalto 100%. Autores: Hoclrigo José Correia, íl.onnke fv1oncir Dalchiavan, Número cio 
Prolocolo: 297!), Turno: Dcliberar;iio, rlesultndo: Aprovada por nrniorin simples - conforme 
o nrt. :n do HI o prcsi<lnnto nflo vot<i - J\provnclo com clP.Sl.MJllA o íl.füft1P.1'i lllP.nto nº 
191íl/20 19, cln ncorclo com o § 1 ° do arL l 114 cio rlcgimento Inte rno, solicilmiclo parn 
efetuar a corroc;iio do nome ela rua. 15 - Huq1101'11110nto 11º 1919 do 2019, Heq11er a 
manifestação Lóc nica do Conselho Municipal ele Ecl ucnção - CME, acerca cio Projeto de Lei 
n!l 1 llü/2010, ele autoria cio vercacl01· Moacir Greoolin - MDB, que dispõe sohre a 
obrigaloriedaclc ela inclusifo cio Lema "Educação no combate às clroon~~" 110 contet'tclo 
Lransvorsnl nas escolas ela mele municipal cio <111 si110 no Município de Pai.o Branco. Autor: 
Rodrioo jos6 Correia, N(1mero de Prolocolo: 2Dll0, Turno: Delihcração, íl.esultado: 
/\prnvadn por mninrin simples - conformo o art. ]7 do Hl o presidente não votn 1 fi -
Requerimento n° H.120 de 2019, Requer posicionamento elo Executivo Municipal 
referontu ao ull.o grau du poluic,:ão ambiental quu oc:orre llél rcoião cios Bairros Dai ross, 
Bela Visln, Plnnnlto, Pinheirinho, Viln \lerdo P.jnrclim rlornsta, ocasionado por inclt'tstrin ele 
oxtrnçiío e beneficiamento de peclrns. Autor: Moacit· Cregolin, Número de Protocolo: 29íl 1, 
Turno: Deliberaçao, íl.As11llaclo: J\prow1da por maioria simples - conforme o art. 37 do Hl o 
presiclonln não vota 17 - H~r111odmenl.o n!l Hl21 de 2019, Solicita a construção cio 
redutor dP. vAlocicladA (lomhacln) n11 íl.ua Osvaldo Cruz, em fre nte ao imóvel nº !l50, no 
Bairro Süo Crislóvao. Aulores: \filmar Maccari, íl.onal ce Moacir Dalchinvan, Núme ro de 
Proloc:olo: :L9132, Turno: DP.lillera ç5o, íl.es ullmlo: Aprovada por mnioria simples - conforme 
o · Rrl.. 37 cio HI o presid ente nüo vala 10 - R<HJHCrinwnto nu 1922 do 20HI, 
REITEHANDO: Requer a execuçã o de limpew do íl.io Ligeiro, no trncho c ntrn as vias 
Osvaldo Aranha e Avenida Tupi. Aulores: l'obricio Preis de Me llo, íl.odrigo josé Correiél, , 
Nt'mwro de Protocolo: :rnO:J, Turno: Delil.Jeraçi1o, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o arl. 37 cio RI o prnside nte não vota HI - Rc<Jlllll'lmento n!l 192:1 de 2019, 
Solidla a suhsliluiçiio do umn lfünpacla quoimnda na Hua Ol{1vo Dilm:, próximo ao imóvel 
11º 90, no l3airro Borlol. Auto r: joecir Bornnrdi, Número ele Prolocolo: 29131, Turno: 
Delibernçfio, Hcs ultaclo: J\prov<1cln por maioria simples - conforme o nrt. 37 do RI o 
presidente niío vota 20 - Ile<Jue1·imcnlo nn 1924 do 20HI, REITEMNDO: Requer com 
urgência operação tapa-huracos JHl Rua Molrnmad Omar Awacla e ntre a Rua jono Pedro 
Chioquelln e Estrndn Munic ipnl lrineu Berlnni - ílnirro São .Joiio. Autores: RodriÇJo josé 
Correia, C<1rlinho Antonio Polazzo, José Gilson Feitosa ela Silva, Honalcc Moacir 
Dalchiavan, N1'11nero de Protocolo: 2985, Turno: Delibernçfio, Resultado: Aprovada po1· 
maioria simples - conforme o arl. 37 do RI o presidente niio vota 21 - ncqucrhnonto nº 
1925 de 20HJ, Solicitn quo sqjn oflcindo à Vnrn cln lnfflncin e Juventuclo cio Pai.o J3rnnco, 
solicilando pnrn que emita Parece r Tócnico ao Projolo ele Lei 11 º 144/2019, de m1loria cio 
vercaclor Ronalce Moncir Dalchinvfln - PP, que institui no Município do Pa to Branco/Prl o 
Programa "Enlreçra Conscionte", que dispõe sobre n adoção ele recém-nascidos e ele\ outras 
providôncins. J\ulor: Cartinha Antonio Polnzzo, N\tmoro ele Protocolo: 2!Jf!G, Turno: 
DelihArnçfio, Hos11ltaclo: Aprovacln pol' mniori<1 simplos - confo1·nw o mt. 37 do RI o 
presidente nüo voln 
Listn de Prnse11çn na Orclom do Dia: Carlinho Antonio Polnzzo / Píl.OS ; Clmtcle mir 
Zanco / l'lJT; flahricio Prnis ele Mcllo / PSD ; joccir Bornarcli / SD ; ]os6 Cilson Fnitosa ela \ 
Jl11a Armi/Joia, •191 - 1'11/n nm111.:o l'H n~I.: (4ti) :1272-1 !iOQ lill11s://www.1111tobrn111;n.1>1:lpg.br/ - /:· 
mail: /egis/11/ivo@'p11toli.1Y111co.J11 :/ea.hr 1110. }!J/(J" ~ _ / '/. . 
l l/O!l/201 !l \ · PA!Jinn:I 
e/ / 
~ 
Cân1ara Municipal de Pato Branco 
Sisl.ellla de A)loio no Prn<:e!1so Leqislnllvo 
Silva / PT ; Marco Antonio Augusto Pozza / PSD ; Marines Boff Gerhardl / PSDB ; Moacir 
Grc!folin / tvrnn ; Rodrigo josé Correia / PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavnn / PP ; Vilmar 
Maccnri / PDT 
Mató1fas ela Ordem cio Dln: 1 - Prnjolo ele Lei 01·dinárií1 n ° 20 9 ele 2019, Aulorizn o 
Poder Executivo a contratar opcwnção ele crédito com a Caixa Econômicn Feclen1l e dá 
outrns providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX, Número de Protocolo: 21140, 
Processo: 209/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, J\J>stenções: O, 
Resultado! Aprovada por nrnioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari · Ni'io Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan · Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin · Sim ; Mnri nes Uoff GerharclL · Sim ; !\forco 
Antonio Augusto Pozza · Não ; Josó Gilson Feitosa da Silva · Não ; Joecir Bernarcli · Sim ; 
Pt1hric..io Prcis ele Mc llo · Nílo ; Clauclcmir Zanco · Sim ; Cnrlinho Anlonio Pola zzo · Sim 
Ornclorns elas Explicações Pessoais: 1 · Fahricio Preis ele Mello / PSD ; 2 - José Gilson 
Peilosa do Silva/ PT; 3 · Clmtclemir Znnco / PDT; 4 -joecir Berna reli/ SD 
J\ ss in a~ura ~le Todos os Parlamentares Presenl.os na Sessão 
' ' ! {,____. . ~ l :<+-.b.. ( / )11 /. ---, , 'IP￾l'roslclunlo: 
/ 
Vihnnr \-\1-lc_c_\_.._,. '-+c lilc 11 lc --
.f\laccmi / PDT Moaclr\ Grcgolln / 
l MDll 1 
• 1 - ) \ \'' \ 1 \ \ 
~ .• ~- < 1· , \it · t\{ tl L~ · ~ , • \~ .. \_ ', 
l'rl111olro SC\!JllllCIO l \ 
Sccrotnrlo: rahticio Sor.rntndo:. 1 1 
Prcis ele J\l ello /PSD Clumlomir Zanco 
\~J/ ----
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/\ PDT 
C11 rlinho 1\11 ~b)ij Polazzo / l'íl.07 
•~~;~-J;;.-1;-,~~- SilVAJ/ PT 
{,JQuu11" 1: J ··w · •' º '"''''· 0 . /! .,#. 'C/ O -Jt' 
Marin ~· es íloff Hoclrino josó Coi roia 
Gurhnrdl / l'SDB / PSC 
11/09/20 19 
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Cân1ara Municipal de Pato Branco 
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11 /09/201 9 
<Prefeitura <M.unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), 
no âmbito do FINISA (Financiamento à ·Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade 
Apoio Financeiro - Aporte, destinados à "Implantação de Obras e Infraestrutura Urbana", 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, corno garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do 
inciso IV do art. 167, da Constituição Federal, bem corno outras garantias admitidas em 
direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados corno receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inciso li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1 º. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de setembro de 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
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BC corta juros pela 2ª vez seguida, para 5,5% ao 
ano, nova mínima histórica 
Do UOL, em São Paulo 
:z.os 2::s ::;C3 .:.41..2 ·:aa.:i en ::..~ CiS 1c:s :;Gs: 
O Copom (Comitê de ;Jolítica Monetária) do Banco Central decidiu cortar a 
taxa básica de juros (Selic) em 0,5 ponto percentual, de 6% para 5,5% ao ano, 
na segunda queda sequida. Com isso, a Selic atinge uma nova mínima histórica 
(o Copom foi criaco em 1996). 
A decisão foi unânime e veio em linha com a expectativa da maioria dos 
analistas de mercado. Em comunicado. o BC afirmou que há "retomada do 
processo de recuperação da economia brasileira" de forma gradual, diversos 
indicadores de inflação estão "em níveis confortáveis" e que há risco de "uma 
cesaceleraçào mais intensa da economia globar·. Sobre o processo de ajuste 
e de reformas, disse que ··tem avançado, mas enfatiza que perseverar nesse 
processo é essencial para a queda da taxa de juros estrutural e para a 
recuperação sustentável da economia" (leia integra mais abaixo). 
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Em outubro de 2016, o BC deu iníc io a uma sequênc ia de 12 cortes na Selic. 
Neste período, a taxa de juros caiu de 14,25% ao ano para 6,5% ano. De maio 
de 2018 até junho de 2019, a taxa foi mantida no mesmo patamar. Foram dez 
encontros do Copom sem mudanças na Se!ic. 
Juros ao consumidor são mais altos 
A Selic é a taxa básica da ~co nomia e serve de referência para ou~ras taxas de 
juros (financiamentos) e para remunerar investimentos coírigidos por ela. A 
Selic não representa exatamente os juros cobrados dos consumidores, que 
são muito mais altos. 
Segundo os últimos dados divulgados pelo BC, a taxa de juros média do 
cheque especial caiu para 318,7% ao ano em julho. Os juros do rotativo c o 
cartão de c rédito avanca. ram. a 300,3% ao ano. em média. . 
Poupança rende menos 
Desde setembm de 2017, a poupança passou a render menos devido a uma 
regra criada em 2012_ Quando a Selic está acima de 8.5% ao ano, a 
rentabilidade da poupança é de 6,17% ao ano (0.5% ao mês) mais TR (Taxa 
Referencial). Porém_ q uando a Selic é igual ou menor que 8,5%, a poupança 
passa a render 70% da Selic mais TR 
Juros x inflação 
Os juros são usados pelo BC como uma ferramenta para tentar controlar a 
inflação_ De modo geral. quando a inflação está alta. o BC sobe os jums para 
reduzir o consumo e forçar os preços a cair: Quando a inflação está baixa. o 
BC derruba ·os juros para estimular o consumo_ 
A meta é manter a inflação em 4-25% este ano. mas hâ uma tolerância de 1,5 
ponto para c ima e para b2ixo. ou seja, pode variar entre 2.75% e 5.75%. Em 
julho, a inflacào acumulada em 12 meses ficou em 3.43%, dentro da meta do 
governo. segundo dados do fBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística)_ 
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