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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
native_id4528

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Promulgada F REDAÇÃO FINAL: Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 11 de novembro de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7515, de 13 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2019. Edição nº 1885.
2019-11-11 Enviado para Promulgação — Emenda à Lei Orgânica nº 23/2019 encaminhada para assinatura do Presidente, Vilmar Maccari.
2019-11-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Emenda à Lei Orgânica.
2019-11-08 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluída na Ordem do Dia.
2019-10-09 Aguardando Parecer — Conforme Art. 177 da LOM "Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias. ........................ § 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final."
2019-10-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T14:35:31.490368-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0
2019-10-30T15:29:50.916828-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~o 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pa to Bran co 
11111111111111111 
PRO!OCOLO GERAL 3271/2019 
Data. 03/10/2019 - Horário · 09·02 
l egislativo. PELOM 112019· 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam 
apoio dos nobres pares para a aprovação da seguinte proposição: 
redação: 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/2019 
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Municipio 
de Pato Branco, para adotar no processo legislativo 
orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na 
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e 
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. 
Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 95 .. ..... .......................... . 
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, 
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2° do art. 132, 
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 3° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da 
Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios 
para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar 
prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. 
§ 9° A garantia de execução de que trata o § 8° deste artigo aplica-se também 
às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de 
bancada de parlamentares, no montante de até 1 % da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior. 
§ 1 O. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais 
~ Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Para ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
publicação. 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi JOBRANC 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias 
previstas no §§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada 
no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o 
limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares. 
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de 
diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste artigo 
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das demais despesas discricionárias. 
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma 
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da 
autoria. 
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando versarem sobre 
o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou 
cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma 
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
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Q. 
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Correia - PSC 
Proponente 
Ronalce Moacir . «hiavan - PP 
Proponente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
JUSTIFICA TIVA 
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco tem por 
objetivo incluir no referido ato normativo o denominado "orçamento impositivo", com base nos arts. 
165, 166 e 198 da Constituição Federal. 
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da 
elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta 
encaminhada pelo Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a 
oportunidade do parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo 
de atender as demandas das comunidades que representam. 
Compete ao Município de Pato Branco promover o que é do seu peculiar interesse e 
do bem-estar de sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal. A Câmara 
Municipal, por sua vez, é competente para dispor sobre a matéria. 
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada 
pelo Executivo Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados 
conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem 
fica desgastada perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em 
obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que 
visa a diminuir essas ocorrências. 
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de 
serem executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os 
edis são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da 
saúde, para a qual este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos 
recursos orçamentários e financeiros. 
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a 
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta casa legislativa 
na presente proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e 
também com interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo 
pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria constitucional. 
Assim, é perfeitamente posslvel e legal os vereadores apresentarem emendas 
parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os 
recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulânci s e outros equipamentos necessários 
para o atendimento da população do Município, reforçando, as ·m, o egislativo Municipal. 
Proponente 
Co~ 
Ronalce Moaci lchiavan - PP 
Propone te 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
REGIMENTO INTERNO 
Subseção li 
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal 
Art. 31. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: 
1 - do Prefeito; 
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
Ili - de iniciativa popular. 
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias. 
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com respectivo número de ordem. 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
TÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
CAPITULO 1 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo. 
Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será 
constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, 
observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias. 
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator. 
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos 
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo 
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final. 
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo 
que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores. 
Art. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da proposta de 
Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 
(quinze). 
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da 
sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a que se 
refere o § 2° do artigo 13. 
§ 2° Tratando se de Emenda Popular (inciso Ili do artigo 31 , da Lei Orgânica Municipal), os 
signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a 
sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento. 
Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica 
terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos. 
(Redação dada pela Resolução nº 8. de 13.12.2017) 
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o 
Vereador a que se refere o§ 2º do art. 14. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017) 
COMISSÃO ESPECIAL 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO ESPECIAL, abaixo assinado, conforme determina 
o art. 177 do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 1/2019 (emendas impositivas). 
Pato Branco, 9 de outubro de 2019. 
Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Presidente 
! Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO ESPECIAL 
PARECER: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2019 
Câmara Mu nicipal de Pato Branco 
11111~1111 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3563/2019 
Data: 22/10/2019 ·Horário· 08·31 
Legislativo· PCE 1/20.19 · 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas 
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e 
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir 
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das 
Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização 
orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município. 
A Emenda lmpositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem 
apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do 
Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é 
retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente 
entre os vereadores , sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. 
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas 
devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano 
anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e 
serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. 
O objetivo é aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, 
tendo em vista que por vezes, não ocorre a alocação de recursos indicadas pelos 
parlamentares que foram inclusos na LOA, ficando a imagem do vereador desgastado 
perante a comunidade, que aguarda por uma obra, melhoria ou aquisição de 
equipamento. 
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande 
ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição 
possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se 
prevista na Lei Orgânica do Município. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .. 
C8'.l http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
Por fim , considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da Proposta. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato · , 3 e J1 º de 2019 
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Membro- R1 lator 
Ronalce Moacir Da 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http //www.patobranco.pr eg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário 
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda 
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda 
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do art. 31, da 
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma : 
Art. 1° O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 95 ................................. . 
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, 
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2° do art. 132, 
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 3° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente 
Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9° do art. 
165 da Constituição Federal. 
§ 9° A garantia de execução de que trata o § 8° deste artigo aplica-se também às 
programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada 
de parlamentares, no montante de até 1 % da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior. 
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 11 . Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os órgãos 
de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das 
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos 
respectivos montantes. 
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 
§§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício 
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, 
para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste artigo poderão ser 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br \fl~ 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' OBRA C 
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
demais despesas discricionárias. 
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e 
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando versarem sobre o 
início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja 
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma 
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art. 2º Esta emenda à LeJ Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
Gabinete da pr 1dência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019. 
1° Secretário 
~ 
Ru a Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br 
1311112019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂ!\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
El\IENDA ,\LEI ORGÂNICA Nº 23, DE li DE NOVEi\IBRO DE 2019 
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário 
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional 
nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constih1cional nº 100, de 26 
de junho de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do§ 2º 
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
emenda ao texto da mesma: 
Art. 1 º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 95 ................................. . 
§ 6° As emendas impos1t1vas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente 
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo 
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
§ 2° do aii. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. 
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 3° deste artigo, em montante 
correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art. 
165 da Constituição Federal. 
§ 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se 
também às programações incluídas por todas as emendas impositivas 
de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1 % da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 1 O. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9° deste 
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
de ordem técnica. 
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, 
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de 
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de 
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias 
previstas no §§ 8º e 9° poderão ser considerados para fins de 
www.diariomunicipal.com.brlamplmaterial294EOCA4103AOLTBLTsFcmR6FyPkyH91BKFvY9_CBpkH57qtBN_uGjS65gZNDr7ccxODCNslkgPYyF _ .. . 112 
13/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita 
Corrente Líquida realizada no exerc1c10 anterior, para as 
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos 
nos §§ 8° e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais 
despesas discricionárias. 
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda 
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando 
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um 
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão 
ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a 
conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019. 
VILMAR MACCARI 
Presidente 
MOACIR GREGOLIN 
Vice-Presidente 
FABRICIO PREIS DE MELLO 
1 ºSecretário 
CLAUDEMIR ZANCO 
2ºSecretário 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:294EOCA4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/11 /2019. Edição 1885 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/294 EOCA4/03AOL TBL TsFcmR6FyPkyH91BKFvY9 _ CBpkH57 qtBN _ uGjS65gZNDr7 ccxODCNslkgPYyF _ ... 2/2 
DIÁRIO DO SUDoESfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 751 S Pato Branco, 13 de novembro de 201 9 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2019 
RECEBIDA EM: 3 de outubro de 2019 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para 
adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na 
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de 
junho de 2019. 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2019 
COMISSÃO ESPECIAL: Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
DISTRIBUiDO AO RELATOR EM: 9 de outubro de 2019 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, absteve-se de votar. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 11 de novembro de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7515, de 13 
de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2019. 
Edição nº 1885. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 

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