CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pa to Bran co
11111111111111111
PRO!OCOLO GERAL 3271/2019
Data. 03/10/2019 - Horário · 09·02
l egislativo. PELOM 112019·
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam
apoio dos nobres pares para a aprovação da seguinte proposição:
redação:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Municipio
de Pato Branco, para adotar no processo legislativo
orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Art. 1º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
"Art. 95 .. ..... .......................... .
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2° do art. 132,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o § 3° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da
Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar
prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 9° A garantia de execução de que trata o § 8° deste artigo aplica-se também
às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de
bancada de parlamentares, no montante de até 1 % da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§ 1 O. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
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publicação.
J
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Pi JOBRANC
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no §§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada
no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o
limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando versarem sobre
o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou
cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
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Correia - PSC
Proponente
Ronalce Moacir . «hiavan - PP
Proponente
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,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
JUSTIFICA TIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco tem por
objetivo incluir no referido ato normativo o denominado "orçamento impositivo", com base nos arts.
165, 166 e 198 da Constituição Federal.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a
oportunidade do parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo
de atender as demandas das comunidades que representam.
Compete ao Município de Pato Branco promover o que é do seu peculiar interesse e
do bem-estar de sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal. A Câmara
Municipal, por sua vez, é competente para dispor sobre a matéria.
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada
pelo Executivo Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados
conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem
fica desgastada perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em
obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que
visa a diminuir essas ocorrências.
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de
serem executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os
edis são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da
saúde, para a qual este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos
recursos orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta casa legislativa
na presente proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e
também com interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo
pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria constitucional.
Assim, é perfeitamente posslvel e legal os vereadores apresentarem emendas
parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os
recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulânci s e outros equipamentos necessários
para o atendimento da população do Município, reforçando, as ·m, o egislativo Municipal.
Proponente
Co~
Ronalce Moaci lchiavan - PP
Propone te
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REGIMENTO INTERNO
Subseção li
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 31. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1 - do Prefeito;
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ili - de iniciativa popular.
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias.
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com respectivo número de ordem.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPITULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será
constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada,
observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo
recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo
que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da proposta de
Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15
(quinze).
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da
sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a que se
refere o § 2° do artigo 13.
§ 2° Tratando se de Emenda Popular (inciso Ili do artigo 31 , da Lei Orgânica Municipal), os
signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a
sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica
terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos.
(Redação dada pela Resolução nº 8. de 13.12.2017)
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o
Vereador a que se refere o§ 2º do art. 14. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
COMISSÃO ESPECIAL
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO ESPECIAL, abaixo assinado, conforme determina
o art. 177 do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 1/2019 (emendas impositivas).
Pato Branco, 9 de outubro de 2019.
Marines Boff Gerhardt - PSDB
Presidente
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COMISSÃO ESPECIAL
PARECER: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2019
Câmara Mu nicipal de Pato Branco
11111~1111 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3563/2019
Data: 22/10/2019 ·Horário· 08·31
Legislativo· PCE 1/20.19 ·
SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das
Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização
orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda lmpositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem
apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do
Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é
retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente
entre os vereadores , sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas
devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano
anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e
serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
O objetivo é aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal,
tendo em vista que por vezes, não ocorre a alocação de recursos indicadas pelos
parlamentares que foram inclusos na LOA, ficando a imagem do vereador desgastado
perante a comunidade, que aguarda por uma obra, melhoria ou aquisição de
equipamento.
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande
ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição
possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se
prevista na Lei Orgânica do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NC
Por fim , considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da Proposta.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato · , 3 e J1 º de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do art. 31, da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma :
Art. 1° O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95 ................................. .
§ 6° As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2° do art. 132,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 8° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o § 3° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente
Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9° do art.
165 da Constituição Federal.
§ 9° A garantia de execução de que trata o § 8° deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada
de parlamentares, no montante de até 1 % da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8° e 9° deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 11 . Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo, os órgãos
de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no
§§ 8° e 9° poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%,
para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 8° e 9° deste artigo poderão ser
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publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P1' OBRA C
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
demais despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma
bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta emenda à LeJ Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
Gabinete da pr 1dência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.
1° Secretário
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, .. (46) 3272 - 1500
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1311112019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂ!\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
El\IENDA ,\LEI ORGÂNICA Nº 23, DE li DE NOVEi\IBRO DE 2019
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional
nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constih1cional nº 100, de 26
de junho de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do§ 2º
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
emenda ao texto da mesma:
Art. 1 º O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 95 ................................. .
§ 6° As emendas impos1t1vas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
§ 2° do aii. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 3° deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art.
165 da Constituição Federal.
§ 9º A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas impositivas
de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1 % da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 1 O. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9° deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica.
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo,
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no §§ 8º e 9° poderão ser considerados para fins de
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13/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita
Corrente Líquida realizada no exerc1c10 anterior, para as
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 13. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos
nos §§ 8° e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 1 O deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão
ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente
FABRICIO PREIS DE MELLO
1 ºSecretário
CLAUDEMIR ZANCO
2ºSecretário
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:294EOCA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/11 /2019. Edição 1885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/294 EOCA4/03AOL TBL TsFcmR6FyPkyH91BKFvY9 _ CBpkH57 qtBN _ uGjS65gZNDr7 ccxODCNslkgPYyF _ ... 2/2
DIÁRIO DO SUDoESfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 751 S Pato Branco, 13 de novembro de 201 9
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
llUX:dPlo OE li AR1Ôl'OlJS
OORAIO • AIA OE REGISlRO OE PREÇOS h" ttvi.JH. PREGÃO FRew;cw. ••
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2019
RECEBIDA EM: 3 de outubro de 2019
SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para
adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na
Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de
junho de 2019.
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2019
COMISSÃO ESPECIAL: Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
DISTRIBUiDO AO RELATOR EM: 9 de outubro de 2019
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, absteve-se de votar.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 11 de novembro de 2019.
PROMULGADA: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7515, de 13
de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/11/2019.
Edição nº 1885.
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