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materia nº 47/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que entre em contato com o Governo do Estado, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e com o Departamento Penitenciário - DEPEN, requerendo a construção de um centro penitenciário ou de um Centro de Detenção Provisório - CDP nas proximidades de Pato Branco - PR.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-10-08 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 748/2019-DL.
2019-10-07 Aprovado — Aprovado.
2019-10-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T14:00:03.358682-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 llDIEUllH 
PROTOCOLO GERAL 3276/2019 
Data: 03/10/2019 ·Horário: 14:30 
Legislativo· IND 47/2019 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 009/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 47/2019 
Indica ao Executivo Municipal para que entre em 
contato com o Governo do Estado, com a Secretaria 
de Estado de Segurança Pública e Administração 
Penitenciária e com o Departamento Penitenciário -
DEPEN, requerendo a construção de um centro 
penitenciário ou de um Centro de Detenção 
Provisório - COP nas proximidades de Pato Branco -
PR. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao Poder Executivo Municipal para que entre em contato com o Governo do 
Estado, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração 
Penitenciária e com o Departamento Penitenciário - DEPEN, requerendo a construção 
de um centro penitenciário ou de um Centro de Detenção Provisório - COP nas 
proximidades de Pato Branco - PR. 
É sabido por todos os problemas enfrentados hoje pela 5ª Subdivisão 
Policial de Pato Branco, em especial a superlotação e demais problemas estruturais. A 
delegacia pode, de forma regular, abrigar até 40 presos por vez. Porém, há muito 
tempo que a delegacia de Pato Branco abriga mais de 200 presos, sendo que hoje o 
número de detentos dentro da carceragem é de 243 homens e 34 mulheres. 
Não é necessário maiores delongas a respeito dos transtornos que isto 
causa, não apenas para os funcionários da 5ª SDP, que realizam milagres diariamente 
para manter a delegacia em ordem com este número elevado de detentos, mas 
também para os próprios presos, que estão ali para cumprir com sua pena mas não 
possuem lugar nem para dormir, pois se revezam nos corredores da delegacia. 
Além disso, sofre também a sociedade em geral, em vários aspectos: 
primeiro, que o preso em algum momento sairá do sistema prisional, e é melhor para a 
comunidade que ele saia reabilitado, arrependido e consciente do erro que cometeu. 
Contudo, nestas condições precárias, ele jamais se reabilitará, voltando para a 
sociedade ainda mais revoltado, o que prejudica a comunidade como um todo. 
Segundo, que este número elevado de presos dificulta o trabalho dos policiais e 
possibilita o risco de fuga, o que também coloca a comunidade em risco. 
Por isso, considerando os altos índices de criminalidade em nossa região e 
o excelente trabalho que vem sendo realizado pela 5ª SDP de Pato Branco, o que 
torna o número de presos maior a cada dia, é necessária a construção de um centro 
penitenciário ou de um Centro de Detenção Provisório - COP nas proximidades de 
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 ·Pato Branco. Paraná @~~ , .. (46) 3272 • 1500 / 3272 . 1526 ~~JE: 181http://wW\V.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br l!I~ 
Pato Branco - PR, visando extinguir ou ao menos reduzir o número de presos que se 
encontram instalados na delegacia de Pato Branco. 
Como exposto anteriormente, é de interesse da coletividade tal construção, 
a fim de preservar a segurança da comunidade e de garantir condições adequadas de 
sobrevivência aos presos que, em tese, deveriam estar se reabilitando. 
Atualmente, o procedimento para a construção de presídios ou Centros de 
Detenção Provisórios ocorre da seguinte forma: é necessário que o Município requeira 
ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração 
Penitenciária e ao Departamento Penitenciário - DEPEN a construção, sendo exigida 
em contrapartida a doação de um terreno, por parte do Município. 
Desse modo, o Município faz este requerimento e informa a localização do 
terreno que disponibiliza para a construção. Na sequência, o Departamento 
Penitenciário envia seus engenheiros para iniciar os estudos no local. 
Sabemos que não é um processo fácil, exige tempo, estudo e recursos. 
Porém, é necessário dar o primeiro passo para que esta construção aconteça. Ao final, 
se a construção atende aos requisitos exigidos pelo Ministério da Justiça e pelo 
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a penitenciária ou o COP é 
inaugurado. 
Como se trata de uma demanda que o Município precisa requerer ao 
Estado, este vereador vem, através desta indicação, solicitar que o Poder Executivo 
Municipal disponibilize um terreno e entre em contato com o Governo do Estado, 
através dos órgãos competentes, para requerer esta construção, que beneficiará toda 
a coletividade. 
Como exemplo, já existem Centros de Detenção Provisórios instalados no 
país, como o do estado de São Paulo, que tem capacidade para abrigar até 500 
presos, ficando nas delegacias dos municípios apenas os detentos que aguardam 
audiência de custódia, onde permanecem por 24 horas. 
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, 
por ser de interesse local, é que indico e solicito ao Executivo Municipal para adote 
esta medida e dê um retorno à esta Casa de Leis a respeito do andamento das 
negociações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2019. 
" \ 
\ 
1~~ / 
, ~,, -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Pa ra ná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@palobranco.pr.leg.br 

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