Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3276/2019
Data: 03/10/2019 ·Horário: 14:30
Legislativo· IND 47/2019
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 009/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 47/2019
Indica ao Executivo Municipal para que entre em
contato com o Governo do Estado, com a Secretaria
de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária e com o Departamento Penitenciário -
DEPEN, requerendo a construção de um centro
penitenciário ou de um Centro de Detenção
Provisório - COP nas proximidades de Pato Branco -
PR.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao Poder Executivo Municipal para que entre em contato com o Governo do
Estado, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária e com o Departamento Penitenciário - DEPEN, requerendo a construção
de um centro penitenciário ou de um Centro de Detenção Provisório - COP nas
proximidades de Pato Branco - PR.
É sabido por todos os problemas enfrentados hoje pela 5ª Subdivisão
Policial de Pato Branco, em especial a superlotação e demais problemas estruturais. A
delegacia pode, de forma regular, abrigar até 40 presos por vez. Porém, há muito
tempo que a delegacia de Pato Branco abriga mais de 200 presos, sendo que hoje o
número de detentos dentro da carceragem é de 243 homens e 34 mulheres.
Não é necessário maiores delongas a respeito dos transtornos que isto
causa, não apenas para os funcionários da 5ª SDP, que realizam milagres diariamente
para manter a delegacia em ordem com este número elevado de detentos, mas
também para os próprios presos, que estão ali para cumprir com sua pena mas não
possuem lugar nem para dormir, pois se revezam nos corredores da delegacia.
Além disso, sofre também a sociedade em geral, em vários aspectos:
primeiro, que o preso em algum momento sairá do sistema prisional, e é melhor para a
comunidade que ele saia reabilitado, arrependido e consciente do erro que cometeu.
Contudo, nestas condições precárias, ele jamais se reabilitará, voltando para a
sociedade ainda mais revoltado, o que prejudica a comunidade como um todo.
Segundo, que este número elevado de presos dificulta o trabalho dos policiais e
possibilita o risco de fuga, o que também coloca a comunidade em risco.
Por isso, considerando os altos índices de criminalidade em nossa região e
o excelente trabalho que vem sendo realizado pela 5ª SDP de Pato Branco, o que
torna o número de presos maior a cada dia, é necessária a construção de um centro
penitenciário ou de um Centro de Detenção Provisório - COP nas proximidades de
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 ·Pato Branco. Paraná @~~ , .. (46) 3272 • 1500 / 3272 . 1526 ~~JE: 181http://wW\V.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br l!I~
Pato Branco - PR, visando extinguir ou ao menos reduzir o número de presos que se
encontram instalados na delegacia de Pato Branco.
Como exposto anteriormente, é de interesse da coletividade tal construção,
a fim de preservar a segurança da comunidade e de garantir condições adequadas de
sobrevivência aos presos que, em tese, deveriam estar se reabilitando.
Atualmente, o procedimento para a construção de presídios ou Centros de
Detenção Provisórios ocorre da seguinte forma: é necessário que o Município requeira
ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária e ao Departamento Penitenciário - DEPEN a construção, sendo exigida
em contrapartida a doação de um terreno, por parte do Município.
Desse modo, o Município faz este requerimento e informa a localização do
terreno que disponibiliza para a construção. Na sequência, o Departamento
Penitenciário envia seus engenheiros para iniciar os estudos no local.
Sabemos que não é um processo fácil, exige tempo, estudo e recursos.
Porém, é necessário dar o primeiro passo para que esta construção aconteça. Ao final,
se a construção atende aos requisitos exigidos pelo Ministério da Justiça e pelo
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a penitenciária ou o COP é
inaugurado.
Como se trata de uma demanda que o Município precisa requerer ao
Estado, este vereador vem, através desta indicação, solicitar que o Poder Executivo
Municipal disponibilize um terreno e entre em contato com o Governo do Estado,
através dos órgãos competentes, para requerer esta construção, que beneficiará toda
a coletividade.
Como exemplo, já existem Centros de Detenção Provisórios instalados no
país, como o do estado de São Paulo, que tem capacidade para abrigar até 500
presos, ficando nas delegacias dos municípios apenas os detentos que aguardam
audiência de custódia, onde permanecem por 24 horas.
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto,
por ser de interesse local, é que indico e solicito ao Executivo Municipal para adote
esta medida e dê um retorno à esta Casa de Leis a respeito do andamento das
negociações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2019.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Pa ra ná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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