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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 25/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de nova Fonte de Recursos e de Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil
duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
O valor acima citado é referente ao Excesso de Arrecadação de Fonte
Vinculada conforme Termo de Convênio n• 01/2017, firmado entre o Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco cuja finalidade consiste
no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e
Emergência, de forma integral as redes de atenção à saúde e gestação de risco,
integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência SAMU,
garantindo desta forma o acesso regular aos usuários dos Municípios integrantes do
CONIMS, que abrange vinte municípios consorciados, e da população em transito que
venha a ser atendida em nível regional, via atendimento do SAMU.
Desta forma visando atender os anseios da população, e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, co s com a aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 d ma
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI r\J~ 30/<i.Qd. :r
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e
vinte e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e
oito centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
927.274,68
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados,
Contratos e Conveniados 927.274,68
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e
setenla e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e
Conveniados
3.3.90.39- 351 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 927.274,68
Total I 927.274,68 1
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convenio Acesso - CONIMS - 2017
Total
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
927.274,68
927.274,68
I • r!~~~d&~~$umr» ·Estado do Pnraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 30/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 30/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercfcio de 2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil, duzentos e
setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde relativo ao Excesso de Arrecadação de Fonte Vinculada conforme Termo de
Convênio no 01/2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde- CONIMS e o
Município de Pato Branco que tem por finalidade a qualificação do acesso na urgência e
emergência, de forma integral as redes de atenção à saúde e gestação de risco,
integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência SAMU.
,;j, 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
,;j, 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
,;j, 10.302.0043.2.280 - Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e
,;j. Conveniados
,;j. 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
,;j. Fonte- 351
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f arme seQue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
juridicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomlnio e tributos à
OUTROS conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
3 3 90 39 00 00 SERVIÇOS DE locação de equipamentos e materiais permanentes: conservação e
TERCEIROS - adaptação de bens Imóveis; seguros em geral (exceto os
PESSOA JUR[DICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços runerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxiliocreche (exclusiva a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conQêneres.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r?~~#a/~~~/Bumr» Eslndo do Paraná
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 351 -Convênio Acesso- CONIMS - 2017.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2017.
are· Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CR -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mail: mardarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 30/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 30/2017 de 22 de
março de 2017- mensagem n° 25/2017 (regime de urgência) -
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2017 no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e
sete mil duzentos e setenta e quatro reais· e sessenta e oito
centavos).
O crédito será destinado a Secretaria Municipal de Saúde, para
Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência e atendimentos
realizados pelo SAMU.
Este crédito se dá por Excesso de Arrecadação no orçamento
geral do Município de Pato Branco e conforme parecer contábil
encontra-se apto a tramitação.
Desta forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL, para tramitação do
referido projeto.
É o parecer , SMJ.
Pato Branco, 03 de abril de 2017
Claudemir Zanco- PDT
Membro
Marco Anton·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
zza -PSD
Pato Branco Paraná
Estado do Parmuí
Ga/Jinele ela vet'ea<lora Ma1ines Boff Gerllilrâl
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja desentranhado a folha cinco do Projeto de Lei
30/2017.
A vereadora infra-assinado, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja desentranhado a folha (05) cinco do projeto de lei
30/2017.
A solicitaçao se da para que seja apensado ao referido projeto parecer com
allerações redacionais.
·Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-maU: legislalivo@camarapatobranco.com.br
(
PROJETO DE LEI N• 30/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e
vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e
oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0043 927.274,68
Art. 2° Autoriza o Execulivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentérias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados,
Contratos e Conveniados 927.274,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e
setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e
Conveniados
3.3.90.39- 351 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 927.274,68
Total\ 927.274,68 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
351 - Convenio Acesso- CONIMS- 2017
Total\
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262. Pato Branco· Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
927.274,68
927.214,68 I
(
DIÁRIO DO SUDOFSlE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 22 E 23 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 68721 PÁGINA B22
TO@f"''l#2'" ... '' l'iii11! j27.274.18l
AIL 4" Pau Oobemn elo P'tMnllo CrO!IIo E1eQio H M M Fonle de Recur.o Vi'lculild._
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1· nlo 1110- 17
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Art. r E ...
do Prelalo,
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18 de abd .. 2017.
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AUGUSTWHO ZUCCHI ........ '
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 24 de Abril de 2017 Instituído pela Resotução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano \11- Edição N~ 1341
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.959, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédilo Especial no exarcfclo de 2017, no vak>r
de R$ 927.274,68 (novecentos e vinle e sele mil. duzentos e setenta e quatro reais e
sessenta e oito cenlavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n"-4.11112013 e alterações
posleriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, confoone segue:
I~ 1\lakYR$
M. 2<1 Autoriza o Executivo Municipal atlerar ação na lei n" 4.83612016 e alterações
posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercfcio de 2017, cooforme
segue:
l'hlorRS
Ar1. :r' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no vaiOf de R$ 927.274,68 (novecentos
e vinte e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na
classificação fundonal programática abaixo·
"- ,._ .. SECRETAAIA. IJUMCfpAL DE SA0oE -"'
"" FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
" ...,. 10.302 Assistênd;o Hospital;>< e Arrbu1alotlal
10.302JXH3 Manutenç:ão da 500de
"'"" ~dos SeMç.os Cfeden<:i3dos, ContrnloS e~
"'"" "' C1uWs SeMços da T~- Pessoa .krklica 927.274.68
I'"" 927.274.66
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
·~· Art. 5° Esla Lei entrará em vigor na data de sua pubf1cação.
~ .. ____ , ____ , __ __ Edição: Pág~ 8 -----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
927.274.68
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/04/2017,
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segu11da·Feira. 24 de Abril de 2017 Inslltu(do pela. Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2:01L Ano VI -Edição NR 1341
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N"8.124, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédilo Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e
vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.959, de 19 de abnl de 2017,
DECRETA:
Art 1° Flca alterado o Programa da lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art.~ Fica alterada a ação na lei n• 4.83612016 e alterações posteriores da LOO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2017, conforme segue:
1"- ~ dos SeMços Credeodados., Contr.otos e Cartveniados
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
nova Fonte de Recursos e Credito Especial pOI' Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e
setenta e quatro reais e sessenta e oU o centavos) na dassificação funcional programática
abaixo:
""""" ,....,._
" SECRETARIA MIRI!CPAI. OE $.AUoE -·· 08.02 Fl..INDO MUNICIPAl DE SAUOE
" ..,.,
'""' Assisth1cia Hospitalar e Amb!JialO<ial
10-302.(1(143 Manulençã:l da SaUde
'-"" I.CaruAenção dos Ser.ilços ~ Contrates e Cooveniados
3.>9039 '" Outros Seniiços de TeroeWoe Pessoa.k!rldica 927.~74.68
T""' 927.274.68 I
Art 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
T""
Art. 5° Este Decreto enlrará em vigor na data de sua publicação.
""""""~--'--'--
"''""""'=--'--'--
E~ Pág.·B __ _
JORNAL OIARJO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
927274.68
C•YllJ2ú16
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o côdigo Identificador no slle:
http://dioems.com.br
Pagina 1
(
PROJETO DE LEI N° 30/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 25/2017
RECEBIDA EM: 23 de março de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos).
(Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Excesso de Arrecadação de Fonte Vinculada
conforme Termo de Convênio n° 01/2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de
Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco cuja finalidade consiste no repasse de
recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência, de
forma integral as redes de atenção à saúde e gestação de risco, integrando o atendimento
ambulatorial de média e alta complexidade de urgência SAMU, garantindo desta forma o
acesso regular aos usuários dos Municlpios integrantes do CONIMS, que abrange vinte
municípios consorciados, e da população em transito que venha a ser atendida em nlvel
regional, via atendimento do SAMU)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de março de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de abril de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 302, de 18 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4959, de 19 de abril de 2017- Decreto no 8124, de 19 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B22 do Jornal Diário do Sudoeste edição no 6872 de
22 e 23 de abril de 2017 e no sítio http:/lamsop.dioems.com.br/ edição n° 1341 de 24 de
abril de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
si!e: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br