MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E'STAOO DO PAAAJIÃ GAB'tlffi DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3227/2019
Data: 01/1012019 ·Horário: 09:59
legislativo
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que visa:
1. Ampliar o número de vagas para os cargos de Biomédico, Enfermeiro e
Nutricionista;
JUSTIFICATIVA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA BIOMÉDICO
Estamos propondo a ampliação de 02 vagas no cargo de Biomédico visando atender
à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, devido a
ampliação do dos serviços laboratoriais oferecidos a população.
O Laboratório Municipal de Análises Clínicas oferece o serviço de realização de
ensaios clínicos, popularmente chamados de "exames de sangue", nas áreas de Hematologia,
Bioquímica, Imunologia, lmunohematologia, Parasitologia, Urinálise e Microbiologia. Referência
municipal nos exames de: Baciloscopias para Tuberculose e Hanseníase.
Número de procedimentos realizados dia/mês/ano: diariamente são atendidos em
média 215 usuários, tanto para realização de exames, agendamentos e retirada de resultados. A
média é de 15.500 exames/mês. Anualmente realizamos mais de 180.000 ensaios e atendemos
aproximadamente 52.000 usuários, gerando economia aos cofres públicos e garantia na qualidade
dos exames.
A contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e
adequada quanto à manutenção do serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFffiO
AMPLIAÇAO DE VAGAS BIOMEDICO
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
2 2.722,00 222,82 5.889,64 100.359,48 8.363,29
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA ENFERMEIRO
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de Enfermeiro visando
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo,
para ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Familia, manter habilitação junto ao Ministério
da Saúde e a continuação do recebimento dos recursos conforme portaria 2436 de 21 de Setembro
de 2017 MS e ainda a implantação, do serviço de regulação junto ao setor de auditoria da
Secretaria Municipal de Saúde. A contratação de servidores mediante concurso público é a forma
mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05 (cinco) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS ENFERMEIRO
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
5 4.723,97 222,82 24.734,10 421.469, 16 35.122,43
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA NUTRICIONISTA
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de Nutricionista visando a
ampliação do Núcleo Ampliado de Saúde da Família, Atendimento as Gestantes de alto risco
vinculadas ao Programa Mãe Patobranquense, Programa Saúde na Escola, Programa Crescer
Saudável, Conselho de Segurança Alimentar, Programa de dietas especiais/enterais, Visitas
Domiciliares e Atendimentos individuais a Idosos, Gestantes, Crianças, Adolescentes e Adultos,
com as mais diversas patologias associadas à nutrição, Campanhas, Capacitação de profissionais
nos temas ligados à área, palestras, grupos de emagrecimento, bem como diversas atividades
ligadas à nutrição. A contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e
adequada quanto à manutenção do serviço público.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTl\00 DO PMWIÃ G"81NETE DO PREFEITO
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 5 (cinco) vagas ao todo, a administração
municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS NUTRICIONISTA
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
5 2.722,00 222,82 14.724, 10 250.898,76 20.908,23
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 280.929.853,87
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 46,64%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL MAXIMO 54,00%
ANO IMPACTO - (R$) %RCL
2019 772,727,40 0,28%
2020 819.091,05 0,29%
2021 868.236,53 0,31%
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente proposição,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de consideração e
apreço.
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas Excelências
caráter de urgência para aprovação do Projeto e
Gabinete do Prefeito Municipal de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº o23~ /2019
Altera o número de vagas dos Cargos
de Biomédico, Enfermeiro e
Nutricionista, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico,
Enfermeiro e Nutricionista, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal n. 0 3.812, de 4 de abril de
2012.
VAGAS
DE PARA
02 04
60 65
05 10
CARGOS CARGA HORARIA
SEMANAL
Biomédico 20
Enfermeiro 40
Nutricionista 20
e sua publicação
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CLASSE DE
VENCIMENTO
17
21
17
..
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•
.... ~
.
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'
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.oi.Ih~ GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos
servidores concursados para os cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, em
decorrência do anexo projeto de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expre a verdade, firmamos o presente.
G~~ ~~~· NDESCARVALHO ecretà ia de Saúde
I
<Prefeitura <M_unicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.544, DE 6 DE MARÇO DE 2015
Altera o número de vagas do Cargo de
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Enfermeiro, previsto no
Anexo 1, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE
SEMANAL VENCIMENTO
DE PARA
50 60 Enfermeiro 40 horas 21
30 horas 19
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de março de 201 5.
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco ~'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura
de Cargos - Anexo 1 - Cargos de Curso Superior,
previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador
Fisiocorporal, conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° A classe salarial 18 prevista no anexo li - Tabela de Vencimentos, previsto
na Lei nº 3.8 12, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador
Fisiocorporal, conforme anexo desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de dezembro de 2015.
<Prefeitura :Jvf_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº CARGO
TOTAL
DE
VAGAS
4 Administrador
8 Advogado
6 Arquiteto
2 Assistente em Tecnologia da Informação
20 Assistente Social
10 Educador Social
02 Educador Ffsico
05 Orientador Fisiocorporal
2 Biomédico
6 Contador
( 5~ } Enfenneiro
3 Engenheiro Agrônomo
2 Engenheiro Ambiental
6 Engenheiro Civil
15 Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico de Farmácia
Farmacêutico Industrial
6 Fisioterapeuta
6 F onoaudiólogo
130 Médico
Médico Plantonista
Médico Generalista.
Médico Estratégia Sallde da Famflia
5 Médico Veterinário
5 Nutricionista
35 Odontólogo
Odontólogo com especialização
20 Psicólogo
2 Terapeuta Ocupacional
CARGA CLASSE DE
HORÁRIA VENCIMENTO
SEMANAL
40 horas 19
40 horas 22
40 horas 22
40 horas 18
30 horas 19
40 horas 18
40 horas 18
40 horas 18
20 horas 17
40 horas 19
30 horas 19
40 horas 21
40 horas 19
40 horas 19
40 horas 22
20 horas 17
40 horas 20
40 horas 20
20 horas 17
20 horas 17
20 horas 23
30 horas 24
Plantão 26
Plantão 27
40 horas 25
30 horas 20
20 horas 17
20 horas 17
40 horas 22
20 horas 19
20 horas 17
20 horas 17
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.236, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o número de vagas do Cargo de
Nutricionista, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o nC1mero de vagas para o Cargo de Nutricionista, previsto no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE
SEMANAL VENCIMENTO
DE PARA
05 10 Nutricionista 20 17
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro de 2018.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR/IJIÁ GAS tlETE 00 PREFEITO
..._,;f.'.depv.
~ '" 'ó ' O dl
~ ~ Fto.:::!._...'
Câmara Municipa~Eo llllRllllllllU li
PROTOCOLO GERAL ~~8112~19 Data: 03/10/2019. H~rario: 15.15
Administrativo
Ofício nº 260/2019/GP Pato Branco, 02 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Valemo-nos do presente ofício para solicitar a substituição do Projeto de
Lei nº 239/2019 anexo à Mensagem nº 80/2019, visando corrigi-lo.
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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. . MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que visa:
1. Ampliar o número de vagas para os cargos de Biomédico e Enfermeiro;
JUSTIFICATIVA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA BIOMÉDICO
Estamos propondo a ampliação de 02 vagas no cargo de Biomédico visando
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter
efetivo, devido à ampliação do dos serviços laboratoriais oferecidos a população.
O Laboratório Municipal de Análises Clínicas oferece o serviço de realização de
ensaios clínicos, popularmente chamados de "exames de sangue", nas áreas de Hematologia,
Bioquímica, Imunologia, lmunohematologia, Parasitologia, Urinálise e Microbiologia. Referência
municipal nos exames de: Baciloscopias para Tuberculose e Hanseníase.
Número de procedimentos realizados dia/mês/ano: diariamente são atendidos
em média 215 usuários, tanto para realização de exames, agendamentos e retirada de
resultados. A média é de 15.500 exames/mês. Anualmente realizamos mais de 180.000
ensaios e atendemos aproximadamente 52.000 usuários, gerando economia aos cofres
públicos e garantia na qualidade dos exames.
A contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e
adequada quanto à manutenção do serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAl'IÁ GABltlETE DO PREFEITO
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de urgência para aprovação do Projeto em anexo.
Gabinete do Prefeito, 1 O de se
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS BIOMÉDICO
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
2 2.722,00 222,82 5.889,64 100.359,48 8.363,29
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA ENFERMEIRO
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de Enfermeiro visando
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter
efetivo, para ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família, manter habilitação junto
ao Ministério da Saúde e a continuação do recebimento dos recursos conforme portaria 2436
de 21 de Setembro de 2017 MS e ainda a implantação, do serviço de regulação junto ao setor
de auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação de servidores mediante concurso
público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05 (cinco) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS ENFERMEIRO
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
5 4.723,97 222,82 24.734, 10 421.469, 16 35.122,43
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 280.929.853,87
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 46,64%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL MAXIMO 54,00%
ANO IMPACTO- R$ %RCL
2019 521 .828,64 0,19%
2020 553.138,36 0,20%
2021 586.326,67
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA11A GADINITT DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.0 239/2019
Altera o número de vagas dos Cargos
de Biomédico e Enfermeiro, do Quadro
de Pessoal da Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico e
Enfermeiro, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal n.
0 3.812, de 04 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA
SEMANAL
DE PARA
02 04 Biomédico 20
60 65 Enfermeiro 40
Art. 2. 0 Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CLASSE DE
VENCIMENTO
17
21
ESTADO 00 PARMIÁ GAOlllETE 00 PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos
servidores concursados para os cargos de Biomédico e Enfermeiro, em decorrência do
anexo projeto de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
CJvaJJvQ l!A. F ~NANDES CARVÁLHO
ce-cretária de Saúde
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aai li e d.3CJ /poJ'1.
Pato Branco, o3 /Jo / W Jq.
D
Presidente
Data: 0~ i ·10 1õt>1.9
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de QOJ· y ~ g34 1 3Ql3 .
Ronalce Moaci
Presidente
Relator: ~ rmal ce_,, J// ea.uiv 0odclvi 'ti v-aw
Data: o 3 / ./O / 201°1
~Rua Arariboia 491 Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - 1 I
~~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
ll:Slhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &· u e '139 \ 201 ':(.
Pato Branco, 123 j Jo /w 1cj.
José Gils
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
il] http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br
GABINETE DO VEREADOH RONALCE MOACIR DALC HIAVAN . PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Substitutivo nº 239/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3336/2019
Data: ~8/10/ 019 - Horário: 10:00
Legislativo - PCPP 55/201 9
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 239/2019, de 1° de outubro de 2019 - Mensagem nº
80/2019 (Regime de urgência) - Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico e
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo ampliar
o número de vagas para os cargos de Biomédico e Enfermeiro, alterando portanto o anexo 1
da Lei nº 3812/2012.
Serão acrescentadas, no total, 02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico e 05
(cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro. Segundo a justificativa do projeto, tal ampliação
se faz necessária para atender a demanda da comunidade, pois houve aumento na procura
por atendimento no Laboratório Municipal de Análises Clínicas.
Atualmente são atendidos em média 215 usuários por dia, para realização de
exames, agendamentos e retiradas de resultados . São realizados em média 15.500 exames
ao mês e são atendidos mais de 52.000 usuários ao ano. Por isso, é necessário ampliar o
número de Biomédicos para garantir qualidade no atendimento à população.
Além disso, é necessária a contratação de mais Enfermeiros para atender a mão de
obra das equipes de Estratégia Saúde da Família e dos demais programas desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público, pois a ampliação nos cargos de Enfermeiro e Biomédico garantirá mais
qualidade no atendimento à população. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo
64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de outubro de 2019. \
Ronalce Moaci
1
Dale-fiÍavan - PP
~ Presidente -/R~lator
y~~Çf/p~1JJ D Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Bra nco - Pa ra ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
lBJ htt p://www.patobra nco.pr. leg.br / ve readormoacirda lchiavan@pato branco .pr. le g. br
Y. ~ \io \z:o\CJ
CÂMARA MUNICIPAL DE
-.._~ e
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assi.Qa5 o ~W Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao't=5roJe o êfe'"' Lei nº 239/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 08 de outubro de 2019.
Jo#,?so
elator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere~dorjoecir@patobranco.pr. eg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, co~for~e esta~~lece ob § (\~.~~~º 133-A do Regimento
Interno do Poder Leg1slat1vo Munic1pal'Po ~;t;de Ooi:· \ l e. ~39 ) W \q ·
Pato Branco, 1Yl Jto I w)cl
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Estado do Para ná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 239/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que visa obter
autorização legislativa para alterar (ampliar) o número de vagas do cargo de
Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, previsto no Anexo I - Cargos de
Curso Superior, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Em síntese, Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
ampliação de vagas de biomédico, enfermeiro e nutricionista visa atender à
demanda de mão-de-obra que nece~sita desses profissionais em caráter
efetivo, para respectivamente, atender ampliação dos serviços laboratoriais,
das equipes da Estratégia Saúde da Família e do Núcleo Ampliado de Saúde
da Família.
Esclarece que a contratação de servidores mediante concurso público é a
forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público,
sendo que as convocações somente ocorrerão em caso de relevante
necessidade.
Apresenta demonstrativo de impacto financeiro orçamentário (gastos com
pessoal) decorrente da ampliação de vagas para os cargo de Biomédico,
Enfermeiro e Nutricionista, indicando a projeção de incremento de 0,28°/o,
0,29º/o e 0,31 º/o, respectivamente no's exercícios financeiros de 2019, 2020
e 2021 , referente a receita corrente líquida.
Informa por fim, que o índice de gastos com pessoal atualizado encontra-se
em 46,64 °/o.
É o brevíssimo relatório.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Segundo a proposta, serão criadas (ampliadas): 2 (duas) vagas para o cargo de
Biomédico, com vencimentos de R$ 2.722,00 (dois mil, setecentos e vinte e
dois reais), mais auxílio alimentação no valor de R$ 222,82 (duzentos e vinte
e dois reais e oitenta e dois centavos); 5 (cinco) vagas para o cargo de
Enfermeiro, com vencimentos de R$ 4.723,97 (quatro mil, setecentos e vinte
e três reais e noventa e sete centavos), mais auxílio alimentação no valor de
R$ 222,82 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos); 5
(cinco) vagas para o cargo de Nutricionista, com vencimentos de R$ 2.722,00
(dois mil, setecentos e vinte e dois reais), mais auxílio alimentação no valor
de R$ 222,82 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos);
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Atesta o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretária
Municipal de Saúde (doe. anexo) que há previsão na LDO e no orçamento
para a ampliação de vagas para os respectivos cargos.
O estudo de impacto financeiro orçamentário apresentado pelo Executivo
Municipal em sua Mensagem, referente gastos com pessoal em decorrência
da ampliação do número de vagas para os cargos de Biomédico, Enfermeiro e
Nutricionista, embora demonstre que haverá um incremento de despesa com
pessoal no decorrer dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021, não
atingirão o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida, levando-se em consideração o índice de gastos com pessoal que se
encontra hoje em 46,64% (quarenta e seis vírgula sessenta e quatro por cento). \ ~
\)
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Estado do Paraná
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
exarar parecer favorável a aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de outubro de 2019.
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Procurador slativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 12/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 7 dias do mês de outubro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco;
nº 198/2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná;
e nº 239/2019, projeto substitutivo, que altera o número de vagas dos Cargos de
Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
1
~\l ~ Ronalce Moac a~iavan - PP
Presidenfe
Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
/) ~r;;:- Allr-i~riike Barão
Assessora parlamentar
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
~1111/lll lllll llllll lllll lll PROTOCOLO GERAL 3498/2019
Data: ~6 10 19 · Horário: 16:00
Legislativo • PCRJ 155/2019
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
239/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019, pretende o
Executivo Municipal alterar o número de vagas dos cargos de Biomédico, Enfermeiro
e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019, o qual visa alterar o número de vagas dos
cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta, previsto no Anexo 1 - Cargos de Curso Superior, da Lei nº
3.81 2, de 4 de abril de 2012.
Em sua justificativa aduz o Executivo Municipal que a ampliação de vagas
de biomédico, enfermeiro e nutricionista visa atender à demanda de mão-de-obra
que necessita desses profissionais em caráter efetivo, para respectivamente, atender
ampliação dos serviços laboratoriais, das equipes da Estratégia Saúde da Família e
do Núcleo Ampliado de Saúde da Família.
Esclarece ainda que a contratação de servidores mediante concurso
público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público,
sendo que as convocações somente ocorrerão em caso de relevante necessidade.
O Executivo Municipal, apresenta também o demonstrativo de impacto
financeiro orçamentário (gastos com pessoal) decorrente da ampliação de vagas
para o cargo de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, indicando a projeção de
incremento de 0,28%, 0,29% e 0,31%, respectivamente nos exercícios financeiros de
2019, 2020 e 2021 , referente a receita corrente líquida.
Informa por fim , que o índice de gastos com pessoal atualizado
encontra-se em 46,64%.
Relator da
CONSID
Comissão
ERANDO
de Justiç
que
a e
a
Redação
proposição
, após
está
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plenament
nálise criteriosa
e funda
da
mentada
matéria
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concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
239/2019.
É o Relatório. ·
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 239/2019. s.m.j.
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
Membro
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Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
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'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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Câmara Municipal de Pato Branco
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº239/2019 - Altera o número de
vagas dos Cargos de Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
A presente proposta visa alterar o número de vagas dos Cargos de Biomédico,
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Serão acrescentadas, no total,
02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico e 05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro.
Foi juntado ao projeto de lei o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do
referido projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao
todo, a administração municipal somente efetuará as convocações em caso de
necessidade relevante.
De acordo com a Lei 5.187/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu art. 20°:
"Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, 'horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de
pessoal para as áreas de educação; cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urba'nismo, transporte, habitação, agricultura, gestão
ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta,
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta."
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças
e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de
Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
R
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(Membro)
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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(0 http ://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRAN-_..
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 239/2019
Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico
e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico e
Enfermeiro, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA
SEMANAL
DE PARA
02 04 Biomédico 20
60 65 Enfermeiro 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Cehtro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CLASSE DE
VENCIMENTO
17
21
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
LEI Nº 5.428 OE 31 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 5.428 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o número de vagas dos Cargos de Bioméd ico e
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração
Direta.
Art. 1 º Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico
e Enfermeiro, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.8 12, de 4 de
abril de 20l2.
VAGAS CARGOS CARGA l-IOllJ\lllA CLASSE
DE PARA SEM ANAL VENCIMENTO
02 0-I Biomédico 20 17
60 65 Enfcmtciro 40 21
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 20 19.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Il i::
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:E2 l 42762
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01 / 11 /2019. Edição 1877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\V\Vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2142762/03AOLTBLSSc-3ycjFYOsRMcHAvif8px3dNg4QeNUAqrkMna43ibwstYLioPANZRsSbMkFueb... 1/1
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Edição n• 7507
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DIÃRIO DO SUDOESTE
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P;ta·.l, r.,;:, éll rqt,,,.-.:>l.! p:t SO:. , ERER;it~ rn;.qo, o:r.i RG 1,•
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Sr.r..a-iri. ta-'.;):).
EXTRATO DE lllEXIGIBJLIDADE li.' 012/.1019. P/.".1
CO:ITRATArlTE: l.füNICiPIO DE l.'ANGUEIR~'JHA-PR.
comRATADA- L s MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI
OBJETO: Coolra'.aç.lo de Show ée mús'u wn Luan Sant.lna no
dôa 23 de no\'embco ée 2019 (sábadol a p.irt:r das 22.00 hoca; no
P<rque de fapos"ções l.' guel Ar1ei Reis pata a Feja Ag•opec.uária,
lndus!rial e Comercial de ~· a~ueirinha • EXPO!.'ANG 20 19.
VALOR: RS 200.000.00 (duzenlos mi rea:s1.
DATA: 31 de OU:Ubco ée 2019.
l.'aoguerirha, 31 de outub<o de 2019.
PUBLIQUE-SE
Selor de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESErlCIAL li' 09712019 - PW.1
OBJETO: A se'.~ de jl(opcslas \isar.do a aqlis'~o de
equ·pamen:os, fl'õ!erials pamanentes e um 1·efwo pata lransporte
san hlrio e'.e:i\'O, Em v:rtude de ap:'ur os recursos da Emenda
Parlamentar Propos!a n'. t 1009.€{)JOOOl1190-02 • Emenda ti'
3771000l, que \isa beneficial as Unidades Bási«!s de Saúde
Cenltal e da Co<nO:dade Invernada do llardo. a peédo da
Sectetaria de Ed o ées!a mUO:dpa' da de.
PREÇO l.IAXl1.IO E ESPECIFICAÇÕES: Con!0tme e-O !ai.
DATA DE ABERTURA: 18 de oo:~lxo de 2019. às 09.00 h0tas.
na sede ad'll'nslrativa da Pre~e :wa l.!lin:c'pal, Oepartarr€11'.o de
Uó:aç.lo, s·luada a Praça Francisco AsS:S Reis, 10ô0.
llffORl.!AÇÕES CO~.! PLEl.1 EllTARES: O p<osenle edtal es1á à
cf.~pos.'ç2o no Oepaitamen:o de tx;tação e no S:!e o~cial do
mur.'.:·p'o w•·n.mangucimha rc.ga1.tx.
l.!a'0tes in 0tmaçõ.ls pe:o fone (()1613243- 1122.
l.'angue'linha. 31 de cxt.ub<o de 2019.
Publique-se
Dolli llelto
Pregoeiro
PROJETO DE LEI Nº 239/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 80/2019
RECEBIDA EM: 1º de outubro de 2019
SÚMULA: Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
(Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Amplia vagas. Biomédico: de 2 para 4 - R$ 2.722,00, Enfermeiro: de 60 para 65 -
R$ 4.723,97 e Nutricionista: de 5 para 10 - R$ 2.722,00 e mais R$ 222,82 auxilio-alimentação. Verificar Lei 5236, de 19
de novembro de 2018, a qual ampliou o cargo de Nutricionista de 5 para 10, portanto já existem 10 vagas. Verificar Lei
nº 4544, de 6 de4 março de 2015, ampliou vagas de Enfermeiro de 50 para 60, porém a Lei posterior nº 4717, de 10 de
dezembro de 2015, alterou o anexo 1 da Lei nº 3812/2012, constando 50 vagas para o cargo de Enfermeiro)
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de outubro de 2019
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 239/2019 - Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico e
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Substitutivo encaminhado através do Ofício nº 260/2019/GP, datado de 2 de outubro de 2019 ao Projeto de Lei nº
239/2019, Mensagem nº 80/2019, retirando o acréscimo de vagas para o cargo de Nutricionista, tendo em vista que
essas vagas já foram ampliadas pela Lei nº 5236, de 19 de novembro de 2018)
RECEBIDO EM: 3 de outubro de 2019
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2019
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019.
SOLITICADO PARECER JURIDICO EM: 8 de outubro de 2019
EMITIDO EM: 9 de outubro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 3 de outubro de 2019
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de outubro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de outubro de 2019
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 21 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5428, de 31 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de novembro de 2019 e no
Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 1°/11/2019. Edição nº 1877.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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