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materia nº 239/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 239 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAltera o número de vagas dos Cargos de Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
native_id4600

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5428, de 31 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1º de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/11/2019. Edição nº 1877.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-10-03 Aguardando Parecer — Substitutivo ao PL nº 239/2019 encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
2019-10-03 Aguardando Parecer — Substitutivo ao PL nº 239/2019 encaminhado à Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer.
2019-10-03 Aguardando Parecer — Substitutivo ao PL nº 239/2019 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:48:04.976135-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-10-23T15:36:29.253632-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E'STAOO DO PAAAJIÃ GAB'tlffi DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 80/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 3227/2019 
Data: 01/1012019 ·Horário: 09:59 
legislativo 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei em anexo, que visa: 
1. Ampliar o número de vagas para os cargos de Biomédico, Enfermeiro e 
Nutricionista; 
JUSTIFICATIVA 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA BIOMÉDICO 
Estamos propondo a ampliação de 02 vagas no cargo de Biomédico visando atender 
à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, devido a 
ampliação do dos serviços laboratoriais oferecidos a população. 
O Laboratório Municipal de Análises Clínicas oferece o serviço de realização de 
ensaios clínicos, popularmente chamados de "exames de sangue", nas áreas de Hematologia, 
Bioquímica, Imunologia, lmunohematologia, Parasitologia, Urinálise e Microbiologia. Referência 
municipal nos exames de: Baciloscopias para Tuberculose e Hanseníase. 
Número de procedimentos realizados dia/mês/ano: diariamente são atendidos em 
média 215 usuários, tanto para realização de exames, agendamentos e retirada de resultados. A 
média é de 15.500 exames/mês. Anualmente realizamos mais de 180.000 ensaios e atendemos 
aproximadamente 52.000 usuários, gerando economia aos cofres públicos e garantia na qualidade 
dos exames. 
A contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e 
adequada quanto à manutenção do serviço público. 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao todo, a 
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFffiO 
AMPLIAÇAO DE VAGAS BIOMEDICO 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL 
2 2.722,00 222,82 5.889,64 100.359,48 8.363,29 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA ENFERMEIRO 
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de Enfermeiro visando 
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, 
para ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Familia, manter habilitação junto ao Ministério 
da Saúde e a continuação do recebimento dos recursos conforme portaria 2436 de 21 de Setembro 
de 2017 MS e ainda a implantação, do serviço de regulação junto ao setor de auditoria da 
Secretaria Municipal de Saúde. A contratação de servidores mediante concurso público é a forma 
mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público. 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05 (cinco) vagas ao todo, a 
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS ENFERMEIRO 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL 
5 4.723,97 222,82 24.734,10 421.469, 16 35.122,43 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA NUTRICIONISTA 
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de Nutricionista visando a 
ampliação do Núcleo Ampliado de Saúde da Família, Atendimento as Gestantes de alto risco 
vinculadas ao Programa Mãe Patobranquense, Programa Saúde na Escola, Programa Crescer 
Saudável, Conselho de Segurança Alimentar, Programa de dietas especiais/enterais, Visitas 
Domiciliares e Atendimentos individuais a Idosos, Gestantes, Crianças, Adolescentes e Adultos, 
com as mais diversas patologias associadas à nutrição, Campanhas, Capacitação de profissionais 
nos temas ligados à área, palestras, grupos de emagrecimento, bem como diversas atividades 
ligadas à nutrição. A contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e 
adequada quanto à manutenção do serviço público. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTl\00 DO PMWIÃ G"81NETE DO PREFEITO 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 5 (cinco) vagas ao todo, a administração 
municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS NUTRICIONISTA 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL 
5 2.722,00 222,82 14.724, 10 250.898,76 20.908,23 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 280.929.853,87 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 46,64% 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
LIMITE PRUDENCIAL 51,30% 
LIMITE CONSTITUCIONAL MAXIMO 54,00% 
ANO IMPACTO - (R$) %RCL 
2019 772,727,40 0,28% 
2020 819.091,05 0,29% 
2021 868.236,53 0,31% 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente proposição, 
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de consideração e 
apreço. 
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas Excelências 
caráter de urgência para aprovação do Projeto e 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº o23~ /2019 
Altera o número de vagas dos Cargos 
de Biomédico, Enfermeiro e 
Nutricionista, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico, 
Enfermeiro e Nutricionista, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal n. 0 3.812, de 4 de abril de 
2012. 
VAGAS 
DE PARA 
02 04 
60 65 
05 10 
CARGOS CARGA HORARIA 
SEMANAL 
Biomédico 20 
Enfermeiro 40 
Nutricionista 20 
e sua publicação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
17 
21 
17 
.. 
.. \' .t \XI.:" f. . 
ç.. ·' . "" ,' MUNI CÍPIO DE .fl. ' ' 
•
.... ~ 
. 
\ 
' 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.oi.Ih~ GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os 
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos 
servidores concursados para os cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, em 
decorrência do anexo projeto de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem 
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expre a verdade, firmamos o presente. 
G~~ ~~~· NDESCARVALHO ecretà ia de Saúde 
I 
<Prefeitura <M_unicipa[ cíe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.544, DE 6 DE MARÇO DE 2015 
Altera o número de vagas do Cargo de 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Enfermeiro, previsto no 
Anexo 1, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE 
SEMANAL VENCIMENTO 
DE PARA 
50 60 Enfermeiro 40 horas 21 
30 horas 19 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de março de 201 5. 
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco ~'
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 
Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura 
de Cargos - Anexo 1 - Cargos de Curso Superior, 
previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na 
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador 
Fisiocorporal, conforme o anexo desta Lei. 
Art. 2° A classe salarial 18 prevista no anexo li - Tabela de Vencimentos, previsto 
na Lei nº 3.8 12, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador 
Fisiocorporal, conforme anexo desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de dezembro de 2015. 
<Prefeitura :Jvf_unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
4 Administrador 
8 Advogado 
6 Arquiteto 
2 Assistente em Tecnologia da Informação 
20 Assistente Social 
10 Educador Social 
02 Educador Ffsico 
05 Orientador Fisiocorporal 
2 Biomédico 
6 Contador 
( 5~ } Enfenneiro 
3 Engenheiro Agrônomo 
2 Engenheiro Ambiental 
6 Engenheiro Civil 
15 Farmacêutico Bioquímico 
Farmacêutico de Farmácia 
Farmacêutico Industrial 
6 Fisioterapeuta 
6 F onoaudiólogo 
130 Médico 
Médico Plantonista 
Médico Generalista. 
Médico Estratégia Sallde da Famflia 
5 Médico Veterinário 
5 Nutricionista 
35 Odontólogo 
Odontólogo com especialização 
20 Psicólogo 
2 Terapeuta Ocupacional 
CARGA CLASSE DE 
HORÁRIA VENCIMENTO 
SEMANAL 
40 horas 19 
40 horas 22 
40 horas 22 
40 horas 18 
30 horas 19 
40 horas 18 
40 horas 18 
40 horas 18 
20 horas 17 
40 horas 19 
30 horas 19 
40 horas 21 
40 horas 19 
40 horas 19 
40 horas 22 
20 horas 17 
40 horas 20 
40 horas 20 
20 horas 17 
20 horas 17 
20 horas 23 
30 horas 24 
Plantão 26 
Plantão 27 
40 horas 25 
30 horas 20 
20 horas 17 
20 horas 17 
40 horas 22 
20 horas 19 
20 horas 17 
20 horas 17 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.236, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Altera o número de vagas do Cargo de 
Nutricionista, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o nC1mero de vagas para o Cargo de Nutricionista, previsto no 
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE 
SEMANAL VENCIMENTO 
DE PARA 
05 10 Nutricionista 20 17 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro de 2018. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR/IJIÁ GAS tlETE 00 PREFEITO 
..._,;f.'.depv. 
~ '" 'ó ' O dl 
~ ~ Fto.:::!._...' 
Câmara Municipa~Eo llllRllllllllU li 
PROTOCOLO GERAL ~~8112~19 Data: 03/10/2019. H~rario: 15.15 
Administrativo 
Ofício nº 260/2019/GP Pato Branco, 02 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Valemo-nos do presente ofício para solicitar a substituição do Projeto de 
Lei nº 239/2019 anexo à Mensagem nº 80/2019, visando corrigi-lo. 
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos 
agradecimentos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. . MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 80/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei em anexo, que visa: 
1. Ampliar o número de vagas para os cargos de Biomédico e Enfermeiro; 
JUSTIFICATIVA 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA BIOMÉDICO 
Estamos propondo a ampliação de 02 vagas no cargo de Biomédico visando 
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter 
efetivo, devido à ampliação do dos serviços laboratoriais oferecidos a população. 
O Laboratório Municipal de Análises Clínicas oferece o serviço de realização de 
ensaios clínicos, popularmente chamados de "exames de sangue", nas áreas de Hematologia, 
Bioquímica, Imunologia, lmunohematologia, Parasitologia, Urinálise e Microbiologia. Referência 
municipal nos exames de: Baciloscopias para Tuberculose e Hanseníase. 
Número de procedimentos realizados dia/mês/ano: diariamente são atendidos 
em média 215 usuários, tanto para realização de exames, agendamentos e retirada de 
resultados. A média é de 15.500 exames/mês. Anualmente realizamos mais de 180.000 
ensaios e atendemos aproximadamente 52.000 usuários, gerando economia aos cofres 
públicos e garantia na qualidade dos exames. 
A contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e 
adequada quanto à manutenção do serviço público. 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao todo, a 
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 nco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAl'IÁ GABltlETE DO PREFEITO 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de 
consideração e apreço. 
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas 
Excelências caráter de urgência para aprovação do Projeto em anexo. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de se 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS BIOMÉDICO 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL 
2 2.722,00 222,82 5.889,64 100.359,48 8.363,29 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA ENFERMEIRO 
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de Enfermeiro visando 
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter 
efetivo, para ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família, manter habilitação junto 
ao Ministério da Saúde e a continuação do recebimento dos recursos conforme portaria 2436 
de 21 de Setembro de 2017 MS e ainda a implantação, do serviço de regulação junto ao setor 
de auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação de servidores mediante concurso 
público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público. 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05 (cinco) vagas ao todo, a 
administração municipal somente efetuará as convocações em caso de necessidade relevante. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS ENFERMEIRO 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL 
5 4.723,97 222,82 24.734, 10 421.469, 16 35.122,43 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 280.929.853,87 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 46,64% 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
LIMITE PRUDENCIAL 51,30% 
LIMITE CONSTITUCIONAL MAXIMO 54,00% 
ANO IMPACTO- R$ %RCL 
2019 521 .828,64 0,19% 
2020 553.138,36 0,20% 
2021 586.326,67 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato o Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. r.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA11A GADINITT DO PREFEITO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.0 239/2019 
Altera o número de vagas dos Cargos 
de Biomédico e Enfermeiro, do Quadro 
de Pessoal da Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico e 
Enfermeiro, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal n.
0 3.812, de 04 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA 
SEMANAL 
DE PARA 
02 04 Biomédico 20 
60 65 Enfermeiro 40 
Art. 2. 0 Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
17 
21 
ESTADO 00 PARMIÁ GAOlllETE 00 PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os 
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos 
servidores concursados para os cargos de Biomédico e Enfermeiro, em decorrência do 
anexo projeto de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
CJvaJJvQ l!A. F ~NANDES CARVÁLHO 
ce-cretária de Saúde 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aai li e d.3CJ /poJ'1. 
Pato Branco, o3 /Jo / W Jq. 
D 
Presidente 
Data: 0~ i ·10 1õt>1.9 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de QOJ· y ~ g34 1 3Ql3 . 
Ronalce Moaci 
Presidente 
Relator: ~ rmal ce_,, J// ea.uiv 0odclvi 'ti v-aw 
Data: o 3 / ./O / 201°1 
~Rua Arariboia 491 Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - 1 I 
~~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
ll:Slhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de &· u e '139 \ 201 ':(. 
Pato Branco, 123 j Jo /w 1cj. 
José Gils 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
il] http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br 
GABINETE DO VEREADOH RONALCE MOACIR DALC HIAVAN . PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei Substitutivo nº 239/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111 1111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3336/2019 
Data: ~8/10/ 019 - Horário: 10:00 
Legislativo - PCPP 55/201 9 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 239/2019, de 1° de outubro de 2019 - Mensagem nº 
80/2019 (Regime de urgência) - Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico e 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo ampliar 
o número de vagas para os cargos de Biomédico e Enfermeiro, alterando portanto o anexo 1 
da Lei nº 3812/2012. 
Serão acrescentadas, no total, 02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico e 05 
(cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro. Segundo a justificativa do projeto, tal ampliação 
se faz necessária para atender a demanda da comunidade, pois houve aumento na procura 
por atendimento no Laboratório Municipal de Análises Clínicas. 
Atualmente são atendidos em média 215 usuários por dia, para realização de 
exames, agendamentos e retiradas de resultados . São realizados em média 15.500 exames 
ao mês e são atendidos mais de 52.000 usuários ao ano. Por isso, é necessário ampliar o 
número de Biomédicos para garantir qualidade no atendimento à população. 
Além disso, é necessária a contratação de mais Enfermeiros para atender a mão de 
obra das equipes de Estratégia Saúde da Família e dos demais programas desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde. 
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público, pois a ampliação nos cargos de Enfermeiro e Biomédico garantirá mais 
qualidade no atendimento à população. Sendo assim, atendendo ao que preceitua ao artigo 
64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2019. \ 
Ronalce Moaci
1 
Dale-fiÍavan - PP 
~ Presidente -/R~lator 
y~~Çf/p~1JJ D Membro 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
lBJ htt p://www.patobra nco.pr. leg.br / ve readormoacirda lchiavan@pato branco .pr. le g. br 
Y. ~ \io \z:o\CJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-.._~ e 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assi.Qa5 o ~W Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao't=5roJe o êfe'"' Lei nº 239/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 08 de outubro de 2019. 
Jo#,?so 
elator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere~dorjoecir@patobranco.pr. eg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, co~for~e esta~~lece ob § (\~.~~~º 133-A do Regimento 
Interno do Poder Leg1slat1vo Munic1pal'Po ~;t;de Ooi:· \ l e. ~39 ) W \q · 
Pato Branco, 1Yl Jto I w)cl 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Para ná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 239/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que visa obter 
autorização legislativa para alterar (ampliar) o número de vagas do cargo de 
Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, previsto no Anexo I - Cargos de 
Curso Superior, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
Em síntese, Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
ampliação de vagas de biomédico, enfermeiro e nutricionista visa atender à 
demanda de mão-de-obra que nece~sita desses profissionais em caráter 
efetivo, para respectivamente, atender ampliação dos serviços laboratoriais, 
das equipes da Estratégia Saúde da Família e do Núcleo Ampliado de Saúde 
da Família. 
Esclarece que a contratação de servidores mediante concurso público é a 
forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público, 
sendo que as convocações somente ocorrerão em caso de relevante 
necessidade. 
Apresenta demonstrativo de impacto financeiro orçamentário (gastos com 
pessoal) decorrente da ampliação de vagas para os cargo de Biomédico, 
Enfermeiro e Nutricionista, indicando a projeção de incremento de 0,28°/o, 
0,29º/o e 0,31 º/o, respectivamente no's exercícios financeiros de 2019, 2020 
e 2021 , referente a receita corrente líquida. 
Informa por fim, que o índice de gastos com pessoal atualizado encontra-se 
em 46,64 °/o. 
É o brevíssimo relatório. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Segundo a proposta, serão criadas (ampliadas): 2 (duas) vagas para o cargo de 
Biomédico, com vencimentos de R$ 2.722,00 (dois mil, setecentos e vinte e 
dois reais), mais auxílio alimentação no valor de R$ 222,82 (duzentos e vinte 
e dois reais e oitenta e dois centavos); 5 (cinco) vagas para o cargo de 
Enfermeiro, com vencimentos de R$ 4.723,97 (quatro mil, setecentos e vinte 
e três reais e noventa e sete centavos), mais auxílio alimentação no valor de 
R$ 222,82 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos); 5 
(cinco) vagas para o cargo de Nutricionista, com vencimentos de R$ 2.722,00 
(dois mil, setecentos e vinte e dois reais), mais auxílio alimentação no valor 
de R$ 222,82 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos); 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do artigo 
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
''Art. 32 - .................................. . 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal 
leis que disponham: 
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou 
empregos públicos da administração direta, das autarquias e das 
fundações públicas;" 
"Art. 47 - Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;" 
Atesta o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretária 
Municipal de Saúde (doe. anexo) que há previsão na LDO e no orçamento 
para a ampliação de vagas para os respectivos cargos. 
O estudo de impacto financeiro orçamentário apresentado pelo Executivo 
Municipal em sua Mensagem, referente gastos com pessoal em decorrência 
da ampliação do número de vagas para os cargos de Biomédico, Enfermeiro e 
Nutricionista, embora demonstre que haverá um incremento de despesa com 
pessoal no decorrer dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021, não 
atingirão o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente 
líquida, levando-se em consideração o índice de gastos com pessoal que se 
encontra hoje em 46,64% (quarenta e seis vírgula sessenta e quatro por cento). \ ~ 
\) 
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em 
exarar parecer favorável a aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 9 de outubro de 2019. 
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\c-4 __ ~ \ Lu iano Be 'trame \ 
Procurador slativo 
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Ru a Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 12/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 7 dias do mês de outubro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco; 
nº 198/2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná; 
e nº 239/2019, projeto substitutivo, que altera o número de vagas dos Cargos de 
Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
1 
~\l ~ Ronalce Moac a~iavan - PP 
Presidenfe 
Pato Branco, 07 de outubro de 2019. 
/) ~r;;:- Allr-i~riike Barão 
Assessora parlamentar 
~ Rua Arariboia , 491, Centro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
C8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
~1111/lll lllll llllll lllll lll PROTOCOLO GERAL 3498/2019 
Data: ~6 10 19 · Horário: 16:00 
Legislativo • PCRJ 155/2019 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
239/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019, pretende o 
Executivo Municipal alterar o número de vagas dos cargos de Biomédico, Enfermeiro 
e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019, o qual visa alterar o número de vagas dos 
cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta, previsto no Anexo 1 - Cargos de Curso Superior, da Lei nº 
3.81 2, de 4 de abril de 2012. 
Em sua justificativa aduz o Executivo Municipal que a ampliação de vagas 
de biomédico, enfermeiro e nutricionista visa atender à demanda de mão-de-obra 
que necessita desses profissionais em caráter efetivo, para respectivamente, atender 
ampliação dos serviços laboratoriais, das equipes da Estratégia Saúde da Família e 
do Núcleo Ampliado de Saúde da Família. 
Esclarece ainda que a contratação de servidores mediante concurso 
público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público, 
sendo que as convocações somente ocorrerão em caso de relevante necessidade. 
O Executivo Municipal, apresenta também o demonstrativo de impacto 
financeiro orçamentário (gastos com pessoal) decorrente da ampliação de vagas 
para o cargo de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, indicando a projeção de 
incremento de 0,28%, 0,29% e 0,31%, respectivamente nos exercícios financeiros de 
2019, 2020 e 2021 , referente a receita corrente líquida. 
Informa por fim , que o índice de gastos com pessoal atualizado 
encontra-se em 46,64%. 
Relator da 
CONSID
Comissão 
ERANDO 
de Justiç
que 
a e 
a 
Redação
proposição 
, após 
está 
a
plenament
nálise criteriosa 
e funda
da 
mentada 
matéria
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concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
239/2019. 
É o Relatório. · 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 239/2019. s.m.j. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2019. 
Membro 
~ 
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Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº239/2019 - Altera o número de 
vagas dos Cargos de Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
A presente proposta visa alterar o número de vagas dos Cargos de Biomédico, 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Serão acrescentadas, no total, 
02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico e 05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro. 
Foi juntado ao projeto de lei o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do 
referido projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao 
todo, a administração municipal somente efetuará as convocações em caso de 
necessidade relevante. 
De acordo com a Lei 5.187/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu art. 20°: 
"Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, 
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, 'horas extras, outras vantagens aos servidores 
definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de 
pessoal para as áreas de educação; cultura, esporte, administração geral, saúde e 
assistência social, saneamento, urba'nismo, transporte, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta, 
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, 
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio 
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de 
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da 
administração direta e indireta." 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças 
e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de 
Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
R
Q 
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Correia 
(Membro) 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(0 http ://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRAN-_.. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 239/2019 
Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico 
e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico e 
Enfermeiro, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA 
SEMANAL 
DE PARA 
02 04 Biomédico 20 
60 65 Enfermeiro 40 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 49 1, Cehtro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
17 
21 
01/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GABINETE 
LEI Nº 5.428 OE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
LEI Nº 5.428 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera o número de vagas dos Cargos de Bioméd ico e 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração 
Direta. 
Art. 1 º Fica alterado o número de vagas para os Cargos de Biomédico 
e Enfermeiro, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.8 12, de 4 de 
abril de 20l2. 
VAGAS CARGOS CARGA l-IOllJ\lllA CLASSE 
DE PARA SEM ANAL VENCIMENTO 
02 0-I Biomédico 20 17 
60 65 Enfcmtciro 40 21 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 20 19. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Il i:: 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:E2 l 42762 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01 / 11 /2019. Edição 1877 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\V\Vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2142762/03AOLTBLSSc-3ycjFYOsRMcHAvif8px3dNg4QeNUAqrkMna43ibwstYLioPANZRsSbMkFueb... 1/1 
82 
Edição n• 7507 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
1° de novembro de 2019 
L',r.:(?:O OE S.\UO.\Oé 00 IGll.l.ÇU EST!.'JOOO PAAA'l.I. 
EXTRATOSEGU\00 TER!.'O AOIT~'OCCt/TRATO !,' 1Cõ11l17 
~]J~J TffiTü A.i:·n a.> OY!'"ê'i> ri' 14WJ17 r~~) Ul 2rJ t021l17, ~-ól ((t"'o) 
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Pr~e:,, LVl:q..;1, t 1'1 flo-v tw<O> & ~J Ni"11.i~ e lr\(~s. ~h:' UAURO 
CESJACEJ;ct, t<aslúo. ca·,..lo. RG r,'. 5.1411'>1PReCffn'.91l n~oJ. 
r<i~<r'l e lo r<!'l'.l ól.>lol, a k1. ~].»?' s'1'. CWTRATADA: SO:M TEREL:;it' F.ISRO l'.'Cft!l.lllCA. Cl.PJ !.'17.511 fh'o((oJl..W. W"'-<J ~ R.a 
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P;ta·.l, r.,;:, éll rqt,,,.-.:>l.! p:t SO:. , ERER;it~ rn;.qo, o:r.i RG 1,• 
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.. .-.i PRAZO OE EXECUÇÃO E 1!00;ct~ liwlO'NIQ DATA oe i.s&mll;RA 
WW1'l19. 
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lt1.1'.~;P'.ODECORCt.a \?.'.DA-PR 
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6! \/n<J \'.·.\». .~t.-!J r;smuro GA'.'\IA OE J.&.~~-' 1. ãlGJ.as p(1~ LTOA • EP?. Cl:OJ ro'. 01.~ 7(>:.(0:•il(<9 Cr.rl·JTt :!&Y~l 6> 
S.:V-t'.!fv le Mrr;g;~ foi&! o:m.ri ~x ~" <~1 •; Ç<I'.;;, VJ?vp)io f'UO cl! 
v-jfC.J Ol w 7'..'u .:t reis &l d;s ü C>5.t0?,jl9 a 61.1l.1ül'l. Pi>Ta~, 
i'a'<!;,;;_; <;&.."is ce.s.'.;;. wv-'1 \ .. .'~~ CI (t ~Lb l i ~í19 r•~ J:"<l 
Sr.r..a-iri. ta-'.;):). 
EXTRATO DE lllEXIGIBJLIDADE li.' 012/.1019. P/.".1 
CO:ITRATArlTE: l.füNICiPIO DE l.'ANGUEIR~'JHA-PR. 
comRATADA- L s MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI 
OBJETO: Coolra'.aç.lo de Show ée mús'u wn Luan Sant.lna no 
dôa 23 de no\'embco ée 2019 (sábadol a p.irt:r das 22.00 hoca; no 
P<rque de fapos"ções l.' guel Ar1ei Reis pata a Feja Ag•opec.uária, 
lndus!rial e Comercial de ~· a~ueirinha • EXPO!.'ANG 20 19. 
VALOR: RS 200.000.00 (duzenlos mi rea:s1. 
DATA: 31 de OU:Ubco ée 2019. 
l.'aoguerirha, 31 de outub<o de 2019. 
PUBLIQUE-SE 
Selor de Licitações 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESErlCIAL li' 09712019 - PW.1 
OBJETO: A se'.~ de jl(opcslas \isar.do a aqlis'~o de 
equ·pamen:os, fl'õ!erials pamanentes e um 1·efwo pata lransporte 
san hlrio e'.e:i\'O, Em v:rtude de ap:'ur os recursos da Emenda 
Parlamentar Propos!a n'. t 1009.€{)JOOOl1190-02 • Emenda ti' 
3771000l, que \isa beneficial as Unidades Bási«!s de Saúde 
Cenltal e da Co<nO:dade Invernada do llardo. a peédo da 
Sectetaria de Ed o ées!a mUO:dpa' da de. 
PREÇO l.IAXl1.IO E ESPECIFICAÇÕES: Con!0tme e-O !ai. 
DATA DE ABERTURA: 18 de oo:~lxo de 2019. às 09.00 h0tas. 
na sede ad'll'nslrativa da Pre~e :wa l.!lin:c'pal, Oepartarr€11'.o de 
Uó:aç.lo, s·luada a Praça Francisco AsS:S Reis, 10ô0. 
llffORl.!AÇÕES CO~.! PLEl.1 EllTARES: O p<osenle edtal es1á à 
cf.~pos.'ç2o no Oepaitamen:o de tx;tação e no S:!e o~cial do 
mur.'.:·p'o w•·n.mangucimha rc.ga1.tx. 
l.!a'0tes in 0tmaçõ.ls pe:o fone (()1613243- 1122. 
l.'angue'linha. 31 de cxt.ub<o de 2019. 
Publique-se 
Dolli llelto 
Pregoeiro 
PROJETO DE LEI Nº 239/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 80/2019 
RECEBIDA EM: 1º de outubro de 2019 
SÚMULA: Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
(Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Amplia vagas. Biomédico: de 2 para 4 - R$ 2.722,00, Enfermeiro: de 60 para 65 -
R$ 4.723,97 e Nutricionista: de 5 para 10 - R$ 2.722,00 e mais R$ 222,82 auxilio-alimentação. Verificar Lei 5236, de 19 
de novembro de 2018, a qual ampliou o cargo de Nutricionista de 5 para 10, portanto já existem 10 vagas. Verificar Lei 
nº 4544, de 6 de4 março de 2015, ampliou vagas de Enfermeiro de 50 para 60, porém a Lei posterior nº 4717, de 10 de 
dezembro de 2015, alterou o anexo 1 da Lei nº 3812/2012, constando 50 vagas para o cargo de Enfermeiro) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de outubro de 2019 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 239/2019 - Altera o número de vagas dos Cargos de Biomédico e 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
(Substitutivo encaminhado através do Ofício nº 260/2019/GP, datado de 2 de outubro de 2019 ao Projeto de Lei nº 
239/2019, Mensagem nº 80/2019, retirando o acréscimo de vagas para o cargo de Nutricionista, tendo em vista que 
essas vagas já foram ampliadas pela Lei nº 5236, de 19 de novembro de 2018) 
RECEBIDO EM: 3 de outubro de 2019 
AUTOR: Executivo Municipal 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2019 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019. 
SOLITICADO PARECER JURIDICO EM: 8 de outubro de 2019 
EMITIDO EM: 9 de outubro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 3 de outubro de 2019 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de outubro de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de outubro de 2019 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 21 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5428, de 31 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7507, de 1° de novembro de 2019 e no 
Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 1°/11/2019. Edição nº 1877. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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