Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APLAUSOS
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com a devida vênia requer seja
enviado Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da
Vara da Família de Pato Branco Dr. Raphael Adalberto Soares, à Senhora Maria
Anita Guerra Machado Chefe do Escritório Regional da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, ao Senhor Márcio Luiz Soares da Silva,
extensivo a toda Diretoria e funcionários do CENSE - Centro de Sócio Educação
de Pato' Branco.
Parabenizamos Excelentíssimo Promotor Dr. Raphael Adalberto
Soares, a Senhora Maria Anita Guerra Machado, toda a diretoria e equipe de
funcionários do CENSE de Pato Branco, pelos serviços prestados à comunidade
patobranquense, no que tange o desenvolvimento da política de atenção ao
adolescente que se encontra em conflito com a lei.
Cumpre observar que, há uma adoção e preocupação por parte
do CENSE em adotar métodos e procedimentos que venham garantir a
qualidade dos serviços prestados, garantindo dessa maneira que os direitos
humanos sejam preservados, e com isso visando alcançar um único resultado,
qual seja, a inclusão do adolescente num padrão de convívio social saudável,
produtivo e solidário.
A legislação brasileira entende que adolescente é todo indivíduo
entre 12 e 18 anos de idade, que independente do cometimento ou não de atos
infracionais têm seus direitos fundamentais assegurados na Constituição e no
Estatuto da Criança e Adolescente.
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O ECA por sua vez, em seu artigo 4º prevê que é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em uma unidade de internação, o que ocorre é a privação da
· liberdade dos adolescentes, entretanto o estado torna-se responsável por
assegurar que esses adolescentes tenham seus direitos garantidos, pois quando
tratado com dignidade e com respeito, o adolescente passa a dar mais valor à
sua vida e à do próximo, preservando seus direitos.
O CENSE de Pato Branco foi inaugurado no dia 1° de setembro
1997 com capacidade de atendimento para 18 adolescentes, doze masculinos e
seis femininos, o objetivo era o cumprimento de medida socioeducativa de
internação provisória.
Entre os anos de 1997 a 2003, a gestão do trabalho e controle
de vagas era coordenada pela Prefeitura municipal de Pato Branco, através da
Secretaria da Ação Social e Cidadania, por meio de um Consórcio
Intermunicipal, onde os municípios da região "pagavam" uma cota para manter
os adolescentes em conflito com a lei apreendidos, a partir de 2004, o Instituto
de Ação Social do Paraná (IASP) assumiu a coordenação da unidade com
recursos humanos próprios, provenientes de teste seletivo público.
Em meados de 2006, com o vencimento do contrato dos celetistas,
houve o ingresso dos servidores estatutários com quadro próprio e completo.
Nesse período o SAS passou a ser denominado CENSE e ampliou sua
capacidade de atendimento de 18 para 22 adolescentes do sexo masculino.
No ano de 2007 passou a fazer parte da Secretaria da Criança e
Juventude (SEO), a qual foi extinta em 2011, quando passou a fazer parte da
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (SEDS).
A equipe objetiva mostrar a esses jovens, que é possível sim acreditar
em um futuro digno, sem a pratica de atos ilícitos, busca ainda, dia a dia dar o
melhor atendimento aos adolescentes, para garantir-lhe os direitos previstos.
São ofertadas no CENSE de Pato Branco atividades diversas, tais como
escolarização; profissionalização; esporte; lazer; inserção religiosa,
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encaminhamentos para rede municipal de atendimento (médico, oftalmológico,
psiquiatra, dentista), conforme critérios, alguns são encaminhamentos para o
mercado de trabalho.
A confecção da documentação para o exerc1c10 da cidadania é item
obrigatório, além dos atendimentos técnicos. Muitas são as atividades
realizadas pelos socioeducadores, tanto oficinas quanto as atividades externas.
A parceria com a iniciativa privada é sempre importante para
desempenhar um bom trabalho junto ao adolescente, os espaços públicos
municipais também são amplamente utilizados e a rede de atendimento sempre
se mostrou parceira.
O trabalho promovido pelo CENSE humaniza o atendimento, fazendo
com que o adolescente reflita sobre seus atos e perceba que existe outra forma
de conviver, e ao sair da internação, o mesmo tenha preparo para viver de
maneira digna, respeitando o próximo e as leis, sendo um cidadão de bem para
si, sua família e para sociedade.
Impede observar que, a Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social, a Diretoria do CENSE deste Município juntamente com
o Senhor Promotor de Justiça Dr. Raphael Adalberto Soares, não medem
esforços para indicar caminhos e transmitir disciplina aos menores,
proporcionando a reinserção do menor que está em conflito com a lei
novamente no meio social.
Por fim, reafirmamos o nosso reconhecimento e agradecimento
pelos trabalhos realizados, a todos aqui mencionados, os quais estão à frente
do CENSE de Pato Branco, desenvolvendo de forma brilhante os trabalhos em
nosso Município, sempre objetivando a melhoria social, e que sem sombra de
dúvidas continuarão lutando pela melhoria na qualidade de vida dos menores
de nossa cidade.
Nestes termos, pede
Pato Bra~co, 10 de julh
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Vereador - PMDB
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Vereador - PDT
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