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materia nº 243/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
native_id4631

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.422, de 16 de outubro de 2019 . Decreto nº 8566, de 16 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7496, de 17 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866.
2019-10-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019.
2019-10-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação em sessão extraordinária.
2019-10-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:46:05.444290-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-10-09T14:20:36.492774-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO B NCO 
ESTADO 00 PARAIIÁ GA61'1ETE 00 P!lEFEITO 
MENSAGEM N
º 85/2019 Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 111111/IU 11 
PROTOCOLO GERAL 3304/2019 
Data: 04/10/2019 • Horário: 15:20 
Legislativo 
Encaminhamos a essa colenda Casa Legislativa, através da presente Mensagem, o 
Projeto de Lei que propõe remanejamento de valores através da abertura de crédito suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil 
reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar com anulação parcial de 
recursos da própria Câmara Municipal de Pato Branco, e tem por objetivo atender despesas 
destinadas ao pagamento de despesas com: serviços de terceiros - pessoa jurídica, decorrentes da 
prestação de serviços para este órgão, incluindo despesas com publicidade e propaganda; serviços 
de tecnologia da informação e comunicação decorrentes de despesas com locação de equipamentos 
e softwares, desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas e ainda despesas 
relacionadas a obras e instalações decorrentes de reformas e manutenções do edifício administrativo 
deste Poder Legislativo. 
O presente crédito já foi aprovado através da Lei n
º 5.411, de 3 de outubro de 2019, 
porém houve erro material quanto aos valores do art.3° que cobrem as despesas abertas no art. 2
°
. 
Com a alteração proposta através do projeto de lei anexo, o valor constante da dotação 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente, Ação 2.141 - Criar e Manter a TV Câmara passa 
a ser R$ 200.000,00. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de urgência 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2019. 
Prefeito 
Rua ca,amuru, 271 • 85501-060 • Pato B,anco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABIIIETE 00 PREroTO 
PROJETO DE LEI N
º J4,3 / 2019. 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e 
dez mil reais).
Art. 1 ° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei n
º 5.187 /2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 120.000,00 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências 
Públicas e outros eventos -195.000,00
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -215.000,00
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo 200.000,00
Art. 2
° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil 
reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Ação Legislativa 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e 
Assessores 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais 
3.3.90.40.00.00 Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 120.000,00 
Jurídica 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício 
Legislativo 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consig adas no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2 1 , assim especificadas: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat anco 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran . 
.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAEWIÁ GA81Nffi 00 PREFETTO 
Código Especificação Valor R$ 
01 C.AMARA MUNICIPAL 
01 .01 CAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01.031 .0001 Ação Legislativa 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, 
Audiências Públicas e outros eventos 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -195.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -15.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente -200.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.411, de 3 
de outubro de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de lo: u ~ ?'i3 /Ztc)/q. ' 
Pato Branco, tYf (10 fw;Cj 
1 
José Gils 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IL':'.Slhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
<t. P B C 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Câmara Municipal de Pato Branco 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 243/2019 lllJ~IHIHl/lflll/l///11 
PROTOCOLO GERAL 3354/2019 
Data: ~8 0/2019 ·Horário: 16:19 
Legislativo • PCOF 94/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram 
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 243/2019 Autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 77/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 225/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). 
O projeto visa a abertura de Crédito Suplementar, tem por objetivo 
atender despesas destinadas ao pagamento de: serviços de terceiros - pessoa 
jurídica, decorrentes da prestação de serviços para este órgão, incluindo 
despesas com publicidade e propaganda, serviços de tecnologia da 
informação e comunicação decorrentes de despesas com locação de 
equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de softwares, 
hospedagem de sistemas e ainda despesas relacionadas a obras e instalações 
decorrentes de reformas e manutenções do edifício administrativo do Poder 
Legislativo. 
O presente crédito já foi aprovado através da Lei nº 5.411 , de 3 de 
outubro de 2019, porém houve erro material quanto aos valores do art.3º que 
cobrem as despesas abertas no art. 2º. Com a alteração proposta através do 
projeto de lei anexo, o valor constante da dotação 4.4.90.52.00.00 
Equipamento e Material Permanente, Ação 2.141 - Criar e Manter a TV Câmara 
passa a ser R$ 200.000,00. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que 
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, ,após análi~e desta Comissão de 
Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2019. 
{ Z1
a\ico - PDT 
~rv1 em 'r o/Relator) 
. 
f<nrt~ r.n~ 
R.OdriQõJbsé Correia 
(Membro) 
Jo$ tosa-PT 
(Presidente) 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná l.!1-b~~.1.!1 , .. (46) 3272 _ l soo / 3272 _ 1534 ~rt~.1" 
1:8J http ://www.patobranco.pr. leg.br / verea dorrodrigo@patobra nco.pr. leg .br I.!)· •. "~ ~: 
PROJETO DE LEI Nº 243/2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2019, conforme seçiue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do 
Presidente, Vereadores e Assessores 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, 
Financeiras e Patrimoniais 120.000,00 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões 
Legislativas, Audiências Públicas e outros 
eventos -195.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -215.000,00 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e 
externamente Edifício Legislativo 200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil 
reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01 .031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Acão Legislativa 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, 
Vereadores e Assessores 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00 
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e 
Patrimoniais 
3.3.90.40.00.00 Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação - 120.000,00 
Pessoa Jurídica 
2.143 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício 
Leçiislativo 
4.4.90.51 .00.00 Obras e Instalações 200.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2019, assim especificadas: 
Código Especificação 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CÂMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01 .031 Ação Legislativa 
01 .031.0001 Acão Leqislativa 
2.137 Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, 
Audiências Públicas e outros eventos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l 3.3.90.39.00.00 1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 -1 95.000,001 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -15.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente -200.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.411 , de 
3 de outubro de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http //www.patobran pr g.br/ rozane@potobranco .pr.leg.br 
21/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAUO DO PAIU1'Á 
PllEFEITUllA ,\IUNICIPAL UE PATO UllA1'íCO 
S[ CRLT.\RL\ f)I; G.\Ull<t:H 
LI:I N'' 5..&H, DE 16 DE OITTL"BRO DE l ül 9 
LEI 1'' S.421, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 
Abre Crédito Supkmentar no Oh1
-.imenlo d.J. Càm.Jr.J. 
Munkip.:il dl! PJto BrJnco p.ira o exercício J e 20 19, 
no \'Jlor d~ RS 4 10.000,00 (quJlio..:1.'ntos e dez mil 
r~"3is). 
A C;iimara Municipal de Pato Uranco1 l::sfado do Paraná, apro\·ou 
e l' U 1 Pri íeilo, unciono a u-guinte Lei: 
,\ri. 1• AuMrii::t o E..wcuti\'cl Munidp1l a ahernr 3:Çào na i nó 
5.1 87120 18 e altetJ\'tks p<>itcrion:.s J.i LDO (l ei 1.h.: Di1..:triz(,.-s 
Or\ .ln11.:·nt:írfa.s) J o e xcrddo d.: 2019, con form~ s..:guc: 
J.t3' \11.&Hr li Athkl..J.,\ At&aáfttTl lÍ•U, Jb.U(d..-:u e I N..b+l..11:) 
1xn...r..u:'1 
riu t \l u.to • 1 \ ' Ckur• 
1 10 \lt r, n l:-nvr c rcn;'tn r b.un.J < ut.rr-u..«tc CL&iJ lto)t;J;»,N 
~·.;) 
.-\ri. l " Aut1JrilJ o E..w..:utivo Municip.JI a abrir no Or1;anh.' nlo d.t 
Cà.rrura Munkip.JI ~ Pato Oranco. Cr~dito Sup!cmrntM por anul.!,·jo, 
n\l vJ.lor d..: RS ..J 10.000,00 (qUJtroccntO'i I! d ... ~t. mil u ai.s), nJ 
clas,sili..:J.ç-.!o funciorul progr.taütic.i ab..li:rn: 
" 
li.OI 
li 
Jl..tJI 
l l .OJ l .<$1>1 
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JJ Cjo)_}} (•)•)) 
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fc\\l\R\ OC:\LRUDORl::s 
... ~ "' , .,,'1.IJ."\ \ ,hoo •n. ~ e 
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?~ J .... ~ 
1Jr --"'. •c-".f1'1U' crl't.'f'.;........-o1r .... ...-. cc ~~ : 
~U-p!.L.o 
Art. 3• Paia dai cotxrtura ao cr.:JitlJ supkmc11 t.lr ab..'rlo no attigo 
a1Hcrio1 é inJi..,"'J.Jo como 1..~curso, à anul.?\.lo parcial ~ t.!ot..t\ÕQ 
Or\".lnh!nt.irias coruig n.?.d.li fül or\J.11k:'ntô \'igcntl! tb Cin1arJ. 
Municip.il de P.110 Br.inco p.ira o e~erdcio linanceiro d e .2019, ª'sim 
~pec ifoLa d.Js : 
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" 
Jl.&J I 
>LIJI li 
1.111 
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JJ~)J 00rj) 
\\! \.R\ fl~l rP\ L 
IC.l\l\R\ OI:\ UU:. \DORLS 
Tr~ e .!..~,1) .!..LI ~ki LL- .~ 
iii!.b-ill a<,,.;il '"'- 1n cs-M 
ul.J t t!.dpr.;l> .L..1 '\."i t-P,'~ :U. 
?!.b..~ f'~Uo:.i:i c ... ~~C"õ~"\ 
'riu e \ l u.tn 1 I\' (bru.11 
15 0'•.)b) 
.·\rt. -4• Esta Lei éntr..t c:m vigor na <l.Jta e.li!' sua publk3çjo, n.: \'og JnJ o 
a Lei nº 5AI l, d~ 3 J..; outubro J~ 20 19. 
GJbintlt" d.IJ PrtftitlJ, 16 dt outubro d~ 2019. 
AUGUSTIN/10 ZUCCll/ 
Prt.:fcilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenrifirador:35EliA4 l 3 
Matéria publicada no Diário Olicial dos Município; do Paraná 
no dia 17/ 10/20 19. Ediç:io 1866 
A n~riti caçào de ut nticid.Jd~ da matéria pode ser feita 
infon11ando o código i<knlificador no site: 
hll ://\\~\~v.diar 111uni ipa l. co111. rlamp l 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/35E6A413/03AOL TBLQQ 1-k 1 ye _hcZZ3wWl5--wps3qSpjql2R5AvZjFTyKjL_ vb07cHqoJJyxL3Q6JtYY8m ... 1/1 
21/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
SECRETAIUA OE GAlllNF.TE 
DECRETO l\' 8.566, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 
DECRETO Nº 8.566, DF. 16 DE OUTUBRO DE 2019 
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Munic ipal de Pato Branco para o exercício de 20 19, no valor de RS 410.000,00 
(quatrocentos e dez 111 il reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica f\lunicipal, e 
com base na Lei nº 5.422, de 16 de outubro de 20 19, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica alterada a ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orça111en1árias) do exercício de 20 19, confonne 
segue: 
l.IJJ \hnlu u Alh ldJdn L<-ghh th .u., do Prnkk ntt, \ 'tn . .1 don"t. f . .\sscswrn 90.000,00 
l.IJ6 \l.Jottr JJ .\lh ld:tdH .\ dmlolnnlhu, nninctlri\ f P.ilttrnoohb 110.000,00 
l.IJ7 Tnntml.ulo t dhul_:-açlo du ~sõts L('ibl.ati\ .u, Audltnch.1" Públic.u t outros c-\<nlos · 195.000,00 
l .141 e ..... , f ,\b.altr a T\' CimH'll -115.000,00 
!.IH \ l .1n1u 1 rtfllrnur t rt<-up<-Nr iofe-,-na t t \ 1i'1umt ntt fdirt<la ~isb th o 100.0i>),00 
Art. 2º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de RS 41 0.000,00 (quatrocentos 
e dez mil rea is), na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
OI CÁ..\L\RA UX ClP. L 
OI.OI 
OI 
l.OJ I 
01.0Jl.OO<l l 
l.IJJ 
JJ.91lJ9.00.00 
l.IJ6 
J.~JA0.00 00 llO.OOJ,00 
!.IH 
100.00ol,OO 
Art. 3º Para dar cob.:rturn ao cr.:dito suple111ent;1r aberto no :migo anterior é indicado como recurso, à anulação parcial das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente da Câmara f\luni cipal de Pato 13ranco para o exercic io financeiro de 20 19, assim especificadas: 
OI C.l\L\RA ~IL1'1 \L 
OI.OI C.\ \IAIU Ili: \ 'CRl:AUORCS 
OI Ltihl.uhJ 
0 1.0JI 
0 1.0Jl.0001 \çlo L<":hhtiu 
!.IJ7 
l.137 
JJ.91lJ9.0o).()o) 
1.1..11 Criu ~ •tu 2 TV Cjm.ar.1 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, rerngando o Decreto nº 8.557, de 3 de outubro ele 2019. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCC/11 
Prefeito 
·19S.OOJJ)J 
·1 5.0<JO,ii() 
·100.000.0>J 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentifkudor: F34272DA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição 1866 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser !Cita informando o código identificador no site: 
http://www.diario1nunicipal.co111 .br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amplmateria/F34 272DN03AOL TBLRl<X22zNy5gce YomOl 1 HjN N MOAV _ EWw4F CHzH 176e YoN NQrlo YPIYHe Y6VOB... 1 /1 
84 
Edição n• 7496 
~OC,AIOU,..1.~ -UIN:JO OOP.IJU.U 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
17 de outubro de 2019 
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CONS RCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE - CONIMS A TO[)( CG'iSôf:U:> 
RESOlOÇÃ/)~ .. lf.>Of l l OCOO'ruBrolX 2'01'-
~ Ca'\'.'.t':itt W.llõ * ~ reo,n.Y, '5 ~ c:b CJ..BT-> t.rom cb ~ 
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trps .... ~;·..-9?"""'! ffi'!lh l dt'f?l'r 1 •, dl"9T"n-;:c..!'W??Vxrp' 
PROJETO DE LEI Nº 243/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 85/2019 
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e 
dez mil reais). 
(Revoga a Lei nº 5411, de 3 de outubro de 2019, pois houve erro material quanto aos valores do 
art. 3° que cobrem as despesas abertas no art. 2°. Com a alteração proposta através do projeto 
de lei anexo, o valor constante da dotação 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente, 
Ação 2.141 - Criar e Manter a TV Câmara passa a ser R$ 200.000,00, ou seja foi aprovado com 
valor errado de R$ 225.000,00. O objetivo da abertura de crédito é atender despesas destinadas 
ao pagamento de despesas com: serviços de terceiros - pessoa jurídica, decorrentes da 
prestação de serviços para este órgão, incluindo despesas com publicidade e propaganda; 
transmissão das sessões; serviços de tecnologia da informação e comunicação decorrentes de 
despesas com locação de equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de 
software, hospedagens de sistemas e ainda despesas relacionadas a obras e instalações 
decorrentes de reformas e manutenções do edifício administrativo deste Poder Legislativo) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de outubro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2019 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2019 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5422, de 16 de outubro de 2019 - Decreto nº 8566, de 16 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 496, de 17 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http ://www.pa tobranco.pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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