materia nº 166/2016

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Exm!!. Srº. 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco-PROS, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Pato Branco o, seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! J.0p /2016 
Estabelece normas gerais e critérios básicos 
para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1!! Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, nos termos das Leis Federais nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal 
n!! 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e do Decreto Legislativo n!! 186, de 09 de 
julho, de 2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. 
Art. 2!! Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que 
houver interação com a matéria nela normatizada: 
1 - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de 
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de 
qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; e 
li - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer 
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natureza. 
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as 
organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade 
para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos 
estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
Art. 4º Para os fins de. acessibilidade, considera-se: 
1 - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou 
assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, 
dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação 
e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
li - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento 
que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa; 
Ili - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as 
pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em: 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso 
público; 
b} barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações 
de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas 
edificações de uso privado multifamiliar; 
e) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; 
d} barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo 
que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por 
intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não 
de massa, bem como aqueles que dificultem. ou impossibilitem o acesso à 
informação; e 
e) barreiras atitudinais. 
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Esta<lo ilu Parnn:\ 
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, 
tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de 
energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de 
água, ao paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento 
urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços 
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da 
edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações 
substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e 
similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, 
marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia 
adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia 
pessoal, total ou assistida; 
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de 
serviços públicos e destinadas ao público em geral; 
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza 
comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, 
religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de 
prestação de serviços de atividades da mesma natureza; 
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser 
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; 
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam 
atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características 
antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, 
constituindo-se nos elementos ou nas soluções que compõem a acessibilidade; 
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada pela ABNT. 
Art. Sº A formulação, implementação e manutenção das ações de 
acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: 
1 - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de 
recursos para a implantação das ações; 
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Eshulo do P:111u10 
li - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores 
envolvidos. 
CAPÍTULO Ili 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA 
SEÇÃO 1 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Art. 62 A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e 
urbanísticos no Município devem atender aos princípios do desenho universal, 
tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a 
legislação específica e as regras contidas nesta Lei. 
Art. 72 A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso 
público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, 
deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa 
com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 12 Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão 
de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município deverá ser atestado o 
atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta Lei. 
\ § 22 O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou serviço, 
determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do 
"Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e na Lei Federal nº 7.405 de 1985. 
Art. se Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o 
Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das 
obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura 
das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto 
em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta 
Lei. 
Art. ge Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas 
técnicas brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 
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Es!ado do rarnn:i 
10.257 de 2001, e nesta Lei: 
1 - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou 
atualizados a partir da publicação desta Lei; 
li - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo, a 
Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
Ili - os estudos prévios de impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância 
sanitária e ambiental; 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados 
em caráter compensatório ou de incentivo. 
§ 1!! Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para 
qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de 
acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 2!! Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovação, 
quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade 
contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras 
de acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT e os princípios do desenho universal. 
SEÇÃO li 
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 
Art. 10 Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras 
gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT, pelos princípios do desenho universal e pelas 
disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal em vigor. 
Art. 11 No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas 
as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e 
princípios do desenho universal. 
§ 12 Incluem-se na condição estabelecida no caput: 
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Estado dn Paraná 
1 - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de 
situações consolidadas; 
li - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para 
travessia de pedestre em nível; 
Ili - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo diferenciado; 
IV - a colocação de faixas de travessia; 
§ 2!! Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para 
regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será 
admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido 
nas normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em 
estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a 
melhor técnica possível. 
Art. 12 As características do desenho e a instalação do mobiliário 
urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com 
deficiência visual, intelectual ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e 
manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira 
de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas 
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 1!! Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
1 - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros 
elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; 
li - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e 
serviços; 
Ili - os telefones públicos sem cabine; 
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas 
de acionamento do mobiliário urbano; 
V - os demais elementos do mobiliário urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; 
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Eslatlo tlu Para11:l 
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação 
de pedestres. 
§ 2º As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais de 
autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja 
interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o 
manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para 
utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva, conforme 
padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 13 - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas 
deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a 
travessia de pessoa com deficiência visual ou com mobilidade reduzida em 
todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a 
periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos 
interessados. 
Art. 14 A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a 
construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem 
atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de 
uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e dos princípios do desenho universal. 
Parágrafo único - Também estão sujeitos ao disposto no caput os 
acessos à piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e 
banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre 
outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de 
uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. 
Art. 15 A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso 
público deve garantir, pelo menos, um dos acessos principais ao seu interior, 
com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras 
e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. 
§ 1º As edificações de uso público, já existente, deverão garantir acessibilidade 
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 2º Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará 
garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas 
edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. 
Art. 16 Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de 
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uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão 
transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de 
deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 17 Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso 
público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da 
superfície acessível para atendimento às pessoa~ com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
Parágrafo único - No caso do exercício do direito de voto, as urnas das 
seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de 
votação plenamente acessível e com estacionamento próximo. 
Art. 18 A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso 
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao 
uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida 
serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada 
pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, 
obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2º As edificações de uso público, já existente, terão de garantir pelo menos 
um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo￾se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 3º Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou 
reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter entrada 
independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 
§ 4º Nas edificações de uso coletivo, já existente, onde haja banheiros 
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos 
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pavimentos acess1ve1s, ter entrada independente dos demais sanitários, se 
houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 19 Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, 
casas de espetáculos, salas de conferência e eventos públicos, reservarão, pelo 
menos, dois por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras 
de rodas distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, 
prox1mos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas 
segregadas de públicos e a obstrução de saídas, em conformidade com as 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1º Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de 
dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual 
e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa 
recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e 
estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 22 No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, 
estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam 
deficientes ou que não tenham mobilidade reduzida. 
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em 
locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas 
da ABNT. 
§ 4º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e 
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. 
§ Sº As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também 
devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 6º Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou outros de 
qualquer natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de 
sonorização assistida para pessoas com deficiência auditiva, de meios 
eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo 
real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e 
de guias intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de Libras 
sempre que a distância não permitir sua visualização direta. 
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falado do Parn11ó 
§ 7º O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6º será sinalizado por 
meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº 8.160 de 1991. 
§ 8º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1º a 
Sº. 
Art. 20 Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou 
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e 
utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, 
auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e 
sanitários, de acordo com as normas da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
§ 1º Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou 
renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá 
comprovar que: 
1 - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na 
comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, na legislação específica e nesta Lei; 
li - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com 
deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas (Libras, Braille e outras) 
que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade 
de condições com as demais pessoas; 
Ili - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser 
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, 
com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como 
as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas. 
§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata este artigo. 
Art. 21 Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de 
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão 
reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que 
transportem pessoa com deficiência física ou visual definidas nesta Lei, sendo 
assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao 
elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas 
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Estado dn Paranó 
de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 12 Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação 
a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos 
órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de 
uso, observando o disposto na Lei Federal nº 7.405 de 1985. 
§ 22 Os casos de inobservância do disposto no§ 12 estarão sujeitos às sanções 
estabelecidas pelos órgãos competentes. 
§ 32 Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas 
públicas e de uso coletivo. 
§ 42 A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam 
transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso 
XVII, da Lei Federal n2 9.503 de 1997. 
Art. 22 Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é obrigatória a 
existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com 
deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
Art. 23 A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em 
edificações de uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação em 
edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja 
obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 12 No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, 
qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de 
uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita o acesso e a 
movimentação cômoda de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 22 Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille 
em qual andar da edificação a pessoa se encontra, de acordo com as normas da 
ABNT. 
§ 32 Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do 
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que 
estejam obrigadas à instalação de elevadores pela legislação municipal, deverão 
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falado <ln Pamnú 
dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de 
equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da 
ABNT. 
§ 4e As especificações técnicas a que se refere o § 3e deste artigo, devem 
atender: 
1 - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do local 
reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente 
assinada pelo autor do projeto; 
li - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, 
plataforma ou similar); 
· Ili - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da cabine do 
equipamento a ser instalado; 
IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e 
as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de 
responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação 
do equipamento escolhido; 
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a Convenção da 
ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
SEÇÃO Ili 
DA ACESSIBILIDADE NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 24 Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as 
seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos 
empreendimentos: 
1 - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas; 
li - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou 
adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de edificação multifamiliar; 
Ili - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação 
multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; 
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IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de 
elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida; 
SEÇÃO IV 
DA ACESSIBILIDADE AOS BENS CULTURAIS IMÓVEIS 
Art. 25 As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de 
barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis 
devem estar de acordo com o que estabelece à Instrução Normativa nº 01, de 
2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). 
CAPÍTULO V 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
Art. 26 Para os firis de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo 
terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços 
os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, as vias públicas, os 
acessos e operação. 
Art. 27 Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis 
quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e 
adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno 
com segurança e autonomia por todas as pessoas, obedecidas as normas da 
ABNT. 
Parágrafo único - A infraestrutura de transporte coletivo a ser 
implantada a partir da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar 
disponível para ser operada, de forma a garantir o seu uso por pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 28 Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos de 
parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços 
para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente 
sinalizados para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
conforme as normas técnicas da ABNT. 
Art. 29 As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no 
âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências 
necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e 
nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art. 27 desta 
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Lei. 
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias e as 
instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes 
coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do 
"Símbolo Internacional de Acesso" após certificar a acessibilidade do sistema de 
transporte. 
Art. 30 Cabe às empresas concessionarias e perm1ss1onanas e às 
instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes 
coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses 
serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas com deficiência 
ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO VI 
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO. 
Art. 31 No prazo de até doze meses a contar da data de publicação 
desta Lei será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da 
administração pública municipal na rede mundial de computadores (internet), 
para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às 
informações disponíveis. 
Art. 32 O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, 
seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, 
mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e 
visual, tais como tradutores e intérpretes de Libras, ledores, guias intérpretes, 
ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica 
simultânea. 
CAPÍTULO VII 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 33 Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os 
produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou 
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, 
total ou assistida. 
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de 
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falado dn Parnn:i 
acompanhamento são considerados ajudas técnicas. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
Art. 34 O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado por 
Decreto do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as diretrizes 
orçamentárias e os orçamento_s anuais, devendo desenvolver as seguintes 
ações: 
1 - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em 
acessibilidade e ajudas técnicas; 
li - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
Ili - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da 
acessibilidade; 
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos e 
diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de 
transporte, comunicação e informação; 
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre 
acessibilidade; 
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da 
acessibilidade; 
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Municipal de 
Acessibilidade, em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes; 
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação 
pertinente, especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou 
reformas. 
CAPÍTULO VIII 
PRAÇA PARA TODOS 
Art. 35 O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e 
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de 
forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
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( 
Estado lln Para11á 
Parágrafo umco. O passeio público, elemento obrigatório de 
urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível 
diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano e de vegetação. 
Art. 36 As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público 
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários 
urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à 
maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla 
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
§ 1º. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo 
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. 
§ 22. Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a 
tabela (Anexo 1). 
Art. 37 O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e 
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as 
passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as 
escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas 
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 38 Os banheiros de uso público existentes ou a construir em 
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e 
dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às 
especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art. 39 Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas 
em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos 
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que 
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão 
ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, 
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho 
e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. 
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( 
Esla<lo dn Paranã 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 40 A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder 
Executivo Municipal, na forma prevista em regulamento. 
Art. 41 As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o 
infrator à pena de multa no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) 
por infração, reincidindo a infração, deverá ser dobrado o valor na forma 
prevista em regulamento. 
Parágrafo único - A multa não é substitutiva da obrigação, que 
remanescerá mesmo após o pagamento da pena pecuniária. 
Art. 42 A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após a 
publicação desta Lei. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43 A execução do planejamento urbano, os projetos de 
revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à 
eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na 
comunicação e informação devidamente adequada às exigências desta Lei. 
Parágrafo único - O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão privilegiar os 
pedestres em relação aos veículos automotores. 
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de julho de 2016. 
/Í _ - l ó t.J-1/y-..,_ 
Leuni.:Tv~ó Tesser 
Vereadora - PDT 
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e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
' 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei apresenta para aprec1açao dos nobres 
pares estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Sendo a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida um desafio nas esferas publicas, é de extrema importância que eles 
sejam incluídos em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. É 
grande o número de brasileiros que têm relação direta ou indireta com 
deficientes de uma maneira geral. Segundo os dados do IBGE (2003) 14,5% 
da população nacional apresentam algum tipo de incapacidade, ou seja, 
alguma dificuldade de locomover-se, enxergar, ouvir ou com alguma 
deficiência física, mental ou sensorial. 
Os deficientes visuais representam 48,1% deste contingente, 
sendo por isso, o grupo de maior representatividade. Apesar dos altos índices 
apresentados acima, são poucas as áreas adaptadas e acessíveis para esse 
grupo específico da população. 
Essas adaptações em locais públicos se tornam claramente 
necessárias quando se compreende que as atividades realizadas em 
ambientes naturais, como exercícios físicos, recreação e observação da 
natureza propiciam uma riqueza de estímulos visuais, sonoros, olfativos, 
táteis e sinestésicos, além de permitirem ao deficiente visual ultrapassar seus 
limites, aumentar sua auto-estima e proporcionar maior socialização. 
Neste contexto, apresentamos o presente projeto de lei e 
solicitamos o apoio dos nobres pares para sua apreciação e aprovação. 
Leu#ót. 
Vereadora - PDT 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 166/2016 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Leunira Viganó Tesser (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Leunira Viganó Tesser (PDT) 
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Pato Branco. 
O projeto veio acompanhado de apertadas justificativas, as quais trazem 
dados estatísticos sobre os números de pessoas com algum deficiência ou mobilidade 
reduzida, alertando que cabe ao Poder Público estabelecer políticas inclusivas a esta 
parcela da população. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, pelo 
seguinte. 
Compulsando o projeto, tem-se que não há parecer técnico do Conselho 
do Plano Diretor - COPLAN quanto à matéria, assim como exige o art. 189, IV, da Lei 
Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o 
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste 
sentido e, mormente, por se tratar claramente de política urbana, na medida em que se 
estabelecem requisitos técnicos a serem observados quando da promoção da 
acessibilidade nas obras urbanas. 
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), ~que baixamos este projeto para diligência, recomendando-se a uma das 'rês Comi~Õ\~ 
\ \, 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato anco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .co .br 
\ \ '"-!\ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei ao COPLAN, para que 
este emita seu parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa em comento. 
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva 
análise jurídica do caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas. 
É o parecer. 
Pato \nco, 22 de novembro de 2016. 
Procurador 
Lud•no B~li:.::\ Legis/at vo ' 
\ 
'~ 
os· Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
1 flâffut4Cl/Jktnit#,,a/~ /f'Ja/()//$U-utt'P . Eslarlo do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI • PDT 
Exmº. Sr". 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Dala ;;/81 li 12otf.. 
CÃMAAA Assinalura 
MUNICIPAL· ~ BRANCO 
Requer l?eja oficiado ao COPLAN para que emita parecer quanto ao 
Projeto de Lei nº 166 /2016. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari • PDT, membro da 
Comissão de Políticas Públicas e relator do Projeto de Lei citado, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e de acordo com· Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis, requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através 
do COPLAN que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016 que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
(Cópia em anexo). 
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer deste 
relator. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2016. 
Vilmar Maceari 
Vereador· PDT 
Rua Ararlbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
@1du~~tl&§JdrY@tan(}(Y Estado do Param\ 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer quanto ao 
Projeto de Lei nº 166/2016. 
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis, requer que seja oficiado ao COPLAN para . que emita seu 
parecer quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016 que (Estabelece normas gerais e 
critérios básicos básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida) de autoria dos Vereadores Claudemir 
Zanco - PDT e Leunira Viganó Tesser - PDT, que está em tramitação na casa 
para emitir parecer ao projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de novem.bro de 2016. 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legfslallvo@camarapatobranco.com.br - slle: www.camarapatobranco.com.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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Ofício nº 106/2016/APM 
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Pato Branco, 19 de dezembro de 2016. !l; :'::i 1 = ~ ~ ~ g 
~ ~ 
li 
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~ 
Senhor Presidente, 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 477, de 28 de"' 
novembro de 2016: 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cronograma de instalação de mobiliários (bancos para gestantes, idosos e deficientes; 
vedação lateral e traseira; cobertura e calçamento) dos 233 pontos de embarque e 
desembarque do transporte coletivo urbano em Pato Branco, conforme determina o artigo 
75, inciso li, da Leí Complementar nº 28/2008 e o artigo 1° da Lei nº 4.864, de 29 de agosto 
de 2016. Justificamos o pedido tendo em vista que, de acordo com resposta do Executivo 
Municipal, mediante Ofício nº 90/2016/APM, o cronograma de instalação depende da 
conclusão do processo licitatório, o qual contempla em seu Plano de Investimento para 
utilização do ônus de outorga onerosa apenas 50 (cinquenta) abrigos ao longo da Avenida 
Tupi, desconsiderando os 233 (duzentos e trinta e três), do total. de 283 (duzentos e oitenta 
e três) abrigos existentes em Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
documentos relativos ao Projeto de Lei Complementar nº 4/20"16, Mensagem nº 84/2016, 
que atualiza a Planta Genérica de Valores do Municipio de Pato Branco, que fixa os valores 
dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exerclcio de 2017, 
altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, os quais sejam: 
cópia do decreto vigente, que estabelece fatores e critérios para elaboração de planta 
genérica de valores e fixação da base de cálculo do IPTU, bem como lndices de variação 
monetária aplicáveis (NR), conforme especificado no artigo 76 parágrafo único da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009; cópia dos relatórios de comparação de 
aumento de valores do IPTU no exerclcio de 2015 para 2016, conforme mencionando na 
Ata de reunião da Comissão de Avaliação Imobiliária nº 3/2015, datada de 11 de novembro 
de 2015; cópia das atas de reunião da Comissão de Avaliação Imobiliária realizadas no ano 
de 2016; cópia do Mapa com novos valores, acompanhado da listagem aleatória dos 
terrenos edificados e não edificados de alguns bairros, conforme citado na ata de reunião da 
Comissão de Avaliação Imobiliária nº 2/2015, datado de 28 de setembro de 2015. 
Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade destes documentos para melhor 
análise do referido projeto. 
Resposta: Efetuada através do Oficio nº 105/2016, de 13 de dezembro de 2016. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que sejam tomadas 
providências; mediante documentos comprobatórios, bem como a notificação da empresa, 
para o devido conserto de calçamento e meio-fio irregular, nas Ruas Celeste Mocelin, João 
Lora, André Cavalli e Assis Andreatta, no Conjunto Habitacional Santa Fé, no Bairro Jardim 
Floresta. Justificamos o pecJjdo tendo em vista a situação caótica das referidas ruas, 
conforme fotos anexas, onde existem poças de água, acúri1ulo de barro, sobretudo na Rua 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente em Exerclcio da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 . www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Celeste Mocelin entre as Ruas João Lora e Assis Andreatia, e na Rua André Cavalli. 
Ressaltamos que há problema de erosão na Rua André Cavalli, próximo á Rua João Lora. 
Em dias de cl1uva, a água escorre com barro na Rua João Lora chegando a adentrar nas 
casas, ao ponto dos moradores realizarem uma pequena contenção na porta. Ressaltamos 
ainda que o calçamento ao longo das referidas ruas possui péssima qualidade, 
apresentando valetas e ondulações, além de uma estrutura sem as devidas bocas de lobo, 
acarretando o não escoamento adequado da água. Lembramos que os serviços foram 
efetuados recentemente, estando ainda no prazo de validade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - Pl' solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
informações sobre a castração e "chipagem" de animais em Pato Branco, tais como: 
informar quantos animais são castrados por mês; informar quantos bairros já foram 
atendidos e quais são eles; especificar nomes e datas de castração; informar quais os 
critérios para a escolha dos bairros; informar qual o cronograma de castração destes 
animais - apresentar documentos. Justificamos o pedido tendo em vista a grande 
quantidade de animais nas ruas, especificamente em alguns bairros da cidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
informações sobre a Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto, as quais sejam: informar 
quantas pessoas são atendidas por dia; informar quais os critérios para o atendimento; 
informar qual o tempo máximo de espera de cada paciente. Justificamos o pedido tendo em 
vista o número de reclamações com relação à demora no atendimento na referida Unidade. 
Ressaltamos que, no início de 2015, mediante Ofício nº 32/2015, foi efetuado pedido no 
aumento de atendimentos por parte do vereador proponente, para esta Unidade de Saúde, 
o qual respondido mediante Oficio nº 59/2015, apenso ao Oficio nº 21/2015/DPM, não 
esclarece os questionamentos acima elencados. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Vilrnar Maccari - PDT, membro da Comissão de Políticas Públicas e relator 
do Projeto de Lei i1° 166/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e 
Leunira Viganó Tesser - PDT, que estabelece normas gerais e critérios básicos .para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
solicitando que através do departamento competente (COPLAN - Conselho do Plano 
Diretor) o mesmo seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis o parecer 
técnico. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Políticas 
Públicas possam emitir o parecer sobre a matéria. 
Resposta: Requer-se prazo até o final do recesso parlamentar para atendimento do 
solicitado. · 
Respeitosamente, 
MA~k~~~íXN6~'~ó@ARVALHO Asse~!:{;e Programas e Metas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 , 
Oficio nº 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017. 
Senhores Vereadores: 
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme 
determina o artigo 131 do Regimento Jntemo, Vossas Senhorias deverão informar 
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que 
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), sefam arquivados. 
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta 
Legislatura. 
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores 
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as 
quais a Cãmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem 
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes, 
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em 
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos 
respectivos autores. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de 
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente 
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes." 
Atenciosamente. 
Senhor Vereador 
Pato Branco - Paraná 
Carllnho,.\'1UU 
P~i.wi 
Rua Arerlbola, 491 ·Fone: (46) 3272·1600 • 86501·262- Palo Branco· Param\ 
site: www.camarapatobra11co.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 
Assunto: Ofício nº 03/2017/CMPB 
De: Gean Dranka <gean.leqislativopb@qmail.com> 
Data: 10 de janeiro de 2017 10:20 
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira 
<vereadoritooliveira@qmail.com>, Guilherme Silverio <quilherme@fadep.br>, Leunira Tesser 
<leunira.tesser@qmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@qmail.com> 
Bom dia, seque em anexo o oficio. Atenciosamente. 
De: GUILHERME SILVERIO <quilherme@fadep.br> 
Data: 1 O de janeiro de 2017 12:32 
Para: Gean Dranka <gean.leglslativopb@gmail.com> 
Olál Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário. 
Guilherme Sllverio 
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br 
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@gmall.com> 
Data: 16dejaneirode201714:11 
Para: Gean Dranka <qean.legislativopb@gmail.com> 
Boa tarde, 
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como 
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores.E ai Presidente?? 
Vai encarar o Executivo?? 
Rozane Fátima 
Glasson <rozanefatimagiasson@gmail.com> 
para clovis, ITO, Raffael 
31/01/2017 
10:06 (Há 4 horas) 
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio nº 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias, 
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados 
ou que sejam votados. Obrigada. 
RAFFAEL CANTÚ 
para mim 
Boa tarde, 
14:28 (Há 1 minuto) 
Em resposta à solicitação do Oficio nº 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes, 
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que 
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados. 
Muito obrigado, 
CLÓVIS GRESELE 
para mim 
Oi Rozanel 
14:35 (Há 1 minuto) 
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa. 
Obrigado! 
Clóvis Gresele 
1º/02/2017 
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas) 
para mim 
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS. 
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão 
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura. 
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a 
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria. 
~ÔH~e/ltttnif'~dald& !PalrYifJialterY 
E{iR<lo do Parnnâ 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antônio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data i<L1oz dpl"'r 
Ass!nalura ~ 
.. ~~~~ .. ~: ~&-0 ÂNCO 
Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer quanto ao 
Projeto de Lei nº 166/2016. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis, requer seja oficiado ao COPLAN para que emita seu parecer 
quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016 que (Estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida) de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT e 
ex-Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que está em tramitação na casa 
para emitir parecer ao projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: Jeglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD 
~~t/ltan~kl?~@uim;()/ Estado do l'aranã 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antônio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REITERANDO. Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer 
quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis, requer seja oficiado ao COPLAN para que emita seu parecer 
quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016 que (Estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida) de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT e 
ex-Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que está em tramitação na casa 
para emitir parecer ao projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de junho de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br 
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listado do Parnnã 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antônio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO I 
Dala 301 \O 1 ,b!:f￾Assinalura 
CÂMARA MUNICIPAL-&~. 
REITERANDO .. Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer 
quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016. · 
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, como membro da Comissão de Justiça e 
Redação, e relator do Projeto de Lei nº 166/2016, REITERA pedido feito nas 
datas de 14 de fevereiro e 07 de junho de 2017, que foram oficiados ao 
COPLAN para que o mesmo emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
166/2016 que (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção 
da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida) de 
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT e ex-Vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que está em tramitação na casa para emitir parecer ao projeto. 
/ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
J~ Vereador - SD 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mal\: leglslativo@carnarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
GAIJINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOUN - PMDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REITERANDO, requer seja oficiado ao COPLAN para que emita 
parecer quanto ao Projeto de Lei nº166/2016. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB -, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, relator do Projeto de Lei nº 
166/2016, REITERA pedidos feitos nas datas de 14 de fevereiro, 07 de junho e 
30 de outubro de 2017, que foram oficiados ao COPLAN para que emita seu 
parecer quanto ao projeto que propõe estabelecer normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. Requer seja envia cópia do Projeto para análise. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que o referido projeto está na 
comissão de justiça e redação aguardando posicionamento do referido órgão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de Fevereiro de 2018. 
Rua Araribola, 491 w Centro - Fone: (46) 3272w1500 - 85501w262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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. ' ~ámfi/l,U/~~á&fP~/fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~' i , 1 9 -\ 6b lz..o \.h · 
Pato Branco, ~S \02 I ?Q! g, 
kaJrff.~~B Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
E~t;itln do Para"'\ 
GABINETE DO VEREADOR MOACÍR GREGOLIN - PMDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO-/ 
Data al, 04 1JotJ 
Assina lura 'fl/J... CliJJ.ARA. MUNICIPAL· BRANCO . 
Requer seja oficiado aos secretários de Planejamento Urbano e de Obras 
para que emitam parecer quanto ao Projeto de Lei nº166/2016. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB -, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, relator do Projeto de Lei nº 
166/2016, após pedidos feitos nas datas de 14 de fevereiro, 07 de junho e 30 
654rde outubro de 2017 e 21 de fevereiro de 2018, que foi oficiado ao COPLAN 
para que emitisse seu parecer quanto ao projeto que propõe estabelecer 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, resolve juntamente com 
os membros da comissão de justiça e redação, requer oficiar aos secretários 
de Planejamento Urbano e de Obras para que se manifestem tecnicamente 
sobre o referido projeto de lei. Requer seja enviado cópia do Projeto para 
análise. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que o referido projeto está na 
comissão de justiça e redação aguardando posicionamento do referido órgão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de Abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapato_branco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (b" ei ~ j?.,(1 { %<01/; 
Pato Branco, 1 5 /02 1101 q. j 
Joecir B 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 258/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que determine aos secretários competentes, para que 
providenciem Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 
166/2016, o qual estabele normas gerais e critérios básicos 
para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que determine aos secretários competentes, para que providenciem 
Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 166/2016, o qual estabele normas gerais e 
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
Conforme orientação da Assessoria Jurídica da Camara Municipal, faz￾se necessária a juntada de Parecer do Coplan ao presente projeto, afim de que o 
mesmo possa seguir sua regimental tramitação. 
Salientamos que tal parecer já foi solicitado por diversas vezes em anos 
anteriores, sem resposta. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
"P?i ---- . 
Carlinhá Polazzo 
Vereador - PROS 
W.iíf%~ 
~(if~ Rua Arariboia '191 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \'l\'1W.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camara1>alobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2111/2019 
PROTOCOLO GERAL 331412019 
0;1ta: 07110/2019 ·Horário: 09:31 
looislalivo • REQ 211112019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que determine aos secretários 
competentes, para que providenciem Parecer 
Técnico ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó 
Tesser, que estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que determine aos secretários competentes, para 
que providenciem Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco e Leuníra Viganó T esser, que estabelece 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Conforme oríentélção da Assessoria Jurídica da Gamara Municipal, 
fazse necessária a juntada de Parecer do Coplan ao presente projeto, afim de 
que o mesmo possa seguir sua regimental tramitação. 
Salientamos que tal parecer já foi solicitado por diversas vezes 
em anos anteriores, sem resposta. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2019. 
·<,tl&~· ·• ) e 
Carllnh ~I Polazzo 
Vere~dor ..,.. PROS 
! Run Arctriboia, 491, Centro - 05501-262 - Peito Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1548 
B hHp:/ /www.patobrcmco.pr. leg.br / vereaclorpolazzo@pc1tobra11co.pr. leg .br 
MUNJCÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 130/2019/APM Pato Branco, 29 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 747/2019-DL, de 8 de outubro 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 2095, 2096, 2102, 2111, 2118, 2124, 2127/2019. 
~i-n~ ~bb Zo\G . 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllHlll 
PROTOCOLO GERAL 3633/2019 
Data: 29/10/2019 ·Horário: 15:58 
Administrativo 
MUNICÍPIO DE 
e 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Ofício 063/20'19 Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao 
Requerimento nº 2111/2019 constante no Ofício nº 747/2019 aprovado pela Câmara 
Municipal na sessão ele 07/10/2019. 
Resposta: Inicialmente, cumpre salientar que o tema 
"acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida", objeto do 
Projeto de Lei nº 166/2016, é bastante complexo para ser tratado por uma lei municipal 
específica. E também porque atualmente este tema sobre acessibilidade consta nos 
seguintes incisos dos seguintes artigos do atual Plano Diretor - Lei Complementar 
28/2008: 
"Art. 64. São diretrizes do sistema ele circulação e trânsito: 
IV - promover condições de acessibilidade nas calçadas; 
Art. 75. São diretrizes gerais da política 1mmicipal de transporte de passageiros: 
XII - promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, corn dificuldades ele 
locomoção e 
idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de 
transporte urbano; 
Subseção Ili 
Dos Serviços de Comodidade P(iblica 
Art. 138. O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade pt'iblicas 
ficam a cargo 
do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos: 
1 - promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária 
priorizando a 
instalação ern áreas deficientes; 
li - identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural: 
Ili - padronizar o desenho das uniclades em consonância com o estabelecido na presente 
lei; 
IV - promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de 
acessibilidade. 
Por sua vez, os artigos citados acima do Plano Diretor Municipal 
estão em consonância com as normas preconizadas pelo Programa Brasileiro de 
Acessibilidade Urbana dos Ministério das Cidades através dos Cadernos "Brasil 
Acess/vel", os quais podem ser acessados através do seguinte linl<: 
lillp://\V\v\v.cnpacidades.gov.br/bibl iotecn/detnlhar/id/276/l itulo/atendimento-aclequndo-as￾pcssons-com-clcfícienci a-e-restricocs-dc-mobi 1 idade 
Rua Arariboie, n• 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Palo Branco/PR e-mail : ippupb@patobronco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
E finalmente é importante ressaltar, que Leis idênticas, com o 
mesmo teor ao Projeto de Lei nº 166/2016, foram aprovadas por outros municípios mas 
foram objeto de ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o número ADIN nº 
0020810-12.2014.8.08.0000, conforme é possível ser comprovado pela cópia anexo. 
Atenciosamente, 
À Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR o- mail : íppupb@patobranco.pr.gov.br 
B'RASll A.CESS(VEl 
PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 
ATENDHV1ENTO tXDEQl:JADO' ÀS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E 
RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE 
Secretaria Nacional Ministério 
de Transporte 
e ela Mobilidade Urbana das Cidades 
>-• li. 
B·RASlit ACESS.hÍEL 
PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 
CONSTRUn\IDO A CIDAIJE 
ACESSÍVEL 
Secretaria Nacional 1\11 j n istério 
de Transporte 
e da Mobilidade Urbana das Cidades 
I , 
l' 
PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 
IMl?LEM ENTAÇ~O DO DECRETO 
Nº 5.296/04 
PARA CONSTRUÇÃO DA CIDADE ACESS(VEL 
11 
Secretaria Nacional Ministério 
de Transporte d d d e da Mobilidade Urbana as Ci a es 
B'RASl:l ACESS·ÍVEL 
PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 
IMPLEM'ENTAÇÃO DE 
POLÍTICAS MUNICIPAIS DE 
ACESSIBILIDADE 
Secretaria Nacional Ministério 
de Transporte d "d d e da Mobilidade Urbana as C1 a es 
BRASlil ACESSÍVEL 
PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSll31LIDADE URBANA 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS 
DE TRANSPORTE ACESSÍVEIS 
Secretaria Nacional Ministério 
de Transporte d 
e da Mobilidade Urbana das Cida es 
BRASIL ACESSÍVEL 
PHOGRAMA BHASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA 
BOAS PRÁTICAS EM 
ACESSIBILIDADE 
Secretaria Nacional Ministério 
de Transporte d d d 
e da Mobilidade Urbana as Ci a es 
21/10/20'19 Lei Ordinária 2608 2014 de Viana ES 
@Leis ·1· 
www.LeisMunicipais.com.br 
"''"'""""' ~ 
LEI Nº 2608 DE 24 DE ABRIL DE 2014 
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS 
PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS 
QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
( flrt. l º 1 Esta Lei es tabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dCJ s 
pessoas com defici ência ou com mobilidade reduzida, nos termos das Leis Federais ns 10048 e 10098 de 
2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5296 de 2004, e do Decreto Legislativo nº 186 de 2008, 
que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo 
1-acultatívo. 
~ Ficam sujeitos obrigatoriamente ao cumprimento das disposições desta l.ei, sempre que houver 
interação com a matéria nela normatizada: 
1 - a aproVi1ção de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, ele comunicação e informação, el e 
transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ele obra, quando tenham destinação pública 
ou coletiva; e 
li - a outorga de concessão, permissão, autorízaçao ou habilitação de qualquer natureza. 
~O Conselho MunicípCJI dos Direitos da Pessoa com Deficiência e CJS organizações representativas 
ele pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento 
dos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
Capítulo li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
( flrt . tlg 1 Parn os fins de acessibilidade, considera-se: 
hHps :///eismunicípais .com. br/a/es/v/viana/leí -ordina ria/2014/260/2608/lei· ordinaria. n-2608-2014 -estabelece-normas .gerai s-e. criterios-basicos-p. . . 1 /1 2 
2·111012019 Lei Ordinária 2608 201'1 ele Viana ES 
1 - acessibilidade: condição para ulilízação, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, 
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, 
sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
li - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, 
acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa; 
Ili - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a 
circulação com segurança e a possibilidade ele as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, 
classificéldas em: 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços ele uso público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior elas edificações de uso público e coletivo e 
no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado rnu ltifarniliar; 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; 
d) ba rreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou 
impossibilite a expressão ou o recebimento ele mensagens por intermédio cios dispositivos, meios ou 
sisterrni s de c:omunicélção, sejél rn ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o 
acesso à informação; 
e) barreiras atituclinais. 
IV - elemento dél urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais corno os referentes à 
pavirnentilção, élO saneamento, à distribuição de energia elétrica, à iluminaç5o pública, ao abastecimento 
e à distribuiç5o de água, ao paisagismo e os que materializam as indicações cio planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou 
élcllcionéldos élOS elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificaçi:ío ou traslado 
não provoque alterações substanciais nestes elementos, t<iis corno semáforos, postes de sinalização e 
simi lares, telefones e cabines telefônicas, fontes pt.'rblicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e 
quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente 
projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa corn deficiência ou com mobilidade reduzida, 
favorecendo il autonomiil pessoal, total ou assistida; 
VII - edificações de uso pt'.tblico: aquelas administradas por entidéldes da administração pt'rblica, direta e 
indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao pt'.tblico em geral; 
VIII - edificações de uso coletivo: aqueléls destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, 
cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de sµlide, 
inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza; 
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à hilbitação, que podem ser classificadas como 
unifarniliar ou multifamiliar; 
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente 
todas as pessoas, com diferentes célracterísticas antropométricas e sensoriais, de forma élutônoma, segura 
e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas soluções que compõem a acessibilidade; 
htlps://leísrnunicipais.com. br/a/es/v/viana/lei-ordina ría/2014/260/2608/leí-orclinaria -n-2608-2014 ·estabelece-normas .gcrnis·e-crite ríos-basícos· p.. . 2112 
21/1 0/2019 Lei Ordinária 2608 2014 de Viana ES 
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada pela ABNT. 
~A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes 
premissas básicas: 
1 - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a 
implantação das ações; e 
li - o planejamento, de form a continuada e articulada, entre os setores envolvidos. 
Capítulo Ili 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔN ICA E URBANÍSTICA 
SEÇÃO 1 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
] A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos no Município devem 
atender aos princípios do dese nho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas nesta Lei. 
A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de 
destinação para estes tipos de edificação, deverão ser obrigatoriamente executadas de modo que sejam 
ou se tornem acessíveis à pessoél com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ lQ Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico 
ou urbanístico pelo Município deverá ser atestado o atendimento às regra s de acessibilidade previstéls néls 
normas técnicas de acessibilidade da Al3NT, na legislação específica e nesta Lei. 
§ 2º O Poder Pt.'1blico, él pós ce rtificar a acessibilidade da edifi cação ou serviço, determinflrá Cl colocação, 
em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal nº 7405 de 1985 
[ J\rt . s2 1 Em q11Cl lquer intervençi"ío nas vias e logradouros pt.'1blicos, o Poder Público e as empresas 
concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a 
circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de 
acessibilidade ela ABNT, na legislação específica e nesta Lei. 
( J\rt . 99 1 Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de 
acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 10257 de 2001, e nesta Lei: 
1 - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da 
publicação desta Lei; 
li - o Código el e Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei 
de Uso e Ocupação cio Solo; 
hllps: //feisrnunf cipa is .corn .br /él/eslv/vin na/lei·ordlnari<t/20 ·t 41260/2608/lel-ordinarin-n-2608-2014-estabe tece-normas ·ne rais-e-crite rios-ba sico s-p. . . 3/12 
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Ili - os es tudos prévios ele impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalizaç~ío e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em car<H.er 
compensatório ou de incentivo. 
§ l Q Para concessão el e alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser 
observadas e certificadas as regra s ele acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas técnicas el e 
acessibilidade da Al3NT e nos princípios do desenho universal. 
§ 2Q Para emissão cio habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovcição, quando esta tiver sido 
emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, elevem ser 
observadas e certificadas as regras ele acessibilidade previstas nesta Lei, n'1s normas técnicas ele 
acessibilidade da ABNT e os princípios do desenho universíll. 
SEÇÃO li 
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 
[ Art. 10 ) Na promoção da acessibilid<'lcle seriío observ<'ldas as regras gerais previstas nestn Lei, 
complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNl~ pelos príncípios do desenho universal 
e pelas disposições con ti das na legislação federal, estadual e municipal em vigor. 
GiiiiJ No planejamento e na urbanização das vias, praçéls, dos logradouros, pélrques e demais espaços 
ele uso público, deverão ser cumpridas as exigênciíls dispostéls nas normas técnicas de acessibilidélde da 
/\BNT e princípios do desenho universal. 
§ 12 Incluem-se na condição estabelecida no ca put: 
1 · a construção de ca lçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situaçêíes consolidadas; 
li - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em 
nível; 
Ili - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo diferenciado; e 
IV - a colocação de faixas de travessia; 
§ 2Q Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regu larização urbanística em 
árcíls de assentam entos subnormais, será él dmili da, em caráter excepcional, foixa de lélígura menor que o 
estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo 
técnico e que o acesso sejíl viabilizíldo de outra forma, garantida a melhor técnica possível. 
GiiiiJ As características do desenho e íl instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação 
segura e o uso por pessoa com deficiência vi sual, intelectual ou auditiva, a aproximação e o alca nce visual 
e man ual para as pessoas com deficiência físiCíl, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulílção 
livre el e barreira s, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidílde da ABNT e 
hllps://loisnwnicipnis.com .brla/es/v/vin nallei-ordinarin/20 14/260/2608/lei-ordirrnrín-n-2608-2014-estabelece-normas -oernis-e · crileríos · basicos-p.. . 4/12 
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nos princípios do desenho univers<ll. 
§ lQ Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
1 - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua 
projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; 
li - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços; 
Ili - os telefones p(1blicos sem cabine; 
IV - a instalaçao das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do 
mobiliário urbano; 
V - os demais elementos do mobiliário urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; e 
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circu lação de pedestres. 
§ 2º As botoeiras e os demais sistemas de acionamento cios terminais de autoatendirnento de produtos e 
serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar loca li zados em altura 
que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para uhlização 
autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
1 Art. n J Os semáforos para pedestres instalados nas vias pCiblicas deverão estar equipados com 
mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com 
mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a 
periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados. 
~A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma 
de edificações de uso coletivo devem obrigatoriamente atender aos preceitos da acessibilidade na 
interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao ptíblico, conforme os padrões das normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do desenho universal. 
Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, 
sa lão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e 
garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso 
privado multi familiar e das de uso coletivo. 
~A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um 
dos acessos principais ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre 
de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. 
§ l!l Vetado. (§ 1º Declarado inconstitucional conforme ADIN nº 0020810-12.2014.8.08.0000) 
§ 2Q Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Pt'tblico buscará garantir dotação orçamentária 
para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou 
h ltps://leismunicipnis .com .br/a/es/v/vianalle i ·Ordinaria/2014 /260/2600/lei-ordinaria-n -2600 -2014 -es labelece · normas-ge rnis-e-crilerios-basicos-p . . . 5/12 
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reformadas. 
~Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas 
de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico 
de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 
[ Art. 17 J Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso p(Jblico ou de uso coletivo 
devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser 
adequildas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem 
instaladas em loca l de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo. 
[ A11. 18 J A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso pliblico ou de uso coletivo devem 
dispor de sanitários acessíveis destinC)dos ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da AílNT. 
§ 1º Nas edificações de uso público él serem construíd<is, os s<i nitc)rios dcstinéldos 00 uso por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos nél razão de, no rnínimo, uma cabine para cada 
sexo em cada pavimento da edificação, com entrada indep,endente dos sanitários coletivos, obedecendo 
às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2º As edificações de uso pt'iblico j á existentes terão ele garantir pelo menos um banheiro acessível por 
pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios ele modo que 
possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 3º Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde elevem ex istir 
banheiros de uso pliblico, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter entrada 
independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 4º Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os 
sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar 
localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e 
obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
~] Os teatros, cinemas, auditórios, est;klios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, s<i las de 
conferência e eventos públicos, reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento 
para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, 
próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitaqdo-se áreas segreg<iclas de públicos e a 
obstrução de saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1º Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por cento dos assentos 
para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo 
obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e 
estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
hllps://leismunícipais.corn. br/a/es/v/vi;ma/lei-ordinaria/2014/260/2608/lei ·ordinaria ·n-2608-2014-estabelece-normas-gernl s-e-criterios-basicos-p. . . 6/12 
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§ 22 No caso de não haver comprovada procura pelos assentos rese rvados, es tes poderão, 
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam deficientes ou que não tenham mobilidade 
reduzida. 
§ 32 Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que ga rantam a 
acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa corn deficiência ou com mobilidade reduzida, 
de acordo com as norma s da ABNT. 
§ 42 Nos locais referidos no rnput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e sêt ídas de emergência 
êlcessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída 
segurél el e pessoéls com defici ência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. 
§ 52 As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e ca marins, também devem ser acessíveis a pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzicfél. 
§ 6!? Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou outros de qtrnlquer natureza, as 
salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas com deficiência 
auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real 
ou de disposições es peciais para a presença física ele intérprete de Libras e de guias intérpretes, com a 
projeção em tela da imagem do intérprete de Libras sempre que a distância não permitir sua visualização 
direta. 
§ 7º O sistema de sonori zação assistida a que se refere o § 62 será si naliza do por meio do pictograma 
aprovado pela Lei Federal nº 8160 de 1991 
§ 8º As edificações de uso pl'.1blico e ele uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm que garantir 
obrigatoriamente a acessibilidade ele que trata o caput e os§§ 1º a S!? . 
! ·11rt. 20 j Vetado. (Art. 20 Declarado inconstitucional conforme ADIN 112 002081 0-12.2014.8.08.0000) 
§ 12 Para a concessi-io de él utorizaçi-io de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder 
Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: 
1 - está cumprindo élS regras ele acessibilidade arquitetônica, urbrinística e na comunicação e informação 
previstas nas normas técnicas de acessibil idade da ABNl~ na legislação específica e nesta Lei; 
li · coloca à disposição el e professores, alunos, servidores e empregados com deficiência ou com 
mobilidade redu zida ajudas técnicas (Librél s, Braille e outras) que permitam o acesso às <1tiviclades 
escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e 
Ili - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensa do a professores, al unos, 
servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de 
discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas. 
§ 22 As edificações de uso público e de uso coleti vo re feridas no caput, já existentes, têm que garantir 
obrigatoriamente a acessibilidade de que trata este artigo. 
Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou el e uso coletivo, ou 
hl lps:/lleismunicipélis .com .br /a/es/v/viéltlélllei ·ord inaria/2014/260/2608/lei-ordinaria-n-2608-2014-estabelece-nor mas-nerais-e-crite rios -basicos-p. . . 7 /12 
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naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados obrigatoriamente, pelo menos, dois por cento do 
total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual definidas nesta Lei, 
se ndo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, el e fácil 
ilcesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o 
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade ela ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar obrigatoriamente identificação a ser 
colocada em local el e ampla visibilidade, confeccionado e forne cido pelos órgãos de trânsito, que 
disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei Federal nº 71105 
de 1985 
§ 2º Os casos de inobse rvância do disposto no § 1º estarão sujeitos às sa nções estabelecidas pelos órgãos 
competentes 
§ 3º Apli c<1 -se o disposto no caput aos estacion<1mentos localizados em áreas pt'1blirns e de uso coletivo. 
§liº A utilização elas vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no 
ca put consti tui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9503 de 1997 
~Nas edificações el e uso pi.'1blico ou de uso coletivo é obrigatória a existência de sinal ização vi sua l e 
táti l para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas 
técn icas ele acessibilidade ela AGNT. 
1 tut. n J A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso 
coletivo, bem como a instalação em edificação de uso privado mullifamiliar a ser construída, na qual haja 
obrigatoriedade da prese nça de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 1º No c<iso cl<l instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número 
de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos urn deles terá cabine que 
permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com deficiência ou com mobilidade redu zida, de 
acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2º Junto às botoeiras ex ternas do elevador, deverá estar sinalizado em Brai lle em qual andar ela 
edificação a pessoa se encontra, ele acordo com as normas dil ABNT. 
§ 3º Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, à 
exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores pela 
legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de 
equipamento eletromecâ nico de deslocamento vertical para uso das pessoas com defi ciência ou co1n 
mobilidade redu zida, de acordo com as norma s da ABNT. 
§ 49 As especificélções técnicas a que se refere o § 3º deste artigo, devem atender: 
1 - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do loca l reservado para a in stalação do 
equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto; 
li - a indic<1ção ela opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar); 
hllps://leisnwnlcipais .com. br/a/es/v/viana/leí .ardina ria/201 <1/260/2608/lei -ordin ílrÍíl ·ll · 2608-2014 · es tabelece-normas-gerais-e-Cl"ilerios · basicos-p. . . 8112 
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Ili · a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; 
IV • as demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, 
espelho, informação de voz, bem corno a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da 
edificação suporta a implantação do equipamento escolhido; e 
V - as normas da ABNT, os princípios do dese nho universél l e a Convenção da ONU sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência. 
SEÇÃO Ili 
DA ACESSJ[31LIDADE NA HAl31TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
~ Na habitação de interesse social deverão ser obrigatoriamente promovidas as seguintes ações 
para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos: 
1 - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas; 
li · execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e ilcessíveis ou adaptáveis quilndo nos 
demais pisos, no caso de edificação multifamiliar; 
Ili · execuçao dils partes de uso comum, quanclo se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT; e 
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que faci lite a Instalação de elevador adaptado para 
uso das pessoas com deficiênciil ou com mobilidade red uzida. 
SEÇÃO IV 
DA ACESSl[llLIDADE AOS BENS CULTURAIS IMÓVEIS 
[ Art. 2s J As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoç ío da 
acess ibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que esta belece il lnstruçao 
Norrnativn nº 01, el e 2003, do Instituto do Piltrimônio Histórico e Artístico Nacionéll (IPHAN). 
Capítulo V 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
~ Pélril os fins ele élcessibiliclade élOS serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, 
consideram-se corno integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de 
parada, as vias pt'iblícas, os acessos e operação. 
s sistei11as de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos 
são concebidos, organizados, implantildos e aclilptados segundo o conceito el e desenho universill, 
g<mintindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas, obedecidas ns normas ela 
AONT. 
hl lps:/lfeisnHinícíp11ís.co1n.br/;i/ es/v/vi;ina/lei ·Orcl lnaria/2014/260/2600/lei·ordinaría -n -2608-2014 -eslnbelece-normos-gerais· e ·CI ilerios-baslcos-p... 911 2 
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Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação desta Lei 
deverá ser acessível e estar clisponível para ser operada, ele forma a garantir o seu uso por pessoas com 
deficiência ou corn mobilidade reduzida. 
~Os responsáveis pelos term inais, pelas estações, pelos pontos de parada e os veículos, no âmbito 
de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso 
devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme 
as normas técnicas da ABNT. 
As empresas concessioná rfas e permissionárias e as instâncias públicas responsá veis pela gestão 
dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação 
das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias 
de acesso, de forma a élssegurar éls condiçoes previstéls no art. 27 desta Lei. 
Parágrnfo LJf1ico. As empresas concessionárias e permi ss ioncírias e as instâncias públicas respons;íveis pela 
gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autori zar a 
colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após ce rtificar a acessibilidade do sistema de transporte. 
[ Art. 30 ] Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às instâncias pC1blicas responsáveis pela 
gest5o dos serviços ele transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham 
nesses serviços,para que prestem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Capítulo VI 
O ACESSO À INFOHMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO 
[ flrt. 31 ] No prazo de até doze meses a contar da data de publicação desta Lei será obrigatória à 
acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública municipal na rede mundial de 
computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às 
informações disponíveis. 
O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, se minários, oficinas e demais eventos 
científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência 
auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes ele Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias 
ele informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea. 
Ca pítulo VII 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
[ Art . 33 ] Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos 
ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com 
deficiência ou co m mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados 
ajudas técnicas. 
Capítulo VIII 
11 llps :11/eisnwnicipais .com. brlalc s/v/vlíl nélllci-ordlnaria/2014/2G0/2G08/lei·ordlnaria. n-2G00 -2014 -eslabelece-normas-gernis-e-crile rias-bas icos-.. . 10/12 
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DO PROGRAMA MUN ICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
CA;!4J O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado por Decreto do Poder Execu tivo e 
integrnrá os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, devendo desenvolver 
as seguintes ações: 
1 - apoio e promoção de cn pacitação e especialização ele recursos hu1nanos em acess ibilidnde e ajudas 
técnicas; 
li - acompanhamen to e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
Ili - ediçã o, publ icação e distribuição de títulos referentes íl temática da acessibilidade; 
IV - cooperação com a União e o Estado para a el;iboração de estudos e di<ignósti cos sobre a situaçfüo da 
élCess ibilidade mquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação; 
V · apoio e rea lização de ca mpanhns informativas e educativas sobre acessibilidade; 
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre él temâtica da acessibílidade; 
VII - é!>l udu!> e proposiç ~io da criação e normalização do Selo Municipal ele Acessibilidade, em 
conformidade com as normas técnicas específicas vigentes; 
VIII · Velrido. (Inciso VIII Declarndo inconstitucional conforme ADIN nº 0020810-12.2014.8.08.0000) 
Capítulo IX 
DAS PENALIDADES 
A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Execulivo Municipal, na forma prevista 
em regulamento. 
CA;!4J Vetado. (Art. 36 Declarado inconstitucional conforme ADIN nº 0020810-12.2014.8.08.0000) 
[ /\rt. 37 1 A multa previ sta neste Capítulo passará a incidir um ano após a publicação desta Lei. (Art. 37 
Declarado inconstitucional conforme AOI N nº 0020810-12.2014.8.08.0000) 
tado . (Art. 38 Declarado inconstitucional conforme ADIN nº 0020810·12.2014.8.08.0000) 
Cc1pítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
11\rt. 39 J A execução do planejamento urbano, os projetos de revitalirnção, recupera ção ou reabi litação 
urbanél incluirão ílÇÕes cl estinadíls íl eliminílção el e barreirns arquitetôni cas e urbanísticas, nos transportes 
e na con1unicação e informação devidamente adequada às exigências desta Lei. 
Parágrafo linico. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais 
hll ps://leismunicípais .com.br/n/es/v/vimwllei-ordlnmia/20 ·14 /2G0/2608/leí-ordlnmia-n-2608-2014-estabelece-nor 11111 s·gerais·e -cri te rios-bnsicos-p. . . 11 /12 
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espaços de uso pt'1blico, deverão privilegiar os pedestres ern relação aos veículos automotores. 
~ F.sta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Viana, 24 de Abril de 2014 
GILSON DANIEL BATISTA 
Prefeito Municipal el e Viana 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana. 
Dntn de Inserção no Sis tema leisMu11icipnis: 27/10/7.016 
Noto: Es te texto dispo11ibilizndo não s11bstit11i o origino/ p11/J/icorlo em Dirírio Oficial. 
h llps://leis rnw 1icipais .com. br/n/es/v/viana/lei-orclinarin/2014/260/2608/lei-ordina ria-n -2608-2014 -estabe Jece-normas-gera is-e-cri te rios-basicos-.. . 12/12 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 166/2016. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Data: 
Relator:o
~/L -f / o2 z ]02D 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
\> d,. ~iXO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B C 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 166/2016, conforme dispõe os §§ 
1° e 2º do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a 
resposta constante às fls 37 e 38 para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir 
o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020 
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< { LJ"'t.u9 \ Í\,l, ') t ~t~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
123)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg .br 
~ .. ,, 'i' J,: 
~ ~ 
~ Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 166/2016 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Leunira Viganó Tesser (ex-vereadora) 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 19-20 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade 
em que se postulou, como condição sine qua non pela manifestação do COPLAN, em vista 
de que a matéria de promoção de acessibilidade nas obras urbanas é adstrita à política 
urbana, de sorte que com base no art. 189, IV, da LC n° 28/2008, deve aquele órgão técnico 
se manifestar. 
Contudo, após SETE pedidos de manifestação do COPLAN, houve apenas a 
manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano às fls. 37-38, apontando 
diversas restrições quanto à aprovação da matéria. 
À fl. 58 o relator da Comissão de Justiça e Redação solicitou parecer jurídico 
referente à resposta de fls. 37-38. 
Contudo, antes de adentrarmos no mérito da propos1çao em si, 
referendamos o parecer prévio de fls. 19-20, postulando pela reenvio do projeto para a 
análise técnica do COPLAN, por expressa determinação legal, notadamente do inciso IV, do 
art. 189, da LC nº 28/2008, que prevê lhe compete "opinar sobre projetos de lei de interesse 
da política urbana/ antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal'. 
Tal manifestação é condição de validade da norma, sob pena de 
questionamentos de ordem material e form(;ll. 
É a manifestação. 
ós advir a análise do COPLAN, postulamos pelo retorno ao jurídico 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ B C 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 166/2016 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111\llilllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1514/2020 
Data: 09/06/2020. Horário: 10:05 
Legislativo • PCRJ 25/2020 
SÚMULA: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Autores: Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser 
Os vereadores propuseram Projeto de Lei que "Estabelece normas 
gerais básicos para a promoção da acessibil idade das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida". 
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania 
e de participação social; constituindo um atributo essencial do ambiente que garante a 
melhoria da qualidade de vida das pessoas. 
Segundo o Censo realizado pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística, pessoas que declararam ter ao menos um tipo de deficiência 
corresponde a 23,9% da população brasileira. Se somarmos a este número os 
acompanhantes ou ajudantes destas pessoas com necessidades especiais, este 
número cresce para cerca de 70% da população. Se somarmos os idosos a esta 
equação, chegamos a 63% da população. 
Quando consultado o Departamento Jurídico desta Casa de Leis, sobre 
a legalidade da matéria, o mesmo recomendou que fosse oficiado ao Conselho do 
Plano Diretor - COPLAN , diante disso, em novembro de 2016, foi encaminhado o 
primeiro requerimento de um total de 7 (sete), após se passarem 4 (quatro) anos, 
houve manifestação técnica apenas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
onde apresentam argumentos contrários ao objeto do Projeto de Lei, entendendo que 
o mesmo é bastante complexo para ser tratado por uma lei municipal específica, 
mencionando que o tema já consta em alguns dispositivos do atual Plano Diretor - Lei 
Complementar 28/2008. 
A matéria estabelece normas, seguindo a legislação federal , inclusive 
atendendo o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de 
Seu Protocolo Facultativo. 
Por fim , entendemos que a matéria é revestida pelo interesse públ ico+- ,
em especial para as pessoas que possuem alguma dificuldade de locomover-se, 
enxergar, ouvir ou com alguma deficiência tisica, mental ou sensorial. ~ 
~ sr ~-· Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná [!Jff(H!J 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~;~ (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Pelo exposto, a Comissão de Justição e Redação optou em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em tela. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 08 de junho de 2020. 
Amilton 
?~ Maranoski - PL 
Membro Presidente - Relator 
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Ro
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Correia 
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- Podemos 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorfabricio@patobra nco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de .\la \ u ~ .iU) / 70t.\E1 
Ronalce Moacir Dalc ~~ - PP 
Presidente 
Relator: J?ervd tu rVl ctcÜv 11a-lc~ cVtJ-O-rJ 
Data: Js I oG [ W2ô 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8'J http ://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@pcdobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
---~ o e 
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que 
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da 
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº 
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa 
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão 
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7 /2019 e 57 /2020, 
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária 
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta 
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1 
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o 
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras 
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal, 
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do 
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com 
~Rua Araribo ia, 491 , Ce ntro - 85501 -26 2 - Palo Branco - Paraná ~~·~ t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 l\~ http w.pat branco.pr br / ve reodormoocirdolchiavon@palobranco.pr.leg. br ~W.~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ B 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto 
Atendimento (Upa 24 horas}, informou que está aguardando a resposta do Conselho 
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchi 
Presidente 
P to Br co, 17 de junho de 2020. 
J(,r SD 
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8J http://www. patobranco. pr.leg.br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE t.IOACIR DALCHIAVAN · PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 166/2016, de 1 O de outubro de 2016. 
Câliª i"iilflilimiuiíf"cº 
PRO.TOCOLO GERAL 1784/2020 
Data. ~5106f2020 ·Horário: 08:40 
legrsla llvo. PCPP 16/2020 
Súmula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade 
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Leunira 
Viganó Tesser, tem como objetivo estabelecer normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Em sua justificativa, alegam os proponentes que o projeto objetiva a inclusão de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a qual é, atualmente, um desafio nas 
esferas publicas, sendo de extrema importância que eles sejam incluídos em todos os 
locais públicos ou privados de uso coletivo. 
Afirmam ainda que as alterações previstas no projeto de lei, em locais públicos, "se 
tomam claramente necessárias quando se compreende que as atividades realizadas em 
ambientes naturais, como exercícios físicos, recreação e observação da natureza propiciam 
uma riqueza de estímulos visuais, sonoros, olfativos, táteis e sinestésicos, além de 
permitirem ao deficiente visual ultrapassar seus limites, aumentar sua auto-estima e 
proporcionar maior socialização". 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que promove a inclusão das pessoas com deficiência, 
garantindo maior acessibilidade nos espaços públicos. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato mranco, oncluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco - PR, 23 de junho de 2020. 
1 , íJ ! alce Moacir Dalchiav /- ·\)QD (t,µ(J , J Presidente - Relator 
ablício Preis "JJe 11 /lJb Membro 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro · 8 5501 -262 - Palo Bronco - Paraná li;~*$~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~~ 181 http://www.patobronco.pr.leg.br / ve readormoocirdolchiavan@patobrcmco.pr.leg. br l!l~ ,:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 166/2016. 
Pato Branco, 26 de junho de 2020. 
Carlinho Ant$ 1azzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Araríboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8J http:/ /www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 189212020 
Data: Oflt07/2020 - Horário: 09:39 
LeglslaUvo • REQ 118912020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1189/2020 
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor, parecer 
aprovando ou desaprovando a proposição legislativa 
referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser, 
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida). 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor, parecer aprovando ou 
desaprovando a proposição legislativa referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O pedido justifica-se tendo em vista que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis 
(p. 19), orientou para solicitar parecer do Conselho. Entretanto, foram encaminhados 
seis requerimentos nos dias 28 de novembro de 2016, 29 de novembro de 2016, 14 de 
fevereiro de 2017, 07 de junho de 2017, 30 de outubro de 2017 e 21 de fevereiro de 
2018, e até o momento nenhum foi respondido. 
Cabe salientar que compete ao COPLAN segundo Art. 189 da LC nº 28/2008, 
"IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu 
encaminhamento à Câmara Municipal". Como esse encaminhamento não foi realizado 
conforme preceitua a Lei, os requerimentos foram protocolados solicitando a análise. 
Ainda, o não encaminhamento de parecer pode acarretar em questionamentos 
de ordem material e formal, portanto, é de extrema importância a manifestação técnica 
do Conselho para emissão de Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, por 
esta relataria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de julho de 2020. 
) , f. 
José Gi ~ Feitosa da Silva 
V eador - PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 327~ . 1532 
l8l http://wwwipatobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 166/2016 
Proponente: Claudemir Zanco e Leunira Viganó 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 1111 11111111~11 PROTOCOLO GERAL 3867/2020 
Data: 10/12/2020 ·Horário: 08:29 
Legislativo· PCOF 195/2020 
Súmula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Claudemir Zanco e Leunira Viganó, prevê 
normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O intuito é basicamente alertar para o fato de que o Município deve priorizar 
ações e políticas públicas que proporcionem acessibilidade a essas pessoas, tendo em 
vista, suas condições e os problemas que enfrentam diante disso. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis alertou para a necessidade de parecer 
do COPLAN, pois trata-se de matéria complexa necessitando de requisitos técnicos 
para embasar o posicionamento jurídico. 
Diante disso, foram encaminhados sete requerimentos ao COPLAN, nos dias 28 
de novembro de 2016, 29 de novembro de 2016, 14 de fevereiro de 2017, 07 de junho 
de 2017, 30 de outubro de 2017, 21 de fevereiro de 2018, e 06 de julho de 2020, mas 
até o momento nenhum foi respondido. 
Cabe salientar que compete ao COPLAN segundo Art. 189 da LC nº 28/2008, "IV -
opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu 
encaminhamento à Câmara Municipal". Entretanto, o Conselho não se manifestou 
sobre a matéria, acarretando em questionamentos de ordem material e formal. 
Por ora, o Jurídico não pode emitir novo Parecer diante da ausência de respostas, 
e considerando o término do mandato em 2020 e consequente arquivamento do 
Projeto, os membros da Comissão optaram por exarar parecer e possibilitar a votação 
em Plenário. 
! Rua Arariboia, 491, Centro· 05501 -262 · Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
~http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE DJ t.V ll .l(Õ· ~ tfV: '~\. í:\ílfê@;;: l J- 0.-l_ .-_~ · ) ,Qq~ ~J ~) . <' 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Carlin 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/ 
I 
///"~ Vilmar Maccari 
Membro 
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA 
PROJETO DE LEI Nº 166/2016 
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos das Leis 
Federais nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto 
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. 
Art. 2° Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que 
houver interação com a matéria nela normatizada: 
1 - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de 
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de 
obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; e 
li - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer 
natureza. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as 
organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar 
e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
Art. 4° Para os fins de acessibilidade, considera-se: 
1 - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou 
assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de 
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida; 
li - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento 
que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa; 
Ili - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se 
comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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. ·· :ir. . . ..... ' ::... - = ' ' . L:J'\ . -. 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso 
público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações 
de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de 
uso privado multifamiliar; 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos 
dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles 
que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; e 
e) barreiras atitudinais. 
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, 
tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de energia elétrica, à 
iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que 
materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços 
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma 
que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais 
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes 
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia 
adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; 
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e 
destinadas ao público em geral; 
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza 
comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, 
educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de 
atividades da mesma natureza; 
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser 
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; 
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam 
atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e 
sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas 
soluções que compõem a acessibilidade; 
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada pela ABNT. 
Art. 5° A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade 
atenderão às seguintes premissas básicas: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
~-~~ 
• . • 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
1 - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva 
de recursos para a implantação das ações; 
li - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores 
envolvidos. 
CAPÍTULO Ili 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA 
Seção 1 
Das Condições Gerais 
Art. 6° A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos 
no Município devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências 
básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras 
contidas nesta Lei. 
Art. 7° A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou 
coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas 
de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
§ 1° Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão 
de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município deverá ser atestado o atendimento às 
regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e nesta Lei. 
§ 2° O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou serviço, 
determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional 
de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal 
nº7.405, de 1985. 
Art. 8° Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público 
e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços 
garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente 
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de 
acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica 
e nesta Lei. 
Art. 9° Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas 
brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 2001, e nesta 
Lei: 
1 - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou 
atualizados a partir da publicação desta Lei; 
li - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo, a 
Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
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--- Ili - os estudos prévios de impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância 
sanitária e ambiental; 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados 
em caráter compensatório ou de incentivo. 
§ 1° Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para 
qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas 
nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 2º Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovação, 
quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na 
legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade 
previstas nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
Seção li 
Das Condições Específicas 
Art. 1 O. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais 
previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, pelos 
princípios do desenho universal e pelas disposições contidas na legislação federal, estadual e 
municipal em vigor. 
Art. 11. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, 
parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal. 
§ 1° Incluem-se na condição estabelecida no caput: 
1 - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de 
situações consolidadas; 
li - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para 
travessia de pedestre em nível; 
Ili - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo diferenciado; 
IV - a colocação de faixas de travessia; 
§ 2º Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para 
regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter 
excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, 
desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra 
forma, garantida a melhor técnica possível. 
Art. 12. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem 
garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, intelectual ou 
auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em 
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especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições 
estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 1° Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
1 - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros 
elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; 
li - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e 
serviços; 
Ili - os telefones públicos sem cabine; 
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas 
de acionamento do mobiliário urbano; 
V - os demais elementos do mobiliário urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; 
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação 
de pedestres. 
§ 2º As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais de 
autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o 
público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira 
de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e 
auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 13. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar 
equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com 
deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo 
de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante 
solicitação dos interessados. 
Art. 14. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, 
ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da 
acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, 
conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do 
desenho universal. 
Parágrafo unico. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos à 
piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras 
esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou 
externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. 
Art. 15. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve 
garantir, pelo menos, um dos acessos principais ao seu interior, com comunicação com todas 
as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem 
a sua acessibilidade. 
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§ 1° As edificações de uso público, já existente, deverão garantir acessibilidade 
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 2° Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará 
garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso 
público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. 
Art. 16. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso 
coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio 
de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível 
outro acesso mais cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme 
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 17. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público 
ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para 
atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções 
eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com 
estacionamento próximo. 
Art. 18. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de 
uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 
§ 1° Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos 
na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com 
entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 2° As edificações de uso público, já existente, terão de garantir pelo menos um 
banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus 
equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
§ 3° Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou 
reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por 
pessoa com deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 4° Nas edificações de uso coletivo, já existente, onde haja banheiros 
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada 
independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
Art. 19. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de 
espetáculos, salas de conferência e eventos públicos, reservarão, pelo menos, dois por cento 
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da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em 
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, 
evitando-se áreas segregadas de públicos e a obstrução de saídas, em conformidade com as 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois 
por cento dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com 
mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, 
devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2° No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, 
estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam deficientes ou que 
não tenham mobilidade reduzida. 
§ 3° Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em 
locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4° Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e 
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, em caso de emergência. 
§ 5° As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também 
devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 6° Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou outros de 
qualquer natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida 
para pessoas com deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento 
por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de 
intérprete de Libras e de guias intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de 
Libras sempre que a distância não permitir sua visualização direta. 
§ 7° O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6° será sinalizado por 
meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº 8.160, de 1991. 
§ 8º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1° a 5°. 
Art. 20. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, 
públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus 
ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, 
áreas de lazer e sanitários, de acordo com as normas da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
§ 1° Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou 
renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: 
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1 - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na 
comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e nesta Lei; 
li - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com 
deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas (Libras, Braille e outras) que permitam 
o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais 
pessoas; 
111 - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser 
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de 
coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo 
descumprimento dessas normas. 
§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata este artigo. 
Art. 21 . Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso 
público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo 
menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência 
física ou visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais 
próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com 
especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação 
a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de 
trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o 
disposto na Lei Federal nº 7.405, de 1985. 
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1° estarão sujeitos às sanções 
estabelecidas pelos órgãos competentes. 
§ 3° Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas 
públicas e de uso coletivo. 
§ 4° A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam 
transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181 , inciso XVII, da Lei 
Federal nº 9.503, de 1997. 
Art. 22. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é obrigatória a 
existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e 
visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 23. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de 
uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação em edificação de uso privado 
multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve 
atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, 
qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo 
menos um deles terá cabine que permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com 
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deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 2° Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille 
em qual andar da edificação a pessoa se encontra, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 3° Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do 
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam 
obrigadas à instalação de elevadores pela legislação municipal, deverão dispor de 
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico 
de deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4° As especificações técnicas a que se refere o § 3° deste artigo, devem 
atender: 
1 - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do local 
reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor 
do projeto; 
li - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma 
ou similar); 
Ili - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da cabine do 
equipamento a ser instalado; 
IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e 
as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade 
técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido; 
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a Convenção da 
ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Seção Ili 
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social 
Art. 24. Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as seguintes 
ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos: 
1 - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas; 
li - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis 
ou adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de edificação multifamiliar; 
Ili - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação 
multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; 
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de 
elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
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Seção IV 
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis 
Art. 25. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras 
na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o 
que estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional (IPHAN). 
CAPITULO IV 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
Art. 26. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo 
terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os 
terminais, as estações, os pontos de parada, as vias públicas, os acessos e operação. 
Art. 27. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando 
todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o 
conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas 
as pessoas, obedecidas as normas da ABNT. 
Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir 
da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar disponível para ser operada, de forma a 
garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 28. Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos de parada 
e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, 
assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNT. 
Art. 29. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas 
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas 
competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos 
terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as 
condições previstas no art. 27 desta Lei. 
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas 
competências, deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após 
certificar a acessibilidade do sistema de transporte. 
Art. 30. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a 
qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento 
prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPITULO V 
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO 
Art. 31. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação desta Lei 
será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública 
municipal na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência 
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. 
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Art. 32. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, 
oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios 
humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de 
Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a 
transcrição eletrônica simultânea. 
CAPÍTULO VI 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 33. Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os produtos, 
instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para 
melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo 
a autonomia pessoal, total ou assistida. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de 
acompanhamento são considerados ajudas técnicas. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
Art. 34. O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado por Decreto 
do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais, devendo desenvolver as seguintes ações: 
1 - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em 
acessibilidade e ajudas técnicas; 
li - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
Ili - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da 
acessibilidade; 
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos e 
diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, 
comunicação e informação; 
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre 
acessibilidade; 
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da 
acessibilidade; 
VII - estudos e propos1çao da criação e normatização do Selo Municipal de 
Acessibilidade, em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes; 
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação 
pertinente, especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou reformas. 
CAPITULO VIII 
PRAÇA PARA TODOS 
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Art. 35. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos 
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los 
acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte 
da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação 
de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação. 
Art. 36. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público 
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão 
ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das 
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1° Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 
5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua 
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente 
possível. 
§ 2° Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a tabela (Anexo 1). 
Art. 37. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados 
de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os 
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas -ABNT. 
Art. 38. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, 
praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um 
sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art. 39. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias 
ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de 
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas 
técnicas vigentes. 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 40. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo 
Municipal, na forma prevista em regulamento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~OBRA 
Art. 41. As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator à 
pena de multa no valor de 1 O (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por infração, reincidindo a 
infração, deverá ser dobrado o valor na forma prevista em regulamento. 
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que remanescerá 
mesmo após o pagamento da pena pecuniária. 
Art. 42. A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após a 
publicação desta Lei. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43. A execução do planejamento urbano, os projetos de revitalização, 
recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente 
adequada às exigências desta Lei. 
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão privilegiar os pedestres em 
relação aos veículos automotores. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Leunira Viganó 
Tesser. 
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LEI Nº 5.714, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos das Leis 
Federais nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto 
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. 
Art. 2° Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que 
houver interação com a matéria nela normatizada: 
1 - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de 
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de 
obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; e 
11 - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer 
natureza. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as 
organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar 
e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
CAPITULO li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
Art. 4° Para os fins de acessibilidade, considera-se: 
1 - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou 
assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de 
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida; 
li - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento 
que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa; 
Ili - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a 
liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se 
comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em: 
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a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso 
público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações 
de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de 
uso privado multifamiliar; 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; 
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos 
dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles 
que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; e 
e) barreiras atitudinais. 
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, 
tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de energia elétrica, à 
iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que 
materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços 
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma 
que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais 
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes 
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia 
adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; 
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e 
destinadas ao público em geral; 
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza 
comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, 
educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de 
atividades da mesma natureza; 
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser 
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; 
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam 
atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e 
sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas 
soluções que compõem a acessibilidade; 
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada pela ABNT. 
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Art. 5° A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade 
atenderão às seguintes premissas básicas: 
1 - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva 
de recursos para a implantação das ações; 
11 - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores 
envolvidos. 
CAPITULO 111 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANISTICA 
Seção 1 
Das Condições Gerais 
Art. 6° A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos 
no Município devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências 
básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras 
contidas nesta Lei. 
Art. 7° A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou 
coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas 
de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
§ 1° Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão 
de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município deverá ser atestado o atendimento às 
regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e nesta Lei. 
§ 2° O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou serviço, 
determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional 
de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal 
nº 7.405, de 1985. 
Art. 8° Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público 
e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços 
garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente 
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de 
acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica 
e nesta Lei. 
Art. 9° Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas 
brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 2001, e nesta 
Lei: 
1 - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito elaborados ou 
atualizados a partir da publicação desta Lei; 
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li - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo, a 
Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
Ili - os estudos prévios de impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância 
sanitária e ambiental; 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados 
em caráter compensatório ou de incentivo. 
§ 1° Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para 
qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas 
nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 2° Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovação, 
quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na 
legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade 
previstas nesta Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
Seção li 
Das Condições Específicas 
Art. 1 O. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais 
previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, pelos 
princípios do desenho universal e pelas disposições contidas na legislação federal, estadual · e 
municipal em vigor. 
Art. 11. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, 
parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal. 
§ 1° Incluem-se na condição estabelecida no caput: 
1 - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de 
situações consolidadas; 
li - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para 
travessia de pedestre em nível; 
Ili - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo diferenciado; 
IV - a colocação de faixas de travessia; 
§ 2° Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para 
regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter 
excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, 
desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra 
forma, garantida a melhor técnica possível. 
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Art. 12. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem 
garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, intelectual ou 
auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em 
especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições 
estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho 
universal. 
§ 1° Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
1 - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros 
elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; 
li - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e 
serviços; 
Ili - os telefones públicos sem cabine; 
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas 
de acionamento do mobiliário urbano; 
V - os demais elementos do mobiliário urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; 
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação 
de pedestres. 
§ 2° As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais de 
autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o 
público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira 
de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e 
auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 13. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar 
equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa com 
deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo 
de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante 
solicitação dos interessados. 
Art. 14. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, 
ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da 
acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, 
conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do 
desenho universal. 
Parágrafo umco. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos à 
piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras 
esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou 
externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. 
Art. 15. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve 
garantir, pelo menos, um dos acessos principais ao seu interior, com comunicação com todas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~OBRA 
as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem 
a sua acessibilidade. 
§ 1° As edificações de uso público, já existente, deverão garantir acessibilidade 
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 2° Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará 
garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso 
público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. 
Art. 16. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso 
coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio 
de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível 
outro acesso mais cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme 
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 17. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público 
ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para 
atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções 
eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com 
estacionamento próximo. 
Art. 18. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de 
uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT. 
§ 1° Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos 
na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com 
entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 2° As edificações de uso público, já existente, terão de garantir pelo menos um 
banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus 
equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
§ 3° Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou 
reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por 
pessoa com deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 4° Nas edificações de uso coletivo, já existente, onde haja banheiros 
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada 
independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
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Art. 19. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de 
espetáculos, salas de conferência e eventos públicos, reservarão, pelo menos, dois por cento 
da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em 
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, 
evitando-se áreas segregadas de públicos e a obstrução de saídas, em conformidade com as 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois 
por cento dos assentos para acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com 
mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, 
devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2° No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, 
estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não sejam deficientes ou que 
não tenham mobilidade reduzida. 
§ 3° Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em 
locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4° Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e 
saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, em caso de emergência. 
§ 5° As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também 
devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 6° Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou outros de 
qualquer natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida 
para pessoas com deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento 
por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de 
intérprete de Libras e de guias intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de 
Libras sempre que a distância não permitir sua visualização direta. 
§ 7° O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6° será sinalizado por 
meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº 8.160, de 1991. 
§ 8° As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1° a 5º. 
Art. 20. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, 
públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus 
ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, 
áreas de lazer e sanitários, de acordo com as normas da ABNT e os princípios do desenho 
universal. 
§ 1° Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou 
renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ JOB 
1 - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na 
comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na 
legislação específica e nesta Lei; 
li - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com 
deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas (Libras, Braille e outras) que permitam 
o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais 
pessoas; 
Ili - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser 
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de 
coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo 
descumprimento dessas normas. 
§ 2° As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já 
existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata este artigo. 
Art. 21. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso 
público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo 
menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência 
física ou visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais 
próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com 
especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 1° Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação 
a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de 
trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o 
disposto na Lei Federal nº 7.405, de 1985. 
§ 2° Os casos de inobservância do disposto no § 1° estarão sujeitos às sanções 
estabelecidas pelos órgãos competentes. 
§ 3° Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas 
públicas e de uso coletivo. 
§ 4° A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam 
transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei 
Federal nº 9.503, de 1997. 
Art. 22. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é obrigatória a 
existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e 
visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 23. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de 
uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação em edificação de uso privado 
multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve 
atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT 
menos um deles terá cabine que permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 2° Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em Braille 
em qual andar da edificação a pessoa se encontra, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 3° Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do 
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam 
obrigadas à instalação de elevadores pela legislação municipal, deverão dispor de 
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico 
de deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4° As especificações técnicas a que se refere o § 3° deste artigo, devem 
atender: 
1 - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do local 
reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor 
do projeto; 
li - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma 
ou similar); 
111 - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da cabine do 
equipamento a ser instalado; 
IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e 
as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade 
técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido; 
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a Convenção da 
ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Seção Ili 
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social 
Art. 24. Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as seguintes 
ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos: 
1 - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas; 
li - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis 
ou adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de edificação multifamiliar; 
Ili - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação 
multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; 
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de 
elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
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Seção IV 
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis 
Art. 25. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras 
na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o 
que estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional (IPHAN). 
CAPÍTULO IV 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS 
Art. 26. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo 
terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os 
terminais, as estações, os pontos de parada, as vias públicas, os acessos e operação. 
Art. 27. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando 
todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o 
conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas 
as pessoas, obedecidas as normas da ABNT. 
Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir 
da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar disponível para ser operada, de forma a 
garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 28. Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos de parada 
e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, 
assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNT. 
Art. 29. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas 
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas 
competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos 
terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as 
condições previstas no art. 27 desta Lei. 
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas 
competências, deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após 
certificar a acessibilidade do sistema de transporte. 
Art. 30. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a 
qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento 
prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO V 
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO 
Art. 31. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação desta Lei 
será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública 
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~ .. (46) 3272 - 1500 
(8l http://www. patobra nco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
V--.~~ P. 
municipal na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência 
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. 
Art. 32. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, 
oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios 
humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de 
Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a 
transcrição eletrônica simultânea. 
CAPITULO VI 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 33. Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os produtos, 
instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para 
melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo 
a autonomia pessoal, total ou assistida. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de 
acompanhamento são considerados ajudas técnicas. 
CAPITULO VII 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
Art. 34. O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado por Decreto 
do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais, devendo desenvolver as seguintes ações: 
1 - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em 
acessibilidade e ajudas técnicas; 
li - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; 
Ili - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da 
acessibilidade; 
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos e 
diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, 
comunicação e informação; 
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre 
acessibilidade; 
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da 
acessibilidade; 
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Municipal de 
Acessibilidade, em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes; 
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da legislação 
pertinente, especialmente em situações onde se requeira adaptações e/ou reformas. 
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~ (46) 3272 - 1500 
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CAPÍTULO VIII 
PRAÇA PARA TODOS 
Art. 35. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos 
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los 
acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte 
da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação 
de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação. 
Art. 36. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público 
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão 
ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das 
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1° Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 
5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua 
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente 
possível. 
§ 2° Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com a tabela (Anexo 1). 
Art. 37. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados 
de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os 
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 38. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, 
praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um 
sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. 
Art. 39. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias 
ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de 
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas 
técnicas vigentes. 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 40. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao 
Municipal, na forma prevista em regulamento. 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Poder Executivo 
~ 
Art. 41. As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator à 
pena de multa no valor de 1 O (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por infração, reincidindo a 
infração, deverá ser dobrado o valor na forma prevista em regulamento. 
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que remanescerá 
mesmo após o pagamento da pena pecuniária. 
Art. 42. A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após a 
publicação desta Lei. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43. A execução do planejamento urbano, os projetos de revitalização, 
recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente 
adequada às exigências desta Lei. 
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão privilegiar os pedestres em 
relação aos veículos automotores. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Leunira Viganó 
Tesser. 
Gabinete do Presidente da Câma u ·cipal de Pato Branco, em 13 de janeiro 
de 2021 . 
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14/01/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.714, DE 13 DE JANElnO DE 2021 
Estabelece nonnas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O Presidente da Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica i\lunicipal, 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMrNARES 
Art. lºEsta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou co111 
111obilidade reduzida, nos tennos das Leis Federais nº l0.048, de 8 de 
nove111bro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 
2004 e do Decreto Legislativo 11º 186, de 9 de julho de 2008, que 
aprova o texto da Convenç<lo sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. 
Art. 2ºFicam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei , 
sempre que houver interaç<lo com a 111atéria nela nor111atizada: 
1 - a aprovaç<lo de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de 
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a 
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública 
ou coletiva; e 
li - a outorga de concessão, pennissào, aulorizaç<lo ou habilitaç<lo de 
qualquer natureza. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
e as organizações representativas de pessoas co111 deficiência tcr<lo 
legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento 
dos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE 
Arl. 4ºPara os fins de acessibilidade., considera-se: 
1 - acessibilidade: condiç<lo para utilização, com segurança e 
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos 
urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, 
sistemas e meios de comunicação e infonnaç<lo, por pessoa co111 
deficiência ou co111 mobi 1 idade reduzida; 
li - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou 
elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado 
por qualquer pessoa; 
Ili - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o 
acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a 
possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à 
informação, classificadas cm: 
a) ban-eiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços 
de uso público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das 
edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas 
de uso co111um nas edificações de uso privado nmltifo111iliar; 
e) ba1Tciras nos transportes: as existentes nos serviços de transporles; 
www.diariomunicipal.co111.br/amp/materia/C681 DB5N03AGd Bq25Mq4jhX487 Ughs3P7 cfYlk59y39A6FvOyilSerg-j8tq lio 7 gEYkrble2MHLgDRobd ... 1 /11 
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d) barTeiras nas comunicações e infonnações: qualquer entrave ou 
obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento 
de mensagens por intennédio dos dispositivos, meios ou sistemas de 
comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que 
dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; e 
e) barreiras atitudinais. 
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de 
urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, 
à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao 
abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que 
materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e 
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da 
urbanizaç.ão ou da edificação, de forma que sua modificação ou 
traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais 
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines 
telefónicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e 
quaisquer outros de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou 
tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a 
funcionalidade da pessoa com deficiéncia ou com mobilidade 
reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; 
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades 
da administração pública, direta e indireta, ou por empresas 
prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral; 
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de 
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, 
recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, 
inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da 
mesma natureza; 
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que 
podem ser c lassificadas como unifomiliar ou multi familiar; 
X - de.senha universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que 
visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes 
características antropométricas e sensoriais, de fonna autônoma, 
segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas soluções 
que compõem a acessibilidade; 
XI - normas técnicas: toda normalização desenvolvida e consolidada 
pela ABNT. 
Art. SºA formulação, implementação e manutenção das ações de 
acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: 
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a 
reserva de recursos para a implantação das ações; 
li - o planejamento, de forrna continuada e articulada, entre os setore.s 
envolvidos. 
CAPÍTULO Ili 
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE 
ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA 
Seção 1 
Das Condições Gerais 
Art. 6° A concepção e a implanlação dos projetos arquitetônicos e 
urbanísticos no Município devem atender aos princípios do desenho 
universal, tendo como referencias básicas as normas técnicas de 
acessibilidade da AONT, a legislação específica e as regras contidas 
nesla Lei. 
Art. 7ºA construção, rdonna ou ampliação de edific:ições de uso 
público ou coletivo, ou a mudança de destinaç.ào para estes tipos de 
www.diariomunicipal.com .br/a mp/materia/C681 DB5A/03AGd Bq25Mq4jhX48 7 Ughs3P7 cfYtk59y39A6FvOyilSerg-j8tq lio 7 g EYkrble2M H LgDRobd ... 2/11 
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tomem 
acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1 º Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de 
conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município 
deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas 
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação 
específica e nesta Lei. 
§ 2° O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação ou 
serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla 
visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista 
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal nº 
7.405,de 1985. 
Art. 8° Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o 
Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela 
execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a 
circulação de fonna segura das pessoas em geral, especialmente das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a 
sua execução, de acordo com o previsto em nonnas técnicas de 
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta Lei. 
A ri. 9° Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas nonnas 
técnicas brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei 
Federal nº 10.257,de 2001 , e nesta Lei: 
1 - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito 
elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei; 
II - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento 
do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
Ili - os estudos prévios de impacto de vizinhança; 
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo 
a vigilância sanitária e ambiental; 
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros 
utilizados em can\ter compensatório ou de incentivo. 
* 1 º Para concessão de alvaní de funcionamento ou sua renovaçào 
para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras 
de acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho uni versal. 
§ 2º Para emissão do habite-se ou habilitaçào equivalente e para sua 
renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências 
de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser 
observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas nesta 
Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios 
do desenho universal. 
Seção II 
Das Condições Específicris 
Art. IO.Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras 
gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas nonnas técnicas de 
acessibilidade da ARNT, pelos princípios do desenho universal e pelas 
disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal em 
vigor. 
Ar!. 1 l.No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser 
cumpridas as ex1gencias dispostas nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal. 
§ 1 '' Incluem-se na condição estabe lecida no caput: 
- a constrnção de calçadas para circulação de pedestres ou a 
ad ptaç~lo de situações consolidadas; 
li - o rebaixnmento de calçadas com rampa acessível ou elevação da 
via para travessia de pedcstr.:: cm nível; 
\•1ww.diariomunicipal .com .br/amp/materia/C681 DB5A/03AGdBq25Mq4 jhX4 87 Ughs3P7 dYtk59y39A6FvOyilSerg-j8tq lio 7 gE Ykrble2MHLgDRobd... 3/11 
14/01/2021 Prefe itura Municipal de Pato Branco 
Ili - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo 
diferenciado; 
IV - a colocação de faixas de travessia; 
§ 2° Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de 
intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos 
sulmormais, será admitida, cm caráter excepcional, faixa de largura 
menor que o estabelecido nas normas técnicas c itadas no caput, desde 
que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja 
viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível. 
Art. 12.As características do desenho e a instalação do mobiliário 
urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com 
deiiciência visual, intelectual ou auditiva, a aproximação e o alcance 
visual e manual para as pessoas com deficiência fisica, em espec ial 
aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, 
atendendo às condições estabelecidas nas nonnas técnicas de 
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal. 
§ 1° Incluem-se nas condições estabelecidas no caput: 
1 - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e 
outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação 
de pedestres; 
li - as cabines telefónicas e os tenninais de autoatendimcnto de 
produtos e serviços; 
III - os telefones públicos sem cabine; 
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros 
sistemas de acionamento do mobiliário urbano; 
V - os demais elementos do mobiliúrio urbano; 
VI - o uso do solo urbano para posteamento; 
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de 
circulação de pedestres. 
§ 2° As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais 
de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em 
que haja interação com o público devem estar localizados cm altura 
que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir 
mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência 
visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas nonnas técnicas 
de acessibilidade da ABNT. 
Art. 13.0 s semáforos para pedestres insta lados nas vias públicas 
deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou 
orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com 
mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do !luxo de 
veículos, de pessoas ou a pcriculosidadc na via assim determinarem, 
bem como mediante solicitação dos interessados. 
Art. 14.A conshução de edificações de uso privado multifamiliar c a 
construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo 
devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas 
as partes de uso comum ou abertas ao público, confonnc os padrões 
das nonnas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do 
desenho universal. 
Parágrafo único.Também estão suje itos ao disposto no caputos 
acessos à piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, 
saunas e banheiros, quadras esporti vas, portarias, estacionamentos e 
garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso 
comum das edificações de uso privado nmltifamiliar e das de uso 
coletivo. 
Art. IS.A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso 
público deve garantir, pe lo menos, um dos acessos principais ao seu 
interior, com comunicação com todas as suas dependências e servi ços, 
W\'IW.diariomun icipal .com .br/amp/materia/C681 DB5N03AGd8q25Mq4jhX4 87Ughs3P7 cfYtk59y39A6FvOyilSerg-j8tq lio 7 g EYkrble2MHLg DRobd ... 4/11 
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
livre de ban-eiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua 
acessibilidade. 
§ 1° As edificações de uso público, já existente, deverão garantir 
acessibilidade às pessoas com de ficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
§ 2° Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público 
buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de 
acessos nas edificações de uso público a serem constrnídas, ampliadas 
ou refonuadas. 
Art. 16.Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de 
uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas 
serão transpostos por meio de rampa ou equipamento e letromecânico 
de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais 
cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 
Art. 17.0s balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de 
uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma 
pai1e da superficie acessível para atendimento às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das 
nonnas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Parágra fo único. No caso do exercício do direito de voto, as umas das 
seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pe las 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem 
instaladas em local de votação plenamente acessível e com 
estacionamento próximo. 
Art. 18.A constrnção, ampliação ou reforma de edificações de uso 
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis 
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, de acordo com as nonnas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 
§ 1° Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários 
destinados ao uso por pessoa com defíeiencia ou com 111obilidade 
reduzida serão distribuídos na razão de, no 111ínimo, uma cabine para 
cada sexo em cada pavimento da edificação, co111 entrada 
independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas 
de acessibilidade da ABNT. 
§ 2° As edificações de uso público, j á existente, terão de garantir pelo 
111enos um banheiro acessível por pavimento, com entrada 
independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de 
modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
§ 3° Nas edificações de uso coletivo a serem constrnídas, ampliadas 
ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso pí1blico, os 
sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter 
entrada independente dos de111ais e obedecer às normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
§ 4° Nas edificações de uso coletivo, j á existente, onde haja banheiros 
destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deven'io estar 
locali zados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos 
demais sanitários, se houver, e obedecer às nonnas técnicas de 
acessibilidade da ABNT. 
Art. 19.0s teatros, c inemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, 
casas de espetáculos, salas de conferencia e eventos públicos, 
reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento 
para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto c111 locais 
diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente 
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de públicos e a obstrnção de 
saídas, em confonnidade com as normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT. 
www.dia riomunicipal .corn .br/arnp/materia/C681 DB5A/03AGdBq25Mq4 jhX4 87Ughs3P7 c!Ytk59y39A6Fv0yi1Serg-j8tq lia 7 g EYkrble2M HLgDRobd . . . 5/11 
14/01/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
§ Iº Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a 
destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas 
com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, 
incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, 
devendo todos ser devidamente sinali zados e estar de acordo com os 
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2° No caso de não haver comprovada procura pelos assentos 
reservados, estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por 
pessoas que não sejam defic ientes ou que não lenham mobilidade 
reduzida. 
§ 3° Os espaços e assentos a que se refere este ai1igo deverão situar-se 
em locais que garantam a acomodação de, no m1111mo, um 
acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, de acordo co111 as nonnas da ABNT. 
§ 4º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de 
fuga e saídas de emergência acessíveis, confonnc padrões das normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT, a fí111 de permitir a saída segura 
de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de 
emergência. 
§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, 
também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
§ 6° Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou 
outros de qualquer natureza, as salas de espetáculo deven1o dispor de 
sistema de sonorização assistida para pessoas com defic iência 
auditiva, de meios eletrõnieos que pcnnitam o acompanhamento por 
111eio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a 
presença tisica de intérprete de Libras e de guias intéq1rctcs, com a 
projeção em te la da imagem do intérprete de Libras sempre que a 
distância não pennitir sua visualização direta. 
§ 7º O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6º será 
sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº 
8. 160,de 1991. 
§ 8º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no 
caput, já existentes, tê111 que garantir a acessibilidade de que trata o 
caput e os§§ lº a 5º. 
Art. 20.0s estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou 
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de 
acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compai1 imentos 
para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive 
salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações 
desp011ivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários, de acordo com as 
normas da ABNT e os princípios do desenho universal. 
§ 1º Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou 
renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino 
deverá comprovar que: 
1 - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, 
urbanística e na comunicação e infonnaçào previstas nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta 
Le i; 
li - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e 
empregados com deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas 
técnicas (Libras, Braille e outras) que pennitam o acesso às atividades 
escolares e administrativas cm igualdade de condições com as demais 
pessoas; 
Ili - seu ordenamento interno contém nonnas sobre o tratamento a ser 
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com 
deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de 
discriminação, bem como as respecti vas sanções pe lo descu111primento 
dessas normas. 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/C681DB5Af03AGdBq25Mq4jhX487Ughs3P7cfYtk59y39A6FvOyilSerg-j8tqlio7gEYkrble2MHLgDRobd... 6/11 
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§ 2° As edificações de uso público e de uso coletivo reforidas no 
cap11t, já existentes, tê111 que garantir a acessibilidade de que trata este 
artigo. 
Art. 21.Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de 
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias 
públicas, serão reservados, pelo 111enos, dois por cento do lotai de 
vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência fisica ou 
visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no míni1110, uma vagn, 
em locais próxi111os à entrada principal ou ao elevador, de fá cil acesso 
à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e 
traçndo conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade 
da ABNT e nos princípios do desenho universa l. 
§ 1 º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão po11ar 
identificação a ser colocada em local de a111pla visibilidade, 
confeccionado e fornecido pelos órgãos de trànsilo, que disciplinarão 
sobre suas características e condições de uso, observando o disposto 
na Lei Federal nº 7.405,de 1985. 
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1° estarão sujeitos às 
sanções estabelecidas pelos órgãos competentes. 
§ 3° Aplica-se o disposto no cap111 aos estacionamentos localizados 
c111 áreas públicas e de uso coletivo. 
§ 4º A utilização das vagas reservadas por veículos que não csteja111 
transportando as pessoas ciladas no cap11t constitui infração ao arl. 
18 1, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503,de 1997. 
Art. 22.Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é 
obrigatória a existeneia de sinalização visual e tátil para orientação de 
pessoas co111 defic iência auditiva e visual, cm confor111idade co111 as 
nonnas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 23.A instalação de novos elevadores ou sua adaptação c111 
edificações de uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação 
e111 edificação de uso privado 111ultifamiliar a ser conslrnída, na qual 
haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos 
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 1° No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já 
existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de 
uso público ou de uso coletivo, pelo 111enos u111 deles terá cabine que 
pennita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa colll deficiência 
ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as 
nonnas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 2° Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado 
cm Braille e111 qual andar da edificação a pessoa se encontra, de 
acordo co111 as normas da A RNT. 
§ 3º Os edificios a serem constrnídos colll mais de um pavilllento, 
a lélll do pavilllento de acesso, à exceção das habitações unifamiliarcs 
e daquelas que estejalll obrigadas à instalação de elevadores pela 
legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de 
projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de 
deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência ou com 
lllobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT. 
§ 4º As especificações técnicas a que se refere o § 3° deste artigo, 
develll atender: 
1 - a indicação elll planta aprovada pelo poder Público Municipal do 
local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, 
devidamente nssinada pelo autor do projeto; 
II - a indicação da opção pelo tipo de cquipalllento (elevador, esteira, 
plataforma ou similar); 
Ili - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da 
cabine do equipa111ento a ser instalado; 
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IV - as demais especificações em nota na própria planta, lais como a 
existência e as medidas de botoeira, espelho, infonnação de voz, bem 
como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrnlura da 
edificação supor1a a implantação do equipamento escolhido; 
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a 
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defic iência. 
Seção III 
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social 
Art. 24.Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as 
seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos 
empreendimentos: 
1 - de finição de projetos e adoção de tipologias constrntivas livres de 
ban-eiras arquitetônicas e urbanísticas; 
II - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso té1Teo e 
acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de 
edificação multifanúliar; 
Ili - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação 
multifamiliar, confonne as nonnas técnicas de acessibilidade da 
ABNT; 
IV - elaboração de espec ificações técnicas de projeto que facilite a 
instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência 
ou com mobilidade reduzida; 
Seção IV 
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis 
Art. 25.As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de 
baneiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais 
imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a lnstrnção 
Nonnativa nº OI, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional (IPHAN). 
CAPÍTULO IV 
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES 
CO LETIVOS 
Art. 26.Para os fms de acessibilidade aos serviços de transporte 
coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes 
desses se1viços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de 
parada, as vias públicas, os acessos e operação. 
Art. 27.0 s sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis 
quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, 
implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, 
garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as 
pessoas, obedecidas as normas da ABNT. 
Pan\grafo único. A infracstrntura de transporte coletivo a ser 
implantada a pa11ir da publicação de.sta Le i deverá ser acessíve l e estar 
disponível para ser operada, de fonna a garantir o seu uso por pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 28.0s responsáveis pelos tenninais, pelas estações, pelos pontos 
de parada e os veículos, no àmbito de suas competências, assegurarão 
espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso 
devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida, confonne as nonnas técnicas da ABNT. 
Art. 29.As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias 
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes 
coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a 
implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, 
nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a 
assegurar as condições previstas no art. 27 desta Le i. 
Parágra fo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as 
instânc ias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de 
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma teria/C681 DB5N03AGdBq25Mq4jhX4 87Ughs3P7 cfYtk59y39AGFvOyilSerg-j8tq lio 7 gE Ykrble2MHLgDRobd. .. 8/11 
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transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão 
autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após 
certificar a acessibilidade do sistema de transporte. 
Art. 30.Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às 
instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de 
transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que 
trabalham nesses se1viços, para que prestem atendimento prioritário às 
pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida. 
CAPÍTULO V 
O ACESSO À rNFORMAÇÀO E À COMUNICAÇÃO 
Art. 31.No prazo de até doze meses a contar da data de publicação 
desta Lei será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios 
eletrônicos da administração pública municipal na rede mundial de 
computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência 
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. 
Art. 32.0 Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, 
seminários, oficinas e demais eventos científico-cultmais que 
ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com 
deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de 
Libras, ledores, guias inté1vretes, ou tecnologias de infonnação e 
comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea. 
CAPÍTULO Vl 
DAS AJUDAS TÉCNICAS 
Art. 33.Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os 
produtos, instnnnentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou 
especialmente projetados para 111clhorar a funcionalidade da pessoa 
co111 deficiencia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a 
autonomia pessoal, total ou assistida. 
Par;ígrnfo único. Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia de 
acompanhamento são considerados ajudas técnicas. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
Art. 34.0 Programa Municipal de Acessibilidade sení regulamentado 
por Decreto do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as 
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, devendo desenvolver 
as seguintes ações: 
1 - apoio e promoção de capacitaç;'\o e especialização de recursos 
humanos em acessibilidade e ajudas técnicas; 
II - acompanhamento e aperfoiçoamento da legislação sobre 
acessibilidade; 
Ili - edição, publicação e distribuiç<lo de títulos referentes à temática 
da acessibilidade; 
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos 
e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, 
urbanística, de transporte, comunicação e infonnaçào; 
V - apoio e realização de campanhas infonnativas e educativas sobre 
acessibi 1 idade; 
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da 
acessibilidade; 
VII - estudos e propos1çao da criação e nonnatização do Selo 
!\fonicipal de Acessibilidade, cm confonnidadc com as normas 
técnicas especificas vigentes; 
VIII - criação de fón1111 para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da 
legislação pertinente, especialmente em situações onde se requeira 
adaptações e/ou reformas. 
CAPÍTULO VIII 
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PRAÇA PARA TODOS 
Art. 35.0 planejamento e a urbanização das vias públicas, dos 
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e 
executados de forma a tomá-los acessíveis para todas as pessoas, 
inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de 
urbanização e parte da via pública, nomialmente segregado e em nível 
diferente, destina-se somente à c irculação de pedestres e, quando 
possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação. 
Art. 36.As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso 
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e 
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de 
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de 
promover mais ampla acessibilidade às pessoas po11adoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
§ 1° Os parques de diversões, pí1blicos e privados, devem adaptar, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e 
identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente 
possível. 
§ 2" Nos eventos públicos deverá ser reservado uma área/lugar para 
pessoas po11adoras de deficiência ou com mobi 1 idade reduzida de 
acordo com a tabela (Anexo !). 
Art. 37.0 projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e 
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as 
passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, 
as escadas e rampas, deverão observar os parãmetros estabelecidos 
pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 38.0s banheiros de uso público existentes ou a constrnir em 
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser 
acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que 
atendam <'Is especificações das normas técnicas da Al3NT. 
Art. 39.Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas 
em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas 
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o capllldcstc artigo deverão 
ser em número equivalente a dois por cento do total , garantida, no 
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações 
técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas 
vigentes. 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 40.A fiscalização do cumprimento desta Le i caberá ao Poder 
Executivo Municipal, na forma prevista em regulamento. 
Art. 41.As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o 
infrator à pena de multa no valor de 1 O (dez) UFM (Unidade Fiscal 
Municipal) por infração, reincidindo a infração, deverá ser dobrado o 
valor na forma prevista cm regulamento. 
Parágrafo único. A multa não é substitutiva da obrigação, que 
remanescerá mesmo após o pagamento da pena pecuniária. 
Art. 42.A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após 
a publicação desta Lei. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 43.A execução do planejamento urbano, os projetos de 
revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações 
destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas c urbanísticas, nos 
transportes e na comunicação e infonnação devidamente adequada às 
exigências desta Lei. 
Parágrafo único. O planejamento e a urbanização das vias, praças, dos 
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão 
privilegiar os pedestres em relação aos veículos automotores. 
Art. 44.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudcmir Zanco - PL e Leunira 
Viganó Tesser. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 
de janeiro de 2021. 
JOECIR BERNARJJJ 
Presidente 
Pul>licado por: 
Geau Geronimo Dranka 
Código ldcntificador:C68 1 DB5A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/01 /2021 . Edição 2179 
A verificação de autenticidade da maté1 ia pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
htt p ://www.d iariom u n icipal .com. br/a m p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/C681 DB5N03AGd Bq25Mq4jh X4 87Ughs3P7 cfYtk59y39A6FvOyilSerg-j8tq lia 7 gE Ykrble2M H Lg DRob.. . 11 /11 
DIARIO DO SUDOESTE 
14 de janeiro de 2021 
ci..u..,.,. ... ~A.L.OE PAlOf..V....CO·[U.tOO DO , .... ~ .. ""' 
l D H" U H., Cf: O OE JA'.~AO OE 12:1 
Q~t f\7'""...U ç.'U ' ~<:1 t;J.u:.:-> ,_..., • p-:-.oçhU a.:oi.t.~t.u ~5c~~c.4.~ 
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J.l'\)'f"c.a.-.1~ »c:u-9'T"<l-"'bUtC:t.;<.'Ç! U""'.l ei.~ q,;t: f'c..•.._r 
fttn.;-l ><~ r-8.V~r.tb~-;ii!.:.I!• 
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C.U--111.AO \'I 
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B4 
Edição nº 7806 
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•etr ...... :. PU1 !-e":.1 
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-t:.t.> C.."-J-~loJ F\.t.k.alA..l I 
OF'r ~d.l~.1 µ~p~e..r.:o.hl.1!-;.~ ur .l. :-o:.1 
6> '5' 6.> ar-l.).5..C-1ltt Or.;J.*.I -211d;r.;;l,p 1111e,; LU-
~.rt. t' ,.-.,... .a '":So> tlc !r<..I e o f'-X.:14> õ.µ ~ •-W e!.. 
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> ÃSfr:f·Y~ ~CVSSfX'.,l.,!),.l,.S O res...'".;»Jt'.t.lnvot•>i ~ atl.or~-l)Wi 
e.:..i.-Yfa:b r.i ruga\-a ~.aJf>J"3Ukil~ r:rt..: .Ji.~ Orn-J'ai>~p.t 'u:btoDn 
E"rt!--ico ~;a ;o1n-A00t-'lco .... ur <?~ 03-bClci:f ó:> \'.r.ciç:D Onve--~ GJ ~ 
Trm-.-.i.. o-...-r. t>c:'<!F'~ ..., TrUrr1 l.ldJ !dcbi ofn.;>de eci.no crltr-~ rtn d:>ro at 
:-J.h:Si l.d"o!oJ1tlltin'8 V.~'? .r.:i:s.W?Jd>or-H-01:$ r-zta:s ai;r~r.Jrt ~ 
~ p-PÇOS ~ ~ F'.ooi"':~ L'!Cà"ic:a 6!! .t.-'-~ li:!! - L'ê., rOO b!:.--ca,, M p;>~J:Js Qi.l! f!.!!i,> 
!eÓ)kbj."'$ (l.r-s b-.i. fa lt.erbO?"'!::!Jde (ch::c d3~.$ p.n4WH!lçlo)~~ 
t <:$~<tl"t! e:s WVWn:õe$ '"dr.J7$ """·<f-Ytt:s 6J (~.!>~ Ã$S:"'\ o F'r ..t dJ 
...:r.:Sü>F'tr.:-..r~d Gt L'icb;i.J6!r.iy., ~1 cr-':.r- ts.bj} d! ~a;~ 
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::.r""\Jr cort.·.o f~da.'b q.C,;)~lJ mc;..,·1 !i>t!.'tt +!A .c: .JC-;JU-e.»&},:fil.UJ1 
e L!êo kt 'e. cr.b-~ s.n:} 
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e u:r~ t :... •e roo rt") FAQ.\erro oi~-e'.»wJ ,t-, d j) !'li"Ol ( 3$ !!Ç-o!.$ 
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c'.;.NI rt'•t; o l com:tryclo df ffilKó <e P*~ • M c .. m.t!rio f.l'uf" "cip.•l ('.e 
,corn.2 cem f!o}c tq .6rou"•ct&i'<o «car; u.to qm;.ar,:mi d<! t ' « udo e rrt_mY"ritl ( "'W.ti.·o a rt!; co s .1 0 f-::I Ul ~ {X't S!us r6"pr'1:is 
fundn:t.r.tos l ! ttmn urd<> qul! j'1 ADJUDICADO o u objno a fa. ,-,:.t 6 1 
t.i'l preM Sôll • SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTOA ·ME, lr.scn ~ M 
OiPJ s-:it> o Í I, l l.855.9&6/0C(H·27, com o ... ~· r CJ'*?-1 <!t R$ R$ 33.656,00 
(trinta e tr~s mll seiscentos e cinquenta e seis reais). 
~.l.Ltl":"t-" °""'° .c.t.J 'º"" ""'' 
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C.4.'tlW'l. 14 cSt .!J..--.t d- 11. 
M~.'b CO:N OCAt;ÃO OE SUPtEtOE P>.~ SSUV:~ O C._'G.GO ~ 
co:;:SELHEl'i.O TUTELA.Q. 
o ~ ~ dui. OtL~s CJ Cr~v t lb ~~. tu ~ 6e SUll 
a'Tb.i.r,l.es J...r;.!" i.Tu':a:br..J~~X~n SC6$9ler..Jlti ll->..riO Jn 2.tW2019 ~ 
t ner..,, -f>ló.4 eó.S CO~.VOCAo :;i • • ~~ lbc;.1 "'W'J ~ .. ec-..-,..n..--,, i.f".tl.11 1-:.t u.t.~ 
u:~:..J d.J s~.'3 c..:orrpi.·~ •'.:! o cfa 121')!1}1)21 N Ot~.e~ Ó! R~ 
Hr-ttlo!s oiJ Pa 'f-'1.n 1.J ..rieiptl Ot CJf-• ..U.""J..t. fl'V'id.J d:s d: XUTt~s Pu.»J.·s. 
e;:r.·~ t-~ z b.1: 1:} d-ua- . PJ.~ a c.on:r.~ > ,., urg, &li o:r H<> Tv~ ~, 
~~~1!.C:~htn q.'>! 'l"1 !.> ç.nu.»d.!flrõ.1 s. 
A n.:r.t-l·;J> d» sv,:'lk ... 1 ~"i ~u f."'"I=,, '?.:-! pt-~ o -t~ ~ fi-:u du 
C(lr"~'111 ~nc»u~. 
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1. Cr.ftt" v-~ ~ ~õ.a. 
2 C.VW-adot ~->. 
J. RG. cp;: (c4.;u) 
A . ~)t$.! fh~e°b«J t.1 ~T.ei" .l ; . .hC1~~~;ki( )j..dO!'n-,f~ 
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5 J.;#twr!v d...'CUT'~ q>t 1»Tp-..:..'! tlo!llq.J~ c:o-n 11 ob"•p.,'Õe-1 ~~":!.. (C6PoJ 
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6 ta.> utuo.:t'l6!.. '100p:ru.lti,.-;<1.o-.-n:.-.iJ~~:! i m,J.p j.> e r..}J O$""\?'.<!>. 
l~'i'a ÍJ JXl<c.er'i ;il. '*J? l ~ ar~~:~.-~sa-ina.s So!;"nf!u.!~•U p.e-j<!J~> 
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7. utdl~ 6! .ncirr~.!l cS.:.>s nt~s T~'\:I ~ 14 .. ~) 
a .i k~ 3 .. .c t~-.4e tniJ ~hr . 
9. n•;;d> d!!......V.~o.~(tr.a.T<! rr;J.-:k.:Je «t>'c.o) 
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11.. ~.1.~ ~r.!> ~::Vn,A,~u·l}JF\J:.-1-co. 
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O.\T.\ DE .\ SSIN.\T UR\ DO ADIT IVO ; 13 J-.:- i._~ U<>J~ 2ú l l 
íORO: Corr•rn d.: M u-l"'l>"l:iro. út~ J.J P.11JJd 
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m .\UR JO.\O ,_, sn ,_, 
F\.:f.: i:.> :\lcrif.: ip.il 
rtfóH1/f/Kt/~U'U't/~uzlc/(J/~~~iOdU1~ Estado do Paraná 
PLO 166/2016 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com 
deficiência visual e dá outras providências. 
(Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das faturas de impostos, 
taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual. Para 
efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de capacidade visual 
em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o 
uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. Os indivíduos que possuem deficiência visual 
deverão solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura) 
Autor: Claudemir Zanco - PROS e Leunira Víganó Tesser - PDT 
Data de entrada: 10 de outubro de 2016 
Leitura em Plenário: 1 O de outubro de 2016 
Parecer Jurídico emitido em: 22 de novembro de 2016 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 22 de novembro de 2016 
Relator: Laurinda Cesa - PSDB 
Redistribuído em: 8 de fevereiro de 2017 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Redistribuído em: 15 de fevereiro de 2018 
Relator: Moacir Gregolin - PMDB 
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de fevereiro de 2020 
Emitido em: 11 de março de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de junho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 22 de novembro de 2016 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Redistribuído em: 9 de junho de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 22 de novembro de 2016 
Relator: Clóvis Gresele - PP 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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~Ôff«UO/ef~~der~akY$w~ Estado do Paraná 
Redistribuído em: 26 de junho de 2020 
Relator:José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir 
Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da 
Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir 
Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da 
Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5714, de 13 de janeiro de 2021. Promulgada pelo Presidente 
Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 83 e 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 
7806, de 14 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
14/1/2021 . Edição nº 2179. 
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