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Excelentíssimo '~ Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Par11nú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 2.,z.'-{ / 2016.
Dispõe sobre a visualização das leis de
alerta e prevenção ao uso do fumo e
álcool e dá outras providências.
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
alerta e prevenção ao uso de fumo e álcool que consiste em imprimir em
cartazes ou adesivos e distribuir gratuitamente as pessoas interessadas para
afixar em locais visíveis nos estabelecimentos públicos e particulares o
respectivo material impresso com o número das principais leis em vigor de
alerta e prevenção ao uso de fumo e álcool e disponibilizar também sua
impressão no Site Oficial do Município.
DEFENDA SUA SAÚDE, EXIJA O CUMPRMENTO DAS LEIS.
É PROIBIDO FUMAR
LEI FEDERAL Nº 9.294/96.
LEI ESDADUAL Nº 14.743/05.
LEI MUNICIPAL Nº 2.079/01.
LEI MUNICIPAL Nº 3.274/09
BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, A FAMÍLIA E A
SOCIEDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.252/03.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
LEI FEDERAL Nº 14.592/11
SE BEBER NÃO DIRIJA
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for
necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação.
Art. - 3° Esta Lei entra em vigor após a publicação.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 201 6.
C--
LAURINDO ~::< eador - PSDB
PROPON ENTE I I
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e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O Projeto de Lei tem por objetivo a divulgação das principais leis em
vigor que proíbem ou restringem o maléfico hábito de fumar e o consumo de
álcool e outras leis de bons princípios para o bom convívio social da
comunidade.
Com a afixação de adesivos e cartazes de advertência para o
conhecimento da população bem como a não permissão para o hábito de
fumar em locais fechados, certamente os fumantes pensarão duas vezes antes
de acender o cigarro. E os que não fumam ao menos terão amparo legal para
exigirem um ambiente limpo e livre de fumaça, ar puro para respirar e um local
de ótima qualidade e acolhedor, bem como as demais leis de alerta quanto aos
males e perigos ao ingerir bebidas alcoólicas.
Quanto mais divulgadas forem às leis suas mensagens chegam mais
rapidamente ao público e este se sentirá mais a vontade e protegido para se
manifestar e trabalhar para que toda essa mobilização se transforme em uma
enorme e gigante onda benéfica e serena de efeitos positivos e de alcance
social e humano imensurável, beneficiando a todos e todos poderem usufruir
do benefício e poderem compartilhar o mesmo ambiente sem a necessidade de
entrarem em conflitos.
Sabemos que sempre que passam a vigorar novas leis principalmente a
de cunho proibitivo gera desconforto para uma grande parcela da sociedade,
causando muitas dúvidas e reclamações de proprietários de estabelecimentos
na interpretação das leis e daqueles diretamente afetados que relutam em se
comportar aos ditames da legislação bem como daqueles que exigem seus
direitos e pedem respeito e cumprimento as novas leis que vem em benefício
da saúde e do bem estar das pessoas, das famílias e da comunidade.
Pensemos nisso, a saúde pública agradece.
Pato Branco, 29 de novembro de 2016.
J_é __
Laurindo Cesa - PSDB
Proponente I
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ •' / ~
Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, ,., / / / -' V / /
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/20161 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ,;1_\ -
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado1 conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
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Ru• Amlbófa, 491 - c,;x, p,..,,, 111 - 85505-030 - P•to ª""'° . t \J Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1 o As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Patofranco, 14 de setembro de 2018.
Luciatile ' . . Procura '. or t,egislativo
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 224/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
j l,w.LLf!-0 BfP G;Juudl ~~es Boff ae;-rrrr -PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Es1ado do l'aranú
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 224/2016, que dispõe sobre
a visualização das leis de alerta e prevenção ao uso do fumo e álcool e dá outras
providências, solicita Parecer Jurídico referente à matéria objeto do projeto, haja vista
já haver legislação municipal com teor muito parecido, para que, posteriormente, esta
relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
Ronalce Moaci alchiavon
Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de (_)_Q._.>.. ______ _ _
nº o?.U,"\ (w t(Q .
Pato Branco, 2$ l rv9Ú tG. ç i I
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Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
,
·'
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas. na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18) http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
os/ 0 1 /rJJ. BR.A~ Dl~O
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1 s20
S http://www .patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT B
PLO 224/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a visualização das leis de alerta e prevenção ao uso do fumo e álcool e dá
outras providências.
(Programa de alerta e prevenção ao uso de fumo e álcool que consiste em imprimir em cartazes ou
adesivos e distribuir gratuitamente as pessoas interessadas para afixar em locais visíveis nos
estabelecimentos públicos e particulares o respectivo material impresso com o número das
principais leis em vigor de alerta e prevenção ao uso de fumo e álcool e disponibilizar também sua
impressão no Site Oficial do Município.
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 150 (cento
e cinquenta) dias após a publicação)
Autor: Laurinda Cesa - PSDB
Data de entrada: 30 de novembro de 2016
Leitura em Plenário: 30 de novembro de 2016
Parecer Jurídico emitido em: 14 de setembro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 19 de setembro de 2018
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 25 de setembro de 2018
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http //www patobranco.pr leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br