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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
111 1~ 1111111111 PROTOCOLO GERAL 3319/2019
Data: 07/10/2019 - Horário: 09:53
Legislativo - REQ 2116/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2116/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de respostas relativas aos Requerimentos
nº 1883/2019 e 1884/2019, datados de 4 de setembro de
2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, para que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
respostas relativas aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, datados de 4 de
setembro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2019.
José G~ ~ da Silva
ereado7- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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