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materia nº 2116/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2116 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas aos Requerimentos nº 1883/2019 e nº 1884/2019, datados de 4 de setembro de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Arquivado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências, e arquivado.
2019-10-07 Aprovado — Aprovado.
2019-10-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T14:00:03.012681-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 1~ 1111111111 PROTOCOLO GERAL 3319/2019 
Data: 07/10/2019 - Horário: 09:53 
Legislativo - REQ 2116/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2116/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de respostas relativas aos Requerimentos 
nº 1883/2019 e 1884/2019, datados de 4 de setembro de 
2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, para que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
respostas relativas aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, datados de 4 de 
setembro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2019. 
José G~ ~ da Silva 
ereado7- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
. -· .............. -------
http //www patobranco pr eg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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