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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2118/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
IDllllllRIEUl~/111 PROTOCOLO GERAL 3321/2019
Data: 07/10/2019 ·Horário: 09:56
Legislativo· REQ 2118/2019
Requer informações, referentes a Dispensa de Licitação
nº 17/2018, que culminou no Contrato nº 33/2018
estabelecido com a IDECAN.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente, informações abaixo elencadas, referentes a Dispensa de Licitação
nº17/2018, Processo nº24/2018 que culminou no Contrato n°33/2018 estabelecido
com a IDECAN:
1. Até a presente data foi pago à empresa 70% do valor total do contrato,
informar se há previsão para o pagamento do restante;
2. Esclarecer se os 30% do restante do pagamento à empresa refere-se a não
realização do concurso para Professores;
3. Tendo em vista que a empresa descumpriu a Cláusula décima terceira, itens
XXVlll e XXXI, e foi notificada por isso (advertência por escrito), justificar as
motivações para não aplicação de outras penalidades previstas na Cláusula
décima sétima;
4. Indicar se já foi rescindido o contrato com a empresa (com documentos
comprobatórios).
O pedido justifica-se tendo em vista os Ofícios em respostas aos
Requerimentos nº1296/2019 e 1642/2019, o qual o Secretário Mauro Sbarain e a
Secretária Heloí de Carli informaram que houveram tentativas de contato com a
empresa IDECAN, demonstrando o interesse na realização do concurso, entretanto, a
empresa não enviou os documentos solicitados. Além de informar que foram
encaminhadas notificações para a empresa diante do descumprimento de cláusulas do
contrato.
Ademais, compreende-se que seria mais vantajoso para os sofres públicos a
realização de Edital e concurso para o cargo de Professor, com a empresa IDECAN,
isso porque, para a realização de novo processo licitatório acredita-se que os cursos
seriam superiores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2019.
José G~ ~~ da Silva
ereado1- PT
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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