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materia nº 2118/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2118 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaRequer informações, referentes a Dispensa de Licitação nº 17/2018, que culminou no Contrato nº 33/2018 estabelecido com a IDECAN.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 130/2019/APM.
2019-10-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 747/2019-DL.
2019-10-07 Aprovado — Aprovado.
2019-10-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T14:00:03.064584-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2118/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDllllllRIEUl~/111 PROTOCOLO GERAL 3321/2019 
Data: 07/10/2019 ·Horário: 09:56 
Legislativo· REQ 2118/2019 
Requer informações, referentes a Dispensa de Licitação 
nº 17/2018, que culminou no Contrato nº 33/2018 
estabelecido com a IDECAN. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente, informações abaixo elencadas, referentes a Dispensa de Licitação 
nº17/2018, Processo nº24/2018 que culminou no Contrato n°33/2018 estabelecido 
com a IDECAN: 
1. Até a presente data foi pago à empresa 70% do valor total do contrato, 
informar se há previsão para o pagamento do restante; 
2. Esclarecer se os 30% do restante do pagamento à empresa refere-se a não 
realização do concurso para Professores; 
3. Tendo em vista que a empresa descumpriu a Cláusula décima terceira, itens 
XXVlll e XXXI, e foi notificada por isso (advertência por escrito), justificar as 
motivações para não aplicação de outras penalidades previstas na Cláusula 
décima sétima; 
4. Indicar se já foi rescindido o contrato com a empresa (com documentos 
comprobatórios). 
O pedido justifica-se tendo em vista os Ofícios em respostas aos 
Requerimentos nº1296/2019 e 1642/2019, o qual o Secretário Mauro Sbarain e a 
Secretária Heloí de Carli informaram que houveram tentativas de contato com a 
empresa IDECAN, demonstrando o interesse na realização do concurso, entretanto, a 
empresa não enviou os documentos solicitados. Além de informar que foram 
encaminhadas notificações para a empresa diante do descumprimento de cláusulas do 
contrato. 
Ademais, compreende-se que seria mais vantajoso para os sofres públicos a 
realização de Edital e concurso para o cargo de Professor, com a empresa IDECAN, 
isso porque, para a realização de novo processo licitatório acredita-se que os cursos 
seriam superiores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2019. 
José G~ ~~ da Silva 
ereado1- PT 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
!8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco. pr.leg.br 

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