texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr>.
Moacir Gregolin Câmara Municipal de Palo Branco
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 111111\IRllUI H
PROTOCOLO GERAL 3329/2019
Data: 07/10/2019 - Horário: 10:18
Legislativo - REQ 2126/2019
REQUERIMENTO Nº 2126/2019
Reiteram ao Executivo Municipal para que
cumpra integralmente os preceitos contidos na
Lei nº 1.207, que institui normas para a doação
de imóveis públicos a atividades industriais e
associativas e dá outras providências, de 3 de
maio de 1993, aplicáveis aos casos enquanto
estava em vigor a referida legislação.
Os vereadores infra - assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, reiteram ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, para que se cumpra integralmente com os preceitos
contidos na Lei nº 1.207, que institui normas para a doação de imóveis públicos a
atividades industriais e associativas e dá outras providências, de 3 de maio de
1993, aplicáveis aos casos enquanto estava em vigor a referida legislação.
Justifica-se o pedido, pois a Lei nº 1.207/93 de Fomento à
industrialização, encontra-se em vigor a 25 anos, tempo esse em que foram
autorizados inúmeras doações de imóveis públicos à empresas locais e outras que
vieram se instalar no Município, com o objetivo de promover a geração de
empregos, impostos e renda.
Ressalta-se que referida legislação municipal estipula uma serre de
condicionantes a serem observadas pelas empresas donatárias, que devem ser
devidamente comprovadas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2019.
u. r:ãma' Munic. Pato Branco
Gi on Feitosa \'< der -PT
/l ///~ (Ávt / / ~ /J?1t
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181 http :// www.patobranco.pr. leg. br / vereadonnacca ri@patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~e.~ R~d~ig~ Jbsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclormaccari@patobranco.pr.leg.br
open original →