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materia nº 2126/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2126 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaReiteram ao Executivo Municipal para que cumpra integralmente os preceitos contidos na Lei nº 1.207, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências, de 3 de maio de 1993, aplicáveis aos casos enquanto estava em vigor a referida legislação.
native_id4668

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-10-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 747/2019-DL.
2019-10-07 Aprovado — Aprovado.
2019-10-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T14:00:03.306072-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Sr>. 
Moacir Gregolin Câmara Municipal de Palo Branco 
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 111111\IRllUI H 
PROTOCOLO GERAL 3329/2019 
Data: 07/10/2019 - Horário: 10:18 
Legislativo - REQ 2126/2019 
REQUERIMENTO Nº 2126/2019 
Reiteram ao Executivo Municipal para que 
cumpra integralmente os preceitos contidos na 
Lei nº 1.207, que institui normas para a doação 
de imóveis públicos a atividades industriais e 
associativas e dá outras providências, de 3 de 
maio de 1993, aplicáveis aos casos enquanto 
estava em vigor a referida legislação. 
Os vereadores infra - assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiteram ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que se cumpra integralmente com os preceitos 
contidos na Lei nº 1.207, que institui normas para a doação de imóveis públicos a 
atividades industriais e associativas e dá outras providências, de 3 de maio de 
1993, aplicáveis aos casos enquanto estava em vigor a referida legislação. 
Justifica-se o pedido, pois a Lei nº 1.207/93 de Fomento à 
industrialização, encontra-se em vigor a 25 anos, tempo esse em que foram 
autorizados inúmeras doações de imóveis públicos à empresas locais e outras que 
vieram se instalar no Município, com o objetivo de promover a geração de 
empregos, impostos e renda. 
Ressalta-se que referida legislação municipal estipula uma serre de 
condicionantes a serem observadas pelas empresas donatárias, que devem ser 
devidamente comprovadas. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2019. 
u. r:ãma' Munic. Pato Branco 
Gi on Feitosa \'< der -PT 
/l ///~ (Ávt / / ~ /J?1t 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181 http :// www.patobranco.pr. leg. br / vereadonnacca ri@patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~e.~ R~d~ig~ Jbsé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclormaccari@patobranco.pr.leg.br 

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