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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 198/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para doar imóveis ao Estado do Paraná.
A doação se faz necessária para a edificação do CENSE - Centro de
Sócio Educação, neste Município de Pato Branco.
Em justificativa, o município salienta que a construção do CENSE no
Município de Pato Branco é de extrema importância, pois abrigará adolescentes que
cumprem medidas sócias educativas, passando os mesmos a terem todo o
atendimento necessário para sua recuperação e principalmente reinserção na
sociedade e no convívio familiar.
Vale ressaltar, que após análise jurídica, constatou-se a necessidade de
incluir no texto a previsão de reversão do imóvel objeto da doação, caso o Estado do
Paraná não concretize à edificação do CENSE.
Para construção do CENSE, serão doados pelo Municipio ao Estado do
Paraná, os seguintes imóveis:
> Parte do imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31m? (quatorze mil, trezentos
e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), avaliado em
R$359.357,75 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete
reais e setenta e cinco centímetros centavos), sem benfeitorias.
> Parte do imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81m? (seiscentos e
sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), avaliado em
R$16.595,25 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco
centavos).
Diversas são as bases legais norteadoras do Sistema de Atendimento
Socioeducativo Estadual que tem como pressuposto consolidar a política da criança e
do adolescente, interrelacionando-a no âmbito socioeducativo, no que tange aos
adolescentes em conflito com a lei que cometem atos infracionais com violência ou
grave ameaça e que sejam sujeitos à restrição ou privação de liberdade em Centros
de Socioeducação ou em Casas de Semiliberdade.
Por fim, estando o laudo da Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Tangíveis
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
anexo ao incluso projeto, e amparado legalmente conforme parecer jurídico emitido
por esta Casa de Leis, a Comissão de Políticas Públicas optou em exarar Parecer
Favorável a regimental tramitação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
Jos V ,
A tio NIDA
Fabricio ie ello — PSD Moai egolin - MDB
Membro- Relator mbro
Ronalce Moacir err -PP
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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