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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 213/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 70/2019
propôs o Projeto de Lei n°. 213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e
sete mil reais).
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019,
que não existia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destina a
aquisição de parte do Imóvel Urbano, avaliado em R$ 76.147,20 (setenta e seis
mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos, adquirido da Mitra
Diocesana, espaço que compreende o acesso ao Centro Municipal de
Educação Infantil e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus.
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação
visto que o mesmo encontra-se apto para tal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 2 de outubro de 2019.
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