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materia nº 92/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAo Projeto de Lei nº 213/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 213/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 70/2019 
propôs o Projeto de Lei n°. 213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e 
sete mil reais).
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação 
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019, 
que não existia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destina a 
aquisição de parte do Imóvel Urbano, avaliado em R$ 76.147,20 (setenta e seis 
mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos, adquirido da Mitra 
Diocesana, espaço que compreende o acesso ao Centro Municipal de 
Educação Infantil e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus.
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis 
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação 
visto que o mesmo encontra-se apto para tal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e 
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 2 de outubro de 2019.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
(4ó) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
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