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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAltera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas, e dá outras providências.
native_id4686

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Promulgada F REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7518, de 19 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2019. Edição nº 1888
2019-11-18 Enviado para Promulgação — Resolução nº 11/2019 encaminhada para assinatura do Presidente, Vilmar Maccari.
2019-11-18 Redação Final — Encaminhado para a elaboração da Redação Final da Resolução.
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-30 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para designar novo relator.
2019-10-30 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo para nova tramitação.
2019-10-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-10-21 Encaminhado — Encaminhado para o Plenário, para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias: 14, 16 e 21 de outubro de 2019. Conforme o "Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas."
2019-10-16 Encaminhado — Encaminhado para o Plenário, para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias: 14, 16 e 21 de outubro de 2019. Conforme o "Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas."
2019-10-14 Encaminhado — Encaminhado para o Plenário, para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias: 14, 16 e 21 de outubro de 2019. Conforme o "Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas."
2019-10-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T14:07:34.438625-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-11-13T13:55:31.086045-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllRlllRlllllDl1111 
PROTOCOLO GERAL 3351/2019 
Data: 08/10/2019. Horário: 15:39 
Legislativo · PR 9/2019 
Os Vereadores infra-assinados Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de 
Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019 
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), para contemplar o procedimento de 
apresentação de emendas impositivas individuais e 
coletivas, e dá outras providências. 
Art. 1° O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, 
será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da 
Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual 
mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e 
coletivas de que tratam os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei Orgânica do 
Município. 
§ 1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão 
de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em 
Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e 
coletivas. 
§ 2° Findo o prazo de que trata o§ 1°, a Comissão de Orçamento e Finanças 
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e 
bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, 
com os valores correspondentes. 
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para 
análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria i 
mediante ampla divulgação e publicidade. 
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará ' 
as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em 
forma de emendas. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco. pr.leg.br 
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento 
e Finanças no prazo de até 1 O (dez) dias após a realização da Audiência 
Pública. 
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão 
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer 
final, no prazo de 1 O (dez) dias. 
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas 
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2019. 
Carlinh lau ?e ir Zanco 
Vere9do - PDT 
I 
/ 
J 
M!J1
1
rines {)MU1: Boff /&~ er ardt dtllu:Jt Vereadora PS B 
Ronalce 
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Moaclr 
reador 
~ - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de alteração do Regimento Interno tem por objetivo incluir o 
denominado "orçamento impositivo", com base nos arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal. 
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da 
elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta 
encaminhada pelo Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos pl'.Jblicos. É a 
oportunidade do parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo 
de atender as demandas das comunidades que representam. 
Compete ao Município de Pato Branco promover o que é do seu peculiar interesse e 
do bem-estar de sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal. A Câmara 
Municipal, por sua vez, é competente para dispor sobre a matéria. 
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada 
pelo Executivo Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados 
conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem 
fica desgastada perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em 
obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que 
visa a diminuir essas ocorrências. 
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de 
serem executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os 
edis são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da 
sal'.Jde, para a qual este projeto reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e 
financeiros. 
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a 
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta casa legislativa 
na presente proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e 
também com interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo 
pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria constitucional. 
Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas 
parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os 
recursos dos serviços de sal'.Jde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários 
para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2019. 
~ ~ Carlin o Polazzo 
~~ROS Cla de(llir .ân_co_, 
Vere~dº J PDli f 
) 
j 
~ J& . ril~u:it rines Boef~ rdt 
\ 
Vereadora os~~~~ 
~ \ \p;.1~ Vereador - PSC 
~ 
Ronalce Moacir D~avan Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,.,. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http://www.patobranco.pr. br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ro J o '"ili&) i 1 q_ 8 IJD IS. \ 
Pato Branco, ól\ lJol 7013 -
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ro J;)~ ua?o \À ~ 9 Li.o \S. 
Pato Branco, 3o l 1 o{w 19: 
Relator: .ArrrvJ.Nro ~IG: 
Data: 31/ 101 M 19 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
fi. rl e ~ 
Câm1i1if líiliiúi'liíª"co F~s~~J " PROTOCOLO GERAL 377512019 CAMARA MUNICIPAL DE Data: 1111112019 - Horário: 11:17 V• o f 1 . • Legislativo· PCRJ 163/2019 
/.."~.ll (i ~: ~) ~j~0~~' .I 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019 
Autor: Galinhos Polazzo (PROS), Marines Boff Gerhardt (PSDB), Claudemir 
Zanco(PDT), Joecir Bernardi (SD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo Jose Coreia (PSC) 
Ronalce Dalchiavon(PP) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: 
Altera e acrecenta dispositivos ao art 180 da Resolução n 01 de 08 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno}, para contemplar o procedimento de apresentação de 
emendas impositivas individuais e coletivas e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Este projeto de Resolução n 09/2019, altera e acrecenta dispositivos ao art 
180 da Resolução n 01 de 08 de janeiro de 2014 (Regimento Interno}, para contemplar o 
procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas e dá outras 
providências, que visam aos parlamentares, que tenham como participar da elaboração do 
orçamento anual, aperfeiçoando a proposta encaminhada pelo executivo municipal, 
visando uma melhor alocação dos recursos públicos. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta 
Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. ~ 
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fl5501 -262 - Pato ílranco - V 
[8J htlp://www.palobranc.:o.pr. le g.br / vercado1·cJmiltonmaranoski@ patobra nco.pr.leg. br 
\ L-~: ~ 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
D 
AUSENTE alili.c~· J1 ~~/2,:)1\.s Ca0
rÍinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
AUSENTE 
~~ ('(\·:)"?> <G/2.vf~J RodrlgoJosé correia - PSC 
Membro 
! Ruo Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato 13rcinco - Paranó 
,, (4b) 3272 - 1500 / :l272 - 1 !i23 
(8J hllp://w:ww.pc1lobrcmco.pr.log.br / ve roadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHllBH 
PROTOCOLO GERAL 383212019 
Data: 14/11/2019 - Horário: 13:53 
Legislativo - EM 140/2019 
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres 
pares para a aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 
9/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro 
de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de 
emendas impositivas individuais e coletivas: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Resolução nº 9/2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ............ ........ .. 
Art. 180 .................................. . 
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento 
e .Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da 
Audiência Pública. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2019. 
~~çt?~ Fabrício Preis de 
~ MeUo \t\~ Vereador -PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readoramarines@patobranco. pr.l eg. br 
' ( 
C<1/ww/1! <léi VuwuclcJ1n M, 11i11us /lo// Ccuii.1111/ / 1.'>f)fl 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar IVlaccari 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato IJranco 
REQUERIMENTO Nº 2401/2019 
Cã7r~ u',f'f"1iftilliúilr iírnco 
l'llOTOCOLO GEllfll 3796/2019 
l>alo: 12111/2019 - llorârlo: M :30 
Loolslnllvo • llEQ 240112019 
Pequer à Secretaria Municipal ele Sallcle, para que 
envie A estél Casa de Leis, as clemandac ele 1·efonna!:i 
nas instalações elas unidades ele sa(1cle, tendo em 
vista as emendas impositivas que esta Casa de Leis 
poderá fazer em favor desta secretaria. 
/\ vereadora infra··assinada, Marines Boff Gerhardt M PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Sallde, para que envie com a máxima urgência a esta Casa ele Leis, 
a demanda ele reformas nas instalações elas unidades ele sat'.1cl e, tendo em vista as 
emendas impositivas que esta Casa de Leis poderá fazer em favor desta 
secretaria. 
O pedido justifica-se devido a aprovação em segunda votação nesta 
Casa de Leis cio projeto que altera a Lei Orgânica Municipal, permitindo as 
emendas impositivas em nosso orçamento municipal para o ano ele 2020. 
f~~ w_C?,~ l~i . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·12 ele novembro ele 2019 
(.1 .1]1 {(! t tu11
· . \ )''~~ :);_: • ~ 6 (~ i'7. J' ·tD 1( l''J! - Mnrmes Boff 1erj ardt 
Vereaclorn _/PS 1 B 
~ Rucr.Armihoio, '191, Con tra - 05501 -262 · Polo Ornnco - Poronét 
~\ (t16) :1272 - 1500 / 3272 - l !i05 
(8J hl lp://www.pcllobrrn 1co. pr o~ . br / vernudorc111H1ri11es@pnlobrn nco. pr. leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
li llEl/llf ~mHfflRlll PROTOCOLO GERAL 3917/2o19 Data: 20/11/2~1? • Horário: 15:55 
Adm1mstralivo 
OFÍCIO Nº: 615/2019 Pato Branco, 19 de Novembro de 2019 
Prezado Presidente, 
?~ . .,, 'i! e IZD1'3 . Considerando as emendas impositivas desta Casa de Leis, segue sugestões para os 
projetos, dentro do planejamento da Secretaria Municipal de Saúde: 
o Aquisição de 06 veículos (UPA, Administração/ Auditoria, Assistência 
Farmacêutica, Laboratório e Transporte de Pacientes) - Custo estimado R$ 
350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais); 
• Aquisição de 01 microônibus para transporte de pacientes - R$ 300.000,00 
(Trezentos mil reais); 
o Reforma dos banheiros de usuários da UPA e troca de piso - Custo estimado R$ 
300.000,00 (Trezentos mil rea is); 
o Adequação/melhoria da rede elétrica das Unidades de Saúde (incluindo UPA e 
excluindo Unidade de Saúde Central) - Custo estimado R$ 800.000,00 
(Oitocentos mil reais); 
o Aquisição de uma autoclave para Central de Esterilização - Valor estimado R$ 
130.000,00 (Cento e trinta mil rea is); 
e Aquisição de insumos para laboratório, incluindo comodato de equipamentos 
para expansão dos serviços - Valor estimado R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); 
Sem mais para o momento, agradecemos. 
limo. Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rúa Paraná, 340 - Centro 
3213-1700 CEP 35.501-090 
Atenciosamente, 
Pato llranco 
CNPJ 30.372.476/0001 -51 
Tcl/Fax (0 .. 46)3213-1700 
Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), para contemplar o procedimento de 
apresentação de emendas impositivas individuais e 
coletivas, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será 
feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara 
para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os 
valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam 
os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei Orgânica do Município. 
§ 1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de 
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em 
Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. 
§ 2° Findo o prazo de que trata o § 1°, a Comissão de Orçamento e Finanças 
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas 
que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores 
correspondentes. 
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise 
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de 
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla 
divulgação e publicidade. 
§ 4 º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as 
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de 
emendas. 
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e 
Finanças no prazo de até 1 O (dez) dias úteis após a realização da Audiência 
Pública. 
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão 
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer 
final, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas 
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalch, van - PP. 
Gabinete da presidência, aos 8 dias f mês de novembro de 2019. 
~ ·1 ar /Maccan /. 
Presidente 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
CÃMAIL\ MUNICIPAL m: PATO llltANCO 
1n:so1,uç,i.o Nº 11, nr. 1s ni:: NO\'[Mnno nr. 2019. 
Altera e acrescenta dis1>ositivos ao art. 180 da 
Resolução nº 1, de 8 de j aneiro de 20 14 (Regi111ento 
Interno), para conte111plar o proccdi111ento de 
apresentação dc emendas impositivas individuais e 
coletivas, e dá outras providências. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprovou 
('cu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
A 1·t. 1° O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de j anciro de 20 14, passa a 
vigorar co111 a seguinte redação: 
"Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e fomia 
legal, sc1;Í feita a leitura cm plenfüio e encaminhada ao departamento 
Contábil da Câmara para emissão de parecer prêvio no prazo de 5 
(cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas 
impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9", do al1. 
95, da Lei Orgânica do Município. 
§ 1 º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à 
Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias 
contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas 
impositivas individuais e coleti vas. 
§ 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e 
Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária rclaçno de 
vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar 
emendas impositivas, com os valores cmTespondentcs. 
§ 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças 
para análise prévia, a mesma designará, no prazo ele 15 (quinze) dias, 
a realização de audiênc ia pública visando a discussão popular da 
matéria mediante ampla divulgação e publicidade. 
§ 4° Após audiência pública, a Comissão de O rçamento e Finanças 
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo 
acatá-las em fonna de emendas. 
§ 5° As emendas poderão ser apre.sentadas junto à Comissão de 
Orçamento e Finanças uo pmzo de até 10 (dez) d ias úteis após a 
realização da Audiência Pública. 
§ 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas 
serão encaminhadas ao Departamento Contábil para anális..: e emissão 
de parecer final, no prazo de 1 O (dez) dias. 
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitir.i parecer das 
propostas orçamentárias no prazo ele 5 (cinco) dias após emissão do 
1>arccer Contábil." 
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polano 
- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joceir Bemardi - SD, l\larines Hoff 
Gerhardt - PSDB, l\loacir Grcgolin - MD13, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de novembro de 2019. 
l'JLMAR MACCARJ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldenlificador:Cí'6D6R4C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Par:rná 
no dia 19/ l l /2019. Edição 1888 
A verificação de autenlicidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\W/\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CF606B4C/03AOLTBLQAyN-vgOErFtz8guSHlqBqm1dFCPx4ZXXyurRnCodpv0sxMdAVZVoQnySm4W... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de novembro de 2019 
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1::t.,i 1•_...u.!1..bU llJ U.J......,ll ~.r lor'.l r_.1 t'Ut:-!:-t ' ~r 1 r '-'~~ ru'1 « tttC:U e 
' ct""...r,o::,,) nlusl.u. QV..t..'1A - O'-S otua.'ii clklst.us CO'\TIUtUU • 1 rttr..r«-.,,... 1"~,.rn! u u dr"•' rti~~ f co-~o 1-t"<Cf"'"ot' ".1 1"_.~ ,., CCrt"li•, A...- - ~,~\O) 
'·'º ;?:1S 1ot.u•~~....-..s1.!U-..r''.:i. 
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f'r~ ·tt Cl 1a,io.Jl'"(?J Ut.1.M"o:!i'QL..t 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CÃ!.l.ARA llUIHCIPAL DE PATO BRAUCO ·ESTADO DO PARANÁ 
TERJJO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ti' 
3012019 
Cc:n JV'~-oft'.U to),..,_ n. li <k. Mt. l l. \l ai-t.os dJ l d ~.eral to' &Ul/1Wl. ~ 
c.r"> r~1 .11~ ~·.,·u u.ca".~-' (;> ooc-o.:). RATlflCO o f"ro:it1.so « cr-T.>-.-'> n' 
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Fuç.a J.-~ ~ '-"-(.(.,._,_ C.cr:r..:A \".\!1 • Pr F:-....xd.l d.:.' E. \~ d h (•)o)l j~ '! 
l'au) &> t.J n t• tct.-:r.> <!t nu o S" l"l (otã «rca.__,,, 4 "'ci 1• (1tt~ « c;ut-:) ,.r..a. ~ w vr_...,>:4 r<dl ,.r.-'\> e~ o .... 2 p-:.%1 "' ct».» µ.u » U..tc.";>.> <-• Ctr.r« \''o\:.a.. tn (.SI)) k UOO t""" t üt 11.l:) ls lt.)) t.:rn º' tlAs d1 ~ 
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Edição nº 7518 
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as crianças que fazem parte do púb.~co de as•i-s l~r.Oa social, a 
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Uotaç..\o. s tuada a p,aça FranOso:> As~ R~is, tOôO. lllFORl.!AÇÕES COl.IPLEl.' EflTARES: 0 µ esenl• cdLJI eslJ ~ 
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mun"cfp!-0 \\w.v.manguelrinha. ~"·90·1.t.,. 
t.•4..iore.s in'omi.aç.õe:i pe_!o fone (o.i6) 3243-1122. 
f. . 18deoomnbtoée2019. 
Pvblfque-se 
Dorll lltllo 
Pregoeiro 
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JJ:Y.lU!.IODf UOr,ç_lo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019 
RECEBIDO EM: 8 de outubro de 2019 
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas 
individuais e coletivas, e dá outras providências. 
(Disponível para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias 14, 16 e 21 
de outubro de 2019.) 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2019 
DISPONIVEL para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 14, 16 e 
21 de outubro de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de outubro de 2019. 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de outubro de 2019. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de novembro de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos a favor: 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado 
com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodiigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7518, de 19 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2019. Edição nº 
1888 
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, ... (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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