À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3351/2019
Data: 08/10/2019. Horário: 15:39
Legislativo · PR 9/2019
Os Vereadores infra-assinados Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno), para contemplar o procedimento de
apresentação de emendas impositivas individuais e
coletivas, e dá outras providências.
Art. 1° O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal,
será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da
Câmara para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual
mencionará os valores nominais das emendas impositivas individuais e
coletivas de que tratam os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei Orgânica do
Município.
§ 1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão
de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em
Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e
coletivas.
§ 2° Findo o prazo de que trata o§ 1°, a Comissão de Orçamento e Finanças
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e
bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas,
com os valores correspondentes.
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para
análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a
realização de audiência pública visando a discussão popular da matéria i
mediante ampla divulgação e publicidade.
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará '
as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em
forma de emendas.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco. pr.leg.br
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento
e Finanças no prazo de até 1 O (dez) dias após a realização da Audiência
Pública.
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer
final, no prazo de 1 O (dez) dias.
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de outubro de 2019.
Carlinh lau ?e ir Zanco
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de alteração do Regimento Interno tem por objetivo incluir o
denominado "orçamento impositivo", com base nos arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos pl'.Jblicos. É a
oportunidade do parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo
de atender as demandas das comunidades que representam.
Compete ao Município de Pato Branco promover o que é do seu peculiar interesse e
do bem-estar de sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal. A Câmara
Municipal, por sua vez, é competente para dispor sobre a matéria.
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada
pelo Executivo Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados
conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem
fica desgastada perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em
obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que
visa a diminuir essas ocorrências.
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de
serem executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os
edis são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da
sal'.Jde, para a qual este projeto reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e
financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta casa legislativa
na presente proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e
também com interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo
pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria constitucional.
Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas
parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os
recursos dos serviços de sal'.Jde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários
para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.
Pato Branco, 8 de outubro de 2019.
~ ~ Carlin o Polazzo
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~ J& . ril~u:it rines Boef~ rdt
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Vereadora os~~~~
~ \ \p;.1~ Vereador - PSC
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Ronalce Moacir D~avan Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,.,. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http://www.patobranco.pr. br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ro J o '"ili&) i 1 q_ 8 IJD IS. \
Pato Branco, ól\ lJol 7013 -
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ro J;)~ ua?o \À ~ 9 Li.o \S.
Pato Branco, 3o l 1 o{w 19:
Relator: .ArrrvJ.Nro ~IG:
Data: 31/ 101 M 19
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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Câm1i1if líiliiúi'liíª"co F~s~~J " PROTOCOLO GERAL 377512019 CAMARA MUNICIPAL DE Data: 1111112019 - Horário: 11:17 V• o f 1 . • Legislativo· PCRJ 163/2019
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019
Autor: Galinhos Polazzo (PROS), Marines Boff Gerhardt (PSDB), Claudemir
Zanco(PDT), Joecir Bernardi (SD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo Jose Coreia (PSC)
Ronalce Dalchiavon(PP)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula:
Altera e acrecenta dispositivos ao art 180 da Resolução n 01 de 08 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno}, para contemplar o procedimento de apresentação de
emendas impositivas individuais e coletivas e dá outras providências.
RELATÓRIO
Este projeto de Resolução n 09/2019, altera e acrecenta dispositivos ao art
180 da Resolução n 01 de 08 de janeiro de 2014 (Regimento Interno}, para contemplar o
procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas e dá outras
providências, que visam aos parlamentares, que tenham como participar da elaboração do
orçamento anual, aperfeiçoando a proposta encaminhada pelo executivo municipal,
visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. ~
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Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
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rÍinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
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Membro
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,, (4b) 3272 - 1500 / :l272 - 1 !i23
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 383212019
Data: 14/11/2019 - Horário: 13:53
Legislativo - EM 140/2019
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº
9/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de
emendas impositivas individuais e coletivas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Resolução nº 9/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ............ ........ ..
Art. 180 .................................. .
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento
e .Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da
Audiência Pública.
Pato Branco, 13 de novembro de 2019.
~~çt?~ Fabrício Preis de
~ MeUo \t\~ Vereador -PSD
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readoramarines@patobranco. pr.l eg. br
' (
C<1/ww/1! <léi VuwuclcJ1n M, 11i11us /lo// Ccuii.1111/ / 1.'>f)fl
Excelentlssimo Senhor
Vilmar IVlaccari
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato IJranco
REQUERIMENTO Nº 2401/2019
Cã7r~ u',f'f"1iftilliúilr iírnco
l'llOTOCOLO GEllfll 3796/2019
l>alo: 12111/2019 - llorârlo: M :30
Loolslnllvo • llEQ 240112019
Pequer à Secretaria Municipal ele Sallcle, para que
envie A estél Casa de Leis, as clemandac ele 1·efonna!:i
nas instalações elas unidades ele sa(1cle, tendo em
vista as emendas impositivas que esta Casa de Leis
poderá fazer em favor desta secretaria.
/\ vereadora infra··assinada, Marines Boff Gerhardt M PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria
Municipal de Sallde, para que envie com a máxima urgência a esta Casa ele Leis,
a demanda ele reformas nas instalações elas unidades ele sat'.1cl e, tendo em vista as
emendas impositivas que esta Casa de Leis poderá fazer em favor desta
secretaria.
O pedido justifica-se devido a aprovação em segunda votação nesta
Casa de Leis cio projeto que altera a Lei Orgânica Municipal, permitindo as
emendas impositivas em nosso orçamento municipal para o ano ele 2020.
f~~ w_C?,~ l~i .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·12 ele novembro ele 2019
(.1 .1]1 {(! t tu11
· . \ )''~~ :);_: • ~ 6 (~ i'7. J' ·tD 1( l''J! - Mnrmes Boff 1erj ardt
Vereaclorn _/PS 1 B
~ Rucr.Armihoio, '191, Con tra - 05501 -262 · Polo Ornnco - Poronét
~\ (t16) :1272 - 1500 / 3272 - l !i05
(8J hl lp://www.pcllobrrn 1co. pr o~ . br / vernudorc111H1ri11es@pnlobrn nco. pr. leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
li llEl/llf ~mHfflRlll PROTOCOLO GERAL 3917/2o19 Data: 20/11/2~1? • Horário: 15:55
Adm1mstralivo
OFÍCIO Nº: 615/2019 Pato Branco, 19 de Novembro de 2019
Prezado Presidente,
?~ . .,, 'i! e IZD1'3 . Considerando as emendas impositivas desta Casa de Leis, segue sugestões para os
projetos, dentro do planejamento da Secretaria Municipal de Saúde:
o Aquisição de 06 veículos (UPA, Administração/ Auditoria, Assistência
Farmacêutica, Laboratório e Transporte de Pacientes) - Custo estimado R$
350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais);
• Aquisição de 01 microônibus para transporte de pacientes - R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais);
o Reforma dos banheiros de usuários da UPA e troca de piso - Custo estimado R$
300.000,00 (Trezentos mil rea is);
o Adequação/melhoria da rede elétrica das Unidades de Saúde (incluindo UPA e
excluindo Unidade de Saúde Central) - Custo estimado R$ 800.000,00
(Oitocentos mil reais);
o Aquisição de uma autoclave para Central de Esterilização - Valor estimado R$
130.000,00 (Cento e trinta mil rea is);
e Aquisição de insumos para laboratório, incluindo comodato de equipamentos
para expansão dos serviços - Valor estimado R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
Sem mais para o momento, agradecemos.
limo. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rúa Paraná, 340 - Centro
3213-1700 CEP 35.501-090
Atenciosamente,
Pato llranco
CNPJ 30.372.476/0001 -51
Tcl/Fax (0 .. 46)3213-1700
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno), para contemplar o procedimento de
apresentação de emendas impositivas individuais e
coletivas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será
feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara
para emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os
valores nominais das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam
os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei Orgânica do Município.
§ 1° Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em
Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas.
§ 2° Findo o prazo de que trata o § 1°, a Comissão de Orçamento e Finanças
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas
que manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores
correspondentes.
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla
divulgação e publicidade.
§ 4 º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de
emendas.
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 1 O (dez) dias úteis após a realização da Audiência
Pública.
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer
final, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalch, van - PP.
Gabinete da presidência, aos 8 dias f mês de novembro de 2019.
~ ·1 ar /Maccan /.
Presidente
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
CÃMAIL\ MUNICIPAL m: PATO llltANCO
1n:so1,uç,i.o Nº 11, nr. 1s ni:: NO\'[Mnno nr. 2019.
Altera e acrescenta dis1>ositivos ao art. 180 da
Resolução nº 1, de 8 de j aneiro de 20 14 (Regi111ento
Interno), para conte111plar o proccdi111ento de
apresentação dc emendas impositivas individuais e
coletivas, e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprovou
('cu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
A 1·t. 1° O art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de j anciro de 20 14, passa a
vigorar co111 a seguinte redação:
"Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e fomia
legal, sc1;Í feita a leitura cm plenfüio e encaminhada ao departamento
Contábil da Câmara para emissão de parecer prêvio no prazo de 5
(cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas
impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9", do al1.
95, da Lei Orgânica do Município.
§ 1 º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à
Comissão de Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas
impositivas individuais e coleti vas.
§ 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e
Finanças anexará ao projeto de proposta orçamentária rclaçno de
vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar
emendas impositivas, com os valores cmTespondentcs.
§ 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças
para análise prévia, a mesma designará, no prazo ele 15 (quinze) dias,
a realização de audiênc ia pública visando a discussão popular da
matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
§ 4° Após audiência pública, a Comissão de O rçamento e Finanças
avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo
acatá-las em fonna de emendas.
§ 5° As emendas poderão ser apre.sentadas junto à Comissão de
Orçamento e Finanças uo pmzo de até 10 (dez) d ias úteis após a
realização da Audiência Pública.
§ 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas
serão encaminhadas ao Departamento Contábil para anális..: e emissão
de parecer final, no prazo de 1 O (dez) dias.
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitir.i parecer das
propostas orçamentárias no prazo ele 5 (cinco) dias após emissão do
1>arccer Contábil."
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polano
- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joceir Bemardi - SD, l\larines Hoff
Gerhardt - PSDB, l\loacir Grcgolin - MD13, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
l'JLMAR MACCARJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldenlificador:Cí'6D6R4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Par:rná
no dia 19/ l l /2019. Edição 1888
A verificação de autenlicidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\W/\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CF606B4C/03AOLTBLQAyN-vgOErFtz8guSHlqBqm1dFCPx4ZXXyurRnCodpv0sxMdAVZVoQnySm4W... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de novembro de 2019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÃ!.l.ARA llUIHCIPAL DE PATO BRAUCO ·ESTADO DO PARANÁ
TERJJO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ti'
3012019
Cc:n JV'~-oft'.U to),..,_ n. li <k. Mt. l l. \l ai-t.os dJ l d ~.eral to' &Ul/1Wl. ~
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Edição nº 7518
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EDITAL DE PREGÃO PRESEllClllL li' 102/1019 -PW.1
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f. . 18deoomnbtoée2019.
Pvblfque-se
Dorll lltllo
Pregoeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019
RECEBIDO EM: 8 de outubro de 2019
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de emendas impositivas
individuais e coletivas, e dá outras providências.
(Disponível para recebimento de emendas nas sessões ordinárias realizadas nos dias 14, 16 e 21
de outubro de 2019.)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2019
DISPONIVEL para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 14, 16 e
21 de outubro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de outubro de 2019.
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de outubro de 2019.
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de novembro de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos a favor:
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado
com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodiigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 11, de 18 de novembro de 2019.
PROMULGADA: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7518, de 19 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2019. Edição nº
1888
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, ... (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br