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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO
E::.tn<lo tln Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 3J.-/2017.
Cria Cartão de Identidade Funcional dos
Servidores Públicos ativos e inativos do
Município de Pato Branco e da outras
providências.
Art. 1° Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores
Públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O documento de que trata o caputdeste
artigo, produzirá efeitos de fé pública, de caráter individual e intransferível, é
de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
confecção do Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, devendo este optar pelo método de elaboração da
referida cédula.
Art. 3° O preparo, a expedição e o controle do cartão de que
trata esta Lei, cabe exclusivamente ao Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 4° O Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, conterá os seguintes itens de identificação do
servidor:
I - foto 3x4 digital;
11 - nome e assinatura do servidor;
III - data de nascimento
IV - filiação,
PGR 01/2017
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o
§
~--· o
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E;;;lndn tio Pnmná
v- naturalidade
VI- número da carteira de identidade- RG
VII- número de cadastro de pessoa física- CPF;
VIII - número da identidade funcional;
IX - matrícula;
X- secretaria no qual está lotado;
X - observações;
XI - assinatura do Prefeito Municipal
XII- número desta Lei.
Art. 5° A expedição da segunda via do Cartão de Identidade
Funcional dar-se-á nos seguintes casos:
I- extravio, furto, roubo ou dano;
II - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação
do identificado;
III - mudança de situação funcional (promoção e outros casos
previstos na legislação).
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de
Identidade Funcional fica condicionada à devolução da anterior, ou, nos casos
de extravio, furto ou roubo com a apresentação de cópia do Boletim de
Ocorrência devidamente registrado em órgão policial.
Art. 6° Fica obrigado o servidor a registar ocorrência de extravio,
furto ou roubo do Cartão de Identidade Funcional, na delegacia policial mais
próxima quando este se encontrar fora do âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar imediatamente o
fato à Diretoria de Recursos HÚmanos do Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 7° Recuperada o Cartão de Identidade Funcional extraviada,
esta será encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo
Municipal de Pato Branco, para as providências necessárias.
Art. 8° A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela
Administração Municipal através do Órgão de Recursos Humanos, nos casos de:
PGR 0112017
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tf?ám.-04~vÍkutlc#dd&iY~~-/~u-utfJO' E~llulo Llo Pnntlul
1- demissão do serviço público;
11- exoneração;
111- aposentadoria;
IV- em caso de cumprimento de pena em decorrência de
sentença judicial;
v- falecimento.
§ 1° Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a
publicação da devida demissão.
§ 2° No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no
ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente
dispensado do exercício.
§ 3° No caso de passagem para inatividade, será expedida uma
nova Cédula de Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do
servidor.
Art. 9° Os Cartões de Identidade Funcional, recolhidos pelo órgão
de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, previstas no art.
8° desta Lei, serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 10. O servidor é responsável pelo uso correto do Cartão de
Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e
conservação, evitando extravios ou danos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a conceder
desconto ao servidor público municipal em entradas de eventos promovidos
pelo município.
Parágrafo único: Fica o servidor público, obrigado a apresentar a
cédula de identidade funcional no guichê de compra de ingressos para obter o
benefício do desconto que trata esse artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de janeiro de 2017.
R.~}u·()C~
R.õdrigõJbsé Correia
Vereador- PSC
PGR 0112017
E~lu<ln tio Pumná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que ora submeto a esta Casa de Leis, tem o
objetivo de criar a Cédula de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, uma vez que os mesmos não possuem o documento
em epígrafe, o que gera desconforto, transtornos e constrangimentos ao
servidor, nas ocasiões que necessita identificar-se como servidor público de
nossa cidade.
Vale ressaltar que a cédula de identificação profissional objeto
desta Lei, é de extrema importância, uma vez que facilitará a identificação do
mesmo, impedindo exposição e constrangimento, pois não precisará apresentar
o holerite, situação corriqueira nos dias atuais.
Com o documento em questão, muitos serão os benefícios tanto
para a administração como para o próprio servidor, este por sua vez continuará
gozando de benefício que a legislação oferece, porém sem constrangimentos e
exposições desnecessária, pois terá em mãos o documento de identidade
funcional, o qual trará maior comodidade, satisfação e autoestima ao servidor.
Pato Branco, 27 de março de 2017.
R&ci>uoo~
R~d;igo 9~sé Correia
Vereador -PSC
PGR0!/2017
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 32/2017
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Rodrigo José Correia (PSC) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo criar o Cartão de Identidade Funcional dos
Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município de Pato Branco.
Nas justificativas, o nobre edil argumenta que a cnaçao do cartão
funcional facilitará os afazeres dos servidores públicos, trazendo diversos benefícios aos
mesmos.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
A matéria objeto do Projeto, talvez, poderia ser encarada como sendo de
pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
Todavia, a criação de uma carteira de identificação funcional do servidor
público é medida que extrema importância, na medida em que facilita a sua identificação
como tal para diversos efeitos civis. Ademais, tal medida mostra-se deveras razoável,
atendendo o princípio administrativo da razoabilidade.
Muitos são os documentos de identificação utilizados atualmente em nível
federal. Contudo, se tivermos uma identificação no âmbito municipal, muitas tarefas
cotidianas poderão ser simplificadas, auxiliando os servidores públicos como um todo.
Todavia, uma preocupação vem a tona: a autenticação desta carteira, a
fim de evitar eventuais falsificações. Neste sentido, sugerimos a seguinte emenda
modificativa dirigida ao art. 20:
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção
do Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais
de Pato Branco, devendo este optar pelo método de elaboração da
referida cédula, devendo a mesma conter autenticação de validade.
\, Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030 -I:' to Branco- PR \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, a fim de evitar veto prefeitorial, sugere-se que o art. 11
também tenha sua redação adequada por meio de emenda modificativa, a fim de prever
no próprio texto eventual desconto aos servidores públicos nos eventos realizados pelo
Município.
Assim, sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental do projeto em testilha.
Pato Branco, 26 de abril de 2017.
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Luciano elttame\
Procu,adat L~aa
\_ ,._.</{ -·L
a o Monte' do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco· PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
Estado do Pamnll
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 32/2016
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria cartão de identidade funcional dos servidores públicos ativos e inativos do
Municfpio de Pato Branco.
RELATÓRIO
O vereador, Rodrigo José Correia, apresenta para aprovação do Douto Plenário desta~
Casa de Leis o Projeto de Lei n• 32/2016, que visa criar cartão de identidade funcional dos I "V
~ ~ ~ i3 !::j
..... 33
servidores públicos ativos e inativos do Municfpio de Pato Branco.
ANÁLISE
~~ O vereador proponente, mediante projeto em tela, pretende criar Cartão de identidade ~
funcional aos servidores ativos e inativos do Município de Pato Branco, a fim de facilitar sua
identificação, produzindo efeitos de fé pública devido seu caráter individual e intransferível.
Conforme Parecer jurídico desta Casa de Leis, o Projeto é relevante, todavia algumas
alterações devem ser feitas. Uma delas referente a autenticidade do Cartão, que deve ser
priorizada, a fim de evitar eventuais falsificações.
Outra moditifação sugerida refere-se ao texto do Art. 11, recomenda-se que eventuais
descontos sejam proporcionados aos servidores nos eventos promovidos pelo município, e não
o Poder Público ter como obrigação conferir os descontos.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- sHe: www.camarapatobranco.com.br
...
Es1aclo dn Pamnío
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL á aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de maio de 2017.
Moacir.
José Gils
Mem
t tf_auh
~esBoff
RodriQo
~~~ .J~;é Correia - PSC
Membro
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-m ali: legislatlvo@wln.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Esl•lcln <In Parnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GilSON FEITOSA DA SilVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei n° 32/2017, que dispõe sobre o Cartão e Identidade Funcional
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1 o Modificar a redação do Art. 11 o, do Projeto de Lei n° 32/2017:
Arl. 11° Poderá o Poder Executivo Municipal conceder desconto ao
servidor público municipal em entradas de eventos promovidos pelo
município.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de maio de 2017.
eitosa da Silva - PT
Relator
Membro
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Membro
R~
Q C'\ rt ltiffi
J~é
~
Correia - PSC
Membro
85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
~Í.::·~~~ ~dfn/H-?hRtmici u~df!/ §b"p ~~lddttJ(}/ ~.~ Eslacln tln P;mm:l
Exmo. Senhor
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei n° 32/2017, que dispõe sobre o Cartão e Identidade Funcional
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras
providências. I A1"'ROVADO i""" ?j>, ~tit . EMENDA MODIFICATIVA '''-"'"">~'"' 3
r_,·,"r..';_- ",J:Jri;l;y~ ·.~~!2..§.Rt..r~CO
Art. 1 • Modificar a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 32/2017:
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
confecção do Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, devendo este optar pelo método de
elaboração da referida cédula, devendo a mesma conter autenticação de
validade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de maio de 2017.
José Gilson F
Presidente Membro
Moacir R~ C~ Membro Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com
. '
&lado do P;mmá
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, enviando
cópia do Projeto de Lei n° 32/2017 para emissão de
parecer técnico.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT, membros da Comissão de Politicas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, encaminhado cópia do Projeto de Lei n°
32/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que cria cartão de
identidade funcional dos servidores públicos ativos e inativos do Município de
Pato Branco e dá outras providências, solicitando que o mesmo analise e
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a
matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
Ç~-·r,·,(\?rllia~ ~Jl. 0 "t'atmcio Preis de 'Mello
Vereador- PSD
i_ Vi
~ mar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491- Centro- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
e-mal!: legislatlvo@ca.marapatobranco.com.br-site: www.camarapatobianco.com.br
.,
l~~taclo dn Parnná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco AP-ROVADO
Data p, 0S,)QJ1
Cfi~~~!~OiRJ..NCO
Assinatura ~
Requer seja oficiado ao Senhor Nelcio Renato Alves
Ferreira - Presidente do Sindicato dos Funcionários
Municipais, enviando cópia do Projeto de Lei n• 32/2017
para emissão de parecer técnico.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello~ PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccai'i - PDT, membros da Comissão de Politicas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado o Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira - Presidente do Sindicato
dos Funcionários Municipais (Travessa Borges n• 194- Bairro São VicenteCEP: 85.506-390- Pato Branco/PR- Fone: (46) 3224-6441 ou (46) 99122-
3829 - e-mail: sindservemuni@hotmail.com), encaminhado cópia do Projeto
de Lei n• 32/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que cria
cartão de identidade funcional dos servidores públicos ativos e inativos do
Município de Pato Branco e dá outras providências, solicitando que o mesmo
analise e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre
a matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Politicas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
~cLoQ\1 A~ Fabri~~~is de ~ Ronalce Moacir Dalch1avan
Vereador- PSD Vereador - PP
Vim
~ ar Maccari
Vereador - PDT
Rua Alaribola, 491- Cenlro- Fone: (46) 3272-1500 • 85501·262- Pato Branco· Paraná
e-mall: legislativo@camaraPatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
e ~~J~á&!?~!BUY~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2017, às 16:30, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Politicas Públicas, os Vereadores Ronalce
Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Prels de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro
Gustavo lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o
Projeto de Lei Ng 31/2017, o qual tem por objetivo Alterar dispositivos da lei n• 2.158, de 11 de
junho de 2002, a qual cria a Semana da Paz no âmbito do Município de Pato Branco. No qual a
comissão optou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do dispositivo. O Projeto de Lei Ng
37/2017. no qual acrescenta dispositivos à lei n• 1.339/1994, de 26 de dezembro de 1994, que
torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais, os pares deliberaram e
decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL à tramitação do dispositivo. O Proleto de Lei N"13/2017 que
institui a semana Municipal da Famllla no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências, a comissão decidiu pelo PARECER FAVORÁVEL, a sua tramitação.O Projeto de Lei
N°32/2017 que Cria o Cartão de identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos do
Município de Pato Branco e da outras providências e o Projeto de Lei Complementar No
03/2016 Aguardam resposta do executivo para a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronalce Moa r D:Jhiavan
Membro
~/L Vi~ar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
, ~- I 1111
o ~cW x~VJ l\\ fkJ'6
abrrc1o Preis de Mello
Presidente
/!&JAO U~ ÍJomr:J
Leandro G:A~vo Lamp f ..
Assessor. Paria menta r
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- sile: W\WI.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 53/2017/ACR
Senhor Presidente,
"< --
MUNIC(PIO DE Wit ~\ ~ ,,
<.</ Q " ,, PATO BRANCO ~ ·-· d
ESTADODOPARANA
,,,
GABINmDOPitEFEITO I. '!
\i, 'i.
Pato Branco, 12 de junho de ~17.~ v t:í -o, \- -;f! •' P. \')
~.
í ,.,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 396, de 18
de maio de 2017:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando Informar esta Casa de Leis se tem
previsão para a regulamentação da Licença Prêmio, bem como a data para pagamento
do acréscimo dos vencimentos, conforme avalição de desempenho realizada em
novembro de 2016, dos Servidores Públicos Municipais. Justificamos este pedido,
conforme solicitação dos membros do Sindicato dos Servidores Municipais conforme, ·
cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia dos programas que foram implantados de 2013 a 2017, informando data e local
da realização dos mesmos, através do CAPS - AD (Álcool e Drogas), no Municlpio de
Pato Branco. A solicitação é para buscar informações sobre os programas e sua
Implementação. Solicita ainda o vereador proponente, informar se o Municlpio está
recebendo verbas estaduais e federias para a execução dos programas.
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador ·Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja enviado a esta Casa de Leis, relatório contendo o nome dos
proprietários dos terrenos baldios que foram multados e que a Prefeitura Municipal
executou a limpeza dos mesmos. Justificamos o pedido para embasamento do Projeto
de Lei n•1B/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco- PDT e Frabricio Preis
de Mello - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama, que encontra-se em
tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Paio Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~~~ Fône/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADODOPAAAHÁ GABI.HETE DO PREFEITO
4. Do vereador. José Gilson Feitosa da Silva - PT solicilando que através do
departamento competente, seja agendada reunião com moradores da Rua Maria
Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, para tratar de vários assuntos de interesse da
comunidade, os quais sejam: melhorar acesso para dar continuidade ao recolhimento
do lixo: fazer abertura da Rua Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade
Básica de Saúda; desentupir tubo de água pluvial: promover melhorias de acesso para
facilitar a entrega de boletos e outras correspondências pelo Correio. A solicitação se
faz tendo em vista que em 2016 foram enviados três oficios, e o Poder Público declarou
que a reunião seria agendada, mas até o momento nenhuma providência foi tomada.
Resposta: A.reunião será marcada, conforme disponibilidade de agenda.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para executar
melhorias na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, conforme segue: executar
a pavimenlação asfáitica (Incluir a Rua no Programa Alfalto 100%): fazer abertura da
Rua Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde:
desentupir tubo de água pluvial. A solicitação se faz tendo em vista que foram
encaminhados três oficios ao Poder Público em 2016 citando o mesmo problema, e
nada foi feito para melhorar as condições da via e a situação da rua é caótica, conforme
fotos anexas; onde há valetas e buracos que impedem a devida locomoção dos
moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja apresentado o projeto dareforma da quadra de
basquete do Ginásio Patão, citando os custos para sua realização. Três oficios foram
protocolados a fim de solucionar o problema, e apenas reparos nos bancos e retirada
de matagal dos arredores foram efetuados: a situação da quadra continua a mesma,
apresentando· Inúmeras rachaduras, conforme fotos anexas (tiradas no dia 12 de maio
de 2017).
Resposta: Efetuada . pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que alravés do
departamento competente, providencie a limpeza do terreno na Rua ltabira, ao lado do
estabelecimento n• 535, Bairro Jardim Primavera. Justificamos o pedido tendo em vista
o matagal no local, o qual contribui para a proliferação de mosquitos causadores de
doenças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja efetuada a poda de árvores na Rua Manoel Ribas,
esquina com Rua Assis Brasil, Bairro Brasllia. As árvores já alcançam os fios de alta
tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e transeuntes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora ·Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) sejam enviadas a esta Casa de Leis,
Informações sobre o número de ações judiciais com pedido de medicamentos, que
foram atendidas no ano de 2016, e de janeiro a abril de 2017, assim como a relação de
medicamentos dispensados a estes atendimentos, com seus devidos valores e
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná ~~((-"'
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ) ~ ~
-~ .
.
•
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAIJINETE DO PREFEITO .
especializações atendidas nestas ações. A solicitação se faz para que seja feito estudo
para um melhor emprego dos recursos destinados a Secretaria de Saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando enviar a esta Casa de leis relatório
informando a forma como é efetuada a segurança patrimonial das Escolas, dos Centros
de Educação Infantil, dos postos de saúde. Nos locais onde o serviço é feito por vigias,
informar como são feitas as escalas e quantidade de profissionais por turno.
Juslificamos o pedido tendo em vista interesse em analisar o tema, e também por ter
recebido informações de que em alguns locais o serviço é executado parcialmente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador \!limar Maccari - PDT solicilando que seja inclufda no Programa Asfalto
100 a Rua 21 da Abril, até o final, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança
a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando
enviar a esta Casa de leis cópia do contrato firmado entre o Executivo Municipal e o
Café da Praça, bem como, informar quem é o responsável pela manutenção dos
banheiros públicos da Praça Presidente Vargas. Justificamos este pedido, para
conhecimento dos vereadores proponentes sobre a manutenção e fiscalização dos
serviços públicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
13. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa da leis cópia dos contratos dos processos licitatórios das
empresas que prestam serviços na limpeza de terrenos, calçamentos, calçadas e
grades. Justífii:amos o pedido para esclarecimento dos referidos serviços prestados,
inclusive com "o cronograma das áreas do municlpio, com os contratos especificando os
tipos de serviços prestados e os nomes dos prestadores de serviço, detalhando suas
funções.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dosvereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa de leis cópia do contrato do programa de castração de
animais, bem como o cronograma de serviços já executados. Solicitamos cópia do
cronograma dâs castrações que já foram executadas, bem como, do número de animais
doados em féiras que já foram castrados e o número de animais que estão para ser
castrados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicilando que através do departamento competente, com base na lei n• 3.037, de 19
de novembro de 2008 (que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Município de. Pato Branco), sejam tomadas providências para limpeza e construção de
passeio adeq!Jado, na Rua lupiclnio Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido em função da situação
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTAPO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
precária do referido passeio, com matagal e, sobretudo, com entulhos depositados,
conforme fotos anexas. Vale ressaltar que a calçada encontra-se ao lado do terreno
onde está Instalada a garagem dos velculos da Prefeitura Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando que através do departamento competente, providencie a limpeza do bueiro
na Rua Lupiclnio Rodrigues, em frente a residência n• 1.450 , entre as Ruas Floreio
Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, pois o mesmo encontra-se entupido,
como verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando apresentar o projeto elétrico de iluminação pública da Rua Lupiclnio
Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Plnheirinho. Em
8 de março de 2017 foi enviado ao Executivo Municipal oficio solicitando a instalação
de postes de iluminação na referida rua; como resposta a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, através de seu Presidente, salientou que seria necessário projeto
elétrico de iluminação pública, para posterior licitação e instalação dos postes. Como
forma de amenizar o problema provisoriamente, moradores Instalaram postes de
iluminação em suas residências, arcando com os custos de Luz, como pode ser
verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Marco Antônio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópias
das notificações e laudos efetuados pela Vigilância Sanitária nos postos de saúde e na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Após visitas instilucionais nos postos de saúde
realizadas pelos vereadores, notamos que alguns postos necessitam de reformas e
melhorias para a prestação de saúde. A solicitação é devido à reunião realizada no dia
15 de maio de 2017, em que a Senhora Micheli Marcante citou que a mesma já foi
notiricada Várias vezes pela Vigilância Sanitária, com relação às estruturas dos postos
de saúde.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte} dias para atendimento deste Item.
19. Dos vereadorés Fabricio· Prels de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do
vereador Rodrlgo José Correia (cópia anexa), que cria cartão de Identidade funcional
dos servidores públicos ativos e inativos do Municlpio de Pato Branco. Justificamos o
pedido para que os membros da Comissão de Polfticas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Dos vereadorés Jo"eclr Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marlnes
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrlgo José Correta - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicilando que através do departamento
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico relativo ao Projeto de Lei 11° 48/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello ~ PSD (cópia anexa), que altera dispositivos da Lei Municipal n• 3969, de 20 de
dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Municlpio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Param\ " ~ SfJ:
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J~.
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAH4 GABINETE DO PREFEITO
de Pato Branco - PMAU. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de
parecer técnico para posterior retorno a Assessoria Jurldica desta Casa de Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Prels de Mello - PSD,
Joecir Bernardi- SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Rodrigo José Correia.- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
solicitando· enviar a esta Casa de Leis, Informações a respeito da gratuidade da
utilização pelo Municlpio de Pato Branco do Diârio Oficial do Municlpios do Paranâ,
através do sitio eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, tendo em vista que se
encontra em· ~preclação pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n•
1/2017, Mensagem n• 20/2017, que institui o Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municlpio
de Pato Branco. A solicitação é deveras necessária, com a finalidade de esclarecer com
clareza e certeza que o serviço de publicação eletrônica não terá qualquer custo direto
e/ou indireto ao Municfpio de Pato Branco, tal como mensalidade à Associação dos
Municfpios do Paraná. ,
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Dos vereador!ls Fa.bricio Prels de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Polltlcas Públicas, reiterando
pedidos anteriores, e de acordo com Parecer Jurfdfco desta Casa de Leis, solicitando
que os membros do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, analisem e posteriormente
encaminhem a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n• 123/2016, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT {cópia anexa), que dispõe sobre a criação
de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso
coletivo. É bom destacar, preliminarmente, que esta matéria foi proposta pelo mesmo
Vereador {Ciaudemir Zanco) no ano de 2014, autuado sob o Projeto de Lei n• 54/2014.
A única dlf!'lrença daquela para esta proposição é que a presente impõe a
obrlgatoriedaqe de criação de estacionamentos de bicicletas somente a órgãos públicos
e instituições públicas de ensino, deixando de fora os estabelecimentos da iniciativa
privada. Justificamos este pedido, salientando que a emissão do parecer da Comissão
de Políticas Públicas depende do parecer técnico do COPLAN.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax [46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
(
.• ~'1\?l · MUNIC(PIO . DE . . · .
• . ~ PATO BRANCO · · · . · . Secretaria de Admlnlstraçãó . . e Finanças · · · . .
MEMORANDO N" 045
. Dntn:.i4105/20Ú ·
· PARA ASSESSOIUA DE ASSUNTOS LEGISLA'J'IVOS
INFOI,U!ÚÇÃO CAMARA DE VEREADOilES, OFÍCIO 396
-JJ. Dos vet:eadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmat·
Maccari- PDT, membros da Comissão de-Pollticas Públicas, no uso de suas atribuições legais
· e regimentais, requet·ehdo seja oficiado ao Executivo Municipal, encmninhado cópia do Projeto ·
·de Lei -i1• 32/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que crfa cat·tão de identidade _
funcional dos servidores públicos ativos e· inativos do Muniçlpio de Pato Branco e dá outras
pi·ovidências,.sot'icitan.do que o mesmo.aqalise e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis
.parecer téctiiCo sobre a matéria. Justificamos o.pedido para_que os membms da Coniissão de
Pollticas Pítblicas possam_emitit· parecer. ·
INFOJUvlAÇ•[O
Atendendo solicitação emilimos 110 nosso parecer em relação ao projeto de lei n• 32/2017: ·
· 1 .. O projeto objetiva a criação da carteira de idenlificação funcional para os s.ervidores
públicos municipais, a qual consideramos válida e favorá~el pelos seguintes moÚvàs: .
. a. Visa atribuir fé pública· em Um documento, qUe em algumas sltuaçõ~s eram·
emilldas . para . alguns servidores, . conforme requeriment~ •. contudo; havia-
- necessidade de edição de lei municipal. para torná-la válida em diversas · . . . . . . '
situações;
. b. Atribuir fé públíca signi(ica torná-lá válida em.todo o território nacional;
c. Regula situações para emissão .e_ possibilidade onde a mesma deve ser
devolvida; .
d.· Cria mecanismos de descontos_ em eventos ·promovidos pelo municipio,
tornando um diferencial para o servidor público municipal;-
.· e. ·Será um mecanismo efetivo- para o servidor identificar-se em diversas
situações, evitando desta forma. transtornos e constrangimentos:
f. Vai criai uma padronização de identificação para o servidor público municipal;
. .,..,.S,j-)~~ IJIRETOR RH
CRI\ 20010 .
. PORTARIA N'120/2016
Colocamo-nos à (jisposlção para
maiores esclarecimentos.
Esta~lo 1lo Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei n• 32/2017
SÚMULA: Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos
e inativos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo José Correia. PSC.
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Rodrigo
José Correia · PSC, obter aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis
através desta proposição que visa criar Cartão de Identidade Funcional dos
Servidores Públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A criação de uma carteira de identificação funcional do servidor
público é medida de extrema importância, na medida em que facilita a sua
identificação como tal para diversos efeitos civis.
Com o documento em questão, muitos serão os benefícios tanto
para a administração como para o próprio servidor, este por sua vez continuará
gozando de benefício que a legislação oferece, porém sem constrangimentos e
exposições desnecessárias, pois terá em mãos o documento de identidade
funcional, o qual trará maior comodidade, satisfação e autoestima ao servidor.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de junho de 2017.
~J1~;2,tUl
interesse público e por
por exarar PARECER
' \
\\. ~. '•
\ .\ ./ \ ( ~1
Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Membro
Vil mar
~~ :v;::c;-i -PDT
Membro - Relator
Rua Ararlbóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branoo- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: l~glslativo@camarapatobranco.com.br
(
···'
Sindicato dos servidores municipais
Oficion;26
TRAVESSA BORGE N; 200. BAIRRO BONATO
CEP. 85506-390- TEL (46) 3224-6441
slndservemuni@hotmall.com
Presidente da câmera de vereadores
Carlinhos A. polazzo
~l t,qe. 3~/«ol+·
Em resposta do oficio n;399/2017 venho informar vossa exelencia que e
visita em vários setores buscando Informações sobre o projeto citado ouvi
varias reclamações sobre a falta de um doucumento que indentifique que
realmente e funcionário. o sindicato tem recebido vairas reclamação
sobre o assunto e já tivemos conversa com departamento responsaqvel
mais não estivemos resposta.portanto nosso parecer e favor que crie-se o
cartão de indentidade funcional dos servidores públicos. mais que
indentifique a função do funcionário por que no lerite de pagamento
estamos todos sem função. Em 1982 foi criado pelo prefeito atual a
cédula de indentidade do funcionário mais informava a função atual do
funcionário. E todos os dados documentais.
Desde já agradeço pelos nossos recohecimento pelo nosso trabalho em
beneficio do funcionário deste municipio
Pato branco14/06/2017
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 32/2017, de 27 de março de
2017- Cria Cartão de Identidade Funcional dos ~ervidores Públicos ativos e
inativos do Município de Pato Branco e da outras providências.
O vereador Rodrigo José Correia (PSC) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo criar o Cartão de Identidade Funcional
dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município de Pato Branco.
'l' ~ Nas justificativas, o nobre edil argumenta que a criação do cartão g_ ~
funcional facilitará os afazeres dos servidores públicos, trazendo diversos ~ ~
benefícios aos mesmos. !:1 ! 1i ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o , ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma z ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ 8
presente ao Projeto de Lei. ~
~ É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de junho de 2017.
Januário
/./JII'Yvl.WJ-i
Koslinski
~ - PSDB
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobrancó.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
~ 'í
.t:: ~
• . .
PROJETO DE LEI N° 32/2017
Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores
Públicos ativos e inativos do Municfpio de Pato
Branco e da outras providências.
Art. 1° Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e
inativos do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O documento de que trata o capu/ deste artigo, produzirá
efeitos de fé pública, de caráter individual e intransferível, é de porte obrigatório para os
servidores ativos durante o exercício do seu cargo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção do Cartão
de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, devendo este
optar pelo método de elaboração da referida cédula, devendo a mesma conter autenticação de
validade.
Art. 3° O preparo, a expedição e o controle do cartão de que trata esta Lei, cabe
exclusivamente ao Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 4° O Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco, conterá os seguintes itens de identificação do servidor:
I -foto 3x4 digital;
11 - nome e assinatura do servidor;
111- data de nascimento;
IV - filiação;
V- naturalidade;
VI - número do Registro Geral- RG;
VIl -número de Cadastro de Pessoa Física - CPF;
VIII- número da identidade funcional;
IX - matrícula;
X - secretaria no qual está lotado;
X - observações;
XI - assinatura do Prefeito Municipal;
XII- número desta Lei.
Art. 5° A expedição da segunda via do Cartão de Identidade Funcional dar-se-á
nos seguintes casos:
identificado;
legislação).
I -extravio, furto, roubo ou dano;
11 - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do
111 - mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade Funcional
fica condicionada à devolução da anterior, ou, nos casos de extravio, furto ou roubo com a
apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência devidamente registrado em órgão policial.
Art. 6° Fica obrigado o servidor a registar ocorrência de extravio, furto ou roubo
do Cartão de Identidade Funcional, na delegacia policial mais próxima quando este se
encontrar fora do âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar imediatamente o fato à Diretoria
de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 7° Recuperada o Cartão de Identidade Funcional extraviada, esta será
encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, para
as providências necessárias.
Art. 8° A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Administração
Municipal através do Órgão de Recursos Humanos, nos casos de:
demissão.
I - demissão do serviço público;
11 -exoneração;
111·- aposentadoria;
IV- em caso de cumprimento de pena em decorrência de sentença judicial;
V - falecimento.
§ 1• Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida
§ 2" No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega
do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.
§ 3° No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova Cédula de
Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do servidor.
Art. 9° Os Cartões de Identidade Funcional, recolhidos pelo órgão de Recursos
Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, previstas no art. 8° desta Lei, serão
inutilizadas após os registros necessários.
Art. 1 O. O servidor é responsável pelo uso correto do Cartão de Identidade
Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando
extravios ou danos.
Art. 11. Poderá o Poder Executivo Municipal conceder desconto ao servidor
público municipal em entradas de eventos promovidos pelo municlpio.
Parágrafo único. Fica o servidor público, obrigado a apresentar a cédula de
identidade funcional no guichê de compra de ingressos para obter o benefício do desconto que
trata esse artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 ~Fone: (46) 3272·1500 · 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: 'MYW.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
I
17/07/2017 Prefeílura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEIN~ 4.987, DE 14 DE JULHO DE 2017
Cria Cartão de Identidade Funcional dos Se1vidores
Públicos ativos e inativos do Municipio de Pato
Branco e da outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
ativos e inativos do Município de Pato Branco.
Pnágrafo tínico. O documento de que trata ocaputdeste artigo.
produzirá efeitos de fé pública, de caráter individual e intransferível, é
de porte obrigatório para os se1vidores ativos durante o exercido do
seu cargo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção
do Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, devendo este optar pelo método de
elaboração da referida cédula, devendo a mesma conter autenticação
de validade.
A.-t. 3o O preparo, a expedição e o controle do cartão de que trata esta
Lei, cabe exclusivamente ao Executivo Municipal de Pato Branco.
Art. 4° O Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, conterá os seguintes itens de identificação
do servidor:
foto 3x4 digital;
nome e assinatura do servidor;
data de nascimento;
filiação;
naturalidade;
número do Registro Geral- RG;
número de Cadastro de Pessoa Física- CPF;
número da identidade funcional;
matricula;
secretaria no qual está lotado;
observações;
assinatura do Prefeito Municipal;
número desta Lei.
Art. 5° A expedição da segunda via do Cartão de Identidade
Funcional dar-se-á nos seguintes casos:
extravio, furto, roubo ou dano;
mudança de sinais caracteristicos ou de dados de qualificação do
identificado;
mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na
legislação).
Parág•·afo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade
Funcional fica condicionada à devolução da anterior, ou, nos casos de
extravio, furto ou roubo com a apresentação de cópia do Boletim de
Ocorrência devidamente registrado em órgão policial.
Art. 6° Fica obrigado o servidor a registar ocorrência de extravio,
furto ou roubo do Cartão de Identidade Funcional, na delegacia
policial mais próxima quando este se encontrar fora do âmbito do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O setvidor deverá comunicar imediatamente o fato
à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato
Branco.
http://\w.rw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2963DDD6 1/2
I
' '
17107/2017 PrereHura Municipal de Pato Branco
Art. 7° Recuperada o Cartão de Identidade Funcional extraviada, esta
será encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo
Municipal de Pato Branco, para as providências necessárias.
Art. so A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela
Administração Municipal através do Órgão de Recursos Humanos,
nos casos de:
demissão do se1viço público;
exoneração;
aposentadoria;
em caso de cumprimento de pena em decorrência de sentença judicial;
falecimemo.
§ 1 o Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação
da devida demissão.
§ 2° No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato
da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente
dispensado do exercício.
§ 3° No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova
Cédula de Identidade Funcional indicando a nova sihmçâo funcional
do servidor.
Art. 9° Os Cartões de Identidade Funcional, recolhidos pelo órgão de
Recnl'sos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, previstas
no art. 8° desta Lei, serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 10. O servidor é responsável pelo uso correto do Cartão de
Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua
guarda e conservação, evitando extravios ou danos.
Art. 11. Poderá o Poder Executivo Municipal conceder desconto ao
servidor público municipal em entradas de eventos promovidos pelo
município.
Parágrafo único. Fica o servidor público, obrigado a apresentar a
cédula de identidade funcional no guichê de compra de ingressos para
obter o beneficio do desconto que trata esse artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identilicador:2963DDD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2017. Edição 1296
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.cmn.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/2963DDD6 212
88
Edição no 6931
MUNJcJI'IO DBPA'IO M....""CO - fSJ'ADO DO PARA.'«.
I.EI?o .. 43171 DE 14 D.I!JUIIIO DE 2017
Cria CarUo de l&nlld.kf'urlcionaldosServldaul'lao. .-l'lll!l elnaltvol do M.!m-
~MI"aaollnttoedao.tru~
A Glnt3r-a Munlop:d Je P.ro Br...a>, F.si.J,ja Ih p.uan.!, opwYDU e eu, 1\cfd.:J, _,..
rnno a seguif~Lolft:
Arli•Crlo. CarUo dc ldcr.tlda&E'IIndnnaldol Smidar<:1 Pú!A:ao .r-elnalloosdo
~dcl'alo~
Pmg,rafo Un.i<a O docwnt.-"llo de que lr.lla o caput ~.rugo, prcduir:l H:m;Je f.!
póHica, de carila lndMdual c ~ ~de pa1e obigal{lrlo pan Olo ~
atimo durmo. o anddo do loe\l~
Arl2"FicaoPo:kr~Munklpolr~pcla~doCarllodcldcntlda.k f'undonooldol Scmlara ~ ~de PaloBranao,. "-""r>k> t* cplar pela m!loda de olal:or3Çio do rdorid:o ddub, dcnrdo a mesma contu alllallitaçko&l~
Att_ 3" O p-epm\ a~ e o ccnlrnlc do (2fiJo de~ lnl:aal>. I.d, d:c ud<..l-
.......,,u ll<l&«utM:: ~de fala Brv.m
M -t• O CarUo de ldo:nüda& fmdonal doa Scrnlara; ~ Munldpola de Paio
&.n.:a,<nnl.-r,lo<~inlcsilcmJ.:~.bO<nidor:
"'-:.l>:.f.tgital;
l>i>lm e as.doal:un do JcJVkL:r.
data de cascimmCJ;
~
-
mimuo do R<ghlro Ge.-.1-RG;
nlmcro deúdastmdc Pwoo Fklca -CPF;
IOihntro da ldmtldade ~
"""""" ~rll>quai..Uiobdo;
.,.,_
asdnaluradoPrcli:õM Mw*:ipal;
-.... ....... 5-A~dar.tgundovladoCau..&~l'ur..dr:lo:laldar.,or-ii'JOI~oe--
•"""'- abnin, furlo, ruuboO<Idano;
~dc-~ou.deda...lao!&~da~
~ desituaçioÍWlo:io!lill {frcrnoçio coulmlcal<\1 prnill<>loa~).
l'aclg.ili LÍ!ll.n AClln:ga.b. ><g«r>J.o via da Cidub.& ld.-nri..laJc: r-unmn.otlicarnndldonoda ~~da aduiot,<lll, ""'! asudcutmio, btoou rvubo cem a opu-
~ dcdplado BdellmJe<karêllda dr&bmtnle rf1lblndo cmdrgiopdidal
Art_6' Fkaobrlpda oMrvillcr ar.paa. oanê:r:dadcatrzri<!, N.to "-' rcdlo doC.-
mo de Jdrnlldode 1'\!ndonal. na ddegada polidal..-..b prúdmo. OfWldo""" Soe ci'ICOntnr badD lmbilodoMmldplo de Paio linDa!.
l'arip-á:>lhlk:o.OICIVtdc.rdM:r.I.C1IIIIIllllar~ofalailllnlort:ldcP.l
..,...,.~-~arnano:>o do E'Ilcutlvo Munlq>ol de Paln llnn<o.
M '/"~o CarUo de ldod:ldade Fundanal atnviada, ata sm cn<am!Mada i DirMrla de lt«ur1oa HlmallOII do ~ ~de Pala ~para as
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Goblnekdo l'n:frilc.l4o & Julho de 2017.
A.UGl..ISfl:\'"HOZUCOil
....... ~1dPIO DEP.\TO B.\NOl- FSTADO DO P.lR.\NA
l.FJN"4.91&DEI.fDEfUIHODE2017
Aka • amsu:r:lo dispooitivuo a Ld. .... 3349, de 31 de~ de 2010. ..... ala vasas pan lo!osM 1>01 ~nlolf"llilrno cpn...dm.
A c.tman.~ de Paio Bo-arco, &lado da Por..rd, aprovou c eu, Prc:fl:ilo, .writro aseguinh: Li:
Art. I• Alwaattdaçio da art. SOda Ldr/' .).3-19, &31 dcmarço&2010. puaMo avlpvccma~rcda.çh-
~ 5" Acam bcrms do pagamct*> da Fnadonamo:niD ~-ESTAR m
ill!CJ<~ ~rorn~rudianl•ap~&canãa&:~eae-
dmcial.emiU:Iap<laDEPATMN.Mquai<~~alindasr.o\..iaJ!.Jemloc:Ude
&l~panfimdo:fiscala;;,;lo~(NJI)
Art. 2" A.ld 11" 3.349, &31 & ~ de2010, f"L'S"& YigDnr Jacsddada art.SA.c0111
·~·cdafioc "Art.SA Ai<ent;:5<>dn~Ll.l.lF!>TARrr..vi<t.! ......... lei.V.'""!!"cl~-
t.>., \-.g.lS IJeniifi~ CDITID di:""" e<dusim para .l.h<o< e P"""""' com del1db>ti>,
porapcnnadlldo.nobcal dc no JDhimg 2 {dual) bor:u.."
Art.l' OEr«ul:ii'DMunldpal ~ • presedc Jd D<1pnmmúimo & W (lei·
&cnta} dias, CO!Ibdaodadal.o.dt ""'puHicaçia.
Art.-t•Eslaldcntncmo,igcrmdal.o.&sua~~a<~COI:IIIallkll da Ld n•J.m dc 10 dt (co,uc!mdc 2012.
Esla Lei ide lllllaiado Vu....dor Jo«lr Bcmanl.
G.binrtc doPrd.ilo, I .f. de _iulho & 2017.
AUGunlNHOWCOR
.....
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUl\1di'IO DE PATO BA... CO - FSTA.DO DO PARA..'IA
DECRFill N•&-161, DE 14 DE JULHO DB:2017
kmpDúp<rua dt ~ n• 11/2017 dr 17 de fm:ulm de 2017
O Pn:fl:il.o de l'akl Brano:o • PR. "" WoO da.! ~ que lhe alo confmd.u pelo
Art. 47,lnd.oo xxm do I.et Orpnb.~ c comamparolcgol no.ll'i8.66619J,
fm~Art.49e,
OOXSII>ER.\NI>Oqu<" AJmin<>iro!Çlo Muni..~ .!tllogr<fD pru..--.o Je ~
de I.Jdaçion' ll/2017,1'm:euo n• lll2017,ot;c1Mt:do • pmbçlode Hrri;<>l.lknkwl ~em C<m<Unop&lim. dcstlnodo ao pruvimo:lll<> de <a~p pan o
precno:hlmo:nlo dev:~p0. na codnl:oçlo de~~ dc acordo com a< <rionu·
Çl'la aniida.! pelo nt:...nal ele CoaLu do F.&t.oda da ParW, alrm!:o da.tnmu.;Jo Th:-
nlca n• 71/2012 ·"OC.E·I'R;
00~"00 q.oe a Sccrctoria ~de Ed!:caçlo • Cnllun. c • Seaeton. M~ Je ~"ir=""> Eumlmiro, drilanlí:sdo rroc=o. afirmam.IW
Mw. mah R 11«~ de ~ do objeto dnlcJa i ocmrlnria de 6ios a.J.
\'inohiapós:a~da.mruraillojão.osqua.i§ja<tiáotmaT~dopro«:«<>;
co~ a vWuloç3o da Admlnl<ln.çio Públla. com o ... ndirntn10 do
.... DECRETA: ~-
Art. I• Fk:OIC'!OpdaaDisporua de l.lol..çlon•ll/2017, PIOCt<SO n•lll2017& 17
de nre~ro de 2017. cu}oolljo:l<l I a p~ de serviços lknlcfto ~ em COI'ICUrSOp!i:llco, dcotlnada ... provimcnlodeC3J81'1 pano pWIChlmen!o & ngu,
na con!rollljlo de pe.soalcr.tim, de ....-da com a< orio:llloç6a cmkldu pdo TribunoldcContu da l'.ibdado l'annl, 111......,. da~ Th:nlca n• 71/2012. U::E·
-PR,~f.Jndo.rn.nlaçiodcdinaohnoprd.mbcladopCIUII.c.
Art.l" Elu Decido ema em vigor na da!& de"""'-~
Gahiactcdol'n:tdl(lo 14dcjulhode2017.
AUGumNHOZliCOD
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PllEFi11VRA MtiNIOP.U. DE JtENASCeo"ÇA- PR
AVISODI!EDITAL
PllEG.\0 PRFSE'o"QA.LN" 05&'2017 - P:HR
UOTAÇÁO EXUlJS[VA PARA MICROE.'JPRfSA, MK:RQE.\.IPREDIDD)()R
ll\'TII'llDUAL E L\IPRESA DE PEQUENO POIUF, NOS TER. >.tOS DO INC1SO I,
DOAimGO 48. DA.lC 12311006.
MOil.UJDADE.Prtp l'mc::Ddal do lipomtn<ll ~ unilúio.
OBjETO: Canlrnlaflo & CIIJIRSI ~em ICfYI,;o:l de .m.limçio horbioo:ul
viU!apan pllllulat:bo viL!Ilfbuwconl'onno: mmpodçio SINAPI. n<J.t7
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Emcun:pim<nloat~ dkposloll0lart.l09, panlpa6:! !•da L:I~J, ~oma ... ~o
o!esuii.OJaill~~mepigr.tli:,<llj.l.~d.l-sedaq:uink:""""'
Em prlmdmlug:or a C1J1're<3 PavimarConstrwn de Ob-a.s l.lda,.,., v,,or kltaldc R$
ID.7JS,IS (duur>li>s c~nla c três mil~ e quln>c 1eab c qu!n>e~);
Nio t.c..Mscgundacdo..-ada.
Doda!-~ \~aempres. .ctma cilada, da«ifu::.hh~m F'fimrirolugar; """"'"
da. IDOII[]Ienl ld.al ocada~<lnl o edltaL
~l-tdr_lulhodel017.
UJRDFSIMI.LAG!iOLSITZ
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DIÁRIO DO SUDOESTE
15e 16dejulhode2017
~~'EoloDecr-"'*'ri...,~,.,.cloCode...-~
Gol:irde do --. 03 do,....., .... 2017.
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LE11t" Ll8i.OE 14 0E .IUUIOOE Nl7
.........._ o &..,_ ~a abrio- C.iE-.W "' enodoio de 2017. "" - do lU
Ac-......,...., 3.0COJXIItil~· mh!oo•"' ...... ]. ... a._e.....,.s.P ... oni.op<.-..veeu, ........... ....-.~ ....... IAJ:
Arl. o•.......,;z.,o boa.ló.oo~~o PJOV..,..dl Loln'
".1111:>l13 o~·_......,. do f'I'A (Plano~ do poriado 20"0'017,
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Arl. a• ,._o ~Uori::ipol.....,.oçlo<iolol..- '-"""'2111Go
~· ~O<IolOO {hl do n..trib• ~o] do,,_ do 2017,
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PROJETO DE LEI N° 32/2017
RECEBIDO EM: 27 de março de 2017
SÚMULA: Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos do
Município de Pato Branco e da outras providências.
(O documento produzirá efeitos de fé pública, de caráter individual e intransferível, é de porte
obrigatório para os servidores ativos durante o exerclcio do seu cargo. Fica o Poder Executivo
Municipal obrigado a conceder desconto ao servidor público municipal em entradas de
eventos promovidos pelo município).
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de abril de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de maio de 2017
RELATO R: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de junho de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2017 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo- PROS e Rodrigo José Correia- PSC.
A sessão foi presidida pelo 1° Secretário Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de junho de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Januário Koslinski - PSDB,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello- PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 555, de 28 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4987/2017, de 14 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6931, de 15
e 16 de julho de 2017 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1296 de 17
de julho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pala Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br