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materia nº 244/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco.
native_id4721

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Arquivado — Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação, com 8 votos a favor e 2 votos contra. Votaram contra o Parecer Contrário, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo e Ronalce Moacir Dalchiavan, autores do projeto de lei.
2020-04-23 Aguardando a votação do PARECER CONTRÁRIO — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para votar o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
2020-02-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-10-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-10-15 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-10-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P. 10BRANC 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 244/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 3. 792, de 22 de março 
de 2012, que dispõe sobre a realização de perícia 
nas pontes do sistema viário do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° A ementa da Lei nº 3.792, de 22 de março de 2012, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
teor: 
"Dispõe sobre a realização de pencra técnica nas pontes, viadutos e 
passarelas integrantes do sistema viário do Município de Pato Branco." 
Art. 2° O art. 1° da Lei nº 3. 792, de 2012, passa a vigorar com o seguinte 
"Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da realização anual de pencra 
técnica de acompanhamento das condições de uso, estado de conservação, 
estabilidade e sinalização das pontes, viadutos e passarelas integrantes do 
sistema viário do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Após a perícia deverão ser elaborados e divulgados os 
laudos técnicos pelas Secretarias Municipais de Agricultura e de 
Engenharia e Obras do Município, para conhecimento, e se necessário, 
tomadas das devidas providências." (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 7 de outubro de 2019. 
Carlinho t 10 Polazzo 
Vereado.;/. PROS 
" 
\, r:~ - \n~~ ;;'~ 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~O RANC 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o artigo 1° da Lei nº 3. 792, de 
22 de março de 2012, de autoria do vereador Laurindo Cesa, que dispõe sobre a 
realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco. 
Tal alteração se faz necessária, pois é preciso incluir neste programa de vistorias, 
os viadutos e passarelas existentes tanto na área urbana quanto na área rural de nosso 
município, para que neles também seja obrigatória a vistoria. 
Além disso, visando mais segurança aos munícipes, é preciso que as vistorias 
sejam feitas anualmente, não a cada dois anos, obrigando assim as Secretarias 
Municipais competentes a emitirem laudos anuais a respeito não apenas do estado de 
conservação, da estrutura e da estabilidade das pontes, mas também da sua sinalização, 
tendo em vista os recentes acidentes ocorridos por falta de sinalização em pontes e 
passarelas no interior do município. 
Nesse sentido, é dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas que 
aqui residem ou que transitem pela nossa cidade, não podendo os usuários dos nossos 
viadutos, pontes e passarelas ficarem reféns de incidentes previsíveis e que podem ser 
evitados, com planejamento e fiscalização por parte do Poder Público. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, solicitamos aos nobres pares o apoio par a aprovação do presente projeto 
de lei. 
(\ 
, , z~, - ~1\(fl'~ ;J 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8l http://www. patobranco. pr.leg .br / ve re adormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg .br 
\.ui\ dep~ \ ~ 
~ <P ~ Fls õ; 
<Prefeitura ?ltunicipa{ de <Pato <Branc''° -! 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3. 792, DE 22 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a realização de perícia nas pontes 
do sistema viário do Municfpio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a obrigatoriedade da 
realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das condições de uso e 
estado de conservação das pontes existentes e integrantes do sistema viário municipal, zona 
urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de dados e laudos técnicos que serão 
encaminhados as Secretarias de Agricultura e de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do 
Município, para conhecimento, e se necessário, tomadas das devidas providências. 
Art. 2º Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá firmar 
convênios com institutos, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, universidades, 
faculdades e empresas particulares. 
Art. 3° O Poder Executivo ficará responsável pelo cumprimento do disposto 
contido na presente lei. 
Art. 4° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias após a publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 192/2011, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa- PSDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de março de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ y !? â.11 1./ { nQJq. . 
Pato Branco, iS /t o /m1q. 
Relator: VbJW? oU7l Re ~ ~ · 
Data: 16! 10/r)f:Jl:J . 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 244/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 244/2019, de autoria dos Vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que 
altera dispositivos da Lei nº 3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a 
realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco, 
requer parecer jurídico do mesmo, para que posteriormente possa, juntamente 
com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer 
da matéria. 
Pato Branco 17 de outubro de 2019. 
Rkui~CQA.~ 
Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~:[!] ,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 ~n~~ 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de {bÀ u.<: d 4 y \ ZOl<j. 
Pato Branco, 1 1/ta (W /4. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 244/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
alterar a Lei n° 3. 792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a realização de perícia 
nas pontes do sistema viário no Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que o projeto visa tão-somente expandir tais perícias, 
além das pontes, aos viadutos e passarelas tanto da área urbana quanto da rural. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Como visto na própria súmula e nas próprias justificativas do Edis, a 
presente proposição é de análise simples e objetiva, porquanto pretende alterar dispositivos 
da Lei n° 3.792/2012, visando estender as perícias aos viadutos e passarelas localizadas no 
Município. 
Como defendemos na análise jurídica do Projeto de Lei n° 192/2011, que 
originou a Lei n° 3.792/2012, a matéria em tela, a nosso ver, é tipicamente de gestão 
pública, de competência do chefe do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
A realização de perícias técnicas em pontes, viadutos e passarelas do 
Município configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão. 
Outrossim, ao analisar o art. 2º, que pretende alterar o art. 1° e acrescentar 
o parágrafo único, o Executivo até poderá invocar o art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Brarl' o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
.~ l.'1: ·· · .• '.fü •' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Municipal 1, aduzindo que a lei objeto do projeto estaria determinando nova atribuição às 
Secretarias Municipais de Agricultura e de Engenharia e Obras. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa 
dos nobres Vereadores é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei 
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política urbana e a política de 
desenvolvimento rural, conforme arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes. 
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer 
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto 
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua 
análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
Lucian 
Procurad 
ranco, 24 de janeiro de 2020. 
Assessor Jurídico 
1 Art. 32 - A iniciativa das is \abe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma 
de moção articulada, subscrita, o mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
[ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 244/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Q 
Fabric~ . . r:de 
~1U Mello - PSD 
Presidente 
1 
~C{ 
Data: 2olõ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal tio Pato Brnnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 11 
... ~ ·.l 1 f .. :ii, . PROTOCOLO GERAL 2(141.2020 ~ Ui tLI Data: 1210212()20 ·Horário: 08:46 ~- Loglslatlvo • REQ 12712020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin M MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
. . ~ ..... 
REQUERIMENTO Nº 127/2020 j /\ f ·; (\ ) \//\ f )! ) 
: , •- 1:· ,\..),: i.L /)c{)ü i, 
(_,,.J ' • l 
Requer ao Executivo Municipal 
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei 
nº 244/2019, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo e Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que altera dispositivos da Lei nº 
3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe 
sobre a realização de perícia nas pontes do 
sistema viário do município de Pato 
Branco". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departarnento competente, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei 
nº 244/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo e Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que altera dispositivos da Lei nº 3. 792, de· 22 de rr1arço de 2012, que 
dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do município de 
Pato Branco". 
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto 
de Lei, pela Comissão de Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro ele 2020. 
1 
{ \,~ l\,Cl \ ~C·1 ,\_ l\\1~Cl Fabrlclo Preis de Mello 
Vereador -- PSD 
i Rua Armiboia, 491, Centro ~ 85501-262 - Peito Brcmco - Pctraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111 11 11111111111111 1111 
PRO'rOCOLO GERAL 205/:2020 
Data: 1210212020 • Horário: 08!55 
Loglslallvo • REQ 12811010 
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 128/2020 
Requer seja oficiado ao CREA - PR, Regional Pato 
Branco, solicitando manifestação técnica sobre o 
Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacít· 
Dalchiavan u PP, que altera dispositivos da Lei nº 
3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a 
realização de pericia técnica nas pontes do sistema 
viário do Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preís de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao CREA - PR, Regional 
Pato Branco (R. Caramuru, 1 O - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -064), solicitando 
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacír Dalchiavan - PP, que altera 
dispositivos da Lei n" 3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a realização 
ele pericia técnica nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco. 
Justifica-se a solicitação, para embasamento de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
' { o..~ '"~ , ,, J, \111Wa 
Fabriclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Araríboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parei nó 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado1fabricio@patobranco.pr.leg.br 
04/03/2020 Gmail - Atendimento a ofício 
M Gmail 
·-····-·····-.. ···-----·-----·· ···-·······--·--·----···---···--------·-·--·-·· ··-··--------~"-- ~JÍf_/ ~Qci{[). __ ·······-·-····-··············-·· ·· 
Atendimento a ofício "<it_ ·t1"i'... i:Q \\ \\ 1 ~t;~F~ 
Rafaela de Barros <rafaelabarros@crea-pr.org.br> 4 de março de 2020 14:36 
Para: "rozane@patobranco.pr.leg.br" <rozane@patobranco.pr.leg.br> 
Boa tarde, 
Tendo em vista ofício nº 41 /2020-DL enviado para este Conselho, informamos que o assunto foi pautado em nossa 
reunião de Inspetoria, a qual foi realizada ontem 03/03/2020. 
Qualquer dúvida, estamos a disposição. 
Favor, confirmar o recebimento. 
Regional Pato Branco 
Rafaela Varnier de Ba rros 
Agente de Apoio a Faci litação 
Rua Caramuru, 1 O 
CEP 85501-064. Pato Branco - PR 
rafaelabarros@crea-pr.org.br 
(46) 3220-5822 
www.crea-pr.org .br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~l~lllll llllllllllilllllll PROTOCOLO GERAL 479/2020 
Data: 04/03/2020 ·Horário: 15:43 
Administrativo 
https://mail.google .com/mail/u/O?ui=2&ik=91Od2f4a74&view=lg&permmsgid=msg-f%3A1 66025589207375251 1&ser=1 1/1 
MUNICÍI 10 DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E ME'f AS 
Câtnarn Mu11iclpal ele Pato H 
/fi/Jlf/111Hmf11 ranco 
PIWTOCOLO GER Data: 1310312020 · 1/Ln 6.101w20 
Acloifnfsirau:o''º: iG:i 4 
Ofí cio nº 27 /2020/APM Pato Branco, 1 O de março de 2020. 
Sen hor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos nbaixo doscrítos con~~tantc: do Ofício nº 35/2020·.0L, de 13 de março rle 
2020: "Vl. "'- . { ( j ·• _i l 1 ! I / \ü.J,7~\9 - Req uerimentos nºs 11'2 114 1116. 110, 11/7, 118, 1HJ1 1201 12·1, ~ 1 
131. 13Q, 1331 134, 135. 13i, 138. 139, 14t 1
142, 143, 144, 145, 148, 140. 151. ~.l 153, 154Í2020. ! ' : . ' i • {' 
Respeitosamente 
€ , 
\ l l\ \ ~- , . r _·. 1 1 ;iv\;'-..'· \ 1 ' ! __ -\)~\ ·_ \? 'v 
/ ' '.) 
OLE RSON, MALAGI ,· , j ! 
Assessor de Programas\e Metas 
\. l 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIF< GREGOLI N 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
' 1 
/ 
\ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Ofício nº 0'13/2020- S O 
Ref. : l~esposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 09 de Março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Venho por 1neio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes 
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 35b'/2020 da Câmara Municipal, direcionado 
ao executivo municipal. 
Proposição nº 'l 14/2020 
r~equer os devidos reparos na sinalização da ponte da Comunidade de Nossa 
Senhora do Carmo. 
Res posta: Solicitação encaminhada para o Depa1iarnento ele Trânsito para 
verificar o lugar e indicar possível intervenção. 
Proposição nº 'l 15/2020 
R.eiterando pedidos anteriores, requer ao Executivo Municipal a instalação de 
pontos de ônibus no Bairro Paulo .Afonso. 
Resposta: Na Rua Das Andorinhas já foi providenciado a colocação de calçada e 
da sinalizaçt:1o (placa), quanto a colocação de estrutura física, esta ocorrerá em 
próxima etapa. 
Proposição nº 117/2020 
Requer seja realizado serviço ele tubulação com manilhas de concreto para 
escoamento de águas pluviais no final da Rua Pedro Caldato, no Bairro Cadorin. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras que estará 
fazendo os levantamentos necessários. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br ÍJ~ Página l de S \ 
Proposição nº 118/2020 
Requer ao Executivo Municipal a inclusao no Pro~1ran1a Asfalto 100%, a l~ua 
Iguaçu no final até a Rua Paraná no Centro; e a Rua Ra imundo Cadorin, entre as 
Ruas Genuino Piacentini e Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. 
Resposta: Solicitações incluídas na lista de espera, para próximas etapas do 
programa de asfalto. 
Proposição nº 121/2020 
Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma lombada na Rua Aida da Costa, 
no Bairro Cristo l~ei, em frente ao Hotel Village. 
Resposta: Solicitaçao encaminhada para o Departamento ele Trânsito, para 
verificar as condições da via e característica de transito no local. 
Propos ição nº 127/2020 
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 
244/20rn , Gle autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo e l~onalce Moacír 
Dalchiavan, que altera dispositivos da Lei nº 3.792, ele 22 de março de 201 2, que 
dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do rnunicípio de 
Pato Branco". 
Resposta: A secretaria de Engenharia tem um grupo de profissionais pequeno 
comparado à demanda existente, considerando as alterações propostas no projeto 
de lei, seria necessária para a elaboração de laudo técnico a contratação de 
empresa especializada, pois além de não ser urna símples visita técnica , para 
elaboração de laudo seria necessário o auxil io de alguns equipamentos e urna 
análise rnais apurada das condições da estrutura e do tipo de circulação existente, 
Ainda os profissionais teriam que ter conhecimento especifico na área, ternpo 
considerável para análise e elaboração do parecer. Em anexo laudo do CREA -
ES tendo algumas informações periinentes destacadas. 
Considerando o exposto acima , o parecer é contrario a alteração de lei. 
Proposição nº 131/2020 
Requer a construção de rede de drenagem pluvial, com galeria de tubos de 
concreto e bocas de lobo, na a Presidente Vargas, entre as l~uas Princesa 
Isabel e Duque de Caxias - Bairro Santo Antônio. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223. 2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Púginn 2 de 5 
Resposta: olicitaç 1o encaminhada para o Depa1iarnento ele Obras que estará 
fazendo os levantamentos necessários. 
Proposição nº - 132/2020 
Requer inclusão no Programa Asfalto ·100% da Rua Emílio de Negri - Bairro 
Amaclori. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera, para próximas etapas do 
programa ele asfalto. 
Proposição nº - 133/2020 
Requer seja feita a desobstrução do bueiro localizado em frente ao imóvel nº 90, na 
Rua Marins Camargo, Centro. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras, fazer a 
manutenção. 
Proposição nº 134/2020 
Requer inclusão no Prowarna Asfalto 100% da Rua lrineu Bertani- Bairro Vila 
Esperança 
Resposta: Solicitação incluida na lista de espera, para próxirnas etapas do 
programa de asfalto. 
Propos ição nº 135/2020 
Req uer inclusão no Pro~Jram a Asfalto 'l 00% da Travessa Pagnoncelli - Bairro 
13ancários. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera, para próximas etapas do 
programa de asfalto. 
Propos ição nº 139/2020 
Requer seja notificado o proprietário do lote 22, quadra '156, para que providencie a 
construção do passeio no entorno do terreno, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, 
que dispõe sobre a padronização e uso el as ca lçadas no Município de Pato Branco. 
Ainda, que seja enviada a esta Casa ele Leis cópia da notificação. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o setor responsável, que está fazendo os 
levantamentos pertinentes. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail· engen haria@patobranco.pr.gov.br 
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Proposição nº 141/2020 
Requer ao DEPATRAN para que sejam feitas melhorias na sinalizaçf,io da 
preferencial no cruzamento das Ruas Inconfidência e Luiz Xavier, no Bairro São 
Cristóvão. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Trânsito, que está 
ana lisando a sinalizaçao no local e possíveis intervenções. 
Proposição nº 145/2020 
r~equ r providências e na sequência informar essa Casa ele Leis, para conserto do 
calçamento (refaz<:}r e/ou notificar a emp resa que realizou a pavimentação) no final 
ela rua Aurea Za ncloná esquina com Estrada Municipal, loteamento Paulo Afonso, 
Bairro Planalto. 
Resposta: Solicitaçao encaminhada para o setor responsável, e.~ está fazendo os 
levantamentos peri inentes. 
Proposição nº 149/2020 
Requer a notificaçao cios proprietários ele lotes vagos próximos à Ação Social, na 
l~ua Teófilo Augusto Loiola, Bairro Sambugaro, para que façan'J suas calçadas. 
Resposta: So li it aç~ío encaminhada para o setor responsável, que está fazendo os 
levantamentos pertinentes. 
Propos ição 11º 151/2020 
Requer melhorias na sinalização cio cruzamento elas Ruas Joao Penso e Moacir 
Martins ·· Bairro Vila Esperança. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento ele Trânsito, que está 
analisando a sinalização no local e possíveis intervenções. 
Proposição nº 152/2020 
Requer seja implantada urna lombada na Rua Joao 1 enso no Bairro Vila 
Esperança. 
Resposta: Solicitaçao encaminhada para o Depar·tamento de Trânsito, que está 
analisando a sinalização , condições da via e característica de trânsito no local. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 ~ Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenl1aria@patobranco.pr.gov.br 
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Proposição 11°153/2020 
Requer seja ímplantada uma lombada na Rua Moacir Martins no Bairro Vila 
Esperança. 
Resposta : Solicitaçao encaminhada para o Depariamento de Trânsito, que está 
analisando a sinalizaçao, cond içôes da via e característica de trânsito no local. 
Resposta: 'l 54/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o prazo ele conclusão ela obra ela 
Creche do Bairro São Francisco, bem como, quantas vagas irá oferecer. 
Resposta: O contrato se encerra em 01 do setembro de 2020. 
Atenciosan1ente 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
"'() 
\l /) 
--' - ,./ . " _:-·· ..... 1 
Frederico Demario Pimpao 
Secretário de Cngenharia e br ~~ Port. 368/2014 \ 
1 
\ 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: en~ienllar ia@patobranco.p r.gov.br 
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COMISSÃO o'E JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 24 4/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 111111 1111111111 11 111 1111 111111 PROTOCOLO GERAL 873/2020 
Data: 23/04/2020 · Horário: 10:32 
Legislativo · PCRJ 16/2020 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.792, de 22 de março de 2012, que dispõe 
sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato 
Branco. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - DEM u Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Os vereadores têm como objetivo alter ar dispositivos da Lei nº 3. 792, de 
22 de março de 2012, que dispõe sobre a rea:ização de perícia nas pontes do sistema 
viário do Município de Pato Branco. 
Em justificativa, argumentam que tal l~ eração se faz necessária , para 
que viadutos e passarelas passem por vistorias, tanto na área urbana quanto na área 
rural , visando a segurança dos muníc:pes. 
Conforme Ofício nº 013 020-SEO , a Secretaria Municipal de 
Er.;ienharia e Obras se posicionou contrári é1 a alteração da Lei, tendo em vi sta a falta 
de profissionais capacitados para realizar as vistoria.s, uma vez que a elaboração de 
laudo técnico dependeria da contratação de empresa especializada para este fim , pois 
além de não ser uma simples visita técnica, para elaboração de laudo seria necessário 
o auxílio de alguns equipamentos e umc:: análise mais apurada das condições da 
estrutura e do tipo de circulação existente. 
Após análise, considerando .:.. falta de estrutura e material humano para 
realização das vistorias, sigo o Parecer TécnicJ da Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, optando por exarar_P )REC .~ CONTRÁRIO a tram itação do 
Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
to Branc . , 14 de abril de 20.~ (' ~ 
,? ~l\s ~ ~"e . Amilto Maranoski - PL a riciPresidente 
re1s de- Relator 
llo -~ 
ri~~:/1:1:~ Me~Vroª' ã!fPSUB 
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rrnia - Podemos 
Membro 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Po ro Br,mco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0 
(8J http://www.patobra nco .pr.leg .br / ve reodo rfa bri ci0@patobra nco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 244/2019 - Proj eto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3792, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a 
realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco. 
(O objetivo é a realização anual de perícia técnica de acompanhamento das condições de uso, 
estado de conservação, estabilidade e sinalização das pontes, viadutos e passarelas integrantes 
do sistema viário do Município de Pato Branco. Após a perícia deverão ser elaborados e 
divulgados os laudos técnicos pelas Secretarias Municipais de Agricultura e de Engenharia e 
Obras do Município, para conhecimento, e se necessário, tomadas das devidas providências) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 3377/2019 Data Entrada: 9 de outubro de 2019 
Leitura em Plenário: 14 de outubro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 15 de outubro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Solicitado Parecer Jurídico em: 17 de outubro de 2019 
Emitido em: 24 de janeiro de 2020. 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Contrário: 23 de abril de 2020 
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 23 de abril de 2020 
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 29 de abril de 2020 - Aprovado 
com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Votaram contra, os vereadores:Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
ARQUIVADO EM: 29 de abril de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em 
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2020. 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, 
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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