Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº .1 35 /2018
Dispõe sobre a limpeza e conservação dos leitos e
margens das estradas rurais do município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Os proprietários das áreas rurais ficam obrigados a:
1 - realizar podas regulares no leito de suas propriedades, de maneira a
garantir a livre circulação de veículos e pessoas;
li - executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que as
águas pluviais atinjam a faixa das estradas.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da sua publicação.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação.
Pato Branco, 2 de agosto de 2018. ~
Ronalce Moaclr
Proponente
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?~~ OO~ : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Justificativa
As estradas rurais exercem um papel fundamental na área rural, pois, por meio
delas, unem-se setores rurais e urbanos. Atualmente, muitas famílias do município
residem nas áreas rurais.
É sabido que o município possui ainda muitas estradas vicinais que não foram
contempladas com a pavimentação asfáltica e que possui um grande número de
propriedades rurais. Desse modo, considerando que o fluxo de veículos nas estradas
rurais é intenso, o presente projeto visa garantir a segurança de todos que transitam
pelas estradas vicinais municipais, fazendo com que os proprietários mantenham as
margens de suas propriedades em condições adequadas, melhorando a trafegabilidade e
o acesso de veículos, além de gerar maior facilidade para escoamento da produção
agrícola do município.
C!Jln;..\C!J
Ronalce Moacir Dalchiavan - P
Proponente
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l!l!'i'~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Oo.t' , "~ t óS lu.>\8.
Pato Branco, <Q,g l d8 1. ZO l8 -
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Muhicipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 135/2018
1 O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 135/2018 que Dispõe sobre a
limpeza e cgnservação dos leitos e margens das estradas rurais do Município de Pato
Branco e ~ outras providências, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para
que, posteri rmente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 17/09/2018
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
r ite: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~â.ff«~/~ffeo~~~~!IJ~ Estado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de {)Q i.. 4 ~ A 35 l Z0l8' ·
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Pato Branco, \ 11 oq lm l8 · 1 ~.r--'---'--+-'""f"" / ............___; -
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
Eslado do Pnraná
Gl\OINETE 00 VEREl\OOR llOlll\LCE r.101\CIR 01\LCllll\Vl\N · PP RG R N' 248/20 t 8
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco i\l=°'i < >Vl\1.)L >
11.1:·1 .L'! I / I I ) {J/.J'
REQUERIMENTO Nº 837/2018
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Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
135/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 135/2018,
de 6 de agosto de 2018, que dispõe sobre a limpeza e conservação dos leitos e margens
das estradas rurais do municf pio de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, para melhor análise e estudo do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 201 8.
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!J.l.'~~C!J
~~1 @~<· · · nua l\rariliola, 491 · Centro • Fone: ('1G) 3272-1500 85501-262 P,1to Oranco PManâ
~ilc: \'l\'l\V.camarnpatohranco.com.hr - e·mall: lcglslallvo@camarnpatohranco.com.hr
PROJETO DE LEI Nº 135/2018
RECEBIDO EM: 6 de agosto de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre os leitos e margens das estradas rurais do município de Pato Branco
e dá outras providências.
(Os proprietários das áreas rurais ficam obrigados a: realizar podas regulares no leito de
suas propriedades, de maneira a garantir a livre circulação de veículos e pessoas; executar
obras e serviços nas propriedades visando impedir que as águas pluviais atinjam a faixa das
estradas. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da sua publicação)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2018.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 17 de setembro de 2018
ARQUIVADO EM: 14 de novembro de 2018, conforme requerimento nº 837/2018 de
autoria do vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, aprovado na sessão
ordinária do dia 14 de novembro de 2018, para melhor estudo do objeto.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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