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materia nº 135/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaDispõe sobre os leitos e margens das estradas rurais do município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Arquivado — ARQUIVADO EM: 14 de novembro de 2018, conforme requerimento nº 837/2018 de autoria do vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, aprovado na sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2018, para melhor estudo do objeto.
2018-09-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-08-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
1:~111<10 1lu Para11:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº .1 35 /2018 
Dispõe sobre a limpeza e conservação dos leitos e 
margens das estradas rurais do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Os proprietários das áreas rurais ficam obrigados a: 
1 - realizar podas regulares no leito de suas propriedades, de maneira a 
garantir a livre circulação de veículos e pessoas; 
li - executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que as 
águas pluviais atinjam a faixa das estradas. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data da sua publicação. 
OOlf~ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2018. ~ 
Ronalce Moaclr 
Proponente 
Dalchia L 
?~~ OO~ : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
fa111dn tio Purnn:\ 
Justificativa 
As estradas rurais exercem um papel fundamental na área rural, pois, por meio 
delas, unem-se setores rurais e urbanos. Atualmente, muitas famílias do município 
residem nas áreas rurais. 
É sabido que o município possui ainda muitas estradas vicinais que não foram 
contempladas com a pavimentação asfáltica e que possui um grande número de 
propriedades rurais. Desse modo, considerando que o fluxo de veículos nas estradas 
rurais é intenso, o presente projeto visa garantir a segurança de todos que transitam 
pelas estradas vicinais municipais, fazendo com que os proprietários mantenham as 
margens de suas propriedades em condições adequadas, melhorando a trafegabilidade e 
o acesso de veículos, além de gerar maior facilidade para escoamento da produção 
agrícola do município. 
C!Jln;..\C!J 
Ronalce Moacir Dalchiavan - P 
Proponente 
~"f,~Y 
l!l!'i'~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~Ôffld/lfi/~~~/P~/%1~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo.t' , "~ t óS lu.>\8. 
Pato Branco, <Q,g l d8 1. ZO l8 -
ar
~U{1 ines Bo 
I Pre 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Muhicipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 135/2018 
1 O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 135/2018 que Dispõe sobre a 
limpeza e cgnservação dos leitos e margens das estradas rurais do Município de Pato 
Branco e ~ outras providências, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para 
que, posteri rmente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 17/09/2018 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
r ite: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~â.ff«~/~ffeo~~~~!IJ~ Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de {)Q i.. 4 ~ A 35 l Z0l8' · 
nº -------
1 
Pato Branco, \ 11 oq lm l8 · 1 ~.r--'---'--+-'""f"" / ............___; -
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Eslado do Pnraná 
Gl\OINETE 00 VEREl\OOR llOlll\LCE r.101\CIR 01\LCllll\Vl\N · PP RG R N' 248/20 t 8 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco i\l=°'i < >Vl\1.)L > 
11.1:·1 .L'! I / I I ) {J/.J' 
REQUERIMENTO Nº 837/2018 
1\\•1• ,•1111 ,,/1 
\'.• , . .. · , / fjP· .. · 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
135/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 135/2018, 
de 6 de agosto de 2018, que dispõe sobre a limpeza e conservação dos leitos e margens 
das estradas rurais do municf pio de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, para melhor análise e estudo do referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de novembro de 201 8. 
\ 
!J.l.'~~C!J 
~~1 @~<· · · nua l\rariliola, 491 · Centro • Fone: ('1G) 3272-1500 85501-262 P,1to Oranco PManâ 
~ilc: \'l\'l\V.camarnpatohranco.com.hr - e·mall: lcglslallvo@camarnpatohranco.com.hr 
PROJETO DE LEI Nº 135/2018 
RECEBIDO EM: 6 de agosto de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre os leitos e margens das estradas rurais do município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
(Os proprietários das áreas rurais ficam obrigados a: realizar podas regulares no leito de 
suas propriedades, de maneira a garantir a livre circulação de veículos e pessoas; executar 
obras e serviços nas propriedades visando impedir que as águas pluviais atinjam a faixa das 
estradas. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da sua publicação) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2018. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2018. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 17 de setembro de 2018 
ARQUIVADO EM: 14 de novembro de 2018, conforme requerimento nº 837/2018 de 
autoria do vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, aprovado na sessão 
ordinária do dia 14 de novembro de 2018, para melhor estudo do objeto. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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